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terça-feira, 26 de janeiro de 2016

São Paulo ignora regra federal e omite dados sobre microcefalia

26.01.2016
Do portal da REDE BRASIL ATUAL
Por Redação RBA 

Dados divergentes apontam para desrespeito do estado a orientação do Ministério da Saúde. Ccerca de 200 casos não foram repassados ao controle federal 
EBC/ARQUIVO
zika
A microcefalia pode estar associada ao zika vírus que, por sua vez, é transmitido pelo mosquito aedes aegypti
São Paulo – Levantamento do portal do El País, divulgado hoje (26), aponta para 210 casos da doença registrados pelos municípios. Já o estado divulgou dados, presentes em boletim do Ministério da Saúde publicado no dia 20, com grande diferença: apenas 18 casos, de acordo com as autoridades locais.
O Ministério da Saúde orienta estados e municípios a notificar todos os registros de microcefalia, independente do diagnóstico da causa. São Paulo, sob gestão de Geraldo Alckmin (PSDB), vem desrespeitando ordem federal e informando números maquiados.
De acordo com últimos dados do ministério, são cerca de 3.893 casos da doença. Os números reais de casos no estado de São Paulo podem indicar que a epidemia chegou, de fato, messa unidade da federação. Em novembro de 2015, o Ministério da Saúde decretou situação de emergência nacional de saúde pública.
A explicação, de acordo com a própria gestão tucana, para a diferença nas estatísticas, aponta para o fato de que São Paulo informa apenas casos envolvendo microcefalia aliada diretamente ao zika vírus, isto é, bebês com perímetro cefálico menor do que 32 centímetros de mulheres que apresentaram manchas vermelhas pelo corpo durante a gestação e com exames negativos para outros vírus que podem levar à microcefalia.
A atitude do estado é rechaçada pela pasta federal da Saúde pois, por muitas vezes, o zika vírus é de difícil detecção. Cerca de 80% dos infectados com o vírus não apresentam nenhum sintoma, nem mesmo as manchas.
Caso São Paulo tivesse respeitado a orientação do ministério, bem como todas as outras unidades da federação, o estado estaria em quarto lugar no ranking de maior número de casos no país, atrás de Pernambuco, Paraíba e Bahia.
A discrepância no cuidado contra a microcefalia é reincidente na gestão de Alckmin. De acordo com o jornalO Estado de S. Paulo, em dezembro, pelo menos 18 casos haviam sido registrados na capital, Grande São Paulo e Campinas, sendo que nenhum deles estava presente nos dados do Ministério da Saúde. David Uip, então secretário da pasta no estado, disse que São Paulo informaria apenas casos com presença confirmada do zika. ´
Após polêmica, ele voltou atrás, mas de forma incorreta, como mostram os atuais dados.
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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/saude/2016/01/sao-paulo-ignora-regra-federal-e-omite-dados-sobre-microcefalia-9855.html

Doria, o privatista, pediu dinheiro público para a mulher e usou dinheiro público em suas revistas

26.01.2016
Do blog VI O MUNDO, 25.01.16
Captura de Tela 2016-01-22 às 20.52.14
Da Redação
O pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, João Doria Jr., é privatista. Sua plataforma de governo inclui privatizar Interlagos, o Anhembi e o Pacaembu, dentre outros espaços públicos da cidade. Privatizar tudo o que for possível, de forma “consciente”, diz ele.
Extinguir algumas ciclovias, reabrir a avenida Paulista aos domingos. É o candidato dos motoristas, que vai de encontro à filosofia do atual prefeito Fernando Haddad, que é de valorizar o espaço público para as pessoas.
No entanto, vejam só: segundo a Folha de S. Paulo, Doria interveio junto a um funcionário do governo Dilma em busca de um favor para a esposa, com dinheiro público!
Fim de semana em uma luxuosa casa em Campos do Jordão (SP), com direito a spa e massagens na recepção, aperitivos diante da lareira e até jantar de aniversário de um cantor famoso. Foi essa a programação que o empresário João Doria Júnior, pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, ofereceu a autoridades públicas em 2015.
A pelo menos um dos seus convidados, Doria também fez pedidos de favores pessoais. Os registros do convescote estão em e-mails enviados por funcionários de Doria aos integrantes da comitiva, em julho do ano passado. Entre os destinatários das mensagens do tucano estava David Barioni, presidente da Apex Brasil, agência do governo federal responsável pelo fomento à exportação.
Meses antes, Barioni havia recebido outra mensagem. A mulher do pré-candidato tucano à prefeitura, Bia Doria, enviou, em abril, um pedido para que a Apex patrocinasse uma exposição de suas obras no exterior. Ela é artista plástica e, no e-mail, diz ter obtido incentivo da Lei Rouanet para captar até R$ 1,7 milhão. Na mensagem, Bia diz que seguiria “em busca de empresas”. “Mas está difícil alguma me falar sim”, conclui na comunicação. Ela ainda ressalta que o marido estava copiado na mensagem e poderia expressar, portanto, alguma contrariedade, se houvesse, ao pedido de patrocínio.
A sequência da conversa, obtida pela Folha, mostra que Doria se manifestou em seguida, dando aval à investida. “Nenhuma objeção. Pelo contrário”, escreve o empresário. “Barioni, aqui ao meu lado, vai avançar neste tema com você”, arremata. Procurada pela reportagem, as assessorias da Apex Brasil e do Grupo Doria confirmaram o pedido de patrocínio feito por Bia Doria, mas disseram que o valor solicitado pela artista acabou não sendo liberado.
Não é a primeira vez que o empresário privatista tira proveito do dinheiro público. Em setembro do ano passado, na mesma FolhaDoria foi denunciado por receber R$ 1,5 milhão em propaganda oficial do governo Alckmin para suas revistas. Geraldo Alckmin banca a candidatura de Doria à Prefeitura de olho em 2018.
Mais uma vez, dinheiro público!
Quanto ao papel desempenhado pela Folha de S. Paulo, tudo indica que esteja a serviço da máquina de destruir reputações do tucano José Serra. Serra, como se sabe, é partidário de outro pré-candidato à Prefeitura, Andrea Matarazzo, que também tem o apoio do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Matarazzo foi citado no relatório da Polícia Federal na Operação Castelo de Areia, que investigou a empreiteira Camargo Correa. Ele teria sido intermediário no pedido de propaganda para uma revista de Reinaldo Azevedo, no valor de R$ 50 mil. A operação foi anulada na Justiça e a PF não aprofundou as investigações sobre os políticos mencionados na contabilidade paralela da empresa, que eram dezenas, de vários partidos.
Mas, isso não vem ao caso…
Ouça também:
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Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/doria-o-privatista-pediu-dinheiro-publico-para-a-mulher-e-usou-dinheiro-publico-em-suas-revistas.html

