quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Mundo jurídico contesta desmandos de Barbosa, mas ministros do STF se calam

27.11.2013
Do portal da Agência Carta Maior, 26.11.13
Por  Najla Passos

 Juristas das mais diversas correntes, associações de magistrados e OAB já contestam publicamente o modus operandi do presidente do Supremo.

Arquivo
Brasília - Embora boa parte da grande imprensa ainda lute para dar um caráter lícito e regular aos desmandos do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, na condução das prisões dos condenados pela ação penal 470, quase todo o mundo jurídico já se deu conta que é impossível permanecer calado diante de tantas irregularidades.  Juristas das mais diversas correntes, associações de magistrados e OAB já contestam publicamente o modus operandi do presidente do Supremo. O que permanece cada vez mais ensurdecedor é o silêncio dos demais ministros da corte.

Barbosa determinou a prisão de parte dos condenados às vésperas do feriado da república, sem sequer ter proclamado o resultado do julgamento dos segundos embargos declaratórios em plenário, como ele próprio havia prometido fazer. Os réus foram presos no feriado, contrariando a constituição, e transferidos dos seus estados de origem para Brasília no meio do final de semana, em uma operação midiática, sem nenhuma justificativa legal. Os condenados ao regime semiaberto foram alocados em regime fechado, o que também contraria a legislação.

Entre eles, o ex-presidente do PT, José Genoíno, em comprovado estado de debilidade de saúde, que passou mal no voo que o conduziu à Brasília e, posteriormente, por duas vezes, na cela do complexo Penitenciário da Papuda, enquanto seu pedido para cumprir pena em prisão domiciliar dormia na mesa de Barbosa. Só foi levado a uma unidade de saúde pública quando os médicos do presídio diagnosticaram suspeita de enfarto. E tudo isso enquanto demais condenados, obviamente de outras agremiações partidárias, continuam soltos. Um deles, o ex-deputado Pedro Correia (PP-PE), chegou a pedir oficialmente para começar a cumprir logo a sua pena.

Como se não bastasse, Barbosa determinou que o juiz titular da Vara de Execuções Penais do Dsitrito Federal, Ademar Vasconcelos, fosse substituído na condução do caso pelo juiz substituto Bruno André Silva Ribeiro, filho do ex-deputado do PSDB que atuou no primeiro escalão do governo Arruda, aquele político afastado do cargo em função da suspeita flagrada em vídeo do seu envolvimento no “mensalão do DEM”, ocorrido há quatro anos e ainda não julgado. A operação do substituição do juiz titular foi classificada pela Associação Juízes para a Democracia de “coronelismo eletrônico” e pelo presidente eleito da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) de “canetaço”.

Na segunda (25), o pleno da OAB, reunido em Salvador (BA), decidiu pedir explicações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a regularidade da substituição do juiz. Na prática, exigiu que o órgão investigue o presidente da corte máxima do país, já praticamente isolado no seu autoritarismo. O próprio Ministério Público, em parecer do dia 19/11, já opinava que a condução da execução das penas deveria ficar a cargo do juiz Ademar, como antecipou Carta Maior na matéria “PGR quer decisão sobre Genoíno fora das mãos de Barbosa”.


No STF, entretanto, o assunto é tabu entre os demais ministros, que não se posicionam sobre ele. Nem uma palavra dos outros 10 ministros sobre as prisões irregulares, sobre a substituição do juiz, sobre a correria para prender uns e o esquecimento de determinar a prisão dos que continuam soltos, dez dias depois. Nem mesmo a não proclamação da decisão dos embargos em plenário foi contestada por eles. No mínimo estranho, na corte que se notabilizou pelos bate-bocas públicos entre os seus ministros. 
******

Após denúncias de fraude, estudantes vão às ruas pedir recontagem de votos em Honduras"

27.11.2013
Do portal  OPERA MUNDI
Por Redação | São Paulo  

Xiomara Castro, do Libre, também promete defender "vontade popular expressada nas urnas
Centenas de estudantes saíram às ruas de Honduras na noite desta terça-feira (26/11) para pedir recontagem de votos da eleição presidencial realizada no último domingo (24). Após seguidas denúncias de fraude, os jovens contestam o resultado do pleito que deu vitória ao candidato governista à Presidência, Juan Orlando Hernández, do Partido Nacional. "Pedimos que o TSE (Tribunal Supremo Eleitoral) reconte e analise possíveis fraudes nas cédulas de votação”, bradaram durante o protesto.

Leia mais:
Suspeitas de fraude paralisam apuração em Honduras


Agência Efe
Manifestantes entraram em confronto com a polícia em Honduras

Xiomara Castro, do Libre (Liberdade e Refundação), afirmou em sua conta oficial no Twitter que fará um pronunciamento oficial na próxima sexta-feira (29/11) sobre o resultado oficial das eleições. No entanto, reiterou que vai "defender a vontade popular expressada nas urnas".

Leia mais:

O TSE (Tribunal Supremo Eleitoral) de Honduras informou ontem que a vitória de Juan Orlando Hernández, do Partido Nacional, era "irreversível", com mais de dois terços dos votos apurados. Apesar das contestações populares - agora também estudantil - e de partidos políticos em relação à contagem de votos, "os resultados não vão sofrer alterações", disse o presidente do TSE, David Matamoros.

