quinta-feira, 29 de agosto de 2013

CRISE DIPLOMÁTICA: Saboia é um caso de polícia

29.08.2013
Do BLOG DO MIRO, 28.08.13
Por Paulo Nogueira, no blog Diário do Centro do Mundo:

O caso de Eduardo Sabóia não é diplomático.

É um caso de polícia.

Ao ajudar na fuga de um homem procurado pela polícia boliviana sob graves acusações, Sabóia ultrapassou todos os limites legais.


Na melhor das hipóteses, ele fez justiça com as próprias mãos.

Suas justificativas, até aqui, são confusas. Invocou até Deus. Disse ter ouvido, no trajeto de fuga, a voz de Deus.

Ora, para ficar no terreno das crenças religiosas, alguém poderia rebater que foi o diabo se fazendo passar por Deus.

Comparou a embaixada brasileira em La Paz ao Doi Codi, o lugar em que eram presos e torturados opositores da ditadura militar brasileira.

Alguém imagina que Molina, o acusado, vivesse em condições menos confortáveis que as de Julian Assange na embaixada equatoriana em Londres?

Jornalistas brasileiros preguiçosos que tentam fazer dele um mártir foram, em algum momento, descrever como era a vida de Molina na embaixada?

Assange não tem como pegar sol, por exemplo, na acanhada embaixada equatoriana perto da Harrods. Puseram um aparelho que compensa a falta de sol.

Também não tem como se exercitar, e uma esteira foi colocada ali para que ele mantenha a forma.

Molina estava em situação pior?

Quem acredita nisso acredita em tudo, como disse Wellington.

Sabóia disse que resolveu um problema político.

Ora, ele criou um grande problema com um desrespeito histórico ao governo de Evo Morales.

Onde estaria toda essa bravura se o detido fosse um americano acusado de crimes por Washington?

Molina não estava bem, psicologicamente? Assange está? Manning estava, em sua temporada numa solitária? Os presos sem julgamento de Guantánamo estão?

A humanidade está?

Sabóia está fazendo chantagens, agora. Diz que tem mensagens capazes de incriminar outras pessoas.

Que as mostre, se tem – à polícia.
******

Movimentos sociais fazem novo ato na Globo sexta-feira

29.08.2013
Do blog VI O MUNDO
Por Plenária de Movimentos Sociais, via e-mail

É o 2º tempo do laser na cara do Tramontina

2º ato contra o monopólio na mídia na sede da Globo em SP é sexta-feira

Nos protestos que ocupam as ruas do país desde junho uma frase sempre está presente: “O povo não é bobo, fora Rede Globo “. A poderosa emissora é o maior símbolo da concentração midiática no país. Em São Paulo, no dia 11 de julho, mais de 2 mil pessoas realizaram uma marcha diante da sede da TV Globo. Com muito criatividade e energia, a marcha pacífica criticou o monopólio e exigiu a democratização dos meios de comunicação.

Agora, em 30 de agosto, uma nova manifestação será realizada novamente em frente ao prédio da emissora. A concentração está marcada para as 17h, na Praça. General Gentil Falcão, de onde sairá a marcha até a sede.

Queremos o fim do monopólio de mídia, respeito a cultura regional com garantias para a regionalização da produção, respeito aos direitos humanos, mais espaço e melhores condições para a comunicação pública e comunitária e a garantia de uma internet livre e de acesso universal.

Para isso pedimos:


2) Instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as recentes denúncias sobre sonegação fiscal da Rede Globo;



Estas bandeiras, entre outras, são fundamentais para ampliar e radicalizar a democracia no Brasil. Elas são hoje uma exigência de todas as forças políticas e sociais comprometidas com um Brasil mais justo e democrático. Contamos com a presença de todas e todos no grande ato contra o monopólio na mídia.


Leia também:

******

Augusto Nunes, coveiro do ‘Roda Viva’

29.08.2013
Do BLOG DO MIRO
Por Altamiro Borges


O jornalista Augusto Nunes, um dos mais hidrófobos da revista Veja, estreou nesta semana como apresentador do “Roda Viva”, da TV Cultura. O programa, que no passado conquistou prestígio por seu jornalismo sério e mais plural, já vinha declinando em função da forte interferência dos tucanos, que comandam a Fundação Padre Anchieta. Mas com o histérico Augusto Nunes a tendência é piorar ainda mais. Na sua estreia, ele levou seus amiguinhos reacionários para o estúdio. Como apontou Nelson de Sá, colunista da Folha, “o novo ‘Roda Viva’ vira extensão do site da Veja”. Vale conferir o seu crítico e lúcido comentário:

*****

Com exceção do jornalista Reinaldo Azevedo, que não participou desta vez, foi como acompanhar os debates apresentados no site da revista "Veja" sobre o julgamento do mensalão.

No novo "Roda Viva", na TV Cultura, mantida pelo governo de São Paulo, estavam lá os mesmos Augusto Nunes, como apresentador, o historiador Marco Antonio Villa, agora como entrevistador, e o advogado Miguel Reale Jr., agora entrevistado.

Ao longo do último ano, os três protagonistas estiveram lado a lado em debates on-line nos quais concordavam quanto ao que deveria ser feito pelo Supremo.

Reale foi apresentado, anteontem, como ex-ministro "no governo Fernando Henrique Cardoso" e ex-secretário paulista. A fase anterior do "Roda Viva", apresentado por Mario Sergio Conti, chegou a programar entrevistas seguidas com José Serra e FHC, há dois meses.

A diferença é que ambos foram então minimamente questionados, enquanto Reale se manteve lado a lado com a maior parte das perguntas, antes acrescentando do que respondendo.

Sobre a suposta "pressão da mídia" criticada pelos réus do mensalão, por exemplo, afirmou que teria ocorrido o contrário. "No período entre 2005 e 2012, vendeu-se na mídia a ideia de que eles eram inocentes." Lembrou "reportagem de Veja' em que [o ex-tesoureiro petista Delúbio Soares] estava feliz, fazendo churrasco, dizendo que nada ocorreria".

