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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

A Blogosfera Evangélica e o Festival Promessas da Rede Globo

17.12.2012
Do blog BELVEREDE, 16.12.12
Por  Eliseu Antonio Gomes


Amauri Nehn/AgNews via UOL




Ontem, navegava pela Internet e a conexão caiu, ao mesmo tempo que também caíram as conexões de telefone e da televisão, serviços oferecidos por uma mesma empresa. Sendo raro acontecer falta tríplice, procuramos o motivo e logo constatamos que na rua de frente haviam diversos funcionários da empresa de energia elétrica pendurados nos postes. Pensamos: “por acidente alguém cortou o cabo de banda larga.” Pouco tempo depois, muito prestativa, a empresa que distribui a Rede Mundial de Computadores, telefone e TV na minha casa, e de muitos outros vizinhos, apareceu e desfez o problema.

Neste interim busquei a captação de sinal pela velha antena UHF e sintonizei a Rede Globo em sinal digital, justamente quando começaria o Festival Promessas, realizado no Campo de Marte, em São Paulo, transmitido ao vivo através do moderníssimo sistema HD e som para Home Teather com distribuição 5.1 - disponibilização de tecnologia de primeira linha e que merece parabéns!

A vida é bem assim, mesmo: tinha uma leve curiosidade sobre o Festival Promessas, mas não sabia data e hora da transmissão, pensava que seria próximo ao Natal. E satisfiz minha curiosidade, por causa de um eletricista desatento, ao acaso fui levado a ver com meus próprios olhos o que tanta gente parece ter muito prazer de opinar, uns contra e outros favoravelmente. Adianto que ao final exporei  meu parecer quanto ao lado "teológico" do evento.

Em 1.997 também estive no Campo de Marte, também era um sábado, o evento chamava-se 2º Congresso Mundial das Assembléias de Deus, quando estiveram reunidas cerca de 700 mil pessoas, segundo os dados das autoridades. Sobre aquele evento a cobertura do jornalismo da Rede Globo usou cerca de 1 minuto, mesmo com o então Fernando Henrique Cardoso se fazer presente no local. Talvez, por me lembrar disso fiquei um pouco surpreso em ver todo o aparato tecnológico que a Rede Globo investiu no Festival Promessas, num programa de aproximadamente sessenta minutos de duração.

Hoje eu naveguei pela Blogosfera Evangélica, para saber qual eram os posicionamentos. Não fiquei surpreso com as críticas de muitos blogueiros, que fique claro que respeito a todos. De alguma forma as manifestações deles apenas reforçou o que já disseram antes.

O blog Esquiziltol – Zilton Alencar (1) usou o capítulo 15 do primeiro livro de Samuel, trocando Amaleque por Rede Globo. E o resultado foi esquisito. O autor do texto, que se diz cristão pentecostal, recebeu a reprodução ipisis leteris de seu texto em outro blog, que se ocupa de zombar de toda a cristandade pentecostal, e um vídeo (2) de um internauta que se identifica com o codinome 40 rodes no YouTube, e este vídeo postado no blog da Rô Moreira. (3)

No Olhar Cristão, encontrei a crítica equilibrada: "No meio evangélico mais conservador o entendimento de que "a Globo é do diabo" e vive espalhando porcaria por meio de novelas nojentas, é uma realidade. Por outro lado, não deixa de ser uma vitória evangélica. Não são os evangélicos que precisam da Rede Globo. É a Rede que precisa dos crentes para garantir seu faturamento. Os evangélicos são, hoje, 1/4 da população brasileira em 2012. Em 2020 serão 1/3, cerca de 70 milhões, crescendo naturalmente e sem pressa à mesma taxa anual de 4,9% dos últimos 70 anos. E chegamos até aqui debaixo do preconceito da família Marinho." João Cruzué usou o logotipo da Rede Globo para anexar em seu centro uma moeda. E juntou ao anexo “aleluia, irmão; tim-tim; Globo gospel” (4)

No O Blog do Ciro (5),o editor começa seu texto afirmando não querer comentar sobre o evento em si, que classifica de “evangelho-show” e as pessoas que se simpatizam com quem cantou naquela ocasião de “fãs de celebridades gospel”. O Pr Zibordi voltou aos textos que eu já havia lido em alguma ocasião passada, para esclarecer as bases bíblicas que sustentam seu posicionamento contrário. Achei pertinente a pergunta dele sobre o troféu, com anjos a assemelhados aos querubins da arca da aliança. Também considero de péssimo gosto. Mas eu não vi nenhum cantor ou cantora ser premiado. Se foram, não houve televisionamento.

Renato Vargens escreveu aos seus leitores: "O dualismo que nos cerca é absulutamente assustador. Impressiona-me a rapidez com que os evangélicos transformaram demônios em santos e santos em demônios. Ora, a Globo não pertence ao capeta e nem tampouco está preocupada em glorificar o nome do Senhor. Na verdade, a que globo deseja é vender aos milhões de evangélicos deste tupiniquim país seus produtos globais. Por favor, não sejamos simplistas o surgimento do Festival Promessas não se deu pelo fato de que a Globo esteja se convertendo". (6) Eu não conheço ninguém que tenha mudado seu pensamento por causa do Festival Promessas, mas talvez o tal blogueiro sim...

Ruy Marinho, escrevendo um dia após Vargens, trouxe uma crítica bastante parecida: (7) "O curioso é que o mesmo "povo gospel", que há pouco tempo atrás satanizava a Rede Globo por conta de sua programação anticristã, bipolaricamente hoje se vê parceira da audiência desta emissora, vendo-a como um canal abençoador para a população. Triste massa de manobra!"

Meu parecer sobre tudo o assunto

Ao meu lado, minha esposa perguntou para mim o que eu achava daquilo. Disse-lhe que acreditava que muitas pessoas que não têm disposição de ir às igrejas e nem sintonizar programas ou canais evangélicos naquele instante estavam ouvindo música e letras que falavam em Deus e Jesus Cristo. E considera isso bom? Sim, respondi.

Não considero que o evento seja algo ruim. O fator televisão secular é algo que podemos ver como similar do mundo, ao qual Jesus Cristo ordena que o cristão vá pregar o Evangelho (Marcos 16.15-16). É uma ordem divina, e nem todos obedecem. Antes de criticar os cantores, examinemos a nós mesmos, perguntemos a nós mesmos o que fizemos neste ano de 2012 com relação às evangelizações.
Eu tinha a ideia de que o evento Festival Promessa seria apenas uma vitrine para a Som Livre, que é o braço musical da Rede Globo. Pensava que a intenção era  fazer concorrência a Sony Music, que está vendendo o filão gospel há mais tempo. Mas, além da Ana Paula Valadão e Diante do Trono, se apresentaram cantores contratados de outras gravadoras também. As cantorasCassiane e Aline Barros usam o selo musical  Sony Music; Thales Roberto grava pela Graça Music, e salvo equívoco, Fernandinho e André Valadão conduzem seus trabalhos de maneira independente.

É claro que, apesar dos críticos dizerem o contrário, a maioria dos cristãos evangélicos sabe que a Rede Globo promove o Festival Promessas pensando em ganhar dinheiro através das canções cristãs. E por acaso as gravadoras evangélicas doam CDs e DVDs em nome do evangelismo? Ora, vamos ser maduros ao falar sobre isso, lembrando que o dinheiro move praticamente todas as ações no Brasil. Não é inteligente que se critique venda e compra, pois estamos em um país regido pelo sistema econômico capitalista.

Segundo alguns sites especializados na televisão brasileira, a exibição do Festival Promessas atingiu índices ótimos, marcou 10.4 pontos de Ibope. No mesmo período a Record ficou com 7.3 e o SBT com 5.3. Na semana anterior, no mesmo horário era exibido um programa da Xuxa, que pontuou números menores. A conclusão de tudo isso é que o Festival chegou para ficar, e toda a crítica negativa servirá apenas de mola propulsora à Som Livre, Globo e todos os cantores e gravadoras que fizerem parte do evento. Sim, cada postagem contrária será propaganda gratuíta para a Som Livre / Rede Globo e os demais envolvidos.

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Fonte:http://belverede.blogspot.com.br/2012/12/festival-promessas-e-blogosfera.html

Comunicação: na academia houve um retrocesso

17.12.2012
Do blog MEGACIDADANIA

Colunistas| 14/12/2012 | Copyleft 
DEBATE ABERTO

Quando o controle remoto não resolve

Durante muito tempo a crítica da mídia esteve restrita às universidades e a alguns sindicatos de jornalistas ou radialistas. Hoje a internet tem um papel importante na ampliação desse debate. Mas na academia houve um retrocesso.