Agência Efe

Estudantes foram às ruas pedir recontagem dos votos da eleição presidencial


Em entrevista a Opera Mundi na última segunda-feira (25), Enrique Reyna, candidato a vice-presidente, afirmou que à medida em que passam as horas, se torna pública a enorme quantidade de irregularidades que seriam parte de um plano bem estruturado para forjar a fraude eleitoral.

Veja charge de Carlos Latuff:


“Não estão contabilizando umas 1.900 atas. Quer dizer, quase 400 mil votos que, em sua maioria, são de zonas onde o Libre ganhou amplamente. Além disso, muitas atas foram retidas por membros do Partido Nacional [de Hernández] e nunca foram contabilizadas”, denunciou Reyna.

Agência Efe

Repercussão

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, acusou os EUA de intervir no processo eleitoral de Honduras. O dirigente criticou a declaração de apoio da embaixadora norte-americana ao TSE do país centro-americano.

Agência Efe

“Ferve o sangue quando se vê uma embaixadora dos EUA se metendo nos assuntos internos dos hondurenhos”, expressou o chefe de Estado, durante um ato na região de Cátia, em Caracas. Segundo Maduro, o povo de Honduras “tem suficiente maturidade para resolver seus assuntos internos sem que ninguém se intrometa neles”.

O PT e o Foro de São Paulo divulgaram notas na segunda-feira (25) em que se dizem preocupados com as decisões do TSE hondurenho em relação à apuração de votos.  Além disso, expressam preocupação com o fato de Juan Orlando Hernández ter se autodeclarado eleito, apesar de a apuração ainda não ter sido concluída. Os petistas se dizem preocupados, ainda, com o reconhecimento de países do continente – como Colômbia e Panamá – à vitória do candidato do Partido Nacional.

Agência Efe

******
Fonte:http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/32636/estudantes+vao+as+ruas+pedir+recontagem+de+votos+em+honduras.shtml

Vai aparecer a verdade sobre os R$ 73,8 milhões da Ação Penal 470?

27.11.2013
Do blog ESQUERDOPATA, 26.11.13

A iniciativa de tentar recuperar fundos supostamente desviados no mensalão pode ter uma função de esclarecimento, desde que se tenha a humildade de procurar fatos

A notícia de que o Banco do Brasil resolveu ir atrás dos recursos que teriam sido desviados para o esquema de Marcos Valério pode ser uma grande oportunidade para se passar a limpo um dos grandes mistérios da ação penal 470. 

A condição é que se tenha serenidade para se esclarecer o que foi feito com o dinheiro, uma bolada de R$ 73,8 milhões, que, conforme o relator Joaquim Barbosa, foi desviada para subornar parlamentares e garantir a base de apoio do governo Lula no Congresso. Essa iniciativa pode ter uma função de esclarecimento, desde que se tenha a humildade de procurar fatos, sem receio de descobrir que as provas que irão surgir podem sustentar aquilo que se diz – mas também podem desmentir tudo o que se falou até aqui e produzir uma visão inteiramente nova sobre o julgamento. 

Pelos dados disponíveis até aqui, ocorre o seguinte. Ao contrário do que se disse no Tribunal, duas auditorias do Banco do Brasil não apontaram para os desvios de recursos, muito menos da ordem de R$ 74 milhões. No julgamento, essa constatação foi ignorada pelo Ministério Público, por Joaquim Barbosa e pela maioria dos juízes. Eles mantiveram a acusação até o final e ela foi um dos pontos altos de todo o julgamento. O problema é que o desvio foi denunciado, mas não foi demonstrado nem explicado. Se este novo exame não apontar para um desvio, será possível sustentar que não houve crime. E se não houve crime, é preciso revisar o processo. 

Quando se fala em ir atrás dos recursos, as pessoas podem pensar numa tarefa simples, uma cena de filme, em que os bravos homens da lei chegam ao esconderijo dos criminosos e pegam o dinheiro que teria sido desviado. Não é assim. 

O total de R$ 73,8 milhões é apenas o resultado de uma somatória simples. Envolve a soma de recursos do Visanet que altos executivos do Banco do Brasil – Henrique Pizzolato foi apenas um deles – destinaram para campanhas da DNA entre 2003 e 2004. O pressuposto é que cada centavo enviado para a DNA pela Visanet serviu única e exclusivamente para fins escusos. 

Essa tese se apoiou no depoimento de uma ex-gerente do núcleo de mídia do Banco do Brasil. Foi ela quem afirmou que as campanhas da DNA eram simples cobertura para os desvios e acusou Pizzolato, com quem não tinha relações diretas, de ser responsável pelos desmandos. 

Embora tenha sido até mencionado no julgamento, este depoimento teve a credibilidade afetada quando a Polícia Federal encontrou, em sua conta, recursos de origem difícil de explicar. A ex-gerente teve seus 15 segundos de celebridade e depois sumiu dos jornais e revistas.

O problema real, no entanto, é outro. Uma má testemunha não basta para desmentir uma história – desde que seja verdadeira. 

Os dados disponíveis, hoje, colocam em questão a simples ideia de que o esquema financeiro clandestino do PT tenha sido alimentado pelos cofres da Visanet, a multinacional que distribuía recursos para as instituições que usam a bandeira Visa – entre elas o Bradesco, além do Banco do Brasil – para promover seus cartões de crédito. 