No ritmo em que vinha o programa, foi o próprio Reale quem acabou trazendo à tona, por sua conta, o paralelo com o "mensalão mineiro" - que havia sido notícia nos dias anteriores porque ficou para as calendas, no mesmo Supremo.

Mas o fez para afirmar e repetir que não é possível julgar o escândalo tucano da mesma maneira, "é uma coisa diferente, não houve compra de deputado".

Na mesma direção, o escândalo do cartel em São Paulo foi levantado no final, pelo jornalista Raimundo Rodrigues Pereira, mas a pergunta foi longa e confusa - e a resposta de Reale, curta e genérica, evitando citar Siemens e outras partes.

"Eu creio que o financiamento [eleitoral] não deve ser exclusivamente público, deve ser privado, mas proibindo empresa que venha a ser fornecedora do poder público", disse Reale.

Além do julgamento do mensalão, os outros focos da entrevista foram o programa Mais Médicos e a fuga do senador e asilado boliviano para o Brasil, temas em que o ex-ministro também se resumiu a reforçar as críticas ao governo federal já presentes nas perguntas.

Registre-se que era o primeiro programa, desfalcado não só de entrevistadores que haviam sido anunciados, mas de entrevistados. Foram convidados, antes de Reale, a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula.

*****

Tendo o tendencioso Augusto Nunes como apresentador – ou coveiro –, o programa Roda Vida tende a definhar de vez. A própria substituição do âncora anterior, Mario Sergio Conti, já tinha gerado suspeitas. Ele foi defenestrado antes do prazo final do seu contrato. O grão-tucano Marcos Mendonça, novo presidente da Fundação Padre Anchieta, mantenedora da TV Cultura, não explicou os motivos do corte abrupto. Antes, ele já havia demitido cerca de 40 funcionários da emissora pública. Ex-vereador, deputado do PSDB e secretário estadual de Cultura em dois governos tucanos, ele está montando o “seu time” para as eleições de 2014. 


*****

Leia também:









*****

MP envia recomendação após denúncias contra médicos da rede pública de Iguatu

29.08.2013
Do portal DIÁRIO DO NORDESTE, 26.08.13
Por Redação Web 

Denúncias apontam que vários médicos estariam fazendo cirurgias particulares durante os plantões

O Ministério Público do Estado do Ceará enviou uma recomendação direcionada a unidades darede pública de saúde do município de Iguatu para fiscalizar a realização de cirurgias, especialmente no Hospital Regional de Iguatu, com o objetivo de coibir a atuação de médicos e demais profissionais que estejam fazendo procedimentos particulares em  seus respectivos horários de atendimento.
A recomendação é especialmente para médicos no Hospital Regional de Iguatu FOTO: HONÓRIO  BARBOSA

A recomendação foi motivada por denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça de Iguatu de que vários médicos estariam fazendo cirurgias particulares durante os plantões no Sistema Único de Saúde (SUS) e com materiais destinados ao atendimento público.
Na recomendação, o Ministério Público pede também que sejam adotados mecanismos para a implantação de um ponto biométrico através do qual sejam registradas a entrada e a saída dos profissionais que compõem o quadro de funcionários das unidades de saúde pública de Iguatu, principalmente dos médicos.
O MP informou ainda que tem recebido reclamações constantes de demora no atendimento da emergência do Hospital Regional, muitas vezes chegando a 12 horas de espera, além de reclamações de pacientes que não foram devidamente atendidos nos postos do Programa de Saúde da Família (PSF) do Município por conta da ausência de médicos. Atualmente tramita na Promotoria um procedimento que foi instaurado para averiguar as denúncias.
Ao ser questionada sobre a denúncias, a Prefeitura de Iguatu explicou que se posicionará só após receber a recomendação.
*****

Olha a chefe dos cubanos! Uma negra, que horror! E Mestra em Londres!

29.08.2013
Do blog TIJOLAÇO
Por Fernando Brito

carissa
Um dos muito bobalhões que resolveram brincar de fazer páginas de Anonymous na internet, talvez para que não se lhes descubra a identidade “coxinha” está difundindo como um grande “escândalo” a matéria de hoje da Folha, onde se alardeia que o “Convênio para importar cubanos foi firmado antes do Mais Médicos”.
O texto é de uma idiotia sem par, que se revela na leitura do nome do tal “documento” ardilosamente firmado: “80º termo de cooperação técnica para desenvolvimento de ações vinculadas ao projeto de acesso da população brasileira à atenção básica em saúde”.
Octogésimo!!!
Portanto, houve 79 antes deles! E é natural, porque a Organização Pan-Americana de Saúde, a mais antiga instituição médica do mundo – foi fundada em 1902, 57 anos antes da revolução cubana, em Washington, EUA! – reúne 49 países das três Américas além de observadores europeus e é órgão internacional mais adequado para intercâmbio de políticas e pessoal médico.
barb
Talvez, como o ilustrador da matéria tenha posto uma barba nos bonequinhos que usou para representar os médicos cubanos – nas votos não vi nenhum barbado até agora -, estejam se confundindo pelo fato de que a diretora-geral da OPAS, Carissa Etienne é uma negra, por isso possa ser cubana também, não é?

