domingo, 14 de abril de 2013

Jorge Souto Maior: Domésticas, a luta continua!

14.04.2014
Do blog VI O MUNDO, 01.04.13
Por  Jorge Luiz Souto Maior*


De “pessoa da família” a “diarista”. Domésticas: a luta continua!

Doméstica!
Ela era
Doméstica!
Sem carteira assinada
Só caía em cilada
Era empregada
Doméstica!
(….)
Doméstica!
Era a americana, de doméstica
A nêga deu uma gargalhada
Disse: “Agora tô vingada
Tu vai ser minha
Doméstica!” (Doméstica, Eduardo Dusek)

“Veja bem meu patrão como pode ser bom
Você trabalharia no sol
E eu tomando banho de mar” (Caxangá, Milton Nascimento)

É a volta do cipó de arueira
No lombo de quem mandou dar (Arueira, Geraldo Vandré

Noticia o site do Senado Federal: “Aprovada a Lei Áurea do Século 21”.

Seriam exagerados os termos da chamada?

Abstraindo o possível interesse eleitoral envolvido na notícia, que é, por sinal, bastante legítimo, dado o relevante fato a que faz alusão, e atendidas as devidas proporções, acredito que a frase tem o mérito de chamar a atenção para a necessidade de relacionarmos as duas situações histórias, para, primeiro, apreendermos a enorme importância que efetivamente possui a PEC 66/2012 e, segundo, para não cometermos os mesmos erros verificados por ocasião da abolição dos escravos, erros esses, aliás, que repercutem ainda hoje, pois conforme advertência feita por Emília Viotti, a partir das observações de Florestan Fernandes, “O movimento abolicionista extinguiu-se com a Abolição [...]. Alcançado o ato emancipador, abandonou-se a população de ex escravos à sua própria sorte”.[1]

Lembre-se, a propósito, que um dos exemplos do resquício da lógica escravagista dentre nós é, exatamente, a forma como o trabalho doméstico tem sido tratado, cultural e juridicamente, isto sem falar dos argumentos, pautados pela retórica apocalíptica, que desde o término da escravidão são apresentados de forma recorrente para se contraporem aos direitos dos trabalhadores em geral.

Com efeito, por ocasião da lei de férias, em 1925, foi dito que as férias destruiriam a moral dos trabalhadores brasileiros; em 1943, que a CLT arruinaria as indústrias; em 1963, que o estatuto do trabalhador rural imporia a bancarrota no campo… Como de resto sempre se faz com relação às proteções específicas do trabalho do adolescente e da mulher, afirmando que essas normas de proteção dificultariam a sua inserção no mercado de trabalho.
cap
Não se trata, aliás, de mero resquício, pois no Brasil o trabalho escravo ainda se mantém sob as mais variadas formas, tanto que a luta contra o trabalho escravo é um tema relativamente recente, tendo iniciado, de modo mais preciso, em 1993, quando a OIT, por intermédio de um relatório, apresentou dados relativos a 8.986 denúncias de trabalho escravo no Brasil. Como reação, em 1995, foi criado o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho, para atuação específica no meio rural e investigação de denúncias de trabalho escravo; em 1998, foi aprovada a Lei 9.777, que alterou os artigos 132, 203 e 207 do Código Penal (considerando crime: exposição da vida ou a saúde das pessoas a perigo direto e iminente; frustrar direito assegurado pela legislação trabalhista mediante fraude ou violência; aliciar trabalhadores e conduzi-los de uma para outra localidade do território nacional mediante fraude); em 12 de setembro de 2002, foi instituída a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONAETE, no âmbito do Ministério Público do Trabalho; em 2002, a Lei n.º 10.608/2002 assegurou o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo; em 2003, a Lei n. 10.803 alterou o art. 149 do Código Penal, buscando uma tipificação mais precisa das condutas que caracterizam o crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, equiparando à situação de trabalho em condições degradantes; em 2003, foi anunciado o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego; em 2008, tal Plano foi atualizado; e, presentemente, discute-se no Senado Federal a denominada PEC contra o trabalho escravo, que prevê o confisco de propriedades em que trabalho escravo for encontrado, destinando-as à reforma agrária e ao uso social urbano.

No Estado de São Paulo, no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, 28 de janeiro, no ano de 2013, foi sancionada uma lei que cancela a inscrição no cadastro estadual de contribuintes, ICMS, de empresas nas quais se constate a exploração do trabalho em condições análogas à de escravo, proibindo-as de atuar por 10 (dez) anos.

A situação que gira em torno da aprovação da PEC do trabalho doméstico e da sua repercussão social representa, pois, uma chance a mais para que a sociedade brasileira dê o sobressalto necessário para abandonar, enfim, a lógica escravagista, que insiste em nos rodear.

Do ponto vista cultural, é essencial produzir uma racionalidade que possa servir à formulação teórica do sentido da condição humana, integrado a uma lógica sempre evolutiva. O que está em jogo não é simplesmente a possibilidade econômica dos patrões (ou patroas, como se diz) de suportarem os novos direitos das domésticas e sim a nossa capacidade de concebermos raciocínios que forneçam bases à consolidação de uma sociedade efetivamente justa, na qual o respeito à dignidade humana possa ser uma realidade para todos os cidadãos.

Neste contexto, o mais relevante é, portanto, afastar todo (todo mesmo) tipo de argumento que, por qualquer motivação, interesse ou deficiência intelectiva, tenda a desconsiderar a dimensão humanista da PEC, que, ademais, antes de se constituir uma evolução, representa, isto sim, a correção de uma injustiça histórica.

Fazendo o necessário paralelo com o período da abolição, é possível, ademais, perceber o quanto os argumentos contrários à PEC se assemelham ao que fora dito pelos senhores de escravos diante da iminência do fim da escravidão.

Quando os primeiros passos nesta direção começaram a ser dados no Brasil com o projeto da Lei do Ventre Livre, os opositores à mudança diziam, abertamente, que o escravo era uma “propriedade tão legítima como outra qualquer” e que, portanto, não poderia ser violada (Alencar Araripe). Esse mesmo “pensador” dizia: “Não nos devemos levar só pelos sentimentos de filantropia em favor dos escravos quando arruinamos as nossas próprias famílias e prejudicamos o Estado (….) Que prurido de liberdade é esse, pois temos vivido com a escravidão por mais de três séculos e não podemos suportá-la mais alguns anos?” [2] 

Esses argumentos se assemelham, e muito, aos que agora se expressam contra os direitos das empregadas domésticas, chegando-se a afirmar que as “famílias”, porque não vislumbram uma exploração econômica na atividade da doméstica, não têm como suportar os custos consequentes desses novos direitos.

