sexta-feira, 3 de abril de 2015

O direito a recurso nos processos no INSS.

03.04.2015
Do blog O CONSULTOR EM PREVIDÊNCIA, 11.2013

Recurso no INSS, Benefícios, INSS

Neste artigo será explicado o funcionamento prático do processo de recurso. O recurso é um direito que todos os segurados da Previdência Social, e as partes interessadas, têm de, não concordando com qualquer decisão apresentada pelo INSS, requerem nova análise ou julgamento pelas Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

O ritual para apresentação do recurso segue a seguinte rotina: 

1 - o recorrente tem um prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte ao que tomou conhecimento da decisão, para apresentar o recurso. Muitas pessoas perguntam o que tem que ser dito no recurso. A resposta vai depender do que foi pedido e qual foi o argumento que o INSS usou para negar. Com as informações é preciso indicar onde o INSS errou ou qual documento não considerou e pedir que o requerimento seja reavaliado.

2 - o atendimento deve ser agendado previamente e o prazo é contado até o dia da realização do agendamento, mesmo que a data disponível para o atendimento seja fixada em data posterior aos 30 dias. No dia do atendimento o recorrente deve receber um número de protocolo. Esse número deve ser guardado, pois é com ele que poderá acompanhar o andamento do processo. Para acompanhar o andamento deve acessar o link no site da Previdência

3 - o recurso deve ser apresentado em formulário próprio onde deve ser inserido os argumentos que comprovem que a decisão tomada pelo INSS não está correta. Veja o formulário de requerimento de recurso neste link do site da Previdência Social.

4 - caso os argumentos se baseie em documentos que não foram apresentados no requerimento original o recurso não é aceito, pois a decisão foi tomada levando em consideração o que constava no sistema e nos documentos apresentados. 

5 - o recurso apresentado é analisado pelo mesmo órgão que emitiu a decisão contestada e, caso concorde com os argumentos apresentados, modifica sua decisão, dando andamento no que havia sido requerido, caso não concorde emite parecer fundamentando sua decisão e encaminha a Junta de Recursos da abrangência do local onde o recurso foi encaminhado. 

6 - a Junta de Recursos recebe o processo e agenda uma data para o julgamento.

7 - se a Junta julgar por manter a decisão do órgão original devolve o processo, a esse órgão, que tem a incumbência de comunicar a decisão ao requerente e abrir prazo de 30 dias para recurso ao Conselho de Previdência.

8 - se a Junta julgar pelo provimento, ou seja, aceitar os argumentos do requerente, o processo é encaminhado a Gerência Executiva da abrangência da Agência do INSS que originou o recurso que tem a incumbência de analisar o julgamento e tomar as seguintes medidas: caso concorde com o que foi julgado encaminha para a agência do INSS para cumprimento da decisão, caso não concorde emite um parecer, comunica ao interessado, que tem prazo de 30 dias para se manifestar, e após esses prazos encaminho o processo a Câmara de Julgamento do CRPS para julgamento. 

9 - após o julgamento a Câmara emite sua decisão e encaminha à Gerência do INSS que devolve à agência que iniciou o processo para cumprimento, se foi favorável, ou para comunicar ao interessado a decisão.

Saiba mais sobre Recurso no site da Previdência que apresenta o seguinte resumo: 

Recurso de Benefício Previdenciário. 

O que é: 


O serviço de Recurso, é destinado a qualquer cidadão que não concorde com decisão emitida pelo INSS em seu processo administrativo. 

Em outras palavras, o recurso é o ato de recorrer de uma decisão, sendo que para recorrer, é obrigatório que o cidadão apresente por escrito e assinado os motivos pelos quais ele não concorda com a decisão tomada pelo INSS. 

Neste procedimento, é possível ainda apresentar outros documentos que achar necessário a fim de justificar as suas alegações (saiba mais sobre recurso) 

Como pedir: 

O cidadão pode optar por enviar o recurso (escrito e assinado) bem como os documentos adicionais que queira juntar no processo, através de uma das agências dos correios ao custo de correspondência comum. 

Neste caso, o endereço para envio será o de qualquer uma das agências do INSS, preferencialmente aquelas mais próximas de sua residência. 

