quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Inquérito Leveson: alguma lição para o Brasil

13.2012
Do portal da Revista Carta Maior,11.12.12
Por Venício A. de Lima*

Na Inglaterra dos nossos dias, depois de dezesseis meses de investigação conduzidas por um juiz federal que ouviu desde o primeiro-ministro até barões da grande mídia, comprovaram-se práticas criminosas de oligopólios privados de mídia protegidos pela falsa retórica da liberdade da imprensa, com a cumplicidade da polícia e de meios políticos.

“The Leveson Inquiry” (2011-2012) – e não só seu relatório final – talvez venha a se tornar, para a imprensa nas democracias liberais, uma referência equivalente àquela da Hutchins Commission (1942-1947) na década de 1940.


Sem abrir mão de princípios liberais clássicos, ao contrário, buscando a proteção deles e sem enfrentar diretamente questões críticas como a propriedade cruzada dos meios, tanto Hutchins quanto Leveson, a partir do diagnóstico que fizeram do funcionamento da indústria de comunicação nos seus respectivos tempos, recomendaram medidas que, em princípio, buscam resguardar o principal papel atribuído à própria imprensa: formar a opinião pública democrática através da livre circulação de ideias na esfera pública.

Estados Unidos versus Inglaterra

Nos Estados Unidos, há mais de 60 anos, já se tornara impossível sustentar a doutrina do “livre mercado de ideias” paralelo ao “livre mercado de bens e serviços”. As empresas privadas que exploravam os serviços de comunicação estavam suficientemente oligopolizadas para impedir o acesso livre e igual do cidadão ao debate público. A proposta Hutchins – uma comissão formada por treze empresários e acadêmicos – foi transferir, então, a livre circulação de ideias para dentro dos próprios meios de comunicação, por meio da prática da objetividade e da imparcialidade jornalísticas, da ética profissional amparadas pela “teoria da responsabilidade social da imprensa” (ver “Comissão Hutchins – O velho (novo) paradigma faz 61 anos“).

Na Inglaterra dos nossos dias, depois de dezesseis meses de investigação conduzidas por um juiz federal que ouviu desde o primeiro-ministro até barões da grande mídia, comprovaram-se práticas criminosas de oligopólios privados de mídia protegidos pela falsa retórica da liberdade da imprensa, com a cumplicidade da polícia e, em alguns casos, com o conhecimento e envolvimento direto ou indireto de políticos nos mais altos escalões do poder.

Mais ainda. Comprovou-se que a agência autorreguladora (a Press Complaints Commission, PCC), formada por integrantes da própria imprensa, havia sido incapaz de coibir os crimes e funcionava como um lobby dela mesma, a imprensa. A recomendação foi, então, criar uma agencia reguladora independente, tanto da indústria de comunicação quanto do governo, amparada por lei, com adesão voluntária e financiada pela própria imprensa privada.

Trata-se, na verdade, apesar da insistência do próprio Leveson em nomeá-la de autorreguladora, de uma agência pública autônoma e independente de regulação.

O fato do Inquérito Leveson e suas recomendações ocorrerem na Inglaterra, berço moderno da liberdade de expressão e da liberdade de imprimir, onde já existe uma agencia reguladora para as comunicações – aOfcom – confere um simbolismo ainda maior a elas.

Mais compreensão

Depois do relatório Leveson, será ainda defensável a posição dos donos da mídia de que qualquer regulação da mídia (mesmo aquela prevista na Constituição de 1988) significa um ataque à liberdade de expressão ou censura? Será o relatório Leveson suficiente para convencer os oligopólios privados brasileiros de que sua atividade precisa ser regulada em nome do interesse público?

Um dos argumentos que circula entre aqueles que se opõem à regulação democrática da mídia é que o Brasil não estaria “culturalmente” preparado para que se apliquem aqui medidas semelhantes às sugeridas para a Inglaterra. Não teríamos uma cultura política predominante democrática, mas autoritária.

Curioso.