Mas não é, é dominicana, formada na Jamaica e com mestrado em Medicina Tropical em Londres.
Antes de dirigir a Opas era Subdiretora Geral de Sistemas e Serviços de Saúde da ONU (OMS) em Genebra, na Suíça.
É ela quem assina o contrato com o Ministério da Saúde do Brasil.
É tudo de um primarismo que só não é maior que a falta de sensibilidade humana, porque sabem que vão atender gente pobre, que não tem, como eles, um médico para recorrer na hora em que precisam.
A matéria adotada pelos Anonymous, sem outra coisa na cabeça que não o capuz e a máscara, fala que “apesar de o contrato já estar valendo no lançamento do Mais Médicos, em julho, o Ministério da Saúde insistiu, na época, que os profissionais brasileiros eram a prioridade do programa”.
E não foram? Só que eles, aliás com o apoio dos CRMs, boicotaram o programa e rebarbaram um salário de 10 mil reais, além de moradia gratuita e mais R$ 20 mil a R$ 30 mil de ajuda de custo para a mudança, quando fossem para o Nordeste ou para a Amazônia, respectivamente.
Entrei na tal página para ver e os comentários são de uma puerilidade digna de descerebrados.
O que o Conselho Federal de Medicina  e os CRM fizeram, infelizmente, vai repercutir duramente sobre todos os médicos brasileiros. Sua insensibilidade, aliás, já deixou os médicos do serviço público, na sua maioria profissionais corretos e lutadores, expostos a serem confundidos com um bando de mercenários, que só enxergam na medicina uma máquina de ganhar dinheiro.
*****

PSDB SEM RUMO: Tucano Aécio defende importação de corruptos estrangeiros, mas é contra médicos cubanos

29.08.2013
Do portal da REDE BRASIL ATUAL, 28.08.13
Por Helena Sthephanowitz 

Para presidente do PSDB, trazer ao Brasil um parlamentar acusado de envolvimento em massacre de indígenas e da venda de terras públicas para particulares é uma questão humanitária

aecio_moreiramariz_agsenado.jpg
Aécio repete José Serra em 2010 e diz que Itamaraty pratica política externa "ideológica"
O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB-MG), defendeu a importação de corruptos estrangeiros para o Brasil. O senador tucano emitiu nota em defesa do seu colega no parlamento boliviano, o também senador Roger Pinto Molina, que havia se refugiado na embaixada brasileira em La Paz. Alvo de mais de 20 processos na Justiça boliviana, incluindo casos graves de corrupção, Molina tem na ficha a participação em um massacre de indígenas, com a morte de 11 agricultores no estado em que governava, em 2008, venda irregular de terras do Estado para particulares, desmatamento criminoso, sumiço de verbas públicas sem prestar contas e outros delitos. Por isso, estava impedido de deixar o país.

Em um dos processos, Molina já foi condenado a um ano de prisão, em primeira instância, por causar um rombo nos cofres públicos de cerca de US$ 1,6 milhão, de acordo com a denúncia da promotoria.

Molina alegou perseguição política e refugiou-se na embaixada brasileira há mais de um ano. O governo boliviano não concedeu salvo-conduto, ordem necessária para ele sair do país, e o Brasil ainda avaliava se concederia asilo político em definitivo ou não. O diplomata brasileiro Eduardo Saboia, sem ordens superiores, quebrando a hierarquia do Itamaraty, deu fuga em carro da embaixada até o Brasil, agindo na contramão dos acordos internacionais. O fato provocou a demissão do ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota. A presidenta Dilma  Rousseff ficou bastante irritada com a crise e a confusão provocadas pelo diplomata indisciplinado que violou regras internacionais.
“A questão central é o que o governo brasileiro nesses cerca de 450 dias não se empenhou para que houvesse por parte do governo boliviano aquilo que dele se esperava: o salvo-conduto. Em não havendo, o diplomata tomou a decisão correta, que foi de preservar a vida do senador, trazendo-o para o Brasil. E aqui ele deve receber o asilo formal e, obviamente, ter as garantias de vida dadas pelo governo do Brasil”, disse ontem o tucano, provável adversário de Dilma Rousseff no próximo ano.
O senador Aécio Neves, em campanha de oposição, quis se aproveitar da crise para desferir críticas. Acabou defendendo a importação de supostos políticos corruptos estrangeiros para o Brasil.
“O que foi feito pelo diplomata brasileiro sediado na Bolívia foi um gesto humanitário, que me faz lembrar gestos de outros diplomatas brasileiros que, no tempo de Hitler, contrariaram ordens superiores do próprio Itamaraty para que inúmeros refugiados do nazismo viessem para o Brasil. Hoje, são reconhecidos como heróis, até pelo governo do PT. Uma decisão extremamente equivocada mostra o governo brasileiro, que tinha uma tradição secular de respeito aos direitos humanos, se curvando a um alinhamento ideológico”, continuou.
Assim, o senador mostra sua completa falta de sintonia com os anseios populares. Recentemente, atacou a contratação de médicos estrangeiros pelo Ministério da Saúde para atender no SUS. 

Do que o Brasil precisa e o que o povo quer? Mais médicos, como está fazendo o governo federal, ou "mais corruptos", como defende o presidente do PSDB.
*****

MONOPÓLIOS MIDIÁTICOS: Sim. Existe ‘controle’ da mídia no Brasil

29.08.2013
Do portal CORREIO DO BRASIL, 28.08.13
Por Venício Lima*

Corrupção: diálogos interdisciplinares”, promovido pelo tradicional Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP), da Faculdade de Direito da Universidade
Corrupção: diálogos interdisciplinares”, promovido pelo tradicional Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP), da Faculdade de Direito da Universidade
Em debate sobre “A mídia e a corrupção”, realizado durante o seminário “Corrupção: diálogos interdisciplinares”, promovido pelo tradicional Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, na quarta-feira, respondi a uma pergunta de futura advogada preocupada em saber se as normas e princípios da Constituição de 1988 permitiam o “controle” sobre a mídia no Brasil.
Respondi de imediato: não; claro que não. As normas e princípios da Constituição de 1988 impedem claramente que haja “controle” do Estado sobre a mídia. Não há possibilidade de volta à censura estatal nem de qualquer ameaça do Estado à liberdade de expressão ou à liberdade da imprensa.
Embutido na pergunta, tudo indica, estava o conhecido mantra da grande mídia brasileira e de seus eloquentes porta-vozes que identificam qualquer manifestação sobre regulação, independentemente de sua origem, como tentativa autoritária de “controlar” a mídia por intermédio do Estado ou, em outras palavras, volta à censura estatal, atentado à liberdade de expressão e à liberdade da imprensa (tratadas, aliás, como se fossem a mesma coisa).
Resposta errada


O debate continuou, outras perguntas foram feitas e me dei conta de que havia cometido um erro grave. Minha resposta assumia como verdadeiro o falso pressuposto contido no mantra da grande mídia de que somente o Estado pode “controlar” a mídia.