Laurindo Lalo Leal Filho
(*) Artigo publicado originalmente na Revista do Brasil, edição de dezembro de 2012.
Jornais, revistas, o rádio e a televisão tratam de inúmeros assuntos, quase sem restrição. Apenas um assunto é tabu: eles mesmos.
Durante muito tempo a crítica da mídia esteve restrita às universidades e a alguns sindicatos de jornalistas ou radialistas. Hoje a internet tem um papel importante na ampliação desse debate.
Mas na academia houve um retrocesso. O programa “Globo Universidade”, das Organizações Globo, tem parcela importante de responsabilidade nessa mudança. Surgiu com o objetivo de neutralizar aquela que era uma das poucas áreas onde se realizava uma análise crítica sistemática dos meios de comunicação.
Passou a financiar laboratórios de pesquisa e eventos científicos e, com isso, o objeto de investigação, no caso a própria Globo, tornou-se patrocinador do investigador, retirando da pesquisa a necessária isenção.
Fez na comunicação o que a indústria farmacêutica faz com a medicina há muito tempo, bancando viagens e congressos médicos para propagandear remédios.
O resultado prático pode ser visto no número crescente de trabalhos acadêmicos sobre o uso de novas tecnologias associadas à TV e as formas de aplicação dos seus resultados pelo mercado.
Enfatizam cada vez mais o papel do receptor como elemento capaz de selecionar, a seu critério, os conteúdos que lhe interessam.
Fazem, dessa forma, o jogo dos controladores dos meios, retirando deles a responsabilidade por aquilo que é veiculado. Fica tudo nas costas do pobre receptor, como se ele fosse dono de um livre-arbítrio midiático.
Esquecem o fenômeno da concentração dos meios que reduz o mundo a uma pauta única, com pouca diferenciação entre os veículos.
Dizem em linguagem empolada o que empresários de TV costumam expressar de modo simples: “o melhor controle é o controle remoto”. Como se ao mudar de canal fosse possível ver algo muito diferente.
Cresce também o número de empresas de comunicação oferecendo cursos até em universidades públicas retirando dessas instituições o espaço do debate e da critica.

Saem dos cursos de comunicação jovens adestrados para o mercado, capazes de se tornarem bons profissionais. No entanto, a débil formação geral recebida os impedirá de colocar os conhecimentos obtidos a serviço da cidadania e da transformação social.
O papel político desempenhado pelos meios de comunicação e a análise criteriosa dos conteúdos emitidos ficam em segundo plano, tanto na pesquisa como no ensino.
Foi-se o tempo em que, logo dos primeiros anos do curso, praticava-se a comunicação comparada com exercícios capazes de identificar as linhas político-editoriais adotadas pelos diferentes veículos.
Caso fosse aplicada hoje mostraria, com certeza, a uniformidade das pautas com jornais e telejornais reduzindo os acontecimentos a meia dúzia de fatos capazes de “render matéria”, no jargão das redações.
Mas poderia, em alguns momentos excepcionais, realçar diferenças significativas, imperceptíveis aos olhos do receptor comum.
Como no caso ocorrido logo após a condenação de José Dirceu pelo STF. Ao sair de uma reunião, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto foi abordado por vários repórteres.
Queriam saber sua opinião sobre o veredicto do Supremo. Claro que ele deu apenas uma resposta mas para quem viu os telejornais da Rede TV e da Globo foram respostas diferentes.
Na primeira Tatto dizia: “a Corte tem autonomia soberana e pagamos alto preço por isso. E só espero que esta jurisprudência usada pelo STF continue e que tenha o mesmo tratamento com os acusados do PSDB”. Na Globo a frase sobre o “mensalão tucano” desapareceu.
Em casa o telespectador, mesmo vendo os dois jornais, dificilmente perceberia a diferença entre ambos, dada a seqüência rápida das imagens.
Mas para a universidade seria um excelente mote de pesquisa cujos resultados teriam uma importância sócio-política muito maior do que longos discursos sobre transmídias e receptores.
Laurindo Lalo Leal Filho, sociólogo e jornalista, é professor de Jornalismo da ECA-USP. É autor, entre outros, de “A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão” (Summus Editorial). Twitter: @lalolealfilho.

Link da publicação original:


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Fonte:http://megacidadania.com/2012/12/17/comunicacao-na-academia-houve-um-retrocesso/

Lei de Meios promove a liberdade de expressão, diz juiz

17.12.2012
Do portal da Revista Carta Maior, 15.12.12
Por Irina Hauser

A sentença do juiz Horacio Alfonso é taxativa e afirma que não há argumentos para declarar a inconstitucionalidade da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, como pretendia o grupo Clarín. Alfonsi conclui sua decisão dizendo que “as restrições à concentração” não implicam “um prejuízo à liberdade de expressão” e enfatiza inclusive que um regime que articula os direitos dos operadores, ao invés de cercear a liberdade de expressão, está promovendo essa liberdade e não a cerceando. O artigo é de Irina Hauser, do Página/12.
Irina Hauser - Página/12

Buenos Aires - Não houve 7D, mas o 14D se converteu no dia em que o juiz Horacio Alfonso decidiu levantar a medida cautelar que mantinha o grupo Clarín livre da obrigação de abrir mão de concessões para se adequar à Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. A sentença é taxativa e afirma que não há argumentos para declarar a inconstitucionalidade dessa norma como pretendia o Clarín. Conclui dizendo que “as restrições à concentração” não implicam “um prejuízo à liberdade de expressão” e enfatiza inclusive que “um regime que articula os direitos dos operadores, ao invés de cercear a liberdade de expressão, está promovendo-a”. 

Um aspecto interessante da resolução é o que reconhece ao Estado a faculdade de outorgar ou revogar as licenças, sem que isso implique que se possa invocar um direito adquirido. “Tampouco se reconhece menosprezo concreto e atual a direitos constitucionais de natureza econômica”, acrescenta a decisão, o que não implica que, quando a lei for aplicada, a empresa não possa tentar demonstrar um prejuízo patrimonial e pedir um ressarcimento. Alfonso adverte que o lapso de três anos transcorridos por efeito das medidas cautelares a favor do Clarín é “razoável para que, a esta altura, possa ter sido elaborado racional, conveniente e organizadamente um programa progressivo de adequação”.

O juiz, intimado pela Corte Suprema, teve que trabalhar fins de semanas e feriados. Sua sentença determina voltar ao regime habitual de segunda a sexta, razão pela qual o Clarín anunciou que, no primeiro minuto hábil de segunda-feira (ainda que tenha cinco dias de prazo), apresentará recurso contra essa decisão que definiu o debate de fundo. Enquanto o grupo sustenta que a mera apresentação desse recurso suspende a aplicação da sentença, o governo acredita em outra interpretação: a lei está reconhecida como constitucional e a cautelar está vencida, portanto, seria um contrassenso voltar aos efeitos que essa medida produzia. A lei não fica suspensa, defende o Executivo, com a apresentação do recurso. Como é evidente, será um ponto de controvérsia, que seguramente dirimirá (a esta altura) a famosa Câmara Civil e Comercial, que há alguns dias outorgou a extensão da medida cautelar ao Clarín. Uma variável que não é descartada pelo governo é apresentar um novo “per saltum” que questione a pretensão da cautelar eterna ou o impedimento da aplicação da lei.

Em sintonia com a decisão apresentada na última terça-feira pelo promotor Fernando Uriarte, a sentença de Alfonso diz que o Poder Judiciário não deve analisar “o mérito ou a conveniência” das “soluções legislativas” votadas pelo Congresso. Para isso, teria que haver um enorme atropelo à Constituição, o que não é reconhecido neste caso. Uriarte disse que o Clarín usou o pleito de inconstitucionalidade só porque não gosta da lei. Um ponto curioso é que, no momento de definir quem deverá pagar os honorários dos advogados, Alfonso resolve que cada um arcará com sua parte (Estado e Clarín), ainda que o habitual seja a parte derrotada pagar os custos.