José Carlos de Assis vê conluio de O Globo com procurador para beneficiar empresas de construção estrangeiras

26.01.2016
Do blog VI O MUNDO

Captura de Tela 2016-01-26 às 12.42.00

A lei de repatriação e a MP da leniência representam um risco para a Lava-Jato? Sim. Sempre soubemos que, a longo prazo, as elites vão se compor de maneira a reduzir prejuízos que tiveram nessas operações. É o caso das legislações que vêm a posteriori. A MP 703 (que permitiu à CGU fazer acordo de leniência) e a lei da repatriação (que permite trazer recursos para o Brasil mediante pagamento de multa) são exemplo disso. A repatriação vem sendo falada desde o caso Banestado. É uma medida para socorrer as elites. Procurador Santos Lima, em entrevista a O Globo.

O desafio impertinente do Procurador à Presidenta

por José Carlos de Assis, no GNN


Está sendo articulada no Rio uma audiência dos mais representativos dirigentes sindicais e empresariais do Brasil ao Ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça, com o fim de apresentar ao Governo um desagravo da cidadania contra a crítica impertinente de um dos procuradores da Lava Jato, em Curitiba, Carlos Fernando dos Santos Lima, à expedição da medida provisória que regula os acordos de leniência.

Recorde-se que a sugestão da MP (que tomou o número 703) partiu justamente daqueles dirigentes numa reunião com a Presidenta Dilma Roussef no início de dezembro.

Em declarações anteriores, a própria Presidenta explicou o sentido da MP como sendo essencial para separar empresas de empresários eventualmente envolvidos com a Lava Jato, de forma a punir empresários que venham a ser condenados por corrupção mas mantendo as empresas em funcionamento, inclusive como contratadas do setor público, de forma a preservar empregos.

A crítica do procurador, estimulada por O Globo, e não se sabe a soldo de quem, vai no sentido de quebrar as empresas de construção, levando ao desemprego e à ruína centenas de milhares de trabalhadores delas e de suas cadeias produtivas.

Já é estranho um procurador da República, abusando da liberdade de opinião, atacar abertamente a Presidenta da República e a seu Governo por atos absolutamente legais praticados dentro da institucionalidade e com base em suas prerrogativas.

Ainda mais estranho é a cobertura que suas falácias obtiveram de O Globo, refletindo posição editorial do próprioGlobo semanas atrás.

Para quem conhece, como eu, o funcionamento desse jornal – trabalhei nele –, não se trata de uma declaração espontânea. O Globo não transmite notícias. Fabrica-as. Ele foi buscar no Paraná o papagaio vaidoso que devia vocalizá-las.

Em relação aos propósitos ocultos do jornal, esta é mais uma evidência da determinação dele de quebrar as grandes empresas brasileiras de engenharia a fim de abrir espaço para as internacionais e enfraquecer nossa capacidade de manter grandes empresas de construção e desenvolver um setor de defesa genuinamente nacional.

A aliança Globo-procurador da República é uma agressão à nacionalidade e, do  ponto de vista concreto, um instrumento de multiplicação do desemprego e de generalização da miséria, o que se revela nos ataques reiterados ao Estado nacional.

Espera-se que o Ministro da Justiça saia da letargia e reaja ao ataque violento do procurador. Do contrário, perderá totalmente a autoridade já debilitada pelos desmandos da Lava Jato. Infelizmente, esse tipo de impertinência não  é por acaso. Em má hora, por excesso de boa fé na conduta futura de procuradores, a Constituinte conferiu um leque absurdo de poderes ao Ministério Público.

Era uma espécie de compensação dialética pela ausência absoluta de seu poder sob a ditadura. A prática se revelou desastrosa. Os procuradores mandam  mais que qualquer autoridade eleita. E não prestam contas sequer a si mesmos.