Hipólito da Costa, residindo em Londres, portanto livre da censura luso-brasileira, traduziu e publicou no seu Correio Braziliense, ainda em 1810, o mais importante panfleto de defesa da liberdade de expressão e da liberdade de imprimir – o Areopagitica, de John Milton, escrito em 1644.

Alguns anos depois, em 1821, o baiano José da Silva Lisboa (mais tarde visconde de Cairu) – um dos expoentes históricos do liberalismo brasileiro – no seu Conciliador do Reino Unido, baseado nas ideias de Friedrich von Gentz, defendia a censura e listava os danos que “a liberdade da imprensa vinha causando no mundo livre” (sic).

Desde aquela época, portanto, mesmo considerando o enorme atraso em relação à Inglaterra dos seiscentos, já circulavam entre as elites brasileiras ideias conflitantes sobre liberdade de expressão e liberdade da imprensa. A elite conhecia e debatia essas questões.

Mais de duzentos anos depois, em pleno século 21, ainda faz sentido o argumento do atraso cultural? Ou seria esse o mesmo velho argumento das elites na desqualificação do conjunto da população e em defesa de seus interesses privados? Quem são os autoritários na cultura política brasileira?

O inquérito Leveson, na verdade, nos ajuda a compreender melhor – comparativamente – o que vem se passando no Brasil. E já faz muito tempo.




(*) Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, pesquisador visitante no Departamento de Ciência Política da UFMG (2012/2013), professor de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentando) e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros

(*) Artigo publicado originalmente no Observatório da Imprensa.
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Fonte:http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=5893

Lula parte para cima da elite bandida

13.12.2012
Do blog ESQUERDOPATA



Brasil 247 – Um discurso. Foi o suficiente para o ex-presidente Lula, de Paris, mexer totalmente no quadro político do momento e na cena eleitoral de 2014. Rugindo forte na posição de fera política acuada por denúncias de corrupção em sua gestão como presidente e entre os amigos e auxiliares mais próximos a ele, Lula também fez questão de mostrar as garras.

O anúncio, em Paris, de que está disposto a retomar as Caravanas da Cidadania equivale ao lançamento, na prática, de sua candidatura de volta ao Palácio do Planalto. Já se sabe, agora, como ele vai tentar, mas ninguém tem certeza se ele levará o projeto até o fim. Lula introduziu, a seu favor, na cena política atual e no quadro eleitoral de 2014, o elemento do suspense. De quebra, buscou sair da posição defensiva para a de protetor da presidente Dilma, que antecipou-lhe, na terça-feira 11, a primeira solidariedade diante das denúnicas do publicitário Marcos Valério.

Na tentativa de sair do corner ao qual foi imprensado, Lula despertou o velho instinto de critica do PT. Não por menos, o lider Jilmar Tatto não fala em outro assunto que não a lista de Furnas e o mensalão do PSDB. Entre apoiadores informais, redes sociais já vão sendo organizadas em defesa de Lula, com a adesão de milhares de internautas.

Por onde andar, Lula terá atrás de si toda a mídia. Será notícia, como já aconteceu nas outras edições das Caravanas, todos os dias. Agora, com a ampliação e pulverização da mídia, todos os minutos. Com elas, Lula volta ao noticiário como agente propositivo.

Agora que quebrou o silêncio, antes mesmo da saída da primeira caravana, o ex-presidente deverá, ao seu modo, em novos pronunciamentos e até em vídeos a serem postados na sua página virtual, participar novamente do que ele chama de "luta política".

Foi assim no ano passado, quando remexeu em todas as principais articulação do PT para a eleição municipal e carregou Fernando Haddad até o cargo de prefeito de São Paulo. Fora assim dois anos atrás, quando criou a candidatura, guiou a campanha e instalou a candidata Dilma Rousseff na Presidência da República. E antes, ainda: todas as vezes em que se viu pressionado em sua carreira, Lula obedeceu ao instinto de ultrapassar a elite para encontrar-se diretamente com a população.