Alfonso parte da base de que é preciso “prevalecer o direito de telespectadores e ouvintes e não o dos emissores, já que é crucial o direito do público de dispor de um acesso adequado às ideias e experiências sociais, políticas, estéticas e morais de outro tipo”. E toma essa norma da Corte Suprema dos EUA que também sustenta que para garantir esses direitos é necessária “a prudente regulação e administração do espaço radioelétrico, dos âmbitos geográficos, humanos e técnicos”, que impõe “a necessária intervenção governamental na outorga de concessões”. Desse ponto de vista, reconhece o Estado como instância responsável pela outorga de licenças a particulares, “o que não deve supor a configuração de direitos preexistentes”, esclarece. “Sua extinção (revogação) ou modificação está submetida ao critério e à apreciação da Nação”, segundo sua avaliação de “oportunidade, mérito ou conveniência”, diz ainda a sentença.

O texto recorda antecedentes da Corte que afirmam que as frequências devem ser submetidas ao controle e regulação do Estado. O que subjaz é que as licenças não devem ser outorgadas como negócio, mas sim como parte de uma atividade pública na qual, segundo o juiz toma da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, “é indispensável a pluralidade de meios de comunicação, a proibição de todo monopólio nesta área, qualquer que seja a forma pela qual se pretenda adotar, e a garantia da proteção à liberdade e independência dos jornalistas”.

Ao confirmar a constitucionalidade dos artigos 45 e 48 da Lei de Meios, que se referem à multiplicidade de licenças e aos limites de concentração, Alfonso diz que eles não afetam a liberdade de expressão nem os direitos patrimoniais da empresa. A liberdade de expressão, diz, “não concede uma absoluta imunidade frente à responsabilidade pela excessiva concentração de propriedade aos operadores de telecomunicações, de modo que a existência de um regime que articula os direitos dos operadores nesta matéria não limita a liberdade de expressão, mas, pelo contrário, a promove”. Tampouco, insiste, se demonstrou que a regulação sobre a concentração de concessões “não seja razoável”. Especifica, inclusive, que parte do critério para “revogar os resgatar licenças ou concessões e dar-lhes uma nova atribuição deve ser “resguardar os direitos de pluralidade e de acesso à informação”.

Tampouco se reconhece um desrespeito aos direitos constitucionais de natureza econômica, como pode alegar o Clarín. Poderia eventualmente haver um reclamação patrimonial após a aplicação da lei e um pedido de reparação econômica. Até agora, Alfonso adverte que o grupo não demonstrou ou precisou o dano patrimonial que invocava em sua demanda. Só ofereceu, descreve, “referências genéricas e carentes de qualquer vinculação a situações de prejuízo econômico específico e suscetível e medição”.

No final, Alfonso descarta as objeções ao artigo 41, que proíbe transferir licenças, considera que não vigora nesta etapa, onde estão previstos mecanismos de transição. E, para confirmar a vigência do artigo 161, que o fixa o prazo de desinvestimento de um ano, adverte: “não pode se prescindir o efeito gerado pelas medidas cautelares ditadas (...) transcorreram até hoje mais de três anos desde a publicação da norma, prazo razoável para que os querelantes tivessem elaborado racional, conveniente e organizadamente um programa progressivo de adequação”.

A sentença resgata a essência da nova lei e suas consequências. “O interesse geral levado em contra pelo novo ordenamento responde ao objetivo de diversificar a oferta informativa e ampliar a possibilidade de exercer a liberdade de expressão à maior quantidade possível de meios de comunicação (...) a partir da elaboração e valorização de novas considerações de interesse geral e com a finalidade de resguardar os direitos de pluralidade e acesso à informação, serão consideradas revogadas ou resgatadas as licenças ou concessões conferidas a seus titulares anteriores devendo proceder-se à sua adequação e nova atribuição”.

Tradução: Katarina Peixoto
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Fonte:http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=21412

DATAFALHA DESMORALIZA O PIG (*)

17.12.2012
Do blog CONVERSA AFIADA
Por Paulo Henrique Amorim

Folha foi a “campo” quando mais batia no Lula. Quem semeia o vento colhe …


Saiu na Carta Maior excelente análise do Saul Leblon (quem será ? Será parente do Stanley ?): 

DATAFOLHA, O DESCRÉDITO CAMUFLADO


A pesquisa do Datafolha divulgada neste domingo envolve um contexto tão ou mais humilhante para a oposição e o seu dispositivo midiático do que os resultados que revela.

O que revela, em contrapartida, deve ser encarado com cautelosos festejos pelo governo: pode ser a ante-sala de uma radicalização ainda maior do conservadorismo.

Os números tabulados são devastadores.

Dos entrevistados, 56% e 57% preferem que Brasil continue governado,respectivamente, por Lula ou Dilma, rejeitando a hipótese de se transferir o comando da sociedade à oposição.

Significa que Lula ou Dilma, é indiferente, qualquer um dos dois venceria hoje as eleições presidenciais num hipotético primeiro turno. Repita-se:o PT tem dois candidatos para vencer; a oposição não tem nenhum.

Esse é o tamanho do rombo que o Datafolha desvela na trincheira neoudenista, após cinco meses de açoites sucessivos, iniciados com o julgamento da Ação 470, em 2 de agosto.

Com Lula ou Dilma, o PT supera a soma das preferências atribuídas a todas as alternativas reais ou acalentadas pela direita brasileira – de Marina Silva a Aécio, passando pelo eterno candidato da derrota conservadora, José Serra, ao cobiçado Eduardo Campos.

O resultado é ainda mais humilhante quando se contextualiza a sua coleta.

A pesquisa foi feita estrategicamente no dia 13 de dezembro, 5ª feira passada, ouvindo-se 2.588 pessoas.

A Folha aguardou todo o desgaste da Operação Seguro, iniciada no dia 24 de novembro.Deixou acumular vapor na fornalha e enviou seus pesquisadores a campo no dia seguinte ao vazamento das supostas acusações de Marcos Valério contra Lula.

É uma aula de como fazer política com pesquisas supostamente ‘científicas’.
Primeiro , o jornal e seus assemelhados dão uma ‘esquentada’ na opinião pública. Concluído o bombardeio, lá vai o isento Datafolha mensurar ‘cientificamente’ o diâmetro da cratera aberta no prestígio do PT e do governo.

Não incorre em erro quem asseverar que o Datafolha dilapida rapidamente a sua credibilidade nessa endogamia entre manchetes e enquetes.

Neste caso, por exemplo, a pesquisa foi dia 13 porque no dia 12 as manchetes dos jornais foram as seguintes:


‘O Globo’ 12/12/2012:


* ‘Operador do mensalão disse ter pagado despesas do então presidente da República Lula e que este sabia dos empréstimos ao PT’.

*’Joaquim defende nova investigação (diante das acusações de Marcos Valério a Lula);

* ‘Sou o garganta profunda do PT; o bicheiro Carlinhos Cachoeira deixou o presídio com insinuações contra o PT’.



‘Estadão’,12/12/2012:


*’BB arrecadava para PT, diz Valério’.

*’Joaquim Barbosa afirma que Lula tem de ser investigado’.

* ‘PF apura se Rose e irmãos Vieira ocultam bens’.



‘Folha de SP’ 12/12/2012

‘Presidente do Supremo quer Lula investigado no ‘mensalão’ .


Foi assim que a coisa se deu, com o efeito bumerangue conhecido.

Há mais , porém. E não é menos sugestivo do expediente ardiloso que assentou praça em veículos que antigamente gostavam de ostentar o seu ‘republicanismo’.

Camuflado sob o título ‘Aumenta a percepção de corrupção no governo’, a Folha asfixia em quatro linhas de rodapé outra novidade incômoda trazida das ruas.

O elemento camuflado pelo jornal diz respeito exatamente ao exercício da manipulação.

A pesquisa do Datafolha mostrou uma queda de 10 (dez) pontos percentuais na confiança da população na imprensa, comparando-se justamente o período em que ela foi mais ativa na escalada criminalizante contra o PT e suas lideranças.Ou seja, de 2 de agosto, início do julgamento do chamado ‘mensalão’, até o último dia 13 de dezembro.

Nenhum dos colunistas isentos abriu o bico longo para comentar esse degrau abrupto e suas interações com o viés da cobertura precedente.

O fato de que o jornal dos Frias tenha camuflado uma variação estatística que é o dobro daquela destacada na manchete sobre corrupção ( cuja percepção saltou de 64% para 69% no mesmo período) apenas comprova a pertinência da desconfiança registrada na pesquisa.

A manipulação dentro da manipulação serve também de advertência ao governo: o conservadorismo brasileiro dobrou um Rubicão.

Repita-se o que tem dito Carta Maior: não se espere recuo ou acomodação em meio a escalada conservadora para voltar ao poder.

A mídia já está em campanha e o que tem cometido e ventilado como jornalismo deixa pouca dúvida sobre seus planos,seus propósitos e seu método.



