quarta-feira, 18 de março de 2015

Gilmar Mendes: Reforma política e Crime de Responsabilidade

18.03.2015
Do portal JORNAL GGN
LUIS NASSIF ON LINE
Por Sergio Medeiros

A notícia "Gilmar Mendes diz que reforma política deve ser feita no Congresso, não no STF", na forma como publicada, é de estarrecer o mais empedernido dos juristas, pois revela total desprezo pela ordem constitucional e pela decisão  - a ser tomada - pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.
Essencial a averiguação da pertinência da notícia divulgada pela imprensa de que o Ministro Gilmar Mendes, em razão de seu entendimento pessoal em relação ao tema, não pretende devolver o processo para que prossiga seu julgamento e, assim, o Congresso Nacional, reaprecie a matéria, e a readeque conforme o ordenamento constitucional.
Ocorre que, por manifestação expressa de seus pares, a controvérsia já foi admitida como constitucionalmente relevante e, se o STF decidir que é inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas, não há lei, nem mesmo emenda constitucional que tenha o condão de suplantar tal entendimento. 
Ainda, é que, a se confirmar tal noticia, poderia se perquirir acerca da prática, em tese, de crime de responsabilidade, previsto no art. 6º, inciso 5º,  da Lei nº LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.
Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.
Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
(...) omissis
Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:
(...)
5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;
***
De O Globo
 
 
Por Carolina Brígido
 
BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira que é responsabilidade do Congresso Nacional, e não da Corte, promover a reforma política — inclusive a definição sobre formas de financiamento de campanhas eleitorais. Faz um ano que Gilmar pediu vista do processo que discutia o assunto e adiou a decisão para data indefinida. Na ocasião, a maioria dos ministros já tinha votado pela proibição de doações de empresas a candidatos.
 
— Espero que eles tenham êxito (na votação no Congresso). Isso é matéria do Congresso por excelência. Alguém já imaginou o Supremo definindo qual vai ser o sistema eleitoral? Se vai ser um sistema misto, se vai ser um sistema majoritário? A partir daí é que se define como é que vai ser o financiamento. Até porque isso é complexíssimo. Esses dias, o Renan (Calheiros) disse que nas eleições municipais chega a ter 500 mil candidatos no Brasil. Como você distribui o dinheiro? Isso precisa ser definido — afirmou o ministro.
Gilmar explicou que a reforma política deve ser global, e não apenas uma discussão pontual no STF sobre financiamento de campanha. Ele criticou duramente a ação que começou a ser votada no tribunal, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade quer o fim das doações por parte de pessoas jurídicas. No caso de pessoas físicas, haveria um limite no valor a ser doado. Segundo o ministro, esse sistema estaria sujeito a fraudes, porque bastaria dar dinheiro para as pessoas para elas fazerem as doações.
 
— A proposta que veio para cá declara inconstitucional a doação de pessoas jurídicas, fixa um teto e deixa todo mundo contribuir da mesma forma. Significa que o sujeito que ganha Bolsa Família e o empresário devem contribuir com o mesmo valor. Isso tem nome. Isso é encomendar já a lavagem de dinheiro. Significa dizer que nós temos o dinheiro escondido e vamos distribuir para quem tem Bolsa Família. É isso que a gente quer? Essa ação já tem uma fraude embutida nela — protestou.
 
Com o tom de voz elevado, Gilmar foi enfático nas críticas contra a OAB:
 
— Não sei como essa gente teve coragem de propor isso. As pessoas têm direito de fazer o que elas quiserem, considerando o livre arbítrio. Elas só não podem fazer a gente de bobo, imaginar que a gente tem uma inteligência menor do que a deles. Só isso. Um pouco de respeito à inteligência faria bem a quem formulou essa proposta. Não nos façam de bobo!
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Fonte:http://jornalggn.com.br/fora-pauta/gilmar-mendes-reforma-politica-e-crime-de-responsabilidade
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