sexta-feira, 3 de abril de 2015

O direito a recurso nos processos no INSS.

03.04.2015
Do blog O CONSULTOR EM PREVIDÊNCIA, 11.2013

Recurso no INSS, Benefícios, INSS

Neste artigo será explicado o funcionamento prático do processo de recurso. O recurso é um direito que todos os segurados da Previdência Social, e as partes interessadas, têm de, não concordando com qualquer decisão apresentada pelo INSS, requerem nova análise ou julgamento pelas Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

O ritual para apresentação do recurso segue a seguinte rotina: 

1 - o recorrente tem um prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte ao que tomou conhecimento da decisão, para apresentar o recurso. Muitas pessoas perguntam o que tem que ser dito no recurso. A resposta vai depender do que foi pedido e qual foi o argumento que o INSS usou para negar. Com as informações é preciso indicar onde o INSS errou ou qual documento não considerou e pedir que o requerimento seja reavaliado.

2 - o atendimento deve ser agendado previamente e o prazo é contado até o dia da realização do agendamento, mesmo que a data disponível para o atendimento seja fixada em data posterior aos 30 dias. No dia do atendimento o recorrente deve receber um número de protocolo. Esse número deve ser guardado, pois é com ele que poderá acompanhar o andamento do processo. Para acompanhar o andamento deve acessar o link no site da Previdência

3 - o recurso deve ser apresentado em formulário próprio onde deve ser inserido os argumentos que comprovem que a decisão tomada pelo INSS não está correta. Veja o formulário de requerimento de recurso neste link do site da Previdência Social.

4 - caso os argumentos se baseie em documentos que não foram apresentados no requerimento original o recurso não é aceito, pois a decisão foi tomada levando em consideração o que constava no sistema e nos documentos apresentados. 

5 - o recurso apresentado é analisado pelo mesmo órgão que emitiu a decisão contestada e, caso concorde com os argumentos apresentados, modifica sua decisão, dando andamento no que havia sido requerido, caso não concorde emite parecer fundamentando sua decisão e encaminha a Junta de Recursos da abrangência do local onde o recurso foi encaminhado. 

6 - a Junta de Recursos recebe o processo e agenda uma data para o julgamento.

7 - se a Junta julgar por manter a decisão do órgão original devolve o processo, a esse órgão, que tem a incumbência de comunicar a decisão ao requerente e abrir prazo de 30 dias para recurso ao Conselho de Previdência.

8 - se a Junta julgar pelo provimento, ou seja, aceitar os argumentos do requerente, o processo é encaminhado a Gerência Executiva da abrangência da Agência do INSS que originou o recurso que tem a incumbência de analisar o julgamento e tomar as seguintes medidas: caso concorde com o que foi julgado encaminha para a agência do INSS para cumprimento da decisão, caso não concorde emite um parecer, comunica ao interessado, que tem prazo de 30 dias para se manifestar, e após esses prazos encaminho o processo a Câmara de Julgamento do CRPS para julgamento. 

9 - após o julgamento a Câmara emite sua decisão e encaminha à Gerência do INSS que devolve à agência que iniciou o processo para cumprimento, se foi favorável, ou para comunicar ao interessado a decisão.

Saiba mais sobre Recurso no site da Previdência que apresenta o seguinte resumo: 

Recurso de Benefício Previdenciário. 

O que é: 


O serviço de Recurso, é destinado a qualquer cidadão que não concorde com decisão emitida pelo INSS em seu processo administrativo. 

Em outras palavras, o recurso é o ato de recorrer de uma decisão, sendo que para recorrer, é obrigatório que o cidadão apresente por escrito e assinado os motivos pelos quais ele não concorda com a decisão tomada pelo INSS. 

Neste procedimento, é possível ainda apresentar outros documentos que achar necessário a fim de justificar as suas alegações (saiba mais sobre recurso) 

Como pedir: 

O cidadão pode optar por enviar o recurso (escrito e assinado) bem como os documentos adicionais que queira juntar no processo, através de uma das agências dos correios ao custo de correspondência comum. 

Neste caso, o endereço para envio será o de qualquer uma das agências do INSS, preferencialmente aquelas mais próximas de sua residência. 

Para o atendimento presencial deste serviço, em uma das agências da Previdência Social, o agendamento é obrigatório. 

O agendamento poderá ser solicitado pela Central de Atendimento do INSS através do telefone 135, de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília) ou diretamente pela internet pelo link: Agende agora o seu atendimento  

Caso não possa comparecer à agência do INSS pessoalmente, poderá ser nomeado um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal. 

Principais requisitos: 

Para apresentar um Recurso, é necessário que: 

1 - exista um procedimento administrativo com decisão emitida pelo INSS.  

2 - que a data da ciência da decisão esteja dentro do prazo de 30 dias. 

Cabe ressaltar que a data do pedido de agendamento, desde que haja o comparecimento no dia e horário agendado, ou a data da postagem nos Correios será considerada como a data da apresentação do Recurso. 

Documentos necessários: 

Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o número do CPF. 

O pedido de recurso, deve ser redigido e destinado à Junta de Recursos da Previdência Social. Caso o procedimento administrativo já tenha sido julgado por uma das Juntas de Recurso (1ª instância) e exista a possibilidade de entrar com novo pedido, este deverá ser redigido à Câmara de Julgamentos da Previdência Social (última instância). 

Caso queira, utilize este formulário modelo para preenchimento das razões do recurso e envie pelos correios ou entregue no dia do seu atendimento. 

Outras Informações: 

O andamento do seu pedido de Recurso poderá ser feito pela Internet, sendo que para algumas situações, haverá a necessidade do cadastramento de senha em uma de nossas unidades de atendimento. Consulte agora o andamento do seu Recurso  

Se ficou alguma dúvida: 

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. 

O serviço está disponível de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília). 

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários. 

Caso tenha alguma dúvida sobre este assunto convido que faça sua pergunta que terei prazer em responder.  
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Fonte:http://www.consultor-online.com/2013/11/o-direito-a-recurso-nos-processos-no-inss.html
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