Nos tempos de sindicalista, gostava das portas de fábrica tanto quanto das grandes assembléias. Como político, jamais abriu do corpo a corpo num país de dimensões continentais. À exceção de Luis Carlos Prestes, com a Coluna Prestes, nenhum outro político brasileiro tentou o mesmo caminho. Assim como Prestes, que era perseguido pelos militares, Lula se diz perseguido por seus adversários. As semelhanças não são meras coincidências.

As Caravanas da Cidadania são a expressão mais bem elaborada da maneira de Lula encontrar-se com o seu eleitor. Abertas a improvisos, mas formatadas com organização, elas permitem que o ex-presidente adote pose de candidato sem sê-lo necessariamente. Em tese, Lula, com sua série já executada de incursões de ônibus pelos rincões do Brasil, colhe subsídios para entender melhor o país. Na prática, vai juntando apoios eleitorais, quebrando resistências, formando alianças em cada município e distrito. Uma amarração direta, forte, que o ajudou a vencer a eleição presidencial por duas vezes. O movimento do ex-presidente, goste-se dele ou não, parece mesmo  uma jogada de mestre.

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Fonte:http://esquerdopata.blogspot.com.br/2012/12/lula-parte-para-cima-da-elite-bandida.html

Eduardo Campos vai promover mais mudanças na equipe

13.12.2012
Do DIARIO DE PERNAMBUCO


A reforma na equipe do governador Eduardo Campos (PSB) também deve ser anunciada nos próximos dias, assimo como o secretariado do prefeito eleito Geraldo Julio (PSB). O governador já promoveu algumas mudanças ao ceder nomes para a futura gestão da Prefeitura do Recife. 

De acordo com informações exclusivas publicadas em reportagem do Diario na edição desta quinta-feira (13), o secretário de Administração, Ricardo Dantas, vai assumir a Educação no lugar de Anderson Gomes. Este poderá ocupar uma secretaria na gestão de Carlos Santana (PSDB) em Ipojuca ou ser nomeado como assessor especial do governador. 

Para o lugar de Ricardo Dantas, vai o  diretor comercial da Compesa, Décio Padilha. O governador ainda não definiu quem ficará na vaga de Sileno Guedes, que deixa a Articulação Regional e Social para ser secretário de Geraldo julio. 

As mudanças anteriores foram: Alexandre Rebelo deixou a pasta de Planejamento e Gestão, ocupada hoje por Fred Amâncio, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente de Suape. Estes cargos são ocupados Márcio Stefanni. 

O governador, em 2013, poderá fazer mais alterações na equipe. Comenta-se que o secretário de Agricultura, Ranilson Ramos, poderá deixar o cargo para ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

A nova formação da equipe do governador deve se manter até o início de 2014, quando alguns secretários terão que desincompatibilizar dos cargos para disputar as eleições. Os secretários Danilo Cabral (Cidades), Tadeu Alencar (Casa Civil), Isaltino Nascimento (Transportes).

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Fonte:http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2012/12/13/interna_politica,412933/eduardo-campos-vai-promover-mais-mudancas-na-equipe.shtml