Solicitei, então, ao mediador do debate que, por favor, me permitisse corrigir uma resposta incorreta.
Sim. Apesar das normas e princípios da Constituição de 1988 é possível que exista “controle” sobre a mídia. Na verdade, esse “controle” vem sendo exercido diariamente. Todavia, não pelo Estado, mas pelos oligopólios privados de mídia.
São esses oligopólios que – contrariando as normas e princípios da Constituição em vigor – “controlam” a mídia e ameaçam a liberdade de expressão e a liberdade da imprensa ao impedir o acesso das vozes da maioria da população brasileira ao espaço de debate público cuja mediação, apesar das TICs, monopolizam.
Constituição não regulamentada


Esse “controle” da mídia pelos oligopólios privados se sustenta de diferentes formas. Uma delas é o poderoso (e bem remunerado) lobby que nos últimos 25 anos tem pressionado continuamente deputados e senadores e impedido que normas e princípios da Constituição de 1988 relativas à comunicação social sejam regulamentados. Sem serem regulamentados, não são cumpridos.

É por isso que, apesar de a Constituição rezar que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio” (parágrafo 5º do artigo 220), apenas uns poucos grupos privados controlam os meios de comunicação diretamente ou indiretamente através de “redes” de afiliadas cuja “formação” não obedece a qualquer regulação.
É por isso que, apesar de a Constituição rezar que “os Deputados e Senadores não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes” (alínea ‘a’ do inciso I do artigo 54), muitos deles mantêm vínculos com empresas privadas concessionárias do serviço público de radiodifusão, numa viciosa circularidade que inviabiliza a aprovação de projetos que regulem as normas e princípios constitucionais sobre a comunicação social no Congresso Nacional.
É por isso que, apesar de a Constituição rezar que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender “aos princípios de preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família” (artigo 221), o que se escuta nas emissoras de rádio e se vê na televisão, salvo raras exceções, é exatamente o oposto.
É por isso que, apesar de a Constituição rezar que as outorgas e renovações de concessões, permissões e autorizações para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem “observar o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal” (artigo 223), a imensa maioria das concessões, permissões e autorizações de radiodifusão no país continua a ser explorada por empresas privadas.
O paradoxo do Estado financiador do “controle” privado


No Brasil, os “critérios técnicos” adotados pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) para distribuição dos recursos oficiais de publicidade se baseiam na diretriz “comercial” que considera “a audiência de cada veículo [como] o balizador de negociação e de distribuição de investimentos. A programação de recursos deve ser proporcional ao tamanho e ao perfil da audiência de cada veículo” (ver “Transparência e a desconcentração na publicidade do governo federal“).

Como já argumentei neste Observatório (ver “Publicidade oficial: Quais critérios adotar?“), o artigo 1º da Constituição de 1988 reza que um dos fundamentos da democracia brasileira é o pluralismo político (inciso V) e, logo em seguida, o artigo 5º garante que é livre a manifestação do pensamento (inciso IV). Essa garantia é confirmada no caput do artigo 220, que impede a existência de qualquer restrição à manifestação do pensamento, à expressão e à informação.
Por outro lado, o inciso I, do artigo 2º do Decreto nº 6.555/2008, que “dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal”, determina que “no desenvolvimento e na execução das ações de comunicação (…), serão observadas as seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada ação: afirmação dos valores e princípios da Constituição”.
Decorre, portanto, que a responsabilidade primeira da negociação e distribuição de qualquer investimento oficial – inclusive, por óbvio, aqueles de publicidade – deveria ser a proteção e garantia do pluralismo político e da liberdade de expressão.
Da mesma forma, considerando apenas que “a programação de recursos deve ser proporcional ao tamanho e ao perfil da audiência de cada veículo”, a Secom-PR descumpre também os princípios gerais da atividade econômica definidos no “Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira” da Constituição.
Na verdade, contrariam-se os incisos IV (livre concorrência), VII (redução das desigualdades regionais e sociais) e IX (tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte) do artigo 170, e o parágrafo 4º (repressão ao abuso de poder econômico, com vistas à eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros) do artigo 173.
A Secom-PR – vale dizer, o Estado brasileiro –, paradoxalmente, tem sido um dos principais financiadores do “controle” que os oligopólios privados exercem sobre a mídia no Brasil.
Inversão da realidade

Ao difundir a noção de que o Estado brasileiro é o único agente capaz de exercer o “controle da mídia” e, ainda mais, ao empunhar como exclusivamente suas as bandeiras da liberdade de expressão e da liberdade da imprensa, os oligopólios privados de mídia constroem publicamente a imagem daqueles que pelejam para que mais vozes tenham acesso ao debate público como se fossem os inimigos da liberdade e pretendessem fazer exatamente o que, de fato, já é feito por eles, os oligopólios privados – isto é, o “controle” da mídia.

Com o desmesurado poder de que desfrutam, conseguem fazer prevalecer publicamente uma inversão do que de fato acontece (o processo de “inversão da realidade”, como se sabe, foi identificado, nomeado e explicado faz mais de 150 anos).
O debate na Faculdade de Direito da UFMG me ofereceu a oportunidade de argumentar, ainda uma vez mais, que, apesar das normas e princípios da Constituição de 1988, existe, sim, “controle” da mídia no Brasil. E ele tem sido exercido exatamente por aqueles que se apresentam como defensores exclusivos da liberdade de expressão e da liberdade: os oligopólios privados de mídia.


*Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros.

*****

O CAFEZINHO: BARBOSA ESCONDEU LAUDO POR FILHO

29.08.2013
Do portal BRASIL247, 10.07.13
****

Instrumentos Mortais: caçadores de demônios que não acreditam em Deus

29.08.2013
Do portal GOSPEL PRIME,24.08.13
Por Jarbas Aragão

Luta entre o bem e mal da série não segue preceitos bíblicos.

Instrumentos Mortais: caçadores de demônios que não acreditam em Deus
Magos, bruxas, vampiros, lobisomens, anjos e demônios. Com certeza ao longo dos últimos 20 anos você viu algum filme ou seriado que tratasse desses assuntos. A série Sobrenatural mostra os irmãos Winchester lidando com todo tipo de coisa do mundo espiritual e atrai milhões de telespectadores há sete anos consecutivos.
O maior sucesso da literatura recente são os livros da série Harry Potter, que tornou-se uma franquia de filmes altamente rentável. A saga Crepúsculo veio logo em seguida, igualmente bem-sucedida. Outros livros que viraram filmes e tratam de assuntos sobrenaturais surgiram depois, embora alguns não atraíram muita atenção.
Mas este final de semana estreou no Brasil, a primeira parte da série “Instrumentos Mortais”. Com o nome de Cidade dos Ossos, o longa de duas horas é uma adaptação do livro que consagrou a escritora norte-americana Cassandra Clare. Lançado originalmente em 2007, a continuação veio nos outros volumes: Cidade das Cinzas, Cidade de Vidro, Cidade dos Anjos Caídos, Cidade das Almas Perdidas e Cidade do Fogo Celeste.
A trama fala sobre a adolescente Clary Fray, que cruza caminho de Jace, membro de um grupo de seres com poderes especiais chamados de Shadowhunters [Caçadores de Sombras].  Eles seriam os nefilins mencionados na Bíblia, parte anjo, parte humano. A mãe faz parte desse grupo e Clary herdou essa capacidade de “ver o mundo espiritual” e se torna uma caçadora de demônios.
Depois do desaparecimento de sua mãe, seu primeiro embate é com o demônio Ravener e mata a criatura usando o Sensor, um aparelho que descobre se há demônios na área. Acaba se refugiando na antiga catedral gótica em Nova York, chamada de “O Instituto”. O local não pode ser visto pelos seres humanos comuns, chamados de “mundanos”.  Ela recebe um tipo de treinamento de Hodge Starkweather, o tutor de Jace.
A partir dai vão surgindo em cena um monge com poderes mágicos, membro de um grupo chamado “Irmão do Silêncio”, além de fadas, vampiros e lobisomens.   Há muitas cenas de ação, elementos de romance hetero e homossexual e, claro, muitos segredos revelados sobre o mundo espiritual e invisível que nos cerca.
Jace (interpretada por Jamie Campbell Bower), e seus amigos Simon (Robert Sheehan) Alec (Keven Zegers) e Isabelle (Jemima West), além e espadas, usam símbolos ocultistas, cartas de tarô e runas místicas. Em certo momento há uma declaração ateísta, onde a existência de Deus é questionada por que o mundo está infestado de demônios, mas Ele não faz nada para impedir isso.
O site cristão Movie Guide faz a seguinte avaliação: “O perigo de produções como Os Instrumentos Mortais é apresentar uma visão de mundo cheia de ocultismo e pagãs misturado com elementos presentes na narrativa bíblica. 
Isso é perigoso para os jovens ​​que podem ver nos personagens um modelo para quem deseja combater o mal do mundo procurando e destruindo demônios.  O maior perigo de misturar as “boas” intenções com a ausência clara do que é o mal é gerar um interesse pelo oculto sem atentar que isso pode ser uma verdadeira armadilha espiritual . 
Recomenda-se extrema cautela aos pais cristãos cujos filhos queiram ver o filme e ler os livros”. Com informações de Movie Guie e Christian Answers.
Assista:
******

Supremo Tribunal ignora prova da inocência de Pizzolato no mensalão

29.08.2013
Do blog VI O MUNDO, 28.08.13
Por Conceição Lemes 


Gurgel” troca” tipo de Fundo, Britto estatiza a Visanet, Joaquim Barbosa diz que dinheiro do Fundo Visanet é do BB, a Visanet diz que é dela

O Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira 28, o julgamento dos embargos dos réus da Ação Penal 470 (AP 470), o chamado mensalão.

A viga mestra da denúncia apresentada, em 2006, pelo então procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, é o desvio de dinheiro público: 1) R$ 73.851.356,00 do Fundo de Incentivo Visanet, considerados como propriedade do Banco do Brasil, 2) teriam sido desviados pelo seu diretor de Marketing, Henrique Pizzolato, 3) para beneficiar a DNA Propaganda, 4) que não havia prestado qualquer serviço em prol dos cartões Visa.


“Henrique Pizzolato, na condição de Diretor de Marketing e Comunicação do Banco do Brasil, desviou, entre 2003 e 2004, o valor de R$ 73.851.000,00 (setenta e três milhões e oitocentos e cinquenta e um mil reais) oriundo do Fundo de Investimento da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento – Visanet. O valor, constituído com recursos do Banco do Brasil, foi desviado em proveito dos réus Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach”.
“O valor que compõe o Fundo de Investimento Visanet é público, de propriedade do Banco do Brasil”.
“…as empresas do Grupo Visanet não têm e nunca tiveram qualquer relacionamento contratual direto com a empresa DNA Propaganda. Os repasses foram feitos por determinação do Banco do Brasil”.

 Durante o julgamento, em 2012, os ministros, em seus votos,  corroboram Gurgel, inclusive reproduzindo o  nome Fundo de Investimento Visanet.