Houve mesmo quem dissesse, à época da Lei do Ventre Livre, que a extinção da escravatura além de ser um roubo, um esbulho de “inspiração comunista” (Almeida Pereira), significando a ruína da propriedade, ainda não considerava a realidade extremamente favorável em que viviam os escravos. Conforme relata Viotti, “Mencionava-se a benignidade dos senhores, a suavidade das relações domésticas e dizia-se novamente que a escravidão assegurava ao escravo situação invejável, superior à do jornaleiro europeu, do proletário dos grandes centros industriais. (….) Repetia-se que o tratamento do negro era bom, tinham do que vestir, a alimentação não lhes faltava e os senhores ‘por sentimento inato e habito comum’ eram verdadeiros pais de seus escravos, e estes poderiam ser considerados verdadeiramente emancipados”. [3]

Tentou-se, por fim, formar o convencimento de que a abolição representaria a falência da economia nacional e percebendo que o argumento não era sustentável, tendo à vista a grande inserção do trabalho imigrante nas lavouras, passou-se a defender a necessidade do recebimento de uma indenização pela perda da “propriedade”, qual seja, os escravos. Mas, a partir do que dizia Rui Barbosa, quem deveria ser indenizado eram os escravos, em razão dos longos anos de trabalho sem o recebimento de salário e em função das condições a que foram submetidos.

A insistência dos ex-senhores de escravos para o recebimento de indenizações conduziu Rui Barbosa, na qualidade de Ministro da Fazenda, a promover, no dia 13 de maio de 1891, quando se comemoravam os dois anos da abolição da escravidão no Brasil, acompanhado por vários líderes abolicionistas, em ato simbólico, uma grande fogueira no centro do Rio de Janeiro, que foi alimentada por escrituras públicas em que se registravam escravos como propriedades de alguém.

Quando, presentemente, a Constituição equipara os direitos das domésticas aos dos demais trabalhadores as mesmas gritas ressurgem no que tange à desgraça em que a classe média vai cair, chegando-se mesmo a difundir a ideia de que a lei causará um grande mal às próprias trabalhadoras, vez que estas serão conduzidas à sua própria sorte porque os empregadores (ou patroas, como se diz), “irritados” com os custos conseqüentes dos novos direitos, além de não votarem nos políticos que encabeçaram a alteração, ainda promoverão o desemprego em massa das domésticas, substituindo-as por “diaristas”, que não possuem os mesmos direitos.

Não é nada além, no entanto, da explicitação da mesma lógica escravagista, que alguns insistem em preservar nas relações de trabalho no Brasil e, sobretudo, no trabalho doméstico, sendo obrigados, neste último aspecto, a retirar o disfarce, na medida em que deixa de ser sustentável o argumento de que as domésticas não possuem os mesmos direitos que os demais empregados porque são como “membros da família”. Esse argumento era válido para justificar as diferenças de direitos e agora como há a igualdade não fica bem falar que um “membro da família” possa receber um tratamento que desconsidere os seus direitos. Assim, joga-se fora o “membro da família” e passa-se a tratar a doméstica como uma coisa, que, por sinal, gera um custo muito alto…

Culturalmente, precisamos assumir, de uma vez, que não se justifica direcionar à empregada doméstica direitos inferiores aos que se conferem aos demais empregados, sendo certo que os direitos trabalhistas, na sua dimensão básica, isto é, no patamar mínimo, não foram concebidos em função do tipo de empregador (indústria, comércio ou outros), mas para assegurar ao trabalhador, em qualquer atividade, a eficácia de valores essenciais à preservação de sua condição humana.

De fato, a única forma eficaz de um empregador homenagear a sua empregada doméstica é a de respeitar os seus direitos, até porque o trabalho é elemento da dignidade e esta é um atributo de toda pessoa humana, sem qualquer distinção, não se concebendo que um trabalho prestado por alguém, diante da necessidade de sobrevivência, a outra pessoa, seja fator de supressão da dignidade.

De todo modo, ainda que não se queira, culturalmente, chegar a essa proposição, haver-se-á de respeitar, querendo ou não, os efeitos jurídicos aplicáveis ao fato, que transcendem o processo do convencimento moral.

Nesse aspecto, existe uma enorme diferença entre o que se passou em 1888 e o que deve ocorrer agora, em 2013. Naquela época, a abolição se fez dentro do projeto da construção da ordem jurídica de cunho estritamente liberal, tendo sido integrada ao contexto político e ideológico da justificação da superioridade meritória do trabalho não manual, possibilitando o estabelecimento de uma hierarquização a partir das capacidades individuais[4]. Por isso, o escravo liberto foi conduzido à própria sorte.

Dizer que o ex-escravo foi conduzido à própria sorte é, aliás, uma força de expressão que não reflete a realidade por ele vivida. De fato, o ex-escravo não tinha condições materiais de sobrevivência e não tinha como concorrer no mercado de trabalho livre que se procurava instaurar.

Assim, as dificuldades experimentadas pelo ex-escravo se inseriram no contexto da nova ordem, apresentando-se como o fundamento da implementação da lógica meritória justificadora das diferenças sociais no modelo liberal em formação, com uma legitimidade conferida pelo próprio Direito. Em outras palavras, a abolição foi essencial para a formação da ordem liberal (política e jurídica) e para cumprir esse papel não poderia ir além do que efetivamente foi.

Vale recordar que para a ordem liberal, consagrada na Declaração de 1789, oriunda da Revolução Francesa, a consagração de que os homens “são livres e iguais em direitos” estava integrada ao objetivo de estimular as desigualdades meritórias, pois a igualdade referida foi fixada dentro de um direito que vislumbrava a igualdade como mero pressuposto para a formulação livre de negócios jurídicos privados, não se importando se os efeitos desses negócios, que não tomavam como parâmetro as desigualdades econômicas, viessem a reforçar as desigualdades e a aniquilar a liberdade.

Agora, em 2013, a situação da “libertação” das trabalhadoras domésticas se insere em contexto bastante diverso, qual seja, o de uma ordem jurídica de índole social, que não se satisfaz com a mera declaração formal da liberdade e da igualdade.

Quando se fala de igualdade na ordem jurídica do Direito Social, que é o marco teórico das Constituições do século XX, dentre elas a do Brasil, vislumbra-se a integração do cidadão a um projeto da construção da igualdade material, considerada essencial para que a liberdade seja concretamente exercida. O Direito, desse modo, instrumentaliza a realidade, induzindo comportamentos na direção concreta da justiça social.