Para o atendimento presencial deste serviço, em uma das agências da Previdência Social, o agendamento é obrigatório. 

O agendamento poderá ser solicitado pela Central de Atendimento do INSS através do telefone 135, de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília) ou diretamente pela internet pelo link: Agende agora o seu atendimento  

Caso não possa comparecer à agência do INSS pessoalmente, poderá ser nomeado um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal. 

Principais requisitos: 

Para apresentar um Recurso, é necessário que: 

1 - exista um procedimento administrativo com decisão emitida pelo INSS.  

2 - que a data da ciência da decisão esteja dentro do prazo de 30 dias. 

Cabe ressaltar que a data do pedido de agendamento, desde que haja o comparecimento no dia e horário agendado, ou a data da postagem nos Correios será considerada como a data da apresentação do Recurso. 

Documentos necessários: 

Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o número do CPF. 

O pedido de recurso, deve ser redigido e destinado à Junta de Recursos da Previdência Social. Caso o procedimento administrativo já tenha sido julgado por uma das Juntas de Recurso (1ª instância) e exista a possibilidade de entrar com novo pedido, este deverá ser redigido à Câmara de Julgamentos da Previdência Social (última instância). 

Caso queira, utilize este formulário modelo para preenchimento das razões do recurso e envie pelos correios ou entregue no dia do seu atendimento. 

Outras Informações: 

O andamento do seu pedido de Recurso poderá ser feito pela Internet, sendo que para algumas situações, haverá a necessidade do cadastramento de senha em uma de nossas unidades de atendimento. Consulte agora o andamento do seu Recurso  

Se ficou alguma dúvida: 

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. 

O serviço está disponível de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília). 

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários. 

Caso tenha alguma dúvida sobre este assunto convido que faça sua pergunta que terei prazer em responder.  
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Fonte:http://www.consultor-online.com/2013/11/o-direito-a-recurso-nos-processos-no-inss.html