Esse erro terá de ser reparado numa futura Constituinte que venha a tratar da reforma do Estado, e não apenas da reforma política. Nas discussões que temos tido na Aliança pelo Brasil esse é um ponto vital.

Temos que acabar com o caráter corporativo do Estado, pelo qual procuradores, promotores, juízes, tribunais se colocam abertamente acima da lei. É um absurdo, por exemplo, que o chefe do Ministério Público Federal seja nomeado automaticamente como o primeiro de uma lista tríplice votada por sua corporação. Isso não é democracia. É um mandarinato. E um convite claro à anarquia.

J. Carlos de AssisEconomista, doutor pela Coppe/UFRJ, autor de “Os sete mandamentos do jornalismo investigativo”, Ed. Textonovo, SP, 2015. 

Leia também:

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/jose-carlos-de-assis-ve-conluio-de-o-globo-com-procurador-para-beneneficiar-empresas-de-construcao-estrangeiras.html

Cunha manobra para escapar da forca

26.01.2016
Do BLOG DO MIRO, 25.01.16


Por Altamiro Borges

Aproveitando-se do recesso parlamentar e longe dos holofotes seletivos da mídia, o correntista suíço Eduardo Cunha tem se movimentado um bocado para evitar a sua degola. Na semana passada, seus advogados de defesa ingressaram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para paralisar o processo contra o deputado no bojo da Operação Lava-Jato. 

No maior cinismo, eles alegaram que o presidente da Câmara Federal – terceiro na linha sucessória – não pode ser responsabilizado por atos que não fazem parte do exercício de suas funções. Em outras palavras, eles pedem que a investigação fique paralisada até fevereiro de 2017, quando termina o seu mandato como presidente da Casa.


Segundo relatos da Folha e do portal G1, da Globo, o documento da defesa possui 107 páginas e foi protocolado em 18 de dezembro como anexo ao inquérito contra o deputado que corre em segredo de Justiça. "Além de solicitar a suspensão das investigações, os advogados também pedem ao STF que não autorize o uso, no inquérito, de nenhuma prova coletada na Operação Catilinárias, 'sob pena de nulidade'. Eles alegam suposta 'violação ao devido processo legal', pois as buscas e apreensões teriam sido desencadeadas 'no curso do prazo para a sua defesa [de Cunha]' no STF", relata o jornalista Rubens Valente, da Folha.

O relator do processo contra Eduardo Cunha é o ministro Teori Zavascki. O pedido da sua defesa será avaliado pelo Ministério Público, pelo próprio relator e então será votado pelo pleno do STF. Caso seja acatado, Eduardo Cunha – que foi acusado de ter recebido US$ 5 milhões em propina para facilitar a compra de navios-sondas da Petrobras e de manter contas secretas na Suíça – poderá seguir com suas chantagens, ameaças e manobras diversionistas no comando da Câmara Federal.  

A solicitação do lobista é das mais absurdas e evidencia como a Justiça é lenta quando lhe interessa – e também como a mídia venal é seletiva na sua escandalização da política. As provas contra Eduardo Cunha são irrefutáveis. A própria Procuradoria-Geral da República apresentou "onze fortes motivos" para afastá-lo da presidência da Câmara Federal. Mesmo assim, ele continua em franca atividade para escapar da forca. Se depender da "imprensa oposicionista" e dos líderes sem moral do PSDB, DEM, PPS e SD, ele seguirá no cargo com o único intento de viabilizar o golpe do impeachment de Dilma.
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Leia também:






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Fonte:http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/01/cunha-manobra-para-escapar-da-forca.html

Fórum Social repudia impeachment e marca dia de luta

26.01.2016
Do portal VERMELHO, 25.01.16

Em carta compromisso aprovada no encerramento do Fórum Social Temático, em Porto Alegre (RS), os movimentos sociais se posicionam contra a tentativa de impeachment da presidenta Dilma e planejam dia de luta em defesa da democracia, em 1° de maio. 

Agência Brasil
As organizações aprovaram uma carta compromisso com agendas comuns, sendo a primeira delas um dia de luta em defesa da democracia e de enfrentamento ao “golpismo”. 

As organizações aprovaram uma carta compromisso com agendas comuns, sendo a primeira delas um dia de luta em defesa da democracia e de enfrentamento ao “golpismo”. 
As organizações aprovaram uma carta compromisso com agendas comuns, sendo a primeira delas um dia de luta em defesa da democracia e de enfrentamento ao “golpismo”. 

O pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff foi criticado pelos movimentos sociais, que em coro entoaram palavras de ordem contrárias ao impeachment durante a assembleia final do evento, no sábado (23).

As organizações aprovaram uma carta compromisso com agendas comuns, sendo a primeira delas a organização de um dia de luta em defesa da democracia e de enfrentamento do conservadorismo e do “golpismo”, marcado para 1° de maio, Dia Internacional do Trabalhador.

A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral, disse que o documento aponta para a unidade das organizações de esquerda, inclusive na posição contrária à tentativa de impeachment da presidenta Dilma.

“É uma carta de intenções dos movimentos que lutam contra o golpe em curso no País, tomando lado, dizendo que a democracia é o único caminho para que os direitos avancem e que a gente sabe exatamente o que está em jogo, que são todos os direitos conquistados nos últimos anos com muita luta dos movimentos sociais”, disse.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo, a carta final do Fórum é uma afirmação da luta dos segmentos que defendem a ampliação de direitos na sociedade. “Essa agenda reafirma a militância dos movimentos que aqui estão, que passa pelos direitos à moradia, à reforma agrária, o tema da saúde, da educação de qualidade, do meio ambiente, do combate a todas as discriminações”, listou.