Isso quer dizer que ninguém, ninguém mesmo (sobretudo os mais debilitados por uma condição pessoal ou econômica, tais como as crianças, as pessoas com deficiência, os enfermos, os hipossuficientes econômicos e desprovidos dos meios de produção e os integrados a grupos minoritários), dentro do Estado Democrático de Direito Social está conduzido à sua própria sorte, ou à sua má sorte na vida, vez que os membros da sociedade, todos, estão interligados por um vínculo jurídico básico, a solidariedade, que adquire feição obrigacional nas esferas vertical e horizontal, gerando responsabilidades do Estado para com os cidadãos e destes entre si.

Concretamente, o que se passou com os ex-escravos no período pós-abolição não deve, portanto, ocorrer com as empregadas domésticas com o advento da lei que veio para lhes conferir direitos, corrigindo uma injustiça histórica.

Assim, os argumentos, que se apresentam de forma retórica para negarem a viabilidade e a eficácia dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas, não possuem respaldo jurídico, sendo suficientes unicamente para revelar, como visto, a feição escravista que pende sobre o tema.

Juridicamente falando, a PEC n. 66/12, embora não tenha adotado a técnica da revogação do parágrafo único do art. 7º., da CF, como fazia a PEC n. 478/10 (que tramitou na Câmara dos Deputados), estabeleceu, expressamente, uma “igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais”, e ainda que com relação a alguns direitos (incisos I – proteção contra a dispensa arbitrária; II – seguro-desemprego; III – FGTS; IX – adicional noturno;  XII – salário-família; XXV – auxílio-creche; e XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, do art. 7º.), tenha vinculado a eficácia ao atendimento de algumas peculiaridades da relação de trabalho, a serem especificadas em lei, não o fez, obviamente, no sentido de negar aplicabilidade a tais direitos e de diminuir-lhes o potencial de efetividade.

Destaque-se, a propósito, o reconhecimento expresso, exposto na justificação da PEC n. 478/10, de que “o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética para que possamos conviver por mais tempo com essa iniquidade. A limitação dos direitos dos empregados domésticos, permitida pelo já citado parágrafo único do art. 7º, é uma excrescência e deve ser extirpada.”

Não há de se imaginar, portanto, que o Direito ao reconhecer essa injustiça histórica e estando pautado pela lógica da racionalidade social e da eficácia dos Direitos Humanos possa conduzir, na seqüência, as empregadas domésticas à sua própria sorte, deixando que o advento dos direitos criados para a correção da injustiça histórica seja utilizado como fundamento para a produção de uma injustiça ainda maior.

Relevante ressaltar isso porque após a aprovação da PEC um dos sensos que se pretendeu tornar dominante, por incentivo de alguns veículos de comunicação, foi o de que muitas “famílias”, diante dos custos gerados pelos novos direitos, dispensariam suas empregadas, gerando desemprego em massa e estimulando o desenvolvimento do mercado das diaristas.

Mas, como dito, o Direito Social, ao projetar a retirada das empregadas domésticas da injustiça social histórica, não as deixaria à mercê dos caprichos e da avareza do “mercado”, afinal a alteração constitucional não se deu para conferir prevalência à vontade daqueles que ainda visualizam o emprego doméstico como uma forma de supremacia humana, integrado a uma esfera periférica à da autoridade dos Direitos Humanos.

A igualdade de direitos institucionalizada, ademais, não se limita aos direitos inscritos na CLT. Trata-se de uma igualdade de direitos que abrange toda a ordem jurídica, começando pelos Tratados e Declarações internacionais, passando pela Constituição e demais leis, até atingir a integralidade da doutrina e da jurisprudência trabalhista aplicáveis aos empregados em geral, notadamente no que se refere à proibição da dispensa arbitrária ou discriminatória e da condenação da prática da “marchandage”, isto é, a intermediação de mão de obra.

Desse modo, qualquer dispensa imotivada de empregadas domésticas, efetuada como represália ou intentada com a objetividade de obstaculizar a efetividade dos novos direitos sociais das trabalhadoras domésticas, não tendo, portanto, uma razão específica suficiente, será tida como uma dispensa discriminatória, que é vedada pelo ordenamento jurídico (Lei n. 9.029/95), dando ensejo à reintegração da empregada ou ao pagamento de uma indenização compensatória, sem prejuízo das indenizações pelos danos pessoal e social, visto constituir a dispensa, ao mesmo tempo, uma agressão àquela pessoa a quem até há poucos dias atrás se considerava um “membro da família” e que foi descartada porque adquiriu direitos trabalhistas e humanos; e uma agressão ao projeto político-jurídico do nivelamento básico da condição social e econômica das domésticas com relação aos trabalhadores em geral, atingindo, reflexamente, a eficácia do Direito do Trabalho como um todo e a própria autoridade da Constituição.

Cumpre não olvidar que diante dos preceitos jurídicos extraídos do princípio da não discriminação, a discriminação não exige prova para ser identificada, ou seja, é presumida a partir de indícios razoáveis, sobretudo quando se esteja diante de uma situação em que se possa extrair a suspeita de uma prática diferenciadora. No caso em questão, ademais, a presunção da discriminação de dispensas de empregadas domésticas após o advento da PEC não decorreria de mera suspeita, mas do próprio sentimento que foi manifestado publicamente.

Seguindo a linha da investigação proposta, o outro equívoco jurídico que se tem cometido no tema em questão, e que é ainda mais grave, é o de considerar que se possa substituir a empregada doméstica, a quem a PEC garantiu integralidade de direitos trabalhistas, por uma diarista, que não teria os mesmos direitos, admitindo-se, inclusive, chegar à ofensiva situação de a diarista, na mesma residência, ser exatamente a pessoa que antes ostentava a condição de empregada doméstica, a quem a patroa, inclusive, estaria fazendo um grande favor, vez que a alteração teria sido culpa desses novos, “inoportunos e excessivos” direitos, tudo isso acompanhado de um processo de convencimento da própria empregada doméstica/diarista, patrocinado fortemente por parte da grande mídia, pois a grande revolução que se quer evitar é a de que as trabalhadoras domésticas tomem consciência de sua posição igualitária em direitos e cidadania, garantida pela Constituição, principalmente para que se preserve a lógica da gratidão a partir do sentimento das domésticas de que deram sorte na vida ao se depararem com uma patroa boa de coração, disposta a lhes conceder benesses e favores.

Mas, o que a PEC pretendeu foi eliminar a existência de trabalhadores de segunda categoria, partindo do reconhecimento de que a ausência de plenos direitos no ambiente do trabalho doméstico representava uma agressão aos preceitos éticos. Não se pode considerar, portanto, que a mesma norma constitucional serviria para embasar, juridicamente, a persistência do trabalho da denominada “diarista” sem a proteção jurídica trabalhista, ou seja, preservando o modelo que houvera condenando, explicitamente.