Existem dois levantamento conhecidos sobre o destino desse dinheiro. Nenhum deles aponta desvios que chegariam perto de 100% dos recursos entregues, como sustentou-se no tribunal. Longe disso. O que estes levantamentos mostram é que a maioria, se não a totalidade, dos recursos destinados a eventos de publicidade foram consumidos nesta atividade. 

Um levantamento do escritório Simonaggio Perícias, de São Paulo, chegou ao destino final de 85% dos gastos, e aponta que todo esse dinheiro foi gasto em campanhas de propaganda e eventos de propaganda para promover o cartão Ourocard. Conforme o advogado Silvio Simonaggio, contratado pelos antigos proprietários da DNA, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, que já cumprem altas penas em função da ação penal 470, não foi possível chegar aos 15% restantes porque não se teve acesso à documentação que se encontra nos arquivos da empresa Visanet, hoje Cielo, no Banco do Brasil e no Instituto de Criminalística da Polícia Federal. Claro que sempre se poderá desconfiar da opinião de um perito contratado por uma das partes, mas, além de impressões negativas, será necessário contrapor fatos consistentes para contestar o que estes peritos, de um escritório privado, afirmam. 

Outro levantamento, feito pelo jornalista Raimundo Pereira, da revista Retrato do Brasil, aponta na mesma direção. A partir da declaração da Visanet para a Receita Federal, o trabalho mostra uma contabilidade coerente entre pagamentos e gastos. Também dá nomes a boa parte dos beneficiários dos recursos da DNA. Explica campanhas realizadas, eventos patrocinados. Como é natural em campanhas de publicidade, muitos recursos foram entregues aos meios de comunicação, o que torna muito fácil verificar se eles foram desviados ou não – desde que as empresas indicadas tenham disposição de colaborar. Apenas a TV Globo recebeu uma soma aproximada de R$ 5 milhões, quantia que, a ser verdadeira, já implica numa redução equivalente do total. Outras empresas de porte também receberam quantias de vulto, ainda que menores.

Há outro ponto a ser debatido. O STF, em sua determinação, deixa claro que considera o Banco do Brasil como verdadeiro proprietário dos recursos desviados. O problema é que uma auditoria do próprio banco, em 11 de janeiro de 2006, demonstrou o contrário. Afirma-se, ali, que o regulamento que criou o Fundo de Incentivo Visanet, que pertence à multinacional Visa, estabelece com todas as letras que a empresa “sempre se manterá como legítima proprietária do Fundo, devendo os recursos serem destinados exclusivamente para ações de incentivo, não pertencendo os mesmos ao BB Banco de Investimento nem ao Banco do Brasil.” Diz ainda a auditoria que “as despesas com as ações seriam pagas diretamente pelo Visanet” às agências de publicidade ou reembolsadas pelo incentivador. Analisando ainda a operação de entrada e saída de recursos, onde seria possível imaginar a ocorrência de desvios, a auditoria afirma que “o Banco optou pela forma de pagamento direto, por intermédio da empresa fornecedora, sem trânsito dos recursos pelo BB.” (“Sintese do Trabalho de Auditoria,” ofício número 100/p). 

Saiba mais sobre o assunto AQUI e AQUI.
******

A guerra contra os pobres nos EUA

27.11.2013
Do portal da Agência Carta Maior, 06.11.13
Por Paul Krugman

Estudo mostra que bases republicanas são conscientes de sua condição de brancos em um país no qual isso é cada vez mais minoritário
Arquivo
Ultimamente John Kasich, governador republicano de Ohio, tem feito algumas coisas surpreendentes. Em primeiro lugar, driblou a assembleia legislativa de seu Estado — controlada por seu próprio partido — para levar adiante o programa Medicaid, financiado com fundos federais e uma peça importante da reforma sanitária de Obama. Depois, em defesa de sua atuação, disparou contra seus aliados dizendo: “Me preocupa o fato de que, aparentemente, está sendo travada uma guerra contra os pobres. Ou seja, que se você é pobre é porque, de alguma maneira, você é um incompetente e um vagabundo”.
 
Evidentemente, Kasich não é o primeiro a fazer essa observação. Mas o fato de que venha de um republicano respeitado (ainda que já nem tanto), precisamente de alguém que tinha fama de ser um agitador de ideias conservadoras, é revelador. A hostilidade republicana para com os pobres e os desfavorecidos se exacerbou até tal ponto que, na verdade, o partido já não defende outra coisa, e só um observador obstinado e em sua cegueira pode ser incapaz de vê-lo.
 
A grande pergunta é: “Por quê?”. Mas antes vamos falar um pouco do que está corroendo a direita.
 
Às vezes ainda vejo alguns especialistas declararem que o que move o Tea Party é, basicamente, a preocupação pelos déficits orçamentários. Fantasias. Leiam as cascatas de Rick Santelli, da CNBC: não há uma só menção aos déficits. Existe, sim, um bombardeio contra a possibilidade de que o Governo ajude os “perdedores” a evitar a execução de suas hipotecas. Ou leiam as transcrições de Rush Limbaugh ou de outros convidados radiofônicos da direita. Não contém muito sobre a responsabilidade fiscal, mas sim sobre como o Governo recompensa os vagabundos que não merecem.
 