As entidades também aprovaram uma campanha para cobrar a auditoria da dívida pública e se comprometeram a acelerar a construção da Frente Brasil Popular, formada por organizações e partidos de esquerda.

“Quem tem que levantar esse tema somos nós. Temos que dizer isso para sociedade, para desmascarar e criar uma correlação de forças para que o governo se posicione no sentido de verificar se essa dívida toda já não foi paga, se uma parte já foi paga. Vamos abrir essa caixa-preta”, defendeu Nespolo.  

Leia também:


Fonte: Agência PT, com informações da Agência Brasil 
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Fonte:http://www.m.vermelho.org.br/noticia/275431-8

Como encarcerar vazadouros e vazos?

26.01.2016
Do blog CONVERSA AFIADA
Por Paulo Henrique Amorim

O Putin utilizaria outros métodos...
vazador russo
Na foto, o vazador russo, antes de ser envenenado, em Londres
O deputado Wadih Damous vai fazer a sua parte: oferecer ao PT e à Câmara uma lei que tipifique o crime de vazar e publicar o vazamento.

Uma vez que o PiG se tornou uma indústria de vazadouros e vazos, nessa suposta (diria a hipócrita Fel-lha) imprensa de colonistas sólidos, líquidos e gasosos.

Para que a punição do crime de vazamento seja possível é indispensável trocar o Ministro da Justiça.

Porque, se depender do  e da PF do zé, a sede da sedição, este Governo não vai descobrir nada – que não seja para ferrar este Governo!

Trata-se de uma Polícia Política que prende mulher de preso para forçar delação, como denunciou o deputado Paulo Pimenta.

Como ela está numa cadeira de rodas, não consegue usar o boi!

Viva o Brasil zé!

O zé Brasil!

Em qualquer lugar do mundo vazador é punido – por falar nisso, onde estão mesmo o Snowden e o Assange, esses notáveis vazadores? 

(O Putin, como se sabe, tem métodos diferentes do processo legal e do encarceramento: foi o que revelou inquérito inglês, ao analisar a morte de um vazador russo).

Aqui, não!

Aqui vazador é herói no vazo!

Aqui se rasga a Constituição em nome de um suposto (diria a hipócrita Fel-lha) combate à corrupção!

Certo tempo atrás se rasgou a Constituição em nome de outro nobre objetivo: extirpar o Comunismo (que comia criancinhas).

Como dizia o Globo, enquanto a Inês Etienne Romeu era miseravelmente torturada!

É isso o que o zé Brasil faz, agora!

Com leves alterações.

Quando a PF do zé vai identificar o autor do buraquinho na sede do Instituto Lula?

Quando vai investigar o Ricardo Teixeira, que, solto, e um escárnio!

Uma desmoralização da Polícia e da Justiça brasileiras, diante do mundo!

(Nessas horas, o PiG não denuncia o menosprezo que o Mundo dedica ao Brasil.)

E por que o Ricardo Teixeira está solto?

Por que a PF e o Ministério Público – veja que qualquer Procurador faz o Janot de bobo - deixam o Ricardo Teixeira em casa, a contemplar a Serra do Mar?

Porque mexer no Teixeira é mexer no J. Hawilla e no Marcelo Campos Pinto, aqueles das“transmissões televisivas” do FBI.

Os criminosos (nos EUA e na Suíça) cometem um crime e os beneficiários, aqui, não são importunados!

Nem pra perguntar: Marcelo, é verdade que você pagou essa grana toda de propina para só o Galvão transmitir?

Não!

A PF e o MP não cometeriam essa indelicadeza!

E é por isso – em nome do mesmo Golpe – que a PF do zé não identifica um único vazador.

Para que a Lei Wadih Danmous não pegue!

Não pegue nem aquele que o Janio de Freitas identificou como o que vai “fechar um canal de vazamento em uma adutora”.

Viva o zé Brasil!

O Brasil do zé!

Paulo Henrique Amorim
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Fonte:http://www.conversaafiada.com.br/brasil/como-encarcerar-vazadouros-e-vazos