A publicação de acusações graves sem provas

13.12.2012
Do portal de LUÍS NASSIF ONLINE
Por Marco Antonio L.

Do Diário do Centro do Mundo

Paulo Nogueira
Até quando será tolerado no Brasil que a mídia publique acusações graves sem nenhuma prova?
E lá vem ele de novo, Marcos Valério.
Pobre leitor.
Mais uma vez, o que é apresentado – a título de “revelações” – é um blablablá conspiratório e repetitivo em que não existe uma única e escassa evidência.
Tudo se resume às palavras de Marcos Valério. Jornalisticamente, isso é suficiente para você publicar acusações graves?
Lula já não é apenas o maior corrupto da história da humanidade. Está também, de alguma forma, envolvido num assassinato. Chamemos Hercule Poirot.
Se você pode publicar acusações graves sem provas, a maior vítima é a sociedade. Não se trata de proteger alguém especificamente. Mas sim de oferecer proteção à sociedade como um todo.
Imagine, apenas por hipótese, que Marcos Valério, ou quem for, acusasse você, leitor. Sem provas. Numa sociedade avançada, você está defendido pela legislação. A palavra de Valério, ou de quem for, vale exatamente o que palavras valem, nada – a não ser que haja provas.
Já falei algumas vezes de um caso que demonstra isso brilhantemente. Paulo Francis acusou diretores da Petrobras de corrupção. Como as acusações – não “revelações” – foram feitas em solo americano, no programa Manhattan Connection, a Petrobras pôde processar Francis nos Estados Unidos.
No Brasil, o processo daria em nada, evidentemente. Mas nos Estados Unidos a justiça pediu a Francis provas. Ele tinha apenas palavras. Não era suficiente. Francis teria morrido do pavor de ser condenado a pagar uma indenização que o quebraria financeira e moralmente.
Os amigos de Francis ficaram com raiva da Petrobras. Mas evidentemente Francis foi vítima de si mesmo e de seu jornalismo inconsequente.
Por que nos Estados Unidos você tem que apresentar provas quando faz acusações graves, e no Brasil bastam palavras?
Por uma razão simples: a justiça brasileira é atrasada e facilmente influenciável pela mídia. Se Francis fosse processado no Brasil, haveria uma série interminável de artigos dizendo que a liberdade de imprensa estava em jogo e outras pataquadas do gênero.
Nos Estados Unidos, simplesmente pediram provas a Paulo Francis.
O que existe hoje no Brasil é um sistema que incentiva a leviandade, o sensacionalismo e a tendenciosidade na divulgação e no uso de ‘informações’.
A vîtima maior é a sociedade, que se desinforma e pode ser facilmente manipulada. O problema só não é maior porque a internet acabou se transformando num contrapeso e num fiscal informal da grande mídia.
Um episódio recente conta muito: foi amplamente noticiado que teriam sido interceptadas 122 ligações ‘comprometedoras’ entre Lula e Rose. No calor, o jornalista Ricardo Setti publicou em seu blog na Veja até uma fotomontagem em que Lula aparecia festivamente entre Rose e Mariza. (Depois, apanhado em erro, pediu triunfalmente desculpas, num tom de quem parecia desejar mandar às favas os fatos.)
Bem, as tais 122 ligações foram cabalmente desmentidas. A procuradora Suzana Fairbanks afirmou a jornalistas:”Conversa dela [Rose]com o Lula não existe. Nem conversa, nem áudio e nem e-mail. Não sei de onde saiu isso. Vocês podem virar de ponta cabeça o inquérito”.
Tudo bem publicar, antes, as ’122 ligações’ sem evidências? Faça isso nos Estados Unidos, e você saberá, na prática, o tormento pelo qual passou Francis.
Uma justiça mais moderna forçaria, no Brasil, a imprensa a ser mais responsável na publicação de escândalos atrás dos quais muitas vezes a razão primária é a necessidade de vender mais e repercutir mais.
Provas são fundamentais em acusações. Quando isso estiver consolidado na rotina do jornalismo e da justiça brasileira, a sociedade estará mais bem defendida do que está hoje.

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Fonte:http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-publicacao-de-acusacoes-graves-sem-provas

Jornalistas e STF constroem versão bizarra de direito alternativo no Brasil

13.12.2012
Do blog SINTONIA FINA, 12.12.12


Veja aqui o que o Partido da Imprensa Golpista (PIG) não mostra!