Conferir direitos à empregada doméstica e manter a diarista sem direitos, abrindo espaço à generalização da hipótese, significaria refundar a indignidade do trabalho doméstico, tornando-o ainda mais perverso. Pior, seria tomar como justificativa jurídica para tanto o mesmo documento (a Constituição), que foi alterado, precisamente, para eliminar a injustiça ainda que tardiamente reconhecida. Sem a imposição de uma racionalidade jurídica que vise a garantir a eficácia do projeto institucionalizado pela PEC, a diarista se constituirá na trabalhadora de segunda categoria, gerando o efeito esdrúxulo da preservação da mesma nódoa que fora identificada na Constituição, a tal iniquidade para a qual precisaríamos, então, encontrar uma justificativa ética para com ela conviver.

É inconcebível, pois, dada a incoerência racionalmente insuperável e moralmente insuportável, que se mantenha a fórmula jurídica, que já havia sido uma construção bastante artificial, vale frisar, em torno da figura da diarista. No ambiente jurídico inaugurado pela PEC não é mais possível falar, portanto, em diarista, ou seja, em uma trabalhadora doméstica a quem não se garanta a integralidade dos direitos trabalhistas, ainda mais sabendo-se, como se sabe, que a diarista representa a precarização do trabalho doméstico, ou seja, a perversão da perversidade.

A preocupação da alteração constitucional foi a de levar ao trabalho doméstico a eficácia dos direitos trabalhistas, visualizados no contexto das racionalidades do Direito Social e dos Direitos Humanos, sobressaindo a relevância em torno dos direitos à limitação da jornada de trabalho e aos períodos de descanso, e se considerarmos juridicamente válida a substituição da empregada doméstica pela diarista sem direitos, o efeito será o de ampliar a ineficácia desses mesmos direitos no ambiente doméstico, até porque para obter a mesma quantidade de serviços, em menos dias, o contratante acabará exigindo da diarista uma jornada de trabalho sem qualquer limite e esta, a diarista, premida pela necessidade de ganho, não só aceitará essa condição, como se verá forçada a se integrar a uma multiplicidade de vínculos, todos eles sem o respeito aos direitos em questão, e ainda terá de se integrar à lógica liberal da concorrência pelos postos de trabalho oferecidos, que, como se sabe, avilta os ganhos do trabalhador.

Fato é que tendo havido alteração Constitucional sobre o tema, que impôs uma igualdade jurídica entre trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais, não se há mais de falar em regulação específica para o emprego doméstico que atente contra o preceito da igualdade, tendo se produzido, assim, por conseqüência lógica e de forma automática, com a edição da PEC, o fenômeno da não recepção do artigo 7º., letra “a”, da CLT e da Lei n. 5.859/72, esta última nos aspectos que reduzam a proteção jurídica das empregadas domésticas com relação aos demais empregados.

Por conseguinte, a própria configuração da relação de emprego doméstico deve se dar pelo padrão dos artigos 2º. e 3ª. da CLT, fazendo com que a figura da “diarista”, também por este outro argumento positivista, não encontre morada jurídica no sentido de se constituir uma categoria diferenciada de trabalhador. Em palavras mais claras, havendo o trabalho prestado de forma subordinada, onerosa e não eventual, isto é, com habitualidade, forma-se o vínculo de emprego, independentemente do número de dias trabalhados na semana, pois essa é a tradição jurídica que se aplica aos trabalhadores em geral, aos quais os trabalhadores domésticos foram equiparados, destacando-se, ainda, a impossibilidade da intermediação de mão de obra em atividade-fim do empregador.

Aliás, como resultado da igualdade constitucional conferida à empregada doméstica, é conveniente rechaçar a visão midiática que se vem difundindo no sentido de que pela incidência da totalidade da legislação trabalhista ao emprego doméstico os empregadores poderão fazer exigências maiores do que aquelas que, eventualmente, antes faziam, como, por exemplo, promover descontos nos salários que não eram feitos e exigir o cumprimento de uma jornada 44 horas semanais, com o consequente trabalho no sábado, nas situações em que o costume era o não trabalho neste dia em função do exercício do trabalho em uma jornada reduzida.

Ora, no Direito do Trabalho impera o princípio da condição mais benéfica, o que implica dizer que as alterações nas condições de trabalho determinadas por ajuste contratual ou incidência de lei nova só se consumam em benefício do empregado. Assim, o empregador não poderá efetuar descontos que antes não efetuava e não poderá exigir uma jornada de trabalho superior à que antes era cumprida, preservadas as condições mínimas legais, especialmente no que se refere ao salário mínimo, que não pode ser inferior ao valor fixado em lei, mesmo sob o falso argumento do cumprimento de uma jornada reduzida. O salário mínimo, conforme se extrai da Constituição, não é fixado em função da jornada de trabalho. É a contraprestação mínima de uma relação de emprego que, voltada à melhoria da condição social do trabalhador, deve ser apta a conferir ao trabalhador um ganho que seja suficiente para, ao menos, “atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família” (inciso IV, art. 7º. CF).

No aspecto jurídico, impõe ressaltar que se está falando de uma alteração constitucional e se antes qualquer iniciativa de conferir direitos às empregadas domésticas, por meio de uma interpretação ampliativa com base principiológica, era rejeitada pelo argumento formal da literalidade dos termos do parágrafo único do art. 7º. da Constituição, agora o que se passa é exatamente o inverso e a coerência histórica exige, no mínimo, que qualquer iniciativa legal ou interpretativa no sentido de negar a igualdade de direitos à empregada doméstica seja rechaçada pelo respeito à literalidade da Constituição, ora determinada pela Emenda Constitucional aprovada.

No plano da objeção econômica é que a grita contra a PEC mostra-se ainda mais insustentável, revelando com maior evidência o traço escravista da nossa tradição sobre o trabalho alheio. Ora, os novos direitos acrescem muito pouco no orçamento familiar se considerados os direitos que já eram para ser aplicados. Concretamente, o custo adicional para o empregador doméstico será, após definição legal, referente ao FGTS (8% sobre a remuneração) e à contribuição adicional do seguro social contra acidentes do trabalho (1%). O salário-família (fixado para os trabalhadores em geral nos valores de R$33,16, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para o trabalhador que recebe até R$646,55 e R$23,36, nas mesmas condições, para o salário que se situe entre R$646,56 a R$971,78), embora pago pelo empregador é descontado do valor devido à Previdência Social. E os direitos à limitação da jornada de trabalho e aos períodos de descanso só gerarão custo se não forem respeitados os limites legais, que possuem, ademais, a relevância de direitos fundamentais.