Tragédia da Boate Kiss completa três anos sem presos ou indenização às famílias

26.01.2016
Do portal SUL21
Santa Maria (RS) - Incêndio na Boate Kiss, no dia 27 de janeiro de 2013, deixou 242 mortos Wilson Dias/Arquivo Agência Brasil
Incêndio na Boate Kiss, no dia 27 de janeiro de 2013, deixou 242 mortos Wilson Dias/Arquivo Agência Brasil
Mariana Jungmann
Três anos depois da tragédia que matou 242 pessoas na Boate Kiss, em Santa Maria, a Justiça brasileira ainda não conseguiu apontar culpados ou puni-los nem determinar indenizações às famílias de jovens mortos e vítimas sobreviventes. Na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, um incêndio na boate, causado por um artefato pirotécnico usado pelos músicos da banda que se apresentavam no local, chocou o Brasil com a morte de centenas de jovens, a maioria com menos de 25 anos.
Até o momento, os processos em fase mais avançada são os que tramitam contra os bombeiros Alex da Rocha Camilo, Daniel da Silva Adriano e Moisés da Silva Fuchs. Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul aumentou as penas às quais Moisés Fuchs e Alex Camilo tinham sido condenados na Justiça de Santa Maria. E ainda reverteu a absolvição de Daniel da Silva Adriano em condenação a 2 anos e 6 meses de reclusão.
Fuchs era o comandante do Corpo de Bombeiros de Santa Maria e teve a sentença inicial de 1 ano de prisão aumentada para 4 anos e 5 meses. Ele é acusado de prevaricação (deixar de cumprir deveres da função) por não ter punido um subordinado que administrava uma empresa de prevenção a incêndios e fez obras na Kiss, o que é proibido pela corporação. Além disso, como comandante, ele foi responsabilizado pela emissão dos alvarás de funcionamento da boate.
Daniel Adriano foi condenado pela emissão do primeiro alvará de funcionamento da boate, em 2009, e Alex Camilo pela emissão do segundo, em 2011. Em ambos os casos a Justiça entendeu que os alvarás não poderiam ter sido emitidos já que se tratava de um local de risco em que não havia plano de incêndio, rotas de fuga, sinalização de saída ou saídas de emergência e janelas para ventilação.
A condenação e o aumento das penas dos três militares, no entanto, ainda não significa punição. Os bombeiros podem apresentar embargos no próprio Tribunal Militar e recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e até ao Supremo Tribunal Federal alegando questões de fundo constitucional em suas condenações. Eles permanecem em liberdade.
Na esfera criminal, os processos estão em fases ainda mais iniciais. Os sócios da Boate Kiss, Eissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, e os dois músicos da banda Gurizada Fandangueira que foram responsáveis pelo uso do artefato pirotécnico que deu início ao incêndio, Luciano Augusto Bonilha Leão e Marcelo de Jesus dos Santos, são acusados de homicídio qualificado por motivo torpe.
Santa Maria - Vigília com centenas de pessoas durante a madrugada desta segunda-feira em frente à Boate Kiss, em Santa Maria (RS), marca a data de um ano da tragédia. No ato organizado pelo grupo Luto à Luta pessoas
Incêndio na Boate Kiss, no dia 27 de janeiro de 2013, deixou 242 mortos Fernando Frazão/Arquivo Agência Brasil
 
O processo teve a fase de instrução encerrada e desde o dia 21 deste mês começou a contar o prazo de 30 dias para a acusação e 60 dias para a defesa apresentarem alegações finais. Depois disso, o juiz decidirá entre quatro opções: enviar o caso a júri popular, impronunciar (considerar que não houve crime ou indício de autoria), absolver os acusados ou desclassificar a infração (julgamento monocrático por considerar que não houve crime de competência do Tribunal do Júri).
Há ainda uma ação civil coletiva indenizatória ajuizada pela Associação das Vítimas da Tragédia de Santa Maria e pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul tramitando na comarca de Santa Maria. Centenas de ações indenizatórias individuais movidas por pessoas afetadas pela tragédia também aguardam decisão judicial.
Até o momento, no entanto, os parentes dos jovens mortos e os sobreviventes não contam com assistência por parte dos acusados de terem causado o incêndio, segundo o presidente da associação, Sérgio da Silva.
De acordo com ele, a organização ajuda a intermediar assistência médica e psicológica nos serviços públicos de saúde e tem convênio com uma rede de farmácias para que alguns medicamentos sejam fornecidos a preços mais baixos. “Eu tomo remédios, a maioria dos pais toma, e cada um compra do próprio bolso”, diz Silva, que perdeu um filho de 20 anos no incêndio.
“É um abandono total, um desolamento total. Alguns [pais e vítimas] sumiram, outros procuram ajuda, tomam medicação para depressão. Uma mãe que nos ajudava na associação morreu recentemente. Ela tinha perdido os dois filhos adolescentes no incêndio e tinha depressão. Ficou doente e em sete dias morreu, se entregou”, conta.
Depois de três anos de espera, o presidente da associação de vítimas se diz descrente a respeito da conclusão dos processos judiciais. “Vou morrer e não vou ver nada disso”, afirma Silva que corre o risco de ser condenado antes, por calúnia, em um processo movido pelo promotor do caso, Ricardo Lozza.
Sérgio da Silva e outros dirigentes de entidades ligadas às vítimas da tragédia são acusados de terem espalhado cartazes pela cidade acusando Lozza de prevaricação depois de se recusarem a fazer acordo na primeira proposta apresentada pelo Ministério Público.


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Fonte:http://www.sul21.com.br/jornal/tragedia-da-boate-kiss-completa-tres-anos-sem-presos-ou-indenizacao-as-familias/

KIM, A COBRA VENENOSA: CONTRA EXTINÇÃO DO PT, FHC VIRA O NOVO ALVO DO MBL

26.01.2016
Do portal BRASIL247

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Movimento Brasil Livre, liderado por Kim Kataguiri, encontrou um novo alvo: o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que, em entrevista publicada ontem, se posicionou contra a 'extinção' do PT defendida por integrantes do seu partido, como o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP); em post do MBL, FHC foi tratado como covarde depois de dizer que o PT representa parcelas importantes da sociedade brasileira e deve ser batido nas urnas; intolerância de Kim, contratado como colunista da Folha, gerou onda de protestos de leitores, desapontados com o radicalismo de direita abrigado no jornal

O Movimento Brasil Livre, liderado por Kim Kataguiri, partiu para cima do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que, em entrevista publicada nesta segunda-feira, se posicionou contra a ‘extinção do PT’

"O PT representa parcelas da opinião brasileira e, como tal, melhor que continue ativo, que se livre das mazelas que o acometem e que o PSDB se prepare para vencer dele nas urnas", afirmou FHC sobre a ação movida pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), em nome dos tucanos, pedindo a extinção do PT na Procuradoria-Geral Eleitoral.