Em seu voto, Joaquim Barbosa, ministro-relator da AP 470, sustenta:

Ainda assim, não se pode desconhecer que os recursos oriundos do Fundo Visanet, de que agora se trata, eram propriedade do Banco do Brasil”.
“O Banco do Brasil como acionista do Fundo Visanet era proprietário de 32,03% desses recursos, como também salientou o laudo 2828/2006 (Apenso 142. folhas 77/119, parágrafo 182)”.
“No caso, os depósitos de R$ 73.851.536,18 na conta da DNA Propaganda só ocorreram porque assim determinou o réu HENRIQUE PIZZOLATO, responsável maior pela verba de marketing e publicidade do Banco do Brasil, em razão do cargo que ocupava  (está no acórdão)”.
“Assim, HENRIQUE PIZZOLATO agiu com o dolo de beneficiar a agência representada por MARCOS VALÉRIO, que não havia prestado qualquer serviço em prol dos cartões do Banco do Brasil de bandeira Visa, tampouco tinha respaldo contratual para fazê-lo. De fato, o contrato entre a DNA Propaganda e o Banco do Brasil não fazia qualquer alusão à Visanet (fls. 45/71, Apenso 83, vol.10.)”
Ricardo Lewandowski, ministro-revisor da AP 470, usa argumentos semelhantes:

 ”Ainda que assim não fosse, convém assentar que os recursos direcionados ao Fundo VISANET, além de serem vinculados aos interesses do Banco do Brasil, saíram diretamente dos cofres deste, segundo demonstrado no item 7.1.2 do relatório de auditoria interna realizada pelo próprio Banco [fl. 5.236, vol.25, parte 1], conforme se vê abaixo:”  [cita item 7.1.2 da auditoria interna BB]”.
” Quanto à natureza privada ou pública dos recursos, o argumento, em si, ainda que acolhido, não afastaria a caracterização da prática criminosa”.
“Noutras palavras: se o agente público (no caso, o Diretor de Marketing do Banco do Brasil) desviou, em proveito próprio ou alheio, dinheiro ou valor de que tem a posse (ou detenção) em razão do cargo, está configurado o peculato, independentemente de o dinheiro ou valor apropriado ou desviado ser público ou particular”.
“As ações de publicidade da CBMP [Companhia Brasileira de Meios de Pagamento] , no entanto, contavam com a ingerência direta dos diretores e funcionários do Banco do Brasil, especialmente de HENRIQUE PIZZOLATO, na qualidade de Diretor de Marketing e Comunicação”.
“Assim, a argumentação desenvolvida pela defesa, quanto à natureza dos recursos administrados pelo VISANET (se público ou privado), não possui, a meu ver, nenhuma importância para efeitos penais, pois o crime de peculato fica caracterizado toda vez que for comprovado que o desvio de bem móvel, qualquer que seja a sua natureza (pública ou privada), foi levado a efeito por funcionário público, no exercício de sua função”.

 O ministro Gilmar Mendes faz esta peroração:

“Quando eu vi os relatos se desenvolverem, eu me perguntava, presidente: O que fizeram com o Banco do Brasil? Quando a gente vê que com operações simples, singelas, se retira da instituição 73 milhões, sabendo que não (era) pra fazer serviço algum… Eu fico a imaginar como nós descemos na escala das degradações.  É realmente um fato extremamente grave e que faz com que nós nos tornemos reflexivos”.

Tanto que, no resumo do acórdão, publicado em 22 de abril de 2013, no Diário Oficial da Justiça, a posição unânime do Supremo, que aparece na página 50, é esta:

 

Curiosamente uma prova importante contradiz essas acusações. Esta prova está nos autos do processo (Apenso 356 fls 9648 a 9640): o Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet (FIV).

Regulamento/Contrato, editado pela Visanet, é o instrumento legal que estabelecia as regras para utilização do dinheiro desse fundo pelos 25 bancos associados à Visanet, entre os quais o Banco do Brasil. É esse Regulamento/Contrato que regia as relações entre o Fundo Visanet e os bancos parceiros. 

A divergência entre o Regulamento/Contrato e as acusações é tão marcante que passa a impressão de que os ex-procuradores-gerais e os ministros talvez não leram o  Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet. E se leram, não o consideraram.

Do contrário, o ex-presidente do STF, ministro Ayres Britto, não teria, ao vivo, para todo o Brasil, estatizado a Visanet.  Nem comparado a Companhia Brasileira de Meios de Pagamento/Visanet à Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e dito que, pelo fato de usar a palavra brasileira, já indicava que era público.

 Eu tive a curiosidade de consultar as demonstrações contábeis do Banco do Brasil, Ministro Joaquim Barbosa, no período sob investigação, e constatei, e verifiquei que a Companhia Brasileira de Meios de Pagamento figurava no Ativo Permanente do Banco do Brasil.
 E, aliás, o próprio nome Companhia Brasileira de Meios de Comunicação, já sinaliza ou sugere que se trata de empresa integrante do setor Público, embora como toda companhia estatal dotada de personalidade jurídica de Direito Privado. Basta lembrar a EMBRATEL, a EMBRAER, a EMBRAPA.
Quando essas companhias, no seu próprio nome mercantil oficial, ostentam essa referência ao próprio País, companhia brasileira, isso já sinaliza que se trata de empresa integrante do setor Público, ou da Administração Pública indireta…

 Assim como Gurgel e os ministros não teriam chamado erradamente (em documentos e falas) o Fundo de Incentivo Visanet de Fundo de Investimento Visanet, como se fossem sinônimos, quando não são em hipótese alguma.

Essa “troca” é grave. Altera completamente o caráter jurídico do fundo. O fundo de investimento é para aplicar/aportar dinheiro e lucrar. Já o de incentivo é um fundo de marketing/despesa. Era um dinheiro aportado pela Visanet (apenas por ela) para ser utilizado em propaganda, promoção de eventos.