A respeito, vale destacar que a eficácia dos direitos trabalhistas às empregadas domésticas não pode estar vinculada sequer à concessão de benefícios especiais de natureza tributária aos empregadores domésticos, vez que tal iniciativa interfere negativamente na formação da consciência em torno da consagração do efetivo direito à igualdade, sendo que os direitos trabalhistas consequentes estão integrados à noção de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, não se os podendo conceber, portanto, como favores, em nenhuma dimensão.

Eis, portanto, o conjunto mínimo de fundamentos jurídicos a incidir na situação gerada pela Emenda Constitucional, que garantiu igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, como forma de evitar que a aprovação da Emenda provoque um mal aos próprios destinatários dos novos direitos e de impedir que o projeto em torno da construção de uma sociedade mais justa seja obstaculizado pelos argumentos terroristas e alarmantes contrários aos direitos trabalhistas que têm sido insistentemente apresentados durante todo nosso percurso histórico e que possuem como objetivos preservar as desigualdades e revigorar a racionalidade escravagista que assombra os trabalhadores brasileiros.

Verdade que alguns preconizam o fim do trabalho doméstico, sob o argumento de que, no futuro, o trabalho no ambiente doméstico deve ser exercido pelos próprios familiares, baseando-se, inclusive, na consideração da indignidade do trabalho doméstico.

Não creio que o trabalho doméstico seja indigno, muito pelo contrário. O trabalho doméstico, com respeito aos direitos do trabalhador, é tão digno quanto qualquer outro e bastante relevante dentro do contexto de uma sociedade capitalista por ser uma forma efetiva de distribuição da renda produzida e constituir uma fonte de sobrevivência que pode ser, em muitos aspectos, menos alienante do que aquela verificada no ambiente fabril.

Não me cabe, de todo modo, tentar adivinhar como será o futuro do trabalho doméstico. Pode ser que o trabalho doméstico, incluindo o da diarista, venha a deixar de existir e que isso até represente uma melhora na condição de vida das pessoas que exercem, atualmente, essa profissão. Claro que, considerando a realidade atual brasileira em que 6,7 milhões de mulheres exercem a profissão de empregada doméstica, fica muito difícil imaginar como seria a reinserção de todas essas pessoas no mercado de trabalho, mas enfim…

O fato concreto é que se a extinção do trabalho doméstico vier a ocorrer sem o paralelo de um projeto concreto de inclusão social ou se este trabalho continuar existindo sem o padrão da igualdade de direitos instituído pela PEC 66/12, ter-se-á, unicamente, persistido na edificação da mesma obra defeituosa que tem condenado, ao longo dos tempos, grande parcela população brasileira à miséria, à exclusão e à discriminação. A sociedade brasileira, na sua feição burguesa, com a produção de tal resultado, teria que carregar consigo esse grande mal provocado às empregadas domésticas apenas pelo capricho (ou crueldade) de não terem concordado com uma majoração de custo na ordem de 9% e por não quererem garantir às domésticas os direitos à limitação da jornada de trabalho e aos períodos de descanso, sob os frágeis e fugidios argumentos da dificuldade econômica e de não suportarem as dificuldades geradas pelos trâmites burocráticos para cumprimento desses direitos, e isto depois de terem obtido, por décadas, vantagens econômicas desumanas na exploração desse mesmo trabalho.

No entanto, apesar da grande profusão de argumentos terroristas contra os direitos das empregadas domésticas, não creio, sinceramente, que a sociedade brasileira, na sua concepção burguesa (as classes média e alta), em sua grande maioria, esteja identificada com esses argumentos, acreditando, sinceramente, que toda essa alarmante crise institucional no ambiente do trabalho doméstico não se produzirá, como, de resto, não se verificou, mesmo com as fortes resistências, nos diversos momentos em que ocorreram avanços na legislação trabalhista no Brasil.

De todo modo, resta a esses poucos empregadores domésticos, que se mantenham firmes na consideração de que os direitos concedidos às trabalhadoras domésticas são excessivos ou de difícil cumprimento em razão das exigências burocráticas, a possibilidade de se integrarem a uma realidade em que os papéis se invertam, conforme enunciado nas músicas em epígrafe, pois, concretamente, a eficácia da ordem jurídica constitucional, com a alteração ora inaugurada, não está condicionada ao convencimento subjetivo.

São Paulo, Domingo de Páscoa de 2013.

*Jorge Luiz Souto Maior é juiz do trabalho, titular da 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí. Professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.

[1] COSTA, Emília Viotti da. Da senzala à colônia. São Paulo: Editora UNESP, 1998, p. 511.
[2] Apud, COSTA, Emília Viotti da. Da senzala à colônia. São Paulo: Editora UNESP, 1998, p. 419.
[3] COSTA, Emília Viotti da. Da senzala à colônia. São Paulo: Editora UNESP, 1998, p. 420.
[4]  Cf. SAES, Décio. A formação do Estado burguês no Brasil (1888-1891). Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1985, p. 296.
Leia também:
Urariano Mota: As empregadas e a escravidão
Manifesto em defesa dos direitos das domésticas

******

FUX CANCELA FESTA DE ARROMBA PAGA POR ADVOGADO

14.04.2013
Do portal BRASIL247, 13.04.13

:



******

A "grande mídia" é intolerante


14.04.2013
Do BLOG DO MIRO, 
Por Tarso Genro, no sítio Carta Maior:

Um debate sobre a “regulação” da mídia que ocorreu aqui no Rio Grande do Sul por ocasião do “Fórum da Liberdade”, do qual não participei e do “Fórum da Igualdade”, do qual participei como conferencista inaugural, teve ampla repercussão no Estado e refletiu nacionalmente através uma matéria decente publicada na Folha de São Paulo. Foi um episódio que demonstrou, mais uma vez, a intolerância e a arrogância da “Grande Mídia”, para traficar os seus valores - fundados no lucro e na anarquia do mercado - no sentido de os tornarem artificialmente universais.

Como julgo este assunto extremamente importante, para a esquerda e para o projeto democrático de nação que está em disputa no país, vou relatar o conteúdo da minha exposição no “Fórum da Igualdade”. Não vou citar nomes de pessoas nem de empresas, porque não só não tenho interesse de promover um debate personalizado sobre o assunto, como também entendo que esta matéria não é restrita ao nosso Rio Grande e deve ser alvo de discussões que não podem ser banalizadas por conjunturas regionais.