(*) Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista.

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Fonte:http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2012/12/17/gurgel-foge-e-collor-rasga-carta-de-resposta/

LULA:Voltei

17.12.2012
Do blog ESQUERDOPATA, 15.12.12


Publicado pelo pasquim golpista Folha de S. Paulo

O discurso de Lula anteontem em Paris deve ser lido com atenção. Não só porque foi mencionada a chance de nova candidatura, o que lhe dá sabor histórico. Quiçá, no futuro, o cabalístico 12/12/12 fique como o dia da célebre entrevista em que Getúlio anunciou a Wainer: "Eu voltarei".

Para os que buscam sinais, aliás, convém anotar outras passagens. A certa altura, o antigo mandatário deixa escapar: "Se é verdade o número que o meu ministro da Economia falou na hora do almoço...". Adiante, afirma aguardar que "a gente consiga fazer um acordo mais razoável" na conferência do clima prevista para se dar em Paris em 2015. Já quase ao final, solta o seguinte: "Espero que os presidentes das Repúblicas não se reúnam mais para discutir crise. Nós temos que discutir soluções".

Os indícios esotéricos espalhados em uma hora e 20 minutos de duração não constituem, contudo, os elementos centrais do pronunciamento. Se o ex-metalúrgico será ou não candidato em 2014, depende de fatores cujo controle escapa a qualquer um. Interessa a disposição atual do personagem e, acima de tudo, o programa com que sobe ao palanque.

O orador fez, com voz firme, diagnóstico amplo da crise econômica mundial e dos consequentes desafios postos aos homens e mulheres de Estado no início do século 21. Os ouvintes que se deixarem levar pela forma --a aparência simples dos enunciados-- perderão a abrangência do raciocínio, concorde-se com ele ou não.

Para Lula, os impasses chegaram a tal ponto que ou a política reassume o comando para preservar os avanços obtidos depois da Segunda Guerra Mundial ou caminharemos para o pior. Comparando a situação europeia --epicentro de processo regressivo mais geral-- a um paciente com a perna já amputada, disse que "se demorar mais um pouco, poderá morrer".

Mas diante de quadro tão grave, o que impede os Estados de agirem para interromper a gangrena, salvando o bem-estar social e devolvendo perspectivas de desenvolvimento para o conjunto da humanidade? Quem são os tão poderosos inimigos da raça humana? Aí a surpresa. Refratário, em condições normais, a nomear adversários, o ex-presidente, nas derradeiras frases, decidiu colocar pingos nos "is". "Essa crise é da responsabilidade de pessoas que nós nem conhecemos porque, quando o político é denunciado, a cara dele sai de manhã, de tarde e de noite no jornal. Vocês já viram a cara de algum banqueiro no jornal?"

Acaso fosse necessária indicação adicional sobre como, na visão de Lula, estariam relacionadas a esfera global e as acusações de corrupção no Brasil, fez questão de arrematar: rosto de banqueiro não aparece "porque é ele que paga a propaganda".

André Singer é cientista político e professor da USP, onde se formou em ciências sociais e jornalismo. Foi porta-voz e secretário de Imprensa da Presidência no governo Lula. 

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Fonte:http://esquerdopata.blogspot.com.br/2012/12/voltei.html

Mensalão Universitário: empresário denuncia esquema criado pelo PSDB

17.12.2012
Do blog PRAGMATISMO POLÍTICO, 13.12.12

Ernani de Paula, dono da Universidade São Marcos, denunciou ao ministério público esquema para distribuição de bolsas a alunos fantasmas. De lá vem, segundo ele, o caixa dois do PSDB nas eleições. Esquema teria sido implantado na gestão de Serra na prefeitura e levado ao Estado

mensalão universitário psdb serra sp
Ernani de Paula denuncia mensalão universitário. Foto: edição/247
Logo depois de o PSDB ter começado a incluir citações ao julgamento do mensalão nas propagandas eleitorais de seus candidatos a prefeito veiculadas em todo o país e após o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ter dito que “a Justiça está despertando o Brasil”, uma denúncia feita ao Ministério Público Estadual de São Paulo afirma que o partido operaria um esquema de desvio de recursos públicos com o objetivo de fazer caixa dois para suas campanhas eleitorais. Segundo a denúncia, nestas eleições o esquema já teria beneficiado o candidato tucano à prefeitura de São Paulo, José Serra, entre outros.
A denúncia, feita pelo ex-prefeito de Anápolis (GO) e empresário do setor de educação, Ernani de Paula, aponta que o suposto esquema funcionaria a partir da concessão de bolsas de estudo a alunos-fantasma em instituições de ensino pouco conhecidas e ligadas às administrações tucanas. Após o recebimento, segundo a denúncia, o dinheiro das bolsas-fantasma era repassado ao PSDB para a cobertura de gastos de campanha.
Ernani de Paulo, ex-proprietário da Universidade São Marcos, hoje sob intervenção do Ministério da Educação, afirmou que desde 2006, ano da chegada de Serra ao governo de São Paulo, cerca de R$ 800 milhões já teriam sido repassados a instituições de ensino que fariam parte do esquema de arrecadação ilegal de fundos para o PSDB.
Confira os anexos a seguir com a documentação registrada no Ministério Público. (Anexo 1) – (Anexo 2) – (Anexo 3) – (Anexo 4) – (Anexo 5)
O principal braço do esquema seria a concessão de bolsas-fantasma para o ensino superior, iniciada no governo de FHC. Segundo Ernani de Paula, o mentor desse sistema de arrecadação ilegal teria sido o ex-ministro da Educação – e também ex-secretário de Educação de Serra no governo paulista – Paulo Renato de Souza, já falecido.
O denunciante disse ao MP Estadual que a São Marcos passou a enfrentar dificuldades financeiras por não ter aceitado aderir ao esquema. Em seguida, Paulo Renato – e mais tarde o seu filho, Renato Souza Neto – o teriam pressionado a vender a universidade para um “grupo de interessados” próximos ao governo tucano. O negócio não chegou a ser concretizado.
Durante a denúncia, de Paula citou como emblemáticos os casos da Faculdade Sumaré, que, embora não tenha renome, é a principal beneficiada pelo repasse de verbas para a concessão de bolsas de estudo, e da Uniesp, que administra 51 faculdades em São Paulo, além de outras no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, na Bahia e no Tocantins. Juntas, as duas instituições já teriam recebido quase R$ 140 milhões, segundo o denunciante: “Essa faculdade [a Sumaré], que ninguém sabe o que faz ou quem é o dono, já recebeu mais de R$ 70 milhões. É o mensalão universitário”.

Demóstenes e Cachoeira

Em abril deste ano, Ernani de Paula já havia denunciado que o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, teria doado R$ 3 milhões para a campanha do ex-senador Demóstenes Torres, então no DEM, para o governo de Goiás em 2006. Ex-aliado de Cachoeira e Demóstenes, com os quais agora se diz rompido, de Paula também afirmou na ocasião que os dois seriam os responsáveis pela produção e divulgação do vídeo em que um funcionário dos Correios, Maurício Marinho, recebe R$ 3 mil de propina.
O vídeo, divulgado em 2005, teria, segundo Ernani de Paula, o intuito de desestabilizar o governo Lula e seria uma represália ao então chefe da Casa Civil, José Dirceu, que teria vetado a indicação de Demóstenes para o Ministério da Justiça, articulação que vinha sendo tentada pelo grupo de Cachoeira. A divulgação do vídeo precedeu a célebre entrevista do então deputado Roberto Jefferson (PTB) que deu início ao escândalo do mensalão.
Correio do Brasil

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Fonte:http://www.pragmatismopolitico.com.br/2012/09/mensalao-universitario-psdb-ernani-paula.html

CartaCapital:Gilmar Mendes recebeu 185 mil do Mensalão

17.12.2012
Do blog PÁGINA DO E, 27.07.12
Por Enock Cavalcanti

A Revista Carta Capital que chegou às bancas de jornais de São Paulo na tarde desta sexta-feira (27) tumultuará todo o ambiente que vem sendo milimetricamente preparado para o julgamento do famoso caso do Mensalão.