Os líderes republicanos tentam moderar um tanto sua linguagem, mas é questão mais de tom que de conteúdo. Não cabe dúvida de que continua enaltecendo a ideia de assegurar-se de que os pobres e os desafortunados recebem a menor ajuda possível, e de que — tal como o expressou o deputado Paul Ryan, presidente da Comissão Orçamentária da Câmara de Representantes — o colchão de proteção social está se transformando em “uma rede na qual se balançam as pessoas fisicamente sãs para que vivam da dependência e da complacência”. Suas propostas orçamentárias incluem cortes selvagens dos programas de proteção social como os cupons para alimentos ou o programa Medicaid.
 
Toda essa hostilidade contra os pobres culminou com a negativa verdadeiramente incrível de muitos Estados em participar na ampliação do Medicaid. Lembrem que o Governo federal pagaria esta ampliação, e que o dinheiro que se gastasse iria em benefício dos hospitais e da economia local tanto como dos receptores diretos. Mas acontece que a maioria dos Governos dos Estados sob controle republicano estão dispostos a pagar um alto preço econômico e fiscal para garantir que a ajuda não chegue aos pobres.
 
A questão é que as coisas nem sempre foram assim. Retrocedamos por um momento a 1936, quando Alf Landon foi nomeado candidato a presidente pelos republicanos. Em muitos sentidos, seu discurso de investidura antecipava temas que os conservadores fazem seus hoje em dia. Se lamentava de que a recuperação econômica era incompleta e pela persistência do desemprego elevado, e atribuía a debilidade crônica da economia a uma excessiva intervenção do Estado e à incerteza que, segundo ele, esta provocava.
 
Mas também disse: “Da Depressão se desprende não apenas a dificuldade da recuperação, mas também o problema igualmente grave da proteção dos desempregados até que se alcance a recuperação. Dar assistência em todo momento é simplesmente um dever. Nós, os membros de meu partido, nos comprometemos a não descuidar nunca desta obrigação”.
 
Podem imaginar um candidato republicano dizer algo assim hoje em dia? Desde já, não em um partido comprometido com a ideia de que os desempregados ganham tudo muito fácil; de que o seguro de desemprego e os vales-alimentação os deixam tão satisfeitos que não encontram nenhuma motivação para sair e buscar trabalho.
 
Então, qual é o xis da questão? Em um recente ensaio, o sociólogo Daniel Little insinuava que uma das razões é a ideologia do mercado: se o mercado sempre tem razão, então as pessoas que acabam na pobreza é porque merecem ser pobres. E eu acrescentaria que alguns dirigentes republicanos representam em suas mentes fantasias libertárias adolescentes. “É como se neste momento estivéssemos vivendo em uma novela de Ayn Rand”, dizia Paul Ryan em 2009. Mas, como afirma Little, também está o estigma que nunca se apaga: a raça.
 
Em um relatório recente citado em múltiplas ocasiões, a Democracy Corps, uma organização de tendências democratas dedicada aos estudos de opinião, expunha as conclusões dos grupos de debate com membros de diferentes facções republicanas. Descobriram que as bases republicanas são “muito conscientes de sua condição de brancos em um país no qual isso é cada vez mais minoritário”, e que consideravam que o sistema de proteção social ajuda aos outros, não as pessoas como eles, e vincula a população não branca ao Partido Democrata. E, efetivamente, a ampliação do programa Medicare que muitos Estados estão recusando teria favorecido de forma desproporcional os negros pobres.
 
Assim que é verdade que se está travando uma guerra contra os pobres, coincidindo com — e aprofundando em — o padecimento que ocasiona uma economia com problemas. E essa guerra é agora o assunto central e definidor da política nos Estados Unidos. 
 
Tradução: Liborio Júnior
*****

REDE GLOBO DE MANIPULAÇÃO: Globo manipula noticiário sobre denúncias envolvendo tucanos