O REGULAMENTO QUE REGIA AS RELAÇÕES  ENTRE O FUNDO VISANET E OS 25 BANCOS PARCEIROS

Até 1995, os bancos que vendiam cartões de crédito – Visa, Mastercard, Dinners, American Express – tinham que ir a cada estabelecimento comercial para fazer um convênio. De forma que cada loja, por exemplo, era obrigada a ter várias maquininhas (cada banco tinha uma própria) para passar os vários cartões.

Foi, aí, que a Visa Internacional, operadora americana de cartões com a bandeira Visa, propôs a 25 bancos a criação de uma empresa em conjunto.

Nascia a Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP), cujo nome fantasia era Visanet.  Objetivo: unificar a administração e operacionalização dos cartões de crédito Visa no Brasil.

A Visa entrou com o dinheiro e o “trabalho braçal”. Além de tecnologia (uma única máquina online, fornecida pela Visanet, para todos os bancos parceiros) e custos operacionais, ela é que ia a cada estabelecimento comercial providenciar o convênio.
Aos bancos coube o fornecimento das suas carteiras de clientes, ou seja, a listagem dos seus consumidores.

Nenhum banco gastou um só centavo. O compromisso deles era aumentar a venda de cartões com a marca Visa e, assim, todos lucrarem mais.

A Visa Internacional, para incentivar a parceria, deu a cada banco associado uma porcentagem de ações da CBMP/Visanet. E para manter o acordo, cada banco tinha de cumprir as metas de venda estabelecidas pela Visa Internacional.

Em 2001, a CBMP/Visanet decidiu criar um fundo de marketing e destinar-lhe 0,1% dos seus ganhos com cartões. Surgia aí o Fundo de Incentivo Visanet.

Tais recursos destinavam-se exclusivamente à divulgação/propaganda da marca Visa. Decidiu-se que cada um dos 25 bancos – afinal, eram todos concorrentes – fariam suas próprias campanhas publicitárias dos cartões, colocando sempre a marca Visa.

A CBMP/Visanet aprovou então um Regulamento/Contrato, estabelecendo as regras para utilização do dinheiro do fundo. Todas as regras valiam para todos os bancos associados, inclusive para o Banco do Brasil.

O DINHEIRO SEMPRE FOI DA VISANET, NUNCA DO BANCO DO BRASIL

As nove páginas do Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet são bastante objetivas (na íntegra, no final).

Para começar, diferentemente do que os ministros afirmam e a mídia alardeia, os recursos financeiros do Fundo Visanet nunca pertenceram aos 25 bancos associados, muito menos ao Banco do Brasil.

Basta ler a cláusula que diz respeito à origem e à propriedade do dinheiro. O valor aportado para o Fundo de Incentivo Visanet era aprovado pelo Conselho de Administração da Visanet. Em fevereiro de 2004, por exemplo, ele designou para aquele ano R$ 156 milhões.

Regulamento é taxativo: A Visanet sempre se manterá como a legítima proprietária do Fundo de Incentivo Visanet.


Aliás, o Banco do Brasil forneceu essa informação diretamente ao ministro-relator. Foi em resposta ao ofício nº 5.118/R, de 2 de junho de 2009 (Volume 143 fls 30769 a 30776).

Conclusão 1: O dinheiro do Fundo de Incentivo Visanet pertencia integralmente à CBMP/Visanet. Portanto, eram recursos privados e não houve desvio de recurso público pertencente ao Banco do Brasil.

 BB NUNCA FOI DONO DE DINHEIRO DO FUNDO, NEM ERA ACIONISTA 

O Fundo Visanet não tinha nada a ver com o capital da Visanet.

Em 2004, por exemplo, o Conselho de Administração da Visanet disponibilizou R$ 156 milhões para o Fundo.

A Visanet estabeleceu uma regra para disponibilizar o dinheiro do FIV para os bancos. Para cada banco associado, o dinheiro do FIV era disponibilizado proporcionalmente ao tamanho da carteira de clientes.

O Bradesco, o maior banco à época,  ficou em primeiro lugar, cabendo-lhe 39% das ações.

O Banco do Brasil, que tinha o segundo maior número de postos de distribuição (é o nome que os bancos usam para agências), ficou em segundo, com 31,99% das ações.

Agora, cabia a cada banco associado decidir se utilizaria ou não o dinheiro do Fundo. Ao concordar em utilizá-lo, estava sujeito às regras do regulamento.

O banco associado tinha até data para utilizá-lo: 31 de dezembro de cada ano fiscal sob pena de perda de direito ao dinheiro.

Se decidisse não utilizá-lo por qualquer razão, perderia também o direito ao dinheiro. O valor permaneceria no Fundo e poderia ser ou não redistribuído novamente para os outros bancos.

Além disso, os bancos associados não dispunham livremente sobre esse dinheiro do Fundo de Incentivo Visanet. Os recursos do FIV ficavam sempre em poder da CBMP/Visanet, em conta bancária em nome desta empresa.


– Mas o ministro Joaquim Barbosa não disse que o Banco do Brasil era dono dos recursos do Fundo de Incentivo Visanet?

Realmente, disse. E em seu voto publicado à página 738 do acórdão integral, Barbosa 
repete:

A convicção dele baseou-se no Laudo 2828/2006, do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, que diz exatamente o que está no parágrafo abaixo grifado:


O laudo 2828/2006 não diz que o BB era acionista do Fundo Visanet, mas diz que era detentor de 31,99% do capital da Visanet. Daí talvez a confusão.

É possível que se o ministro tivesse levado em consideração a íntegra do Regulamento do Fundo de Incentivo Visanet, talvez percebesse que tais conclusões não procedem. No mínimo, as questionaria.

Conclusão 2: Os bancos associados, inclusive o Banco do Brasil, nunca foram acionistas do Fundo de Incentivo Visanet.

O próprio regulamento, repetimos, tornava isso impossível: A Visanet sempre se manterá como a legítima proprietária do Fundo de Incentivo Visanet.