O MBL reagiu à declaração em sua página no Facebook: “Fernando Henrique Cardoso voltou a defender o PT. Mesmo com gigantescas suspeitas que o partido tenha chegado ao poder com campanhas abastecidas com propinas desde, pelo menos, 2006, o ex-presidente tucano acredita que o partido de Lula e Dilma deve continuar a existir. Isso é um brinde à corrupção e a mentira. Parabéns ao Carlos Sampaio pela ação feita, que terá apoio total do Movimento Brasil Livre”.

A intolerância de Kim, contratado como colunista da Folha, gerou uma onda de protestos de leitores, desapontados com o radicalismo de direita abrigado no jornal. É o que relata a ombudsman Vera Guimarães Rosa, na coluna "Quem é esse moleque para estar na Folha?".

Ao tratar do tema, a própria ombudsman criticou a "presunção" e a "cretinice juvenil" do colunista, que já atacou mulheres e feministas em suas redes sociais (leia aqui).
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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/214637/Contra-extin%C3%A7%C3%A3o-do-PT-FHC-vira-o-novo-alvo-do-MBL.htm

Acordo de leniência do MP também é corrupto, senhor Procurador?

26.01.2016
Do blog TIJOLAÇO
Por FERNANDO BRITO 

LENIENCIA
No domingo, o procurador da Lava Jato Carlos Fernando dos Santos Lima (o “mais velho” da turma de incontíveis rapazes) deu uma intolerante entrevista a O Globo. O essencial do conteúdo está lá, no recorte menor da imagem.
Ontem, o Ministério Público Federal firmou um acordo de leniência com dois executivos da SBM, fornecedora de navios à Petrobras, cobrando uma multa de R$ 250 mil ao presidente da empresa,  o francês Bruno Chabas , e outra, igual, ao membro do Conselho da empresa holandesa Sietze Hepkema.
Com isso, os dois se livram do processo ,  pagando muito menos do que pagaram em acordo igual na Holanda, onde pagaram US$ 240 milhões, como resultado de inquérito de dois anos, a respeito de transações realizadas no Brasil, Angola e Guiné Equatorial, entre 2007 e 2011.
Teria sido o MPF, seção do Rio de Janeiro, “corrupto”, na visão do seu colega “lavajatista”?
E os acordos de leniência firmados pela Controladoria Geral da União, que não livra os indivíduos de ações penas, mas apenas preserva o direito de a empresa continuar contratando se devolver o dinheiro indevidamente recebido, multa e outras sanções, são corruptos, Dr. Carlos Fernando?
Com esta mesma SBM fechou-se um acordo que prevê a devolução de R$ 1 bilhão à Petrobras, 65% em dinheiro e o restante em prestação de serviços. Valor bem semelhante ao pago à Holanda, se convertido em dólares.
Será que os holandeses também foram corruptos, Sr. Procurador?
Não, excelência, eles querem punir mas não destruir uma das maiores empresas daquele país. Simples assim, não querem botar fora a fazenda por causa de um boi ladrão.
Não se tem notícias de que nossos tão celebrados “delatores premiados”, arruinados pela devolução das fortunas que roubaram, tenham ido viver em quitinetes ou estjam trabalhando, de tornozeleira e tudo, como camelôs na Central do Brasil para poderem comprar o “dicumê”.
Ao contrário, estão todos instalados em belas mansões e vivendo muito bem.
Não seria corrupção comprar a própria liberdade e uma “anistia” patrimonial ao preço de dedurar a grego e troianos, eles que fiquem mofando na cadeia?
Perdoem-me os ecos, mas o MP e Sérgio Moro, com seu “Feirão da Delação”, mudaram o ditado: agora, ladrão que dedura ladrão (ou não) tem direito a perdão, mansão e carrão.
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Fonte:http://tijolaco.com.br/blog/acordo-de-leniencia-do-mp-tambem-e-corrupto-senhor-procurador/

Por dentro da reforma da previdência

26.01.2016
Do portal da Agência Carta Maior,22.01.16
Por Paulo Rubem Santiago *

Há caminhos diferentes, mais democráticos e estruturantes, para o fortalecimento constitucional da Seguridade Social

EBC

Dias atrás, após a fala da Presidente Dilma Rousseff sobre o tema, a reforma da previdência voltou com força à mídia, amparada, sobretudo, em dois pilares: O aumento da expectativa de vida da população e a queda da taxa de natalidade no país, com a população mais velha aumentando mais que a população jovem, o que pode gerar um desequilíbrio entre os que recolhem para a previdência hoje e amanhã e aqueles que receberão seus benefícios amanhã e depois de amanhã. 