Ela apresenta documentos que indicariam que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, quando era Advogado Geral da União (AGU), em 1998, teria recebido R$ 185 mil do chamado Mensalão do PSDB, que foi administrado pelo publicitário Marcos Valério.
Em um trabalho do jornalista Maurício Dias, a revista obteve o que seria a contabilidade paralela da campanha do atual senador Eduardo Azeredo, em 1998, quando ele concorreu à reeleição ao governo de Minas Gerais. As folhas, encadernadas, levam a assinatura de Valério. Alguns dos documentos têm firma reconhecida. No total, esta contabilidade administrou R$ 104,3 milhões. Houve um saldo positivo de R$ 69,53. A reportagem teve a contribuição também do repórter Leandro Fortes, que foi a Minas Gerais.
Nesta contabilidade também aparece a captação de recursos via empréstimos do Banco Rural, tal como aconteceu no chamado Mensalão do PT. Mas não foi o único banco a emprestar dinheiro para a campanha do tucano. Também contribuíram o BEMGE, Credireal, Comig, Copasa e a Loteria Mineira.
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O valerioduto abasteceu Gilmar Mendes

CartaCapital publica na edição que chega às bancas em São Paulo nesta sexta-feira 27 uma lista inédita de beneficiários do caixa 2 da campanha à reeleição do então governador Eduardo Azeredo em 1998. O esquema foi operado pelo publicitário Marcos Valério de Souza, que assina a lista, registrada em cartório. O agora ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes aparece entre os beneficiários. Mendes teria recebido 185 mil reais.
Há ainda governadores, deputados e senadores na lista. Entre os doadores, empresas públicas e prefeituras proibidas de fazer doações de campanha. O banqueiro Daniel Dantas também aparece como repassador de dinheiro ao caixa 2.
A documentação foi entregue à Polícia Federal pelo advogado Dino Miraglia Filho, de Belo Horizonte. Ele defende a família da modelo Cristiana Aparecida Ferreira, assassinada em 2000. Segundo Miraglia, a morte foi “queima de arquivo”, pois a modelo participava do esquema e era escalada para transportar malas de dinheiro. Na lista, Cristiana aparece como destinatária de 1,8 milhão de reais.
No total, via empréstimos bancários, foram captados R$ 4,5 milhões, valor um pouco maior do que o registro da mais alta doação individual, feita pela Usiminas. Ela, através do próprio Eduardo Azeredo e do vice governador Walfrido Mares Guia, doou R$ 4.288.097. O banco Opportunity, através de seu dono, Daniel Dantas, e da diretora Helena Landau, pelos registros, doou R$ 460 mil.
As dez primeiras páginas do documento apresentam os doadores para a campanha. As demais 16 páginas relacionam as saídas de recursos. O registro em nome de Gilmar Ferreira Mendes surge na página 17. Procurado através da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes não retornou ao Jornal do Brasil.
Lista apresenta registro de suposto pagamento a Gilmar Mendes quando era advogado geral da UniãoLista apresenta registro de suposto pagamento a Gilmar Mendes quando era advogado geral da União
Toda a documentação registrada aparece em papel timbrado da agência publicitária SMP&B Comunicação, de propriedade de Marcos Valério. Esta contabilidade paralela foi assinada pelo publicitário mineiro, embora seja datada de 28 de março de 1999, só teve a firma dele reconhecida no cartório do 1º Ofício de Belo Horizonte.

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‘Valerioduto’ abasteceu Gilmar Mendes e FHC, mostram documentos entregues à PF
Planilhas obtidas pela revista CartaCapital trazem pagamentos feitos a políticos, membros do Judiciário e empresas de comunicação
Redação da Rede Brasil Atual
São Paulo – Reportagem da revista CartaCapital que chegou hoje (27) às bancas traz documentos inéditos sobre a contabilidade do chamado “valerioduto tucano”, que ocorreu durante a campanha de reeleição do então governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998. A matéria, assinada pelo repórter Leandro Fortes, mostra que receberam volumosas quantias do esquema, supostamente ilegal, personalidades do mundo político e do judiciário, além de empresas de comunicação, como a Editora Abril, que edita a Revista Veja.
Estão na lista o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), os ex-senadores Artur Virgílio (PSDB-AM), Jorge Bornhausen (DEM-SC), Heráclito Fortes (DEM-PI) e Antero Paes de Barros (PSDB-MT), os senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e José Agripino Maia (DEM-RN), o governador Marconi Perillo (PSDB-GO) e os ex-governadores Joaquim Roriz (PMDB) e José Roberto Arruda (ex-DEM), ambos do Distrito Federal, entre outros. Também aparecem figuras de ponta do processo de privatização dos anos FHC, como Elena Landau, Luiz Carlos Mendonça de Barros e José Pimenta da Veiga.
Os documentos, com declarações, planilhas de pagamento e recibos comprobatórios, foram entregues ontem (26) à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais. Estão todos com assinatura reconhecida em cartório do empresário Marcos Valério de Souza – que anos mais tarde apareceria como operador de esquema parecido envolvendo o PT, o suposto “mensalão”, que começa a ser julgado pelo STF no próximo dia 2.
A papelada chegou às mãos da PF por meio do criminalista Dino Miraglia Filho – advogado da família da modelo Cristiana Aparecida Ferreira, que seria ligada ao esquema e foi assassinada em um flat de Belo Horizonte em agosto de 2000. Segundo a revista, Gilmar Mendes teria recebido R$ 185 mil do esquema. Fernando Henrique Cardoso, em parceria com o filho Paulo Henrique Cardoso, R$ 573 mil. A Editora Abril, quase R$ 50 mil.
A CartaCapital ainda não colocou em seu site a matéria completa, que pode ser lida na versão impressa.

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Fonte:http://paginadoenock.com.br/cartacapital-diz-que-gilmar-mendes-recebeu-r-185-mil-do-mensalao-do-psb/

JURISPRUDÊNCIA EM CONFLITO: "Interpretação sobre lavagem é maior equívoco do STF"

17.12.2012
Do portal do CONSULTOR JURÍDICO,16.12.12
Por Marcos de Vasconcellos e Elton Bezerra


O maior equívoco do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi o entendimento firmado na aplicação da Lei de Lavagem de Dinheiro. A avaliação é do advogado Fabio Tofic Simantob, especialista em Direito Penal.

Sócio-fundador do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e formado em Direito pela PUC-SP, Tofic, de 33 anos, diz que o Supremo antecipou o cometimento da lavagem para o momento da consumação do crime. “Lavagem é o que se faz com o dinheiro recebido, e não a forma como o dinheiro é recebido”, defende.
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o especialista em Direito Penal também falou sobre outras lições que podem ser tiradas da AP 470. Uma delas refere-se à teoria do domínio do fato. Segundo Tofic, a doutrina surgiu na Alemanha para evitar que o mandante recebesse pena menor do que o autor do crime. Como no Brasil essa brecha não existe, ele diz que por aqui ela passou a ser usada como justificativa para transformar responsabilidade subjetiva em responsabilidade objetiva. “A teoria do domínio do fato foi usada como coringa para falta de prova”, afirma.
Tofic teceu comentários sobre o exercício da advocacia e os desafios que os advogados enfrentam no dia a dia. Segundo ele, o maior acesso da população à Justiça tem provocado nas cortes superiores um endurecimento contra garantias conquistadas. “É um pais que está dizendo o Direito de acordo com o volume de trabalho, e não de acordo com a Constituição”.
Um dos exemplos do problema que está se criando é a restrição ao Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário no STF. "Melhor seria que se proibisse qualquer tipo de Habeas Corpus, aí ficaria claro o absurdo que é fazer uma restrição dessas", afirma.
Leia a entrevista:
ConJur — O que pode ser visto como resultado do julgamento do processo do mensalão?

Fábio Tofic — Uma questão importante é a nova Lei de Lavagem. Apesar de, no tipo penal, ela ter mudado muito pouco, o julgamento do mensalão foi um teste. O tipo é exatamente igual: ocultar ou dissimular a origem, disposição, propriedade ou movimentação financeira oriundos de infração penal. Antes era só oriundos de crime. Já a infração penal comporta também a contravenção penal, e isso pode gerar algumas discussões sobre a proporcionalidade da lei. Faz sentido punir com mais rigor a lavagem do que o próprio crime principal? Isso pode acontecer no caso da contravenção, por exemplo, ou em um crime de menor potencial ofensivo.

ConJur — E qual a sua opinião sobre isso?

Fábio Tofic — É um absurdo e um erro da lei. É como se a lavagem tivesse fim em si mesmo. Primeiro porque a lavagem de dinheiro é uma das coisas mais mal compreendidas do novo Direito Penal.

ConJur — E o que é lavagem de dinheiro?