27.11.2013
Do portal da REDE BRASIL ATUAL
Por Helena Sthephanowitz
ALESSANDRO CARVALHO/AGÊNCIA DE NOTÍCIAS PSDB-MG
aecio.jpg
Aécio Neves, na visão da Globo, saiu-se melhor no debate em que mostrou não ter argumentos contra quem acusou
Jornal Nacional da TV Globo de terça-feira (26) teve uma, digamos assim, recaída na edição de um debate político que se deu em duas entrevistas coletivas diferentes.
De um lado, o senador Aécio Neves e a cúpula do PSDB convocaram repórteres para acusar o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de fazer dossiês políticos contra adversários, por causa do aparecimento de nomes de altos tucanos paulistas como supostos beneficiários do esquema de propinas por licitações combinadas do Metrô e da CPTM. O esquema foi confessado por executivos de multinacionais como Siemens e Alstom, escândalo que ganhou o apelido de "trensalão".
Do outro lado, o ministro Cardozo também convocou a imprensa, mas para rebater as acusações feitas por Aécio. Ao seu lado estavam o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho.
Pois o telejornal da Globo selecionou "os melhores momentos" de Aécio, e os "piores momentos" de Cardozo. Na edição que foi ar, as críticas mais contundentes de Aécio foram as escolhidas para serem levadas ao público. Já a declaração mais contundente de Cardozo, em que ele disse "... a época dos engavetadores gerais de denúncias já acabou no Brasil há alguns anos. E eu me recuso a ser um engavetor geral de denúncias" foi suprimida peloJornal Nacional, que mostrou apenas as partes mais insossas do que foi dito pelo ministro.
Citamos recaída, porque existe precedentes que vêm, por exemplo, do episódio já fartamente conhecido e admitido da edição do debate nas eleições presidenciais de 1989, entre Lula e Collor em que a emissora manipulou as imagens e contribuiu decisivamente para a eleição deste último.
Na mesma edição de terça-feira, outra estranheza: não foi noticiada a apreensão de 450 quilos de cocaína em um helicóptero da empresa do deputado estadual Gustavo Perrella (SDD-MG), filho do senador Zezé Perrella (PDT-MG). Afinal não é todo dia que se vê um helicóptero da família de um senador ser flagrado pela polícia com carga tão exótica.
A TV Record correu atrás da notícia, entrevistou o advogado do piloto Rogério Almeida Antunes que, preso, contradisse a versão do deputado de que a aeronave teria sido usada sem seu conhecimento. O piloto afirmou que fez duas ligações para Gustavo Perrella e foi autorizado a transportar a carga, oferecendo o sigilo telefônico como prova. Alega porém ter sido informado que seriam implementos agrícolas e que o deputado também não sabia tratar-se de drogas.
Os problemas do deputado Perrella não se resumem ao incidente. Descobriu-se que o piloto foi nomeado para um cargo na Assembleia Legislativa mineira. Segundo o que disse o advogado, seu cliente era um funcionário fantasma no serviço público, pois não comparecia ao trabalho no Legislativo, ficando à disposição da empresa Limeira Agropecuária, de propriedade do deputado, como piloto. Gustavo Perrella confirmou a nomeação dizendo que o havia demitido na segunda-feira.
Não se sabe dos bastidores que levaram a Globo a esconder uma notícia que, se envolvesse integrantes do PT, por exemplo, dificilmente deixaria de noticiar. O que se sabe é que o senador Zezé Perrella é do grupo político do senador do PSDB Aécio Neves. Chegou ao senado como suplente de Itamar Franco, eleito com apoio do tucano nas eleições de 2010.
Zezé Perrella foi presidente do Cruzeiro Esporte Clube e ainda é influente entre os atuais cartolas do time. A TV Globo mantém negócios regulares com o Cruzeiro pelos direitos de transmissão dos jogos de futebol – interesses ampliados agora que o time mineiro disputará a Copa Libertadores no ano que vem.
Voltando a falar em recaídas, lembremos que a emissora também blindou durante muito tempo o ex-presidente da CBF Ricardo Teixeira contra denúncias de corrupção em sua gestão. Em entrevista à revista Piauí, Teixeira disse que chegou a retaliar a Globo, mudando o horário de jogos da Seleção Brasileira para atrapalhar a grade de programação, quando a emissora divulgava notícias contra ele.
Enfim, a emissora dos Marinho acrescenta mais um item à coleção de fatos a explicar à opinião pública e sobre que justificativas encontra para omitir informações relevantes sobre políticos com os quais mantém relações.
******

SÃO PAULO: Guindaste da obra da Arena do Corinthians desaba e causa duas mortes

27.11.2013
Do portal Jornal do Commércio
Por Agência Brasil

Engenheiros estão no local fazendo levantamento para ver se a estrutura desta parte afetada foi abalada

 / Foto: Marcelo Camargo/ABr
Foto: Marcelo Camargo/ABr

São Paulo – Duas pessoas morreram e uma ficou ferida com o desabamento de um guindaste usado na construção do Estádio do Corinthians, em Itaquera, na zona leste da capital paulista, palco da abertura da Copa do Mundo de 2014. A informação foi confirmada pela Polícia Militar. O acidente aconteceu por volta das 12h50 desta quarta-feira (27). 

De acordo com informações da Odebrecht, construtora responsável pela obra, as vítimas são Fábio Luiz Pereira, de 42 anos, que era motorista, e Ronaldo Oliveira dos Santos, de 44 anos, que era montador.

O repórter Bruno Andrade, do jornal Lance, estava no estádio antes do acidente. “Eu estava fora, na portaria secundária do estádio, esperando o motorista para ir embora. Em coisa de dez minutos, passei embaixo do guindaste que cedeu. Viemos aqui fazer uma entrevista com Andrés Sanchez, responsável pela arena. Batemos um papo, nos despedimos e, nesse meio tempo, o guindaste cedeu, e houve uma correria para todo lado e um susto muito grande”, contou ele.

O repórter disse ter escutado um primeiro estrondo, quando viu “nitidamente o guindaste ceder e cair sobre a estrutura metálica”, falou ele. “O que sabemos é que ele (o guindaste) caiu em cima de um caminhão”.

Dezenas de pessoas se concentraram em frente ao estádio, em busca de informações sobre o acidente. Uma delas era o torcedor corintiano Marcos Paulo Cabral de Lima, promotor de vendas e morador das redondezas. “Venho aqui quase todos os dias”, contou ele. “Eu escutei três estrondos. O homem que estava no caminhão faleceu. Tinha aproximadamente 50 anos”, disse ele.