Esses fatos são reais, mas insuficientes para o debate do tema e a busca de soluções. Passam ao largo desses argumentos questões graves como a relação entre as políticas econômicas, a estabilidade monetária e a geração/destruição dos empregos, além da vinculação da previdência à Seguridade Social e de como aquelas políticas impactam seu orçamento. Quanto à primeira, tanto o desemprego quanto a redução da renda do trabalho são defendidos hoje por aqueles que os consideram custos necessários para se enfraquecer a demanda e, com isso, se reduzir a inflação. Para isso adotam juros altíssimos e um corte não-financeiro de gastos. 

Ao mesmo tempo, como resposta aos impactos da crise econômica mundial no país, a desoneração da contribuição do INSS sobre a folha de salários enfraqueceu intensamente o caixa da previdência, alterando a relação receita-despesa nesse segmento.  Por fim, a sempre protelada reforma agrária deixa milhões de agricultores à margem da produção com registro formal e contribuição previdenciária, o que não os impede de, com mãos calejadas, solicitarem o pagamento desses benefícios no futuro. Por isso, a despesa com o segmento rural deveria, em grande parte, ser considerada como assistência social rural no orçamento da Seguridade Social. 

As receitas recolhidas pela previdência social rural foram de R$ 11,29 bilhões em 2014, com renúncias de R$ 4,62 bilhões e despesas de R$ 88.70 bilhões, num déficit de R$ 77,40 bilhões em 2014, (ANFIP,2015, p.134).  Há, também, a metade da população que trabalha e hoje está na informalidade. Cidadãos que buscarão no futuro os benefícios assistenciais caso não atinjam um determinado valor de renda per capta na família. A previdência social urbana, porém, é superavitária. Em 2014 arrecadou R$ 371,22 bilhões, sofreu renúncias de R$ 28,39 bilhões e teve saldo de R$ 65,72 bilhões (ANFIP,2015, p.131). Como pontuar adequadamente, portanto, as razões para uma “reforma da previdência”?

Partindo exatamente das questões antes omitidas pelo discurso da reforma: O orçamento da Seguridade Social e as políticas econômicas. No primeiro se amparam receitas e despesas da previdência social, da assistência social e do SUS.  Essa é a construção constitucional de 1988 (artigos 194 a 198). Nesse sentido, há anos, as receitas da Seguridade Social sofrem pesadamente com a sonegação de suas contribuições (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, entre outras), com as renúncias (receitas de suas contribuições que deixam de ser recolhidas a favor da comercialização de produtos e de segmentos do capital) e com a desvinculação das receitas da união, a DRU, sobre seu orçamento, o que já mostramos aqui em 12/11/2015, em artigo intitulado “Para quê prorrogar a DRU? ” (1). 

Esse mecanismo, que desde 1994 vem desviando 20% do orçamento da Seguridade Social para a conta única do tesouro nacional, mesmo reduzindo a amplitude de sua incidência ano após ano, pode subir agora para 30%, por mais oito anos (em vez de quatro, como desde 2003) através da PEC 87/2015, do Poder Executivo, que tramita na Câmara Federal. Segundo o Auditor Vilson Romeiro, analisando a PEC 87/15, “se prosperar a PEC em tramitação, só em 2016 mais de R$ 118 bilhões de tributos como a Cofins, a CSLL e o PIS/Pasep, serão retirados de ações voltadas aos mais necessitados, ao atendimento hospitalar e aos programas de transferência de renda como seguro-desemprego e bolsa-família. ” Ele ainda afirma que “ nos últimos três anos, quando o percentual era de 20%, foram quase R$ 200 bilhões que deixaram de ser aplicados em ações das áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social”. (ANFIP,2016). 

Ainda assim, contudo, com sonegação, renúncias (de R$ 79,45 bilhões em 2014) e a incidência da DRU nas suas receitas, a execução orçamentária da Seguridade (computadas as despesas com o SUS, a assistência social e a previdência social) é superavitária. Em 2014 gerou saldo positivo de R$ 53,9 bilhões, tendo obtido R$ 82,69 bilhões em 2012. Com tudo isso, inexplicavelmente, a atual proposta de reforma da previdência omite sua vinculação à Seguridade Social. Por que? A segunda questão revelará o impacto que o setor sofre com a execução da política monetária vigente, como vimos antes.  

Os altos juros aplicados contra a inflação explodem a dívida pública e sequestram o tesouro nacional exigindo, via formação do superávit primário, mais receitas para seu pagamento. Em 2014 a conta dos juros chegou a R$ 311,38 bilhões, 25,1% maior que em 2013, 5,6% do PIB, (ANFIP,2015, p.39). Esse tem sido o destino da maior parte das receitas da Seguridade Social desvinculadas pela DRU. Por isso se propõe o aumento da desvinculação para 30% e sua prorrogação por oito anos. Com isso o orçamento da Seguridade, amparado constitucionalmente, é engolido pelo Orçamento Fiscal, que vira âncora da dívida pública, desaparecendo, na prática, a sua autonomia e os fins aos quais se destina (novamente, nos termos dos artigos 194 a 198 da CF de 1988).  E quanto à terceirização, cuja proposta de generalização estava contida no Projeto de Lei 4330, que impacto gera nas receitas da previdência?