Fábio Tofic — Existe uma definição fenomenológica, razoavelmente aceita por todos, que diz que é o processo destinado a conferir aparência de licitude a bens provenientes de crime ou infração penal, como diz agora a lei. Mas como defino isso na prática? Foi a grande dificuldade do Supremo no julgamento do mensalão e levou a inúmeros equívocos. Aí vem a segunda pergunta: o tipo que está na lei corresponde a essa descrição fenomenológica? Não. O tipo diz: "Ocultar ou dissimular origem". Então é uma questão que se coloca: o tipo penal dá uma definição diversa da sociológica? É uma incógnita. Ninguém consegue entender o que esse tipo significa. No fundo está todo mundo, o Supremo e a doutrina, entrando em um debate extremamente amplo e complexo, porque, no fundo, o erro é da lei. Ninguém entende esse tipo penal.

ConJur — A lei foi mal redigida?

Fábio Tofic — Ela é fruto da Convenção de Viena [1988], que foi quem primeiro definiu o que seria lavagem e, na época, só se falava em tráfico. A Convenção de Viena, que eles chamavam de lavagem da primeira geração, punia só os crimes de lavagem derivados do crime de tráfico. Existem outros países com tipos parecidos.

ConJur — O Brasil fez bem em incorporá-la?

Fábio Tofic — Não é porque veio da Convenção ou porque outros países fazem igual que a gente deve fazer. O que quer dizer ocultar ou dissimular? A rigor, o verbo ocultar já é uma conduta ativa comissiva. Ocultar não é só sonegar das autoridades a existência. Ocultar é incrementar de alguma forma com atos efetivos que esconda de uma forma mais sofisticada. É um plus. Não é apenas uma omissão. Não é esconder em uma gaveta. É criar algo mais sofisticado.

ConJur — Com vários critérios, a lei permite à acusação escolher o que lhe convir?

Fábio Tofic — Exatamente. Se eu quiser interpretar essa lei de forma que o crime corresponda ao fenômeno social da lavagem, é possível dizer: “Na verdade ocultar a origem é enfiar o bem em um processo em que ele sai com a aparência de licitude”. Até teria como interpretar a norma conforme o fenômeno social, mas, como o tipo é amplo, quem interpreta assim é porque quer interpretar dessa maneira. Se eu não quiser interpretar assim eu não preciso, porque não aplicamos o tipo fenomenológico, nós aplicamos o tipo penal, e o juiz vai trabalhar com o tipo penal.

ConJur — É a verdade dos autos...

Fábio Tofic — É a verdade dos autos. Não importa o que o sociólogo fala sobre o homicídio, o que me importa é a descrição da lei. A mesma coisa a lavagem. O tipo se distanciou da sua definição fenomenológica. O crime da lavagem de dinheiro não é mais a conduta de lavar dinheiro, ele é aquilo o que o legislador chama de lavagem de dinheiro. E aí a gente entra na questão: o que o legislador chama de lavagem de dinheiro é relevante do ponto de vista axiológico criminal? É punível do ponto de vista de ofensa a bens jurídicos? Se ele se distanciou do fenômeno social, no que se apegou então? De onde ele extraiu essa abrangência a ponto de legitimar a tese, por exemplo, de que o recebimento de honorários por um serviço pode configurar lavagem? No fundo, qual é o valor? Qual o bem jurídico? Qual a finalidade? O que se quer proteger com a lavagem? Isso se perdeu.

ConJur — Que outras implicações ela traz?

Fábio Tofic — O problema é o que mais é punido. Receber dinheiro sem praticar fraude nenhuma ou dispor do dinheiro, por exemplo. Se o criminoso tiver esse dinheiro em uma conta bancária, é lavagem? “Ah, claro que é. Porque está na fase da colocação.” É o que hoje todo mundo tem dito.

ConJur — No caso do mensalão houve até a discussão do caso em que o deputado mandava a esposa pegar o dinheiro no banco. Pelo julgamento, isso seria uma prova de que estaria tentando ocultar.

Fábio Tofic — O que para mim é um absurdo. Havia uma discussão, inclusive no Supremo, sobre o momento em que a lavagem acontecia, se ela podia se confundir com o exaurimento do crime. É a tal história: o cara recebeu dinheiro do tráfico ou da corrupção e usa esse dinheiro para comprar carros ou outras coisas. Em um julgado do Supremo, o ministro Sepúlveda Pertence disse: “Isso é lavagem.” Mas tem um texto do Celso Vilardi analisando esse julgado e dizendo: “Não é lavagem. Porque gastar o dinheiro do crime está na linha de previsibilidade disso.”

ConJur — E agora, no Supremo?

Fábio Tofic — A discussão agora no julgamento do mensalão é pior, porque eles anteciparam o cometimento da lavagem para o momento da consumação do crime. Independente de consumação ou não, lavagem é o que fazer com o dinheiro recebido, e não a forma como o dinheiro é recebido. E não é só no caso do João Paulo Cunha. Numa das sessões, a ministra Rosa Weber, que é assessorada pelo Sergio Moro (especialista em lavagem de dinheiro e considerado um juiz rigoroso), divergiu. Ela falou: “Gente, não podemos confundir a lavagem com o cometimento do crime. Os estratagemas que o cara usa para receber a propina não têm nada a ver com a lavagem”. Esse é o grande equivoco do julgamento.

ConJur — E sobre a questão do crime antecedente?

Fábio Tofic — Daqui a pouco vão falar que é lavagem ocultar ou dissimular produtos que não se conhece a procedência. É mais ou menos como a ideia do ministro Gilson Dipp de criminalizar o enriquecimento ilícito. Quando o cara não consegue justificar de onde vem o dinheiro, ele comete o crime. É como se dissesse "eu quero te acusar de corrupção, mas não posso, porque existe uma dúvida e prevalece a presunção de inocência. Só que, como você também não me prova o contrário, eu vou punir o mero estado anterior, que é a manutenção do dinheiro, ou seja, você ter o dinheiro".

ConJur — Há uma inversão do ônus da prova?

Fábio Tofic — Exatamente. É uma forma de burlar a presunção de inocência. Você não consegue, pela dúvida, punir por um crime, mas pune por outro.

ConJur — O que pode ser extraído da maneira como o STF aplicou a teoria do domínio do fato?

Fábio Tofic — A teoria do domínio do fato nasceu porque na Alemanha havia penas diferentes para o autor e para o partícipe. Então o cúmplice ou até o mandante tinha pena menor do que a do autor. Aqui no Brasil, o Código Penal, no artigo 29, não distingue a pena do autor e do partícipe. Elas são iguais. A teoria do domínio do fato foi criada para igualar o mandante ao autor e evitar que se aplicasse ao mandante uma pena menor. Entender isso é de fundamental importância. A teoria surgiu principalmente por conta dos julgamentos dos crimes do nacional socialismo [nazismo]. Senão, pelo simples fato de o cara ter sido o mentor, ele recebia uma pena mais leve do que a do outro, porque o Código alemão assim dispunha.

ConJur — Não é por uma questão de provas?

Fábio Tofic — Ela não criou a possibilidade de condenar alguém por algo que não fez, de que não participou. Era uma questão de tentar equiparar juridicamente pessoas que estão em situações injustas. Porque a participação do mentor é muito mais relevante do que a do cara que puxou o gatilho. O cara que atirou poderia ser substituído por outros 10 mil.

ConJur — Ele foi um mero instrumento?

Fábio Tofic — Foi um mero instrumento. Mas aqui no Brasil não existe essa distinção de pena, que é a mesma para o autor, para o mandante e para o partícipe. O que importa saber aqui é se foi mandante, se foi partícipe, se ordenou, se praticou. Há um pouco de fetiche demais, para enfeitar. Quem surgiu com isso [a teoria do domínio do fato] no processo foi o Procurador Regional da República. É para mostrar vanguarda internacional na tese que está sustentando, que, no fundo, é uma questão de prova. O cara participou? Ordenou? Deu a ordem? Sabia e não fez nada para impedir? É isso.

ConJur — Então criaram essa discussão por uma coisa desnecessária?

Fábio Tofic — É. Tem gente que passou a adotar a teoria do domínio do fato para justificar a responsabilidade objetiva. Essa é a questão. Não é que pela teoria do domínio do fato não precisa provar a participação do mandante. Nunca ninguém disse isso, muito menos Claus Roxin. A teoria do domínio do fato permite que se equipare o mandante ao autor do crime. O que no Brasil não faz diferença nenhuma.

ConJur — Se aqui no Brasil eles já estavam equiparados, ao aplicar essa teoria, o mandante acaba sendo mais apenado que o executor?