Por que PMDB e PSDB não deixarão Dilma cair

03.04.2015
Do portal BLOG DA CIDADANIA, 02.04.15
Por Eduardo Guimarães
traíras
Finalmente, formou-se a “tempestade perfeita” contra Dilma. A rigor, se houvesse vontade política de derrubá-la, seria até fácil. Ela só não cai, hoje, porque, se isso acontecesse, quem assumisse em seu lugar teria que resolver os problemas que encontraria da forma que a sociedade quer, e da forma que a sociedade quer seria impossível.
Não são problemas insolúveis do ponto de vista técnico-econômico. Na verdade, solucioná-los seria até fácil, por esse prisma. Contudo, do ponto de vista político esses problemas econômicos não podem ser solucionados.
A última rodada de pesquisas (Datafolha, CNT/MDA, CNI/Ibope) sobre a popularidade de Dilma revela que sua aprovação inquestionável (bom e ótimo) gira em torno de míseros 10% do eleitorado – em alguns institutos, pouco mais.
Nesse contexto, a 127ª edição da pesquisa CNT/MDA mostrou outra arma para os adeptos da derrubada do governo: cerca de 60% dos brasileiros apoiam hoje o impeachment da presidente da República.
Diante disso, um Congresso igualmente arrasado do ponto de vista da aprovação popular faria o que os brasileiros querem se os partidos de oposição e de situação não soubessem que aquele que herdar o governo após eventual queda de Dilma terá um abacaxi gigante para descascar.
À exceção do PT e do PC do B, todos os partidos da base aliada se opõem ao projeto econômico-social do governo Dilma e estão nessa base apenas para “mamar” nas tetas do Estado, como Aécio Neves recomendou que fizessem. Contudo, não são suicidas.
A situação econômica do Brasil é a seguinte: o governo gasta hoje entre 60 e 100 bilhões de reais a mais do que arrecada. Para resolver isso, só há duas alternativas: ou se aumenta a arrecadação ou se diminui as despesas.
Até poder-se-ia pensar em aumentar a arrecadação neste momento, se não fosse a crise política. Isso se daria através do incentivo ao investimento privado nacional e estrangeiro. Com crise política e ameaça de derrubada do governo, porém, esse investimento não virá.
Já a esquerda propõe que a receita seja aumentada taxando o dito “andar de cima” através de um imposto sobre movimentação financeira acima de determinado patamar ou taxando “grandes fortunas”.
Tanto uma coisa quanto outra, porém, dependeria de um Congresso que foi eleito majoritariamente pelo andar de cima, que convenceu o andar de baixo a votar nesses deputados e senadores. Ou seja: o Congresso não aprovaria medidas que desagradariam seus patrões.
Além disso, a taxação de “grandes fortunas” não resolveria o problema. A proposta feita pelos movimentos sociais e sindical parte de uma premissa equivocada. Veja, abaixo, proposta que esses setores têm para taxar o capital.
E se houvesse um novo imposto sobre fortunas e heranças?
24/03/2015
Por Paulo Feldmann
Discute-se muito como zerar o rombo nas contas do país –o tal do ajuste fiscal. Algo entre R$ 70 e 80 bilhões é a quantia necessária para que o governo federal possa fechar as contas deste ano e começar a respirar a partir de 2016.
Só existem dois meios para atingir esse objetivo: ou se aumenta a arrecadação através de novos impostos, ou o governo corta na própria carne, diminuindo suas despesas –nas quais se incluem as de cunho social como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida etc.
Qualquer dos dois caminhos contribui para piorar a recessão que se avizinha. E, numa recessão, cai o ritmo de atividade das empresas, que desta forma, se veem impelidas a demitir empregados.
Com menos gente trabalhando, cai o consumo e, consequentemente, cai a arrecadação. Isso é suicídio fiscal, não ajuste. Forma-se a bola de neve da queda de arrecadação impelida pela queda no emprego. Está na hora de mandar a conta do ajuste para aqueles que têm mais e podem pagar essa conta.
Recentes projetos de lei propondo a taxação de fortunas estabelecem diferentes patamares para a tributação. Segundo um relatório do banco Credit Suisse divulgado em 15/10/14 pela Folha de S.Paulo, no Brasil existem 225 mil adultos que possuem patrimônio pessoal de mais de US$ 1 milhão (cerca de R$ 3,25 milhões).
Suponhamos conservadoramente que a média da riqueza desses indivíduos seja de US$ 1,5 milhão. Isso significaria um patrimônio total de 1,09 trilhão de reais. Um imposto de 4% apenas sobre essa riqueza daria ao governo uma arrecadação adicional de R$ 43 bilhões.
[…]
Veja bem, leitor: a proposta é a de taxar em 4% “fortuna” de 1,5 milhão de dólares, ou cerca 4,5 milhões de reais. Porém, não se está falando em taxar quem tenha esse valor na conta corrente ou na poupança, mas sim quem tenha patrimônio desse valor. Até porque, é de duvidar que mais de 200 mil brasileiros tenham tanto dinheiro no banco.
Um aposentado de classe média que tiver três apartamentos de três dormitórios em um bairro nobre de SP teria que pagar 180 mil reais. Dificilmente essa pessoa teria esse dinheiro. Se tiver dois desses imóveis alugados e morar no terceiro, receberá uma renda de 8 a 10 mil reais por mês.
A proposta de taxação de “grande fortuna”, portanto, teria que expropriar um imóvel desse homem. Isso é ilegal, inconstitucional. E um processo desse, caso fosse possível aprová-lo no Congresso, demoraria muito tempo, até porque tal medida seria contestada no STF.
Se esse caminho não funciona, só resta o governo recuar da renúncia fiscal que adotou a partir de 2008 para combater a crise, como desoneração da folha de pagamento das empresas e outros.
Porém, a sociedade não aceita sacrifício algum, até porque na campanha eleitoral do ano passado a maioria que votou em Dilma entendeu que não haveria sacrifício algum, caso ela fosse eleita.
Se Dilma fosse derrubada pelo Congresso mesmo sem base legal, com base no tal “julgamento político”, assumiria Michel Temer. E o governo do PMDB teria que governar com a oposição demo-tucana e outros penduricalhos da direita.
Só que, após um processo de impeachment que demoraria meses, a situação do país teria se agravado sobremaneira. O governo que sucedesse o de Dilma assumiria em meio a um caos econômico, com inflação e desemprego nas alturas.
Se o ajuste fiscal não tivesse sido aprovado antes de Dilma cair, a situação seria ainda pior. O Brasil perderia o grau de investimento das agências de classificação de risco e haveria uma crise cambial, pois haveria fuga de divisas.
PMDB e PSDB herdariam o caos.
Ah, mas o novo governo (PMDB e PSDB) jogaria a culpa em Dilma e no PT. Tanto faz. Boa parte dos que estão pedindo o impeachment de Dilma está achando que se ela cair será poupado da austeridade e todos sabemos que o programa de austeridade de um governo peemedebista-tucano seria bem mais duro que o do governo petista.
Em poucos meses, agora com o PT fora de cena, a rejeição a este governo passaria para o governo que o substituísse.
A estratégia da oposição demo-tucano-midiática é a de esperar Dilma sangrar até 2018 e derrotá-la. Contudo, ao longo dos próximos quatro anos por certo o ajuste da economia eliminaria os problemas e a economia voltaria a crescer. Nesse contexto, a popularidade de Dilma poderia retornar.
A hora para a oposição pedir o impeachment de Dilma é agora; se não for agora, não será nunca. Se for agora, quem assumir no lugar dela pegará uma bomba muito maior do que a atual, pois o processo de impeachment afundaria o país economicamente.
Por isso, as chances de Dilma cumprir seu mandato e recuperar a popularidade não são exuberantes, mas existem. E são maiores do que se pensa, pois, ao menos até aqui, a economia está longe do caos que alardeiam. Por isso Eduardo Cunha não se cansa de repetir que não colocará um pedido de impeachment em votação.
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Fonte:http://www.blogdacidadania.com.br/2015/04/por-que-pmdb-e-psdb-nao-deixarao-dilma-cair/