Segundo a ANFIP, “os efeitos da terceirização sobre a redução do custo da mão de obra são grandes. Estudo recente do Dieese aponta que os terceirizados recebem um quarto a menos de salários (-24,7%); trabalham 3,5 horas a mais a cada semana ( 7,95%) e estão submetidos a uma rotatividade 88% superior à dos demais trabalhadores empregados diretamente para a execução dos serviços. A essa diferença soma-se a ausência ou diminuição de outros direitos como os valores dos auxílios alimentação, refeição, creche etc. Com a terceirização generalizada, o aumento da rotatividade no trabalho ampliará o número de trabalhadores que buscam, por exemplo, o seguro-desemprego, com graves repercussões sobre essas despesas, ou pior, agravando os efeitos sociais das restrições ao acesso a esse direito que foram impostas pelas medidas de ajuste (MP 665). “ (ANFIP,2014, p.98).

Assim, em vez de uma pseudo-reforma da previdência, para enfrentarmos o fortalecimento da Seguridade Social e de suas bases, torna-se urgente a adoção de um conjunto de amplas medidas. Entre as administrativas e judiciais, destacam-se o combate preventivo à sonegação das receitas e uma melhor capacidade de execução dos débitos previdenciários e das contribuições próprias para a Seguridade Social. É essencial que se garanta também a devolução, ainda que progressiva, das receitas desvinculadas pela DRU, como defende a PEC 04, apresentada em fevereiro de 2015 pelo Líder do PDT, Deputado André Figueiredo, o que fiz já em 2011, com a PEC 75, para o mesmo fim. Isso é possível, pois no governo Lula retirou-se a DRU do orçamento federal da educação, pela Emenda Constitucional 59/2009. 

Os mercados, porém, querem a prorrogação da desvinculação em nome do menor “engessamento” da administração federal e da maior flexibilização dos gastos públicos. Na verdade, para se conferir estabilidade aos gastos com a dívida pública (juros e o principal), o que se pretende é ampliar a cobertura à formação do superávit primário. Ao mesmo tempo, é essencial para a previdência social e a Seguridade a progressiva restituição das receitas desoneradas do INSS sobre a folha de salários e das contribuições devidas à Seguridade (CSLL, PIS-COFINS). O mais importante, porém, é a mudança das políticas monetárias anti-inflacionárias. Além de se reconhecer de vez que preços administrados e comercializáveis no IPCA são insensíveis à elevação das taxas de juros, urge uma mudança de lei ordinária, pela qual caberá ao Banco Central um mandato com novas atribuições (cuidar não só da estabilidade da moeda, mas do nível de emprego e do crescimento econômico) como propus em Projeto de Lei na legislatura de 2011 a 2014. Com essa nova missão, o combate à inflação certamente não terá o viés recessivo vigente desde, pelo menos, 1999.  

O que se impõe, por fim, é a vigência definitiva do orçamento da Seguridade Social, abolindo-se sua incorporação ao orçamento fiscal, herança de 1994. Por fim, ainda que isso represente a promoção de um universo de “apenas” 30.000 futuros trabalhadores, exige-se a execução de um programa de promoção da vida, contra o atual extermínio dos jovens, uma ação de proteção da juventude no contingente populacional em idade ativa. A mortalidade dos jovens no país, que em 2012 significavam 26,7 % da população dos 14 aos 29 anos, representou, porém, 53,4% dos homicídios registrados naquele ano. Para isso unifiquem-se as ações e metas dos Estatutos da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Juventude e o Plano Nacional de Educação (Lei 13.003/2014), a escola de tempo integral com educação integral no campo e na cidade, atreladas à obrigatoriedade constitucional da matrícula dos 04 aos 17 anos, vigente desde 2009, ao lado da execução das metas de acesso ao ensino superior previstas também no referido Plano.  

Em síntese, trata-se de promover a elevada escolarização dos jovens e de todos os demais em idade ativa, garantindo-lhes a progressividade da educação básica ao ensino superior, mais anos de estudo e formação profissional, para que exerçam o direito ao trabalho com mais cidadania, maior produtividade e melhor remuneração, consequentemente, com impacto positivo para as contribuições ao INSS de trabalhadores e empresários (sobre a folha de salários) em cadeias produtivas de maior valor agregado, ou sobre o faturamento, nos setores de serviços mais desenvolvidos  e menor emprego de mão-de-obra, o que é bastante diferente de hoje, onde predominam trabalhadores de mais baixa qualificação e anos de escolaridade. 

Sem as medias aqui apontadas uma nova reforma da previdência manterá intactos os desvios acumulados desde 1994, desde os antecedentes da DRU. Manterá vantagens ao capital (combate ineficaz à sonegação e concessão de pesadas desonerações), além de preservar no combate à inflação convenções dogmáticas e autoritárias, a favor da reprodução meramente financeira do capital, com desemprego e queda da renda do trabalho, servindo às posições defendidas pelos credores da dívida pública, pelos bancos e seus programas de previdência privada. 

Esses equívocos certamente produzirão no futuro mais e mais desequilíbrios orçamentários, com privilégios para poucos.  Como apontamos, porém, há caminhos diferentes, mais democráticos e estruturantes, para o fortalecimento constitucional da Seguridade Social, da previdência, assistência social e do SUS, como direitos fundamentais da cidadania e não faltará quem possa apoiá-los.

*Professor da UFPE, Membro da Executiva Nacional do PDT

Referências




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Fonte:http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/Por-dentro-da-reforma-da-previdencia/7/35363