Fábio Tofic — Não. Porque a teoria do domínio do fato foi usada como se fosse um coringa para falta de prova.

ConJur — Isso ocorreu no processo do mensalão?

Fábio Tofic — Nas alegações finais da Procuradoria-Geral da República. Não sei se tem prova ou não tem, porque não conheço o processo. Mas o que deu a entender foi que, pela teoria do domínio do fato, o José Dirceu tem de ser [condenado], porque ele tinha o domínio do fato, ele era o homem mais poderoso do governo. Isso não é suficiente. Tem de ter prova que ele participou do fato.

ConJur — Ouviu-se muito a seguinte frase: “Não é possível que fulano não sabia que acontecia tais e tais coisas”.

Fábio Tofic — Se isso é um argumento válido, aí eu estou com as defesas: era caso de quebra de individualização da Ação Penal, porque deixaram de denunciar um dos réus. Se fosse por esse raciocínio você presume que até o mais alto degrau da hierarquia tinha de saber. Enfim, é presumir.

ConJur — O Márcio Thomas Bastos disse que aqui no Brasil há aqueles que a população julga como os indignos de defesa. O senhor concorda com isso?

Fábio Tofic — Concordo 100% com ele. Ele sentiu isso na pele. O que não pode acontecer, e é essa a moda, é o advogado se render ao politicamente correto. É o que está acontecendo, por exemplo, na Lei de Lavagem. É o advogado achar que tem algum problema ele receber um dinheiro sem saber de onde vem. O advogado que não tem consciência de que ele pode receber honorários desde que pague impostos tem algo errado em sua formação.

ConJur — Mas há também as causas que contam com apoio da população.

Fábio Tofic — Se for uma causa simpática à população, ninguém vai questionar da onde vêm os honorários. Esse questionamento sempre acontece quando o acusado é odiado e tem dinheiro. Por que ninguém pergunta quanto ele pagou para o arquiteto fazer a casa em que ele mora? Por que ninguém pergunta quanto o cirurgião cobrou para fazer a cirurgia do cara? Por que ninguém pergunta como ele paga a escola dos filhos dele? O problema é receber o dinheiro ou o problema é quem está recebendo?

ConJur — Há confusão entre Justiça e vingança?

Fábio Tofic — Há algumas confusões. A primeira é de que o advogado é cúmplice do cliente. E o Márcio foi vitima disso. O advogado não é visto como um ser honesto, decente, com princípios, um homem íntegro e que aceita a incumbência cristã de ajudar o próximo em uma situação difícil. Já vi gente em programa de televisão, de jornal, já vi professora de Direito da USP dizendo que é um absurdo o advogado receber de criminosos. Na eleição da OAB-SP, usaram contra o Alberto Toron [candidato a presidente da entidade] o fato de ele ser advogado do João Paulo Cunha. Se isso depõe contra o candidato, estamos numa crise sem fim da advocacia. Perdemos completamente a consciência do que somos, do que temos a fazer.

ConJur — O que podemos esperar do novo Código Penal?

Fábio Tofic — Um projeto de Código Penal que a advocacia não gostou, o Ministério Público não gostou e a magistratura não gostou não pode ser bom.

ConJur — Mas isso não provaria o seu equilíbrio, já que não agradou ninguém?

Fábio Tofic — Não. Se fosse num ponto especifico, tudo bem. Por exemplo, a definição de lavagem a advocacia achou rigorosa demais, já o MP achou leniente demais. Aí você pode falar que simboliza um equilíbrio. O problema é que não são em questões pontuais. Cada um tem sua crítica. Essa coisa de mudança de lei eu nunca vejo qual é a utilidade. Nunca vi uma lei que entrou em vigor, na área penal pelo menos, que fez as coisas melhorarem. Principalmente na área do Direito material. Você já tinha ouvido falar em lavagem de dinheiro antes de 1998? Não. A lei veio e apareceu o crime. Isso está resolvendo o problema da lavagem de dinheiro?

ConJur — O que poderia ser aplicado no lugar da Lei de Lavagem?

Fabio Tóffic — O crime de favorecimento real está no Código desde 1940, e tinha uma pena razoável. Ele não permitia a condenação do sujeito por esse crime, se ele já era o autor do crime anterior. Ele tinha toda uma sistemática ótima para esse crime. Para que inventaram a lavagem de dinheiro? O que melhorou? O que resolveu? Algumas coisas obviamente precisam ser mudadas, porque são aberrações, e aberrações que geram consequências graves.

ConJur — Poderia citá-las?

Fábio Tofic — O artigo 273 do Código Penal. Esse crime é punido com uma pena mínima com dez anos de prisão. Nesse artigo, comprar um equipamento ou qualquer coisa sem autorização da Anvisa é o mesmo crime da falsificação de medicamentos. É um crime que ganhou uma ampliação tão grande que tem gente que, por uma questão ridícula, está condenada a dez anos de prisão. É uma excrescência, precisa mudar e é grave. Isso coloca gente de bem na cadeia para cumprir pena de homicídio qualificado.

ConJur — Há quem defenda que o Código Penal precisa de atualização.

Fabio Tófic — Acho ridículo. Nosso Código Penal é muito bom. A parte geral é muito boa. É claro que há várias coisas que podem ser melhoradas, mas já se criou uma doutrina, uma jurisprudência em cima do Código. A reforma de 1984 trouxe inúmeras atualizações importantes. Não entendo por que mudar.

ConJur — E os crimes cibernéticos?

Fábio Tofic — Talvez na informática um ou dois crimes precisem passar a existir. Não existe no Código o dano digital. Entrar no sistema de alguém e destruí-lo é gravíssimo. É como, há 100 anos, tocar fogo e incendiar a loja de uma pessoa. Agora, fraude via internet é fraude, é furto, é estelionato. A jurisprudência arrumou uma forma de acomodar isso. Só muda o meio. O crime é o mesmo.

ConJur — Recentemente foi aprovada uma tese na USP defendendo que o negacionismo não poderia ser criminalizado. A tese fala de negacionismo histórico, sem citar o Holocausto. Qual sua opinião sobre isso?

Fábio Tofic — Quando se fala negacionismo, está muito ligado ao Holocausto. Ao revisionismo. O cara que nega o Holocausto é um estúpido. Mas se formos prender todo mundo que a gente acha estúpido, vai sobrar meia dúzia. Estupidez é estupidez, não é crime.

ConJur — É uma idéia boa ou ruim tirar do Ministério Público o poder de investigação, como prevê a Proposta de Emenda Constitucional 37?

Fábio Tofic — Não sei se sou ovelha negra ou se não entendi algum capitulo da história, mas nunca fui contra o poder de investigação do Ministério Público.

ConJur — Por quê?

Fábio Tofic — Prefiro levar meu cliente ao Ministério Público do que numa delegacia de polícia. O problema é que temos um órgão incumbido da investigação penal, que é a polícia, e um outro órgão que também pode investigar. Na verdade, “pode” significa "faz quando quer". Se o Ministério Público souber de um crime e não quiser investigar ele não responde por prevaricação, porque é uma opção, não um dever. Isso coloca o MP em uma posição confortável demais para uma instituição. Cria-se o arbítrio. Hoje não, porque temos um Ministério Público muito sério. Respeito muito seus membros. Temos de pensar na instituição, e nos homens que um dia podem estar lá daqui 20 ou 30 anos.

ConJur — O que deve ser feito?

Fábio Tofic — É razoável o que o Supremo começou a definir há alguns meses: tentar definir em que casos o Ministério Público pode e não pode investigar. É evidente que em um caso de tortura ou corrupção policial, não vai ter ninguém para apurar se o MP não puder investigar.

ConJur — Isso implicaria em que tipo de mudanças nos inquéritos e processos?

Fábio Tofic — No momento em que você permite o MP investigar, algumas coisas precisam ser observadas. Por exemplo, eu tenho direito, como advogado, de arrolar o promotor que capitaneou as investigações como testemunha do processo. Assim como o promotor, eu normalmente intimo o delegado do flagrante. Se o promotor investiga, oferece a denuncia e atua no processo, os papeis dele ficam confusos,  como testemunha, como pessoa que atuou na fase pré-processual e como a parte contrária. Aí é complicado.

ConJur — O que o MP deveria fazer nesse caso?

Fábio Tofic — O Ministério Público precisa se organizar para definir melhor os papeis. Já trabalhei em caso que o MP investigou e deu depoimento pessoal: “O que essa testemunha falou é verdade mesmo, porque fui eu que colhi o depoimento dela”. Aí é importante que se dê também a chance de o advogado colher o depoimento no seu escritório, para ter paridade de armas. É muito comum nos Estados Unidos. Lá audiência é feita nos escritórios.