Tudo começou com a minha ausência no “Fórum da Liberdade”, onde eu participaria como autoridade da sessão inaugural e a minha presença no "Fórum da Igualdade", para o qual eu fora convidado como conferencista de abertura, tendo como ouvintes sindicalistas, militantes de esquerda, parlamentares de partidos que formam o grupo de opinião que rejeita o projeto neoliberal e também dirigentes de movimentos sociais.

Este Fórum, com escassa repercussão midiática, porque composto de grupos, entidades e pessoas com força econômica escassa, para ter qualquer interferência promocional na grande mídia, é diferente do “Fórum da Liberdade”. Este, como se sabe, é compostos por doutrinadores, empresários, executivos de empresas que defendem - já de forma um pouco monótona - a redução dos gastos sociais (“improdutivos”), o “enxugamento do Estado” (nos salários e nas políticas sociais) e a “redução da carga tributária”, não sem militar pelo aumento dos investimentos públicos em infraestrutura, pelas renúncias fiscais e pelos financiamentos subsidiados para as grandes empresas.

É uma pauta legítima na sociedade que vivemos, é claro, mas que cumprida integralmente levaria o nosso país ao caos social, quem sabe a uma ruptura anárquica pela direita autoritária, já que a devastação das escassas políticas de coesão social mínima, que conseguimos implementar nos últimos anos, geraria uma revolta generalizada entre os pobres do país, que usufruem de direitos sociais muito limitados ainda hoje no nosso Brasil. 

A fala que proferi no “Fórum da Igualdade” despertou a ira no “Fórum da Liberdade” e também uma divulgação viciada do conteúdo da minha palestra, interditando o debate que ali propus, através dos estereótipos de costume: “quer o controle da mídia”, “quer a censura a imprensa “, “quer vedar o direito de opinião”, etc. A argumentação mais sólida que ofereceram foi o “exemplo tomate”. Este exemplo, passará para a história da liberdade de imprensa no país, já que uma conhecida editorialista disse, mais ou menos o seguinte: “essa questão da mídia livre é que nem o tomate, que está caro, ou seja, não se compra; se não gostou das matérias, muda de emissora ou de jornal”. Só que o tomate não é uma concessão pública, nem o acesso a ele está regulado pela Constituição Federal. Um detalhe insignificante que muda tudo. Vejamos o que eu disse no “Fórum da Igualdade.”

Tratei, fundamentalmente, de dois assuntos na minha palestra para os trabalhadores: primeiro, que as empresas de comunicação, em regra, não cumprem a finalidade constitucional das concessões, pois a norma que as regula orienta que a programação das emissoras contemple conteúdos regionais, educativos, culturais, e proteja os valores da família - ou seja também tenha como sentido valorizar a comunidade familiar - obviamente adequando-se à moralidade contemporânea. Disse, ainda, na minha fala, que oitenta por cento dos programas sairiam do ar, se esta norma constitucional fosse cumprida.

Segundo, tratei da evolução da questão das liberdades, que percorreu a gênese da democracia. Primeiro como lutas pela “liberdade de pensamento” (já que era vedado inclusive na intimidade, mesmo sem publicizar, desconfiar da validade da religião católica); depois, como “luta pela liberdade de expressão”, já no Renascimento, quando alguns eruditos brilhantes começam a se libertar da dogmática religiosa absoluta e resolveram expressar-se em público como dissidentes “humanistas” (os painéis de Michelangelo na Capela Sistina vêem um Deus Homem, promovendo uma inversão figurativa da Teologia: o Deus abstrato e longínquo passa a ser concebido como um forte Homem concreto); depois, abordei uma importante liberdade dos modernos, a “liberdade de imprensa”, que se consagra na Revolução Francesa, avassala a Europa (liberdade de dizer em público e imprimir o “dito”, que subverte o monopólio da fala pelas elites) e torna-se um valor democrático altamente respeitado.

Finalmente, abordei um quarto tema. A questão da “liberdade de fazer circular livremente as opiniões”. Sustentei que hoje existe uma absoluta desigualdade de meios, para que as opiniões possam circular de maneira equânime, embora as redes na internet tenham aberto novas fronteiras para a circulação da comunicação. Mas, atenção: as redes são acessíveis a todas as opiniões (e é bom que o sejam), mas as TVs e Rádios das “Grandes Mídias” empresariais com tendência monopolista, não são acessíveis a todas as opiniões.

As opiniões, nas “Grandes Mídias”, inclusive podem ser (e frequentemente o são) filtradas, editadas, selecionados, distorcidas ou manipuladas, inclusive com o enquadramento dos jornalistas da própria empresa. Nem sempre, nem em todos os momentos, nem em todas as empresas de comunicação isso ocorre. Mas todas estão disponíveis para estes métodos, ao gosto dos seus proprietários.

Sustentei, portanto, que há um bloqueio radical da circulação da opinião, cuja divulgação é orientada pela empresa de comunicação, a partir dos valores culturais, ideológicos e políticos dos seus proprietários. Qual a sugestão que dei no Forum da Igualdade, que me convidou para a fazer a abertura solene do seu evento? Censura? Expropriação de empresas? Não. Disse que o Estado deve promover políticas de financiamento e subsídios (que as atuais instituições de comunicação empresariais inclusive já tem) e novos marcos regulatórios, para que possam surgir mil canais de comunicação, com igualdade de qualidade tecnológica e profissional (com mais oportunidades de trabalho livre para os próprios jornalistas), através instituições de comunicação que não dependam do mercado e dos grandes anunciantes.

Canais que possam ter uma política de informação mais objetiva e aberta e um debate político mais amplo do que a ladainha neoliberal. Canais que não adotem como mercadoria-notícia a escalada da cultura da força e da violência, dentro da qual concorrem os principais meios de comunicação do país. Trata-se de dar novas oportunidades de escolha aos cidadãos, aos pais, às mães, aos consumidores, que somos todos nós, para que possamos ver e ouvir outras coisas, debater outras idéias, sem qualquer tipo de censura, seja do Estado, seja dos proprietários das empresas e dos seus anunciantes.

Isso certamente foi demais e a “circulação da opinião restrita”, que eu mencionara nos meus argumentos em favor da “circulação da opinião mais livre”, foi comprovada pela voz massiva e monocórdia das respostas à palestra, que proferi aos trabalhadores. Revolveram a tese do “controle dos meios de comunicação pelo Estado” - como se já não houvesse controle do Estado, que é o poder concedente dos canais - misturando este assunto com a minha ausência no "Fórum da Liberdade". O mesmo em que o Vice-Governador do Estado, em outro momento de abertura, foi solenemente vaiado porque ousou dizer que o Governo Lula melhorou o Brasil. 