“É uma coisa muito triste. Ficamos tristes e abalados, principalmente pelas famílias (das vítimas). Não tem preço isso. O estádio construímos de novo. Mas e as famílias?”, disse o torcedor.

LEIA TAMBÉM

Corinthians divulga nota para lamentar acidente
Blatter e Ronaldo lamentam acidente no Itaquerão
Odebrecht confirma identidade dos 2 mortos no Itaquerão
Fifa nega responsabilidade em acidente no Itaquerão
Presidente da CBF lamenta tragédia no Itaquerão e oferece ajuda
MP promete investigar causas do acidente no Itaquerão
*****

Vereadores chegam a Brasília para reivindicar mudança na Constituição

27.11.2013
Do portal da  Agência Brasil
Por Ivan Richard

Brasília – Vereadores de todo o país iniciaram hoje (27), em Brasília, uma marcha em defesa de mais recursos para os municípios e para as próprias câmaras, além de uma mudança constitucional destinada a ampliar os poderes dos legisladores municipais. Para estimular a participação de vereadores, os organizadores do evento vão sortear um carro zero quilômetro.
De acordo com a União dos Vereadores do Brasil (UVB), que organiza o evento, devem participar cerca de 1,3 mil vereadores, o que representa pouco mais de 2% do total de vereadores do país. “É um bom número. Para se ter uma ideia, quando fui eleito, no final de 2011, tínhamos 130 vereadores. Estamos em uma retomada de credibilidade perante o próprio vereador”, explicou o presidente da UVB, Gilson Conzatti (PMDB).
Logo na abertura do evento, que durará três dias, os vereadores reclamaram da falta de prestígio do Legislativo Municipal em comparação com os demais Poderes. “Fomos proibidos de entrar no Senado. Talvez a segurança da Casa tenha achado que provocaríamos algum tumulto”, reclamou Conzatti. Segundo ele, atualmente, os vereadores só têm sido lembrados às vésperas das eleições.
“Vereador tem servido para os políticos como cabo eleitoral de luxo, infelizmente. Para prefeito, deputado estadual, federal, governador e presidente da República. Temos que mudar isso, mas só vamos mudar com organização. Somos vistos com terceiro ou quarto plano na política, quando na verdade somos a maior força política em número”, argumentou o presidente da UVB.
Para valorizar o trabalho dos vereadores, a marcha pretende propor uma mudança no Artigo 61 da Constituição Federal para permitir que as câmaras legislativas possam legislar sobre outros temas além da concessão de servidos públicos, homenagens, nome de ruas e definição de regras uso do solo.
“Vamos propor que o pessoal [Congresso] mude essa questão. Que a gente tenha mais liberdade de fazer também. Porque a população vê o vereador como aquele que fica no plenário fazendo discursos e daquilo não sai nada, porque não temos a caneta na mão”, disse Conzatti.
“Precisamos aumentar as prerrogativas e competências dos vereadores para que possamos interagir em todas as matérias, independentemente da natureza. A Constituição vai de encontro à nossa luta porque, da forma como está, os vereadores não podem apresentar matérias sobre a maioria dos assuntos”, acrescentou o presidente da União de Vereadores do Rio Grande do Sul, Silomar Garcia.
*****

Berlusconi é destituído de cargo no Senado

27.11.2013
Do portal da REVISTA CARTACAPITAL
Por AFP

O ex-premier foi condenado de forma definitiva a um ano de prisão por fraude fiscal 
  
Filippo Monteforte / ©afp.com
Silvio Berlusconi
O ex-premier Silvio Berlusconi

O ex-primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi foi destituído nesta quarta-feira 27 do cargo de senador. Ele foi condenado de forma definitiva a um ano de prisão por fraude fiscal.

O presidente do Senado, Pietro Grasso, fez o anúncio da destituição do magnata da mídia após a rejeição pelos membros do Senado, em diversas rodadas de votação, de vários documentos apresentados pelo 'Cavaliere' para tentar evitar a expulsão.

"São, portanto, consideradas aprovadas as conclusões da Comissão Eleitoral defendendo a invalidação da eleição do senador Silvio Berlusconi", declarou Grasso.

"É um dia amargo, um dia de luto", declarou Berlusconi, com a mão sobre o coração, ao cumprimentar seus partidários em Roma, pouco antes da votação no Senado sobre a sua destituição.

"Hoje, vejo em seus olhos que a emoção não é apenas minha, mas também a de vocês", disse, agradecendo os milhares de partidários reunidos em apoio ao seu líder.


Leia mais notícias em AFP Mobile.

*****

Jurista português “guru” do STF questiona julgamento “mensalão”

27.11.2013
Do blog ESCREVINHADOR, 26.11.13
Por   Ricardo Mendonça na Folha de São Paulo

Para o constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho, os réus do mensalão julgados e condenados definitivamente exclusivamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal) têm “alguma razão” em reclamar pelo direito de um julgamento por um segundo tribunal.


Apesar de ressaltar que não acompanhou o caso em detalhes, Canotilho também acha “razoável” a reclamação quanto à atuação institucional do ministro Joaquim Barbosa, que esteve presente em todas as fases do processo: recebimento da denúncia, instrução e o próprio julgamento.