ConJur — Mas com a presença do juiz, não?

Fábio Tofic — Não necessariamente. Vai um oficial com um cartorário, para registrar.

ConJur — Isso poderia ser feito aqui?

Fábio Tofic  Deveria ser feito. No momento em que você dá o poder de o Ministério Público investigar, tem de dar o poder da defesa. É a mesma coisa no casão de cooperação jurídica internacional. O Estado vai lá no além-mar, busca provas, trás para cá e processa o seu cliente. Aí, se você quiser produzir uma contraprova arrolando alguém lá do além-mar, é preciso pagar uma rogatória que custa R$ 50 mil. Se o acusador tem isso financiado pelo Estado, a defesa tem de ter também.

ConJur — Isso é cerceamento de defesa?

Fábio Tofic  Total. Estamos caminhando cada vez mais para um Direito Processual Penal que valida qualquer coisa que o Estado acusador queira fazer e coloca todos os obstáculos possíveis ao exercício da defesa, principalmente por conta dessa questão da cooperação internacional. Sempre com argumentos de ordem administrativa. Como vou me defender de uma acusação cuja prova foi colhida na Holanda se eu não puder ir colhê-la na Holanda?

ConJur — Mas pagar por isso não oneraria a sociedade para favorecer um particular?

Fábio Tofic  Você vai me negar o direito de ouvir o cara que prendeu o meu cliente na fase policial? É a contraprova.

ConJur — Hoje pode-se colher depoimentos no escritório?

Fábio Tofic  Não. O que dá pra fazer, e se assemelha um pouco a isso, é a declaração pública no cartório. Você leva uma testemunha no cartório, pede para ela fazer uma declaração, e junta ao processo. Isso tem força de fé pública, quer dizer, prova que aquela pessoa realmente prestou esse depoimento.

ConJur — E isso hoje em dia é usado normalmente?

Fábio Tofic  Razoavelmente comum. Quando a testemunha está hospitalizada, leva-se o tabelião ao local e colhe-se o depoimento dela.

ConJur — Qual sua opinião sobre essa mudança implantada pelo STF quanto a Habeas Corpus?

Fábio Tofic  Com a redemocratização de 1988, houve uma constitucionalização do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Surgiram inúmeras garantias. Evidentemente as cortes superiores passaram a exercer um papel muito importante de moldar a Justiça aos novos tempos. Isso passou a ser feito na maioria das vezes por réus com advogados contratados e o Superior Tribunal de Justiça e o STF acabaram se tornando os grandes porta-vozes de um Direito Penal mais garantista. Isso é inegável. Eles podem ter passado por momentos mais duros, menos duros, mas, sem dúvida nenhuma, eles foram responsáveis por criar uma jurisprudência garantista, que impede abusos.

ConJur — E atualmente?

Fábio Tofic  De alguns anos para cá, duas coisas importantes aconteceram. A primeira foi a ascensão da classe C, D e E, e, junto a isso, a possibilidade de contratar um advogado. Ao lado disso criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo [2006], que responde por uma parcela enorme de Habeas Corpus nos tribunais.

ConJur — E como as cortes superiores reagiram?

Fábio Tofic  O STJ passou nos últimos dois anos por um movimento de endurecimento absurdo. Teses que antes eram aceitas hoje não são aceitas. Existe uma argumentação jurídica, mas a razão é de ordem administrativa. É aquele pensamento: “Eu vou negar, porque, se eu der, vai chover Habeas Corpus.”

ConJur — Há exemplos desse endurecimento?

Fábio Tofic  Em São Paulo, o defensor público precisa ser intimado pessoalmente para o julgamento do recurso no Tribunal de Justiça. Não basta sair uma intimação na Imprensa Oficial, tem que ir um oficial e intimá-lo pessoalmente. A jurisprudência do STJ até dois anos atrás era praticamente pacifica: se ficou constatado que em algum momento lá atrás houve um julgamento no tribunal e o defensor dativo ou o defensor público não foi intimado pessoalmente para o julgamento, anula-se todo o processo.

ConJur — E agora?

Fábio Tofic  De uns tempos para cá, no STJ, há casos flexibilizando esse etendimento, dizendo: “Ele não reclamou logo em seguida. Tinha que ter sido feito assim”. As questões de Processo Penal e Direito Penal já não são consideradas pouco graves ou muito graves pelo caso em si, mas pela repercussão que ele terá no movimento da máquina judiciária, caso seja deferido ou não. Isso é muito grave. É um pais que está dizendo o Direito de acordo com o volume de trabalho, e não de acordo com a Constituição.

ConJur — É o caso da restrição a Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário?

Fábio Tofic  Foi o tiro de misericórdia, quando o Supremo disse que não cabe mais Habeas Corpus substitutivos de Recurso Ordinário. Eu entrei com HC e perdi. Assim que saiu acórdão, eu junto o acórdão no novo HC, amanhã eu estou no STJ, despachando a liminar com o ministro. O que significa dizer que não existe mais esse Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário? Significa que você transformou o HC em um recurso. Já temos um monte de recurso, não precisa HC. Agora, primeiro, eu tenho que esperar a publicação do acórdão, coisa que no Tribunal de Justiça de São Paulo não coincide com sua disponibilização. O acórdão é disponibilizado hoje, mas pode ser publicado só daqui a dois meses. Vou entrar nos autos com o recurso, esse recurso vai ser processado e remetido a critério da burocracia do tribunal para o STJ. Eu não poderei mais chegar no dia seguinte no STJ.

ConJur — No que isso pode implicar?

Fábio Tofic  Se o sujeito estiver condenado à forca e a execução estiver marcada, você não pode entrar com o HC? Podem dizer que em alguns casos vão admitir, mas é ai que mora o maior problema. No próprio julgamento onde a 1ª Turma do STF entendeu que não cabe mais Habeas Corpus substitutivo, ela entendeu dar de oficio aquela ordem de HC. No próprio julgamento onde se decidiu que não cabe mais, coube. E aí eles estão com entendimento de que se for impetrado antes da mudança de entendimento, eles vão conhecer e julgar. E mesmo assim, em alguns casos excepcionais cabe. Como no caso da Súmula 691.

ConJur — O que é essa súmula?

Fábio Tofic  Ela diz que não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de liminar proferida pelo ministro do tribunal inferior. Tem uma súmula que diz que não cabe HC nessa situação, mas tem uma jurisprudência enorme, abundante, que diz que em casos excepcionais é possível. Havia muitos casos em que se entrava com HC no TJ aqui e perdia a liminar. Antes de julgar o HC, você já entrava com outro no STJ, outra liminar. Perdia a liminar, antes de julgar o HC do STJ, você já ia para o Supremo. Você chegava no STF sem ter nenhum HC julgado, só com liminares. E, dependendo do caso, te davam liminares lá no Supremo, porque é situação excepcional. Só que não dá para identificar um critério na jurisprudência para dizer quando cabe ou quando não cabe a flexibilização dessa súmula. É quando o juiz entende que o caso é absurdo. O efeito mais deletério dessa sistemática é criar uma Justiça obscura.

ConJur — O que isso pode implicar para o jurisdicionado?

Fábio Tofic  Em um país com a tradição de favorecimento que a gente tem aqui, não é a coisa mais desejada ter um instrumento cuja concessão ou denegação depende da decisão daquele juiz naquele caso. Não tem mais parâmetro. Isso é o mais grave de tudo.

ConJur — Há um recurso extraordinário com Repercussão Geral Supremo que discute considerar ou não os processos criminais em andamento como maus antecedentes no cálculo da pena base. E tem uma súmula no STJ, a 444, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. 

Como o senhor vê essa discussão?

Fabio Tofic — É um absurdo agravar a pena base com base em inquérito ou processo em andamento. Você está considerando de alguma forma o sujeito culpado por aquele crime que ainda não foi julgado, e será julgado por outro juiz. Não tem nada que fira mais a presunção de inocência, e o princípio do juiz natural da causa. O sujeito não julgou o caso, ele não sabe o que tem no bojo do processo, ele não acompanhou as audiências, ele não ouviu os argumentos. Como ele pode considerar que aquele fato é capaz de levar alguém por mais três meses para a prisão?
Marcos de Vasconcellos é editor da revista Consultor Jurídico.
Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2012

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Fonte:http://www.conjur.com.br/2012-dez-16/entrevista-fabio-tofic-advogado-especialista-direito-penal