A intolerência demonstrada pela “Grande Mídia”, também neste episódio, prova que ainda temos um largo caminho a percorrer, para permitir que as opiniões divergentes circulem livremente na nossa democracia limitada, hoje já mais sufocada pela força do poder econômico e da ganância. Estas questões não interessam ao “Fórum da Liberdade”, mas certamente interessam ao “Fórum da Igualdade”. Por isso fui neste, mais fraco. Não no outro, mais forte.
******

PEC das Domésticas é ‘segunda abolição da escravatura’, diz liderança

14.04.2013
Do portal da Revista CartaCapital, 27.03.13

Representantes dos trabalhadores domésticos comemoraram, na terça-feira 26, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos da categoria, como o pagamento de hora extra e direito a acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. “Quando olhei ali para o painel, e vi que foi aprovada por 66 votos, me deu um alívio muito grande. É um sentimento de vitória, mais uma batalha vencida”, disse a presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, Creuza Maria de Oliveira ao jornal O Estado de S.Paulo.
A deputada Janete Pietá, ministra do TST, Delaíde Miranda, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, deputada Benedita da Silva, presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, enadora Vanessa Grazziotin, senadora Lídice da Mata, ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, senadora Ana Rita. Foto: Agência Brasil
Parlamentares e lideranças comemoram aprovação da proposta. Foto: Agência Brasil
Segundo ela, o temor de desemprego deve agora ser atenuado. ”Quando conquistamos direitos na Constituição de 88, todo mundo dizia que haveria desemprego. Mas o número de empregadas só cresceu. Há esse terrorismo no início, depois a poeira vai baixar.”
Para a presidente do Sindoméstica (Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos) da Grande São Paulo, Eliana Menezes, a aprovação da PEC representa a “segunda abolição da escravatura” no Brasil.
A declaração foi feita à Folha de S.Paulo. Segundo ela, a proposta trará mais liberdade e dignidade aos trabalhadores domésticos. “Temos empregadas domésticas que trabalham 18 horas por dia. Elas ficam submetidas às regras dos patrões dentro das casas deles.”
Para o advogado trabalhista Renato Rua de Almeida, a medida pode contribuir para o aumento da informalidadeContratar um empregado doméstico, segundo ele, ficou mais caro. ”As pessoas (de classe média e média baixa) vão começar a contratar diaristas duas vezes por semana para não criar vínculo trabalhista, porque a partir de três já se cria esse vínculo”, explicou ao Estado de S. Paulo. Além disso, a aprovação da PEC obrigará os municípios a investir em creches e outros apoios para estes trabalhadores, que em maioria são mulheres.
******
Fonte:http://www.cartacapital.com.br/sociedade/pec-das-domesticas-e-segunda-abolicao-da-escravatura-diz-lideranca/

DILMA QUER DOBRAR A RENDA PER CAPITA

14.04.2013
Do blog CONVERSA AFIADA, 12.04.13
Por Eduardo Guimarães

“Daqui a alguns anos nós comemoraremos os 200 anos da nossa independência. E nesse dia nós vamos ter que olhar para trás e ver o que fizemos para construir a nossa soberania, o nosso desenvolvimento e o bem-estar do nosso povo.”


(Foto: Felipe Truda/G1)

Saiu no blog do Planalto:

DILMA: “O NOSSO OBJETIVO É DOBRAR A RENDA PER CAPITA DA POPULAÇÃO”


A presidenta Dilma Rousseff afirmou nesta sexta-feira (12), em Porto Alegre, durante cerimônia de entrega de retroescavadeiras, motoniveladoras e ônibus escolares a prefeitos do Rio Grande do Sul que o governo tem como objetivo dobrar a renda per capita da população. A presidenta disse ainda que o caminho para o Brasil se tornar um país de classe média é investir em educação.

“Daqui a alguns anos nós comemoraremos os 200 anos da nossa independência. E nesse dia nós vamos ter que olhar para trás e ver o que fizemos para construir a nossa soberania, o nosso desenvolvimento e o bem-estar do nosso povo. E aí, se vocês perguntarem para mim: qual é o nosso objetivo? O nosso objetivo é dobrar a nossa renda per capita. É esse o objetivo desse país. Ele se mede, fundamentalmente, pela renda per capita da nossa população. É essa a medida e o metro que nós devemos usar”, disse.
Leia também:

EM PORTO ALEGRE, DILMA ANUNCIA O INVESTIMENTO DE R$ 2,46 BILHÕES EM OBRAS VIÁRIAS



Durante entrega, nesta sexta-feira (12), em Porto Alegre, de máquinas retroescavadeiras e motoniveladoras a municípios gaúchos, a presidenta Dilma Rousseff anunciou R$ 2,46 bilhões em investimentos para melhorar o tráfego e o escoamento da produção na região metropolitana da capital gaúcha.

“Eu sou presidenta de todos os brasileiros. Em todos os lugares que eu vou tenho o cuidado de ver as obras necessárias em curto, médio e longo prazo. Precisamos de muitos empreendimentos na área de infraestrutura. O Brasil hoje tem capacidade de pensar o que quer ser daqui a 10 anos”, afirmou Dilma.

A primeira das três obras anunciadas é o trecho de 32 quilômetros da BR-448, entre Estância Velha e Sapucaia do Sul, com um custo estimado de R$ 530 milhões, e que vai ampliar o acesso à região metropolitana de Porto Alegre e à região de Caxias. Outro trecho é o que liga a capital a Novo Hamburgo pela BR-116.

Com um custo estimado de R$ 330 milhões, a obra terá medidas complementares para desafogar o trânsito na região metropolitana, que incluem passagens de nível, alargamento de viadutos, entre outras. A terceira obra anunciada é a ligação entre Santa Maria e Santo Ângelo pela BR-392, com uma extensão de 235 quilômetros, a um custo de R$ 1,6 bilhão.

Equipamentos

A entrega de 120 máquinas nesta sexta-feira – 80 retroescavadeiras e 40 motoniveladoras – totalizou um investimento de R$ 28 milhões e deve beneficiar cerca de 600 mil pessoas. Já os 25 ônibus disponibilizados pelo Ministério da Educação para 15 municípios terão custo de cerca de R$ 3,5 milhões cada.

“É a capacitação dos municípios para tomar providências. É uma iniciativa do governo de melhorar as condições de transporte das nossas safras. Ele se conjuga com um grande esforço que o governo federal vem fazendo. O Brasil teve um período que parou de investir na escala necessária”, defendeu.