Além disso, como os bancos, inclusive o Banco do Brasil, poderiam ser acionistas do Fundo, se NUNCA puseram um tostão sequer nele? O dinheiro era todo da Visanet.

Conclusão 3:  O Banco do Brasil não era dono sequer de 0,1% dos recursos do Fundo, muito menos dos 32% citados pelo ministro-relator e repetidos pelos seus pares.

PIZZOLATO NUNCA TEVE PODER PARA ORDENAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Como já dissemos mais atrás, os ministros do STF concluíram que o ex-diretor de Marketing e Comunicação do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, desviou, entre 2003 e 2004, R$ 73.851.000,00 do Fundo de Incentivo Visanet para a DNA Propaganda, de Marcos Valério.

A alegação dos ministros é que Pizzolato, por ser diretor de Marketing do Banco do Brasil, é quem mandava a Visanet depositar dinheiro na conta da DNA Propaganda.

Os ministros afirmaram ainda que, mesmo que o dinheiro fosse privado (pertencente à Visanet), Pizzolato é quem tinha poder para mandar pagar à DNA.

Só que, com base no regulamento do Fundo, isso não corresponde à verdade dos fatos.
Regulamento/Contrato determinava que cada banco parceiro, caso quisesse utilizar os recursos do Fundo Visanet, deveria indicar um representante, um gestor. Para isso, o banco deveria apresentar uma carta formalmente indicando-o.

O gestor era a única pessoa responsável e com poderes para apresentar propostas de ações de incentivo — campanhas publicitárias — e solicitar que o Fundo Visanet efetuasse pagamentos às agências de publicidade e fornecedores.

O Banco do Brasil ao indicar o gestor, conferiu a ele poderes para gerir os recursos do Fundo Visanet, tanto no ambiente Visanet, quanto no ambiente Banco do Brasil.


Pois bem, de 2002 a 2005, o Banco do Brasil indicou como seu representante no Fundo Visanet, Léo Batista dos Santos, gerente-executivo da Diretoria de Varejo do BB.

Aliás, desde 2001, ano de criação do Fundo, até 2005, quando foi extinto, o gestor sempre foi indicado pelo Diretor de Varejo do BB.


Assim, de 2003 a 2005, período em que Pizzolato era diretor de Marketing e Comunicação do Banco do Brasil, todos os documentos enviados à Visanet foram assinados por Léo Batista dos Santos e seu representante, Douglas Macedo.

Enquanto gestor do Banco do Brasil no Fundo Visanet, Léo Batista tinha as seguintes responsabilidades:

*Preparar, assinar e encaminhar à Visanet as propostas de Ações de Incentivo.

*preparar memorando e documentos solicitando o pagamento ou reembolso de despesas.
*Colher todas as aprovações necessárias de acordo com a Política Interna do próprio Incentivador.

*Prestar oficialmente os esclarecimentos pedidos quando da análise da Ação de Incentivo pelo Comitê Gestor;

Ou seja, todas as ORDENS para que a Visanet pagasse à DNA foram dadas pelo gestor Léo Batista dos Santos. Não há nenhum documento recebido ou enviado à Visanet, assinado por Pizzolato.

O próprio Laudo 2828/2006, resultado de perícia realizada pela Polícia Federal na CBMP/Visanet, mediante ação cautelar para busca e apreensão, afirma que o gestor

 “…indicado pelo Banco (do Brasil), como única pessoa responsável,…, para cuidar dos assuntos relacionados às Ações do Fundo de Incentivo”, no período de 19/08/2002 a 19/04/2005, era Léo Batista dos Santos.

Conclusão 4: Henrique Pizzolato não tinha nenhuma relação com o Fundo Visanet. Nunca foi gestor do Fundo nem  encaminhou/assinou qualquer documento solicitando que a Visanet efetuasse pagamentos à DNA.

REGULAMENTO DO FUNDO VISANET INOCENTARIA HENRIQUE PIZZOLATO 

A rigor, o Regulamento/Contrato do Fundo de Incentivo Visanet põe por terra uma das vigas mestras do mensalão: o desvio de dinheiro público pertencente ao Banco do Brasil.
Por que será que Regulamento/Contrato não foi considerado?

Seria por que o Regulamento/Contrato demoliria ou, no mínimo, reduziria a denúncia do mensalão?

Durante a CPI dos Correios, pelo menos, vários executivos do Banco do Brasil foram citados, inclusive o gestor do Fundo Visanet, Léo Batista, o presidente do BB à época, Cássio Kasseb,  o Diretor de Varejo, Fernando Barbosa de Oliveira, o Gerente Executivo de Varejo, Douglas Macedo. Nenhum deles foi denunciado ao STF na Ação Penal 470. O único que foi penalizado foi Henrique Pizzolato.

Seria por que Pizzolato era o único petista, enquanto os demais eram oriundos do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso?

Estranhamente, a Visanet nunca foi chamada a depor na CPI dos Correios. Por quê?
Aliás, desde 2005 2009, a Visanet trocou de nome. É Cielo.

Por que Daniel Dantas também não foi chamado a depor? Afinal, ele está no inquérito 2474, apelidado de “gavetão”, que tem tudo a ver com o mensalão, embora o ministro Joaquim Barbosa, que era seu relator, diga que não.

O inquérito 2474 está há quase sete anos em segredo de Justiça determinado  pelo próprio Joaquim Barbosa. Em 1º de agosto deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso substituiu Barbosa. Mas na semana passada Barroso pediu para ser substituído.

Será que o secretíssimo 2474 vai sumir no STF, como aconteceu com o mensalão tucano?

O que tem o inquérito 2474 de tão bombástico para ficar tanto tempo em segredo de Justiça?

Seria por que incrimina figuras importantes da República? Ou seria por que guarda provas importantes que poderiam inocentar alguns réus do mensalão, como Henrique Pizzolato?

Leia também:

*****