Catedrático da Universidade de Coimbra, J. J. Canotilho, como é conhecido, é tido como um dos constitucionalistas estrangeiros mais influentes no Brasil. Na seção de jurisprudência do site do STF, seu nome aparece como referência citada em 550 acórdãos, decisões monocráticas ou decisões da presidência da corte. No STJ (Superior Tribunal de Justiça) há outras 144 citações. Nas 8.405 páginas do acórdão do mensalão, ele é citado sete vezes.

Para o jurista, o STF é hoje um dos tribunais mais poderosos do mundo. Tem atribuições bem mais amplas que a Suprema Corte dos Estados Unidos, lembra, e também é “muito mais poderoso” que qualquer tribunal europeu.

Canotilho veio ao Brasil para o lançamento do livro “Comentários à Constituição do Brasil” (2.384 páginas, vendido por R$ 280), obra cuja produção envolveu 130 autores ao longo de cinco anos. Na coordenação técnica, ele contou com a ajuda do ministro Gilmar Mendes, do juiz Ingo Wolfgang Sarlet e do procurador Lenio Luiz Streck.

Folha – O senhor acompanhou o julgamento do mensalão? Que balanço faz?

J. J. Canotilho - Eu estava aqui [no Brasil] quando ocorreu a primeira audiência. E fiquei com a ideia de que a política é a arte mais nobre dos homens, desde que colocada a serviço das pessoas e da humanidade. Mas a política também tem mãos sujas, como dizia Albert Camus. Há mãos sujas porque a política implica, muitas vezes, a cumplicidade com atos abjetos, com programas que nós nem sempre consideramos os melhores em termos de moralidade, em termos de valores republicanos. E por isso é uma atividade que tanto pode ser criadora de confiança, quanto pode ser criadora de desconfiança. E aqui no Brasil, o que se cimentava era a desconfiança, relativamente à política, relativamente aos políticos. Então, de certo modo, o tribunal tinha ali uma obrigação de julgar bem. [O STF] Não é só um tribunal constitucional, é um tribunal de recursos, o que o torna mais visível. É sempre certo que, em casos desses, há sempre uma publicidade multiplicada. Não só pelo estatuto das pessoas [que estavam sendo julgadas], mas porque há sempre uma certa opinião pública que pretende, em muitos momentos da vida coletiva, uma catarse, no sentido de alguma purificação. São esses os fatos suficientemente demonstrados: o Brasil tem necessidade da catarse, da purificação, da honradez, da justificação da legitimação do próprio poder político. Mas não acompanhei sistematicamente [todo o julgamento]. Acompanhei à distância.


Como o senhor disse, é uma corte constitucional. Mas tratou-se de um caso penal. O que pensa desse acúmulo de funções?

Esse é um dos tópicos que eu tenho algumas dúvidas, de um tribunal com tanto poder. O tribunal brasileiro é dos tribunais com mais poderes no mundo.


O senhor compara com quais?

Primeiro, é mais poderoso que o dos Estados Unidos. Porque tem um conjunto de fiscalizações, que não é apenas a fiscalização concreta, que não existe nos EUA. Depois, articula as dimensões de tribunal de revisão, de última palavra, com as funções constitucionais. E daí vai criando o direito constitucional e, ao mesmo tempo, julgando casos. É o que eu tenho dito: o Brasil tem uma outra Constituição feita pela jurisprudência, sobretudo do Supremo Tribunal Federal. Os tribunais constitucionais [de outros países] não têm essas funções, de serem tribunais penais. E por isso é que eu digo que [o STF] é o tribunal com mais força. E, por outro lado, através de suas decisões, é um tribunal que consegue estar em sintonia com a opinião pública. Eu recordo do problema da desfiliação partidária [fidelidade], do problema dos índios [Terra Indígena Raposa Serra do Sol], do problema das algemas [limitação no uso]. Podemos não concordar. Mas o povo estava em tendência de sintonia com o sentido dessas decisões.


E em relação aos tribunais da Europa?

É muito mais poderoso, muito mais. Não há nenhum tribunal por lá parecido com o Supremo Tribunal Federal. Como tribunal, [o STF] acumula competências e poderes que a maior parte dos tribunais não tem, pois só são tribunais constitucionais. Ou, por outro lado, são só supremos tribunais que não têm as funções que tem o tribunal constitucional.


É comum a avaliação de que o STF foi muito rigoroso no julgamento do mensalão. Na sua opinião, que risco pode correr se, nos próximos casos envolvendo políticos importantes, não trabalhar com o mesmo rigor?

Eu acho que o tribunal depende muito dos juízes, dos protagonistas que estão no tribunal. Ele é formado por pessoas, elas têm suas pré-compreensões, sua formação. Agora, eu entendo que o tribunal tem assinalado patamares que os vinculam a ele próprio. Portanto, a medida que vai criando precedentes, vincula-se a ele próprio. E ainda tem outra característica: aquilo que era uma norma concreta desconecta-se do caso concreto e passa a ser uma norma geral que vincula o tribunal e vincula o poder político. O que o tribunal já decidiu, vamos vincular como precedente, mas em termos abstratos. Por outro lado, o poder político também vai se sentir vinculado.


Os réus reclamam que foram julgados já originalmente no STF e agora não têm um segundo tribunal para recorrer. É uma violação?