******

Fracking: Poluindo para se livrar da dependência do Oriente Médio

14.04.2013
Do blog VI O MUNDO, 12.04.13
Por  Heloisa Villela



A cor da água, em alguns casos barrenta, em outros, leitosa, não é nada convidativa. Mas as duas jarras de água suja que os moradores de Dimock, na Pensilvânia, me mostraram, preocupados, não provam nada. São poucas. Por isso a organização Aliança da Pensilvânia por Água e Ar Limpos reuniu uma amostra bem maior: 1.100 jarras de água. Todas contaminadas. Imprestáveis para o consumo. E a PróPublica documentou mil acidentes (vazamentos, incêndios e explosões) no estado de Dakota do Norte, apenas em 2011.

Muita coincidência… Mas a contaminação e os acidentes aconteceram depois que o fracking se instalou nos dois estados. A tecnologia, criada nos anos 40 pela Halliburton (aquela do ex-vice-presidente Dick Cheney), foi usada de forma experimental nos anos 70. E se tornou uma febre depois do ano 2000, quando o preço do gás começou a subir. 

As empresas se valem do fato de não haver regulamentação federal para esse tipo de exploração de petróleo e gás. Cada estado estabelece suas próprias normas. E ainda pior: o governo George W. Bush isentou o fracking das leis federais que regulamentam a qualidade da água e a qualidade do ar no país.

Ou seja, fica tudo por conta de cada estado. E aí, entram os lobistas e o dinheiro. Até mesmo o governador da Califórnia, Jerry Brown, conhecido amigo dos ambientalistas, está tentado. A chance de encher o caixa do estado com arrecadação de impostos e gerar empregos é muito grande. Na Pensilvânia, alguns moradores que hoje tem uma água escura jorrando da torneira de casa, acusam o governador de ter recebido doações das empresas de fracking para engordar o cofre da campanha eleitoral. E por isso, ter facilitado o uso da nova técnica no estado.

Mas não são apenas os políticos que se encantam com os cifrões. As empresas dão aos donos das terras parte dos royalties faturados. Assim, vão comprando e dividindo a população. O governo federal vai fazendo vista grossa. A Casa Branca de Barack Obama fez uma opção: diz que contar com os combustíveis fornecidos pelo fracking é melhor do que poluir o ar usando carvão.  Os ambientalistas discordam. Dizem que o metano liberado na atmosfera, na extração via fracking, é pior para o efeito estufa do que o dióxido de carbono que vai parar no ar quando se queima carvão. Sem falar na grande quantidade de água – hoje um bem cobiçado – que o fracking bebe.

O uso dessa nova técnica repete uma característica marcante da cultura americana: fazer primeiro para depois descobrir as consequências. Especialmente quando existe lucro na jogada. É assim com uso de agrotóxicos, sementes geneticamente modificadas, remédios, etc. A sociedade do hoje não tem a menor preocupação com o amanhã. A não ser para garantir, na marra se necessário, o fornecimento de combustível futuro – vide a guerra do Iraque.

E justamente para depender menos de ditaduras ou países instáveis do Oriente Médio, a tentação de produzir aqui mesmo o que se consome é enorme. Mas um grupo de seis pesquisadores, das duas costas do país, garante que a autossuficiência é viável sem petróleo ou energia nuclear.  E puseram tudo na ponta do lápis. Publicaram um estudo na revista Energy Policy defendendo que Nova York pode trocar toda a matriz energética do estado até 2030 para usar, exclusivamente, energia produzida a partir do vento, água e sol.

O grupo já fez o mesmo estudo para a Califórnia. “É o maior estado do país”, justificou um dos autores do projeto, o professor Mark Jacobson, da Universidade Stanford, na Califórnia. Diretor do programa de Energia e Atmosfera da Universidade, o professor Jacobson disse ao Viomundo que o grupo já tem um mapeamento e uma proposta concreta de substituição energética para o mundo inteiro, e para os Estados Unidos em particular. Eles garantem que o planeta poderia viver apenas com a energia das três fontes renováveis. Mas entendem que “vender” essa ideia tão abrangente seria impossível.

– É bem mais fácil trabalhar na esfera estadual, explicou.

O estudo sobre Nova York chegou na hora certa e não foi por acaso. O governador Andrew Cuomo está na bica de aprovar ou rejeitar o uso do fracking. Até agora, a técnica foi proibida em apenas um estado, Vermont. Maryland está discutindo os riscos e vantagens. Mas Dakota do Norte, Pensilvânia, Ohio e Texas mergulharam na novidade, que a França proibiu.

Em Ohio e Oklahoma, foi preciso suspender temporariamente a exploração em alguns condados, no fim de 2011, porque foram registrados vários tremores de terra. Segundo o geofísico Art McGarr, o fracking está apenas antecipando, forçando tremores que, eventualmente, aconteceriam mesmo. Geólogos do Observatório Lamont-Doherty, da Universidade de Columbia, montaram um grupo somente para pesquisar se a nova forma de prospecção pode causar terremotos.

Pelo sim, pelo não, voltamos ao estudo das energias renováveis. Os cientistas perguntam se faz sentido arriscar a contaminação dos lençóis freáticos para extrair da terra um combustível que vai acabar de qualquer forma. É apenas uma questão de tempo. Por que não partir logo para a substituição que será inevitável? O projeto dos cientistas está nas mãos da organização Solutions Project para ser levado aos políticos do estado de Nova York e ao governador Andrew Cuomo. No começo de março, Cuomo adiou a decisão a respeito do fracking, mas prometeu uma resposta em breve.

O professor Jacobson disse que o grupo submeteu todas as fontes de energia a uma análise rigorosa e avaliou primeiro o impacto de cada uma delas no meio ambiente, na saúde da população, no aquecimento global e se oferece garantias de fornecimento de energia a longo prazo. Os riscos de catástrofes (energia nuclear) e o consumo de água também foram incluídos na análise. As energias hidráulica, eólica e solar saem na frente em todos os quesitos. Por isso os estudiosos partiram para a proposta de substituição completa da matriz energética de Nova York mapeando locais de instalação de turbinas, painéis, tetos solares, etc.

Garantem que para cada milhão de dólares investido na indústria de petróleo e gás, são criados 3,7 empregos diretos e indiretos, enquanto o mesmo investimento nas energias eólica e solar gera entre 9,5 e 9,8 empregos. Segundo os cientistas, a substituição completa da matriz energética de Nova York, que inclui toda a frota de veículos públicos e particulares, geraria 4,5 milhões de empregos, no processo de substituição, sendo 58 mil deles empregos permanentes.

O professor Jacobson e seus colegas já fecharam o estudo sobre a Califórnia, estão bem adiantados no projeto sobre o estado de Washington e vão detalhar propostas para os 50 estados americanos.

Aqui, em inglês, o estudo completo sobre Nova York.

Aqui, uma explicação sobre o fracking e um filme que trata do assunto.
Leia também:


******