18 razões para não reduzir a maioridade penal

03.04.2015
Do portal JUSBRASIL, 01.04.15
Por Douglas Belchior*

O debate sobre a redução da maioridade penal é muito complexo. Não porque seja difícil defender a inconsequência e a ineficácia da medida enquanto solução para os problemas da violência e criminalidade. Mas, principalmente, por ter de enfrentar um imaginário retroalimentado pela grande mídia o tempo todo e há muitos anos, que reafirma: há pessoas que colocam a sociedade em risco. Precisamos nos ver livres delas. Se possível, matá-las. Ou ao menos prendê-las, quanto mais e quanto antes.
Em sala de aula, ver adolescentes defendendo a prisão e a morte para seus iguais dói. Mas é possível reverter esse pensamento. “Queremos justiça ou vingança?”, é a pergunta que mais gosto de fazer.
E você que me lê, se quer vingança, está correto. Reduza a maioridade penal para 16, e depois para 14, 12, 10 anos. Prenda em maior número e cada vez mais cedo. Institua a pena de morte.
Mas se quer justiça, as saídas são outras. E te apresento abaixo, 18 razões para refletir.
18 razes para no reduzir a maioridade penal

1º. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.
Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

2º. Porque a lei já existe, resta ser cumprida

ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.
Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre.

3º. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as (os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

4º. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas

O Brasil tem a 4º maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).
O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.
Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

5º. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.
No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.
Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.
(Sobre este assunto, recomendo a leitura deste artigo: Todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência)

6º. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial

Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.
De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.
Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7º. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e noEstatuto da Criança e do Adolescente.
Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.
A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8º. Porque as leis não podem se pautar na exceção

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.
As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

9º. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa

constituição brasileira assegura nos artigos  e  direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.
O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.
A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.
Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

10º. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.
As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

18 razes para no reduzir a maioridade penal

11º. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.
O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

12º. Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência

Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!
A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4º posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

13º. Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 daConstituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Público quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.
A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.
No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

14º. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.
O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.
A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.
Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.
Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

15º. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.
Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.
Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.
Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

16º. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.
Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.
Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.
O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

17º. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.
Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.
Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.
Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.
18 razes para no reduzir a maioridade penal

18º. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução

O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.
*Publicado por Moema Fiuza
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Fonte:http://moemafiuza.jusbrasil.com.br/artigos/178242696/18-razoes-para-nao-reduzir-a-maioridade-penal?utm_campaign=newsletter-daily_20150401_967&utm_medium=email&utm_source=newsletter#