Há um pouco de verdade nisso. Quando a gente diz que tem de ter sempre direito a recurso por uma segunda instância, para estar mais informado, é, em geral, nas questões penais. Ou seja, o duplo grau de jurisdição. Nós consideramos isso como um dado constitucional em questões penais. Isso é verdade.


E qual seria a solução nesse caso?

É… Não tem muita solução. Porque, por um lado, nós exigimos que pessoas com estatuto de deputado não sejam julgadas por juiz de primeira instância. E acabamos por dizer: não têm de ser julgados [só] por juízes de última instância, pois afronta a dignidade. Então não tenho segurança de dizer [o que seria o melhor]. Não há recursos sobre todas as coisas. Agora, na questão penal, é também dado como certo que o duplo grau de jurisdição é quase uma dimensão material do direito ao direito de ir aos tribunais. Há alguma razão [dos réus] aí.


Outra reclamação muito repetida é que o mesmo ministro, Joaquim Barbosa, cuidou de todas as etapas do processo. Do recebimento da denúncia ao julgamento. Foi relator e ainda atuou como presidente da corte ao longo do mesmo julgamento.

Não conheço. De qualquer modo, o que eu tenho defendido sobre a Constituição portuguesa, mesmo contra meus colegas criminalistas, é que, num processo justo em direito penal –essa é uma opinião minoritária– quem investiga não acusa, quem acusa não julga. São sempre órgãos diferentes. Portanto, se quem investiga é a polícia judiciária ou se é o Ministério Público, este, se investigou, não acusa. O Ministério Público que acusar e o juiz que acusar, não julga. Isso para não transportar as pré-compreensões adquiridas em outros momentos do processo ao momento do julgamento. Eu tenho defendido essa ideia para a Constituição portuguesa. Os meus colegas penais dizem que isso é quase impraticável, porque exigiria um juiz para investigar, depois exigiria o juiz da acusação, e depois um outro juiz para a audiência e julgamento. Mas [defendo] essa coisa simples: quem investiga não acusa, quem acusa não julga. Então é razoável questionarmos.


Nunca um julgamento foi tão divulgado quanto este do mensalão. Além disso, há a TV Justiça, que transmitiu tudo ao vivo. Que avaliação faz dessa novidade?

Eu tenho uma visão conservadora quanto a isso. Os trabalhos do Supremo consagram audiência pública, a não ser quando há questões de reserva, de dignidade e segurança. Mas os tribunais sempre foram locais de publicidade crítica. Me custa mais a aceitar os novos tempos, aquilo ser transmitido para o mundo. Não sou das pessoas mais entusiasmadas com a TV Justiça. Eu não gosto muito.


Por quê? O senhor acha que interfere no comportamento do magistrado?

Pode não interferir. E acho que não podemos pôr assim as questões. Que perturba a espontaneidade do argumento e do contra-argumento, isso parece-me que sim. Por outro lado, as discussões que às vezes temos nos júris, elas ficam menos à vontade, pois estamos ali, não com a câmera escondida, mas com a câmera aberta. Quanto aos resultados em termos de justiça, não tenho argumentos para dizer que processo [transmitido pela TV] não seja justo. Possivelmente é um processo adaptado a um outro esquema, o sistema de publicidade crítica, que não apenas o da publicidade dentro da sala da audiência. Mas não gosto, não.


A Constituição brasileira fez 25 anos. O que a distingue das outras positivamente?

É uma característica que tem sido apontada nas constituições programáticas. As constituições programáticas são aquelas que, pelas suas próprias características, regulam aspectos da vida econômica, da vida social, da vida cultural. A medida que esses domínios da vida se tornam domínios de bastante sensibilidade política, evidentemente que esses ruídos políticos transferem-se também para as normas constitucionais; e a Constituição acaba por sofrer a mesma contestação que sofrem outras leis. Não está, portanto, acima do cotidiano, dos projetos políticos, das políticas públicas. Eu penso que a Constituição respondeu, em termos de contemporaneidade, a alguns desafios: o problema do ambiente, da comunicação social, sobretudo do acesso aos dados. Uma Constituição que foi feita depois de um período autoritário e que se proclamou defensora dos direitos, liberdades e garantias.


E o aspecto negativo?

Teve exageros. Os juros, os salários, ou seja, tão detalhada que acaba ultrapassada. Isso também aconteceu com a Constituição portuguesa. Nesse aspecto, é uma Constituição que pecou pelo excesso. Em outros casos, foi o contexto, estava lá o Centão, os constitucionalismos que existem em qualquer uma. Mas hoje vê-se que não foi uma Constituição que impediu o progresso, apesar das críticas. Muitos entendem que é uma Constituição que tem muitos custos, fui a um congresso sobre isso. O que eu entendo é que uma Constituição que já tem todos esses anos, 25 anos, não aprofundou as divergências, os dissensos no Brasil. Houve muita contestação, mas não podemos dizer que ela dividiu o Brasil. Já teve uma revisão. E ela tem se adaptado, na medida em que surgem os problemas. O grande êxito é que depois de muitas convulsões, acabou por ser um instrumento de pacificação. E já há uma outra Constituição, muito rica em termos de sugestões, o ativismo judiciário, completada pela jurisprudência rica dos tribunais. É uma Constituição que está viva. E está provado que o cidadão gosta do amparo no plano político e social.


Leia outros textos de Geral
*****