 
Li, com alguma surpresa, uma chamada na página da Zero Hora on-line nesta quarta-feira, referente a um texto da colunista política Rosane Oliveira: “Não é possível que Lula nada tenha a dizer”. A surpresa deveu-se ao fato de que eu acabara de ler as declarações feitas pelo ex-presidente Lula, ontem, em Paris, qualificando como “mentiras” as mais recentes “denúncias” de Marcos Valério. 
Como assim não tem nada dizer se ele já disse? – pensei, e fui ler o texto. Nele, a afirmação é qualificada: “Não é possível que Lula se limite a dizer que é mentira”, escreve a jornalista no texto que traz como título: “Fala, Lula, que a casa caiu”. Como assim, não é possível que Lula se limite a dizer que é mentira? O que significa mesmo essa frase?
Pode significar, em linhas gerais: que ele tem que dizer que é verdade, ou, então, que ele tem que provar que é mentira. Inteligente que é, a jornalista sabe que, segundo as regras e princípios que regem o Estado Democrático de Direito no Brasil o ônus da prova é de quem acusa. Então, Lula disse o que tinha que dizer. Cabe a Marcos Valério provar o que disse. A menos, é claro, que se aposte no novo tipo de “direito alternativo” que vem se desenvolvendo no Supremo Tribunal Federal e revolucionando o conceito de “prova”. Assim caberia ao acusado provar que é inocente e não ao acusador provar que ele é culpado, com provas, de preferência. Se não for pedir demais, é claro.
É notável também a reprodução de um velho mecanismo na grande imprensa brasileira que, supostamente, reza pela cartilha da diversidade de opinião. Qualquer denúncia dirigida contra Lula encontra ampla e imediata repercussão, com reportagens, textos de opinião, charges, infográficos, interativas, comentários em jornal, rádio, tv e internet. 
Quando as denúncias são dirigidas, por exemplo, contra José Serra (no caso do livro sobre a privataria tucana), ou contra Gilmar Mendes (como fez, recentemente, a Carta Capital), a repercussão é zero ou, alguns dias depois, minimalista, esquálida. Ou seja, a chamada grande imprensa parece andar de mãos juntas com o Supremo na dura tarefa de criar um novo “direito alternativo” no Brasil, um direito, onde o ônus da prova recai sobre o acusado e onde alguns acusados são mais acusados do que outros.
Marco Aurélio Weissheimer

Sintonia Fina
via Com Texto Livre

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Fonte:http://asintoniafina.blogspot.com.br/2012/12/jornalistas-e-stf-constroem-versao.html

A votação do relatório da CPI do tráfico de pessoas

13.12.2012
Do portal LUÍS NASSIF ONLINE
Da Agência Senado

Da Redação
Em discurso nesta quinta-feira (13), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a novela Salve Jorge, da TV Globo, cumpre o valioso papel de atrair a atenção da população brasileira para o grave crime do tráfico de pessoas, que envolve milhares de famílias no mundo inteiro. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga esse delito, ela anunciou a conclusão dos trabalhos da comissão na próxima semana, quando será votado o relatório da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Ao falar das visitas da CPI a estados que enfrentam o problema, Grazziotin mencionou especialmente a capital do Rio Grande do Norte, Natal, onde continua sem solução a investigação policial sobre o sumiço de cinco crianças de um mesmo bairro, entre 1998 e 2001. Ela disse que, graças ao trabalho dessa CPI, fatos novos vieram à tona e já foram levados ao Ministério da Justiça, com um pedido para que essa investigação seja federalizada.
- Conquanto o tráfico de pessoas seja um problema que causa apreensão em escala mundial, o Brasil tem motivos para preocupação ainda maior, haja vista estarmos entre os cinco países com maior incidência desse tipo de ilícito. Sabe-se que o tráfico de pessoas é a terceira atividade mais lucrativa do crime organizado no mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas - afirmou.
A senadora citou dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) segundo os quais o tráfico de pessoas faz cerca de 2,5 milhões de vítimas e movimenta aproximadamente US$ 32 bilhões de dólares por ano. Ela observou ainda que essa prática, embora abjeta e repulsiva por si só, não se esgota em si mesma, já que seu objetivo é alimentar outras atividades criminosas, especialmente a exploração sexual, a exploração de mão de obra escrava e o comércio de órgãos para transplantes.

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Fonte:http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-votacao-do-relatorio-da-cpi-do-trafico-de-pessoas

Em 2002, Melo disse que STF não pode cassar mandatos

13.12.2012
Do blog ESCREVINHADOR 
Por Renato Rovai, no Blog do Rovai

Celso de Melo em 2002 disse que o STF não pode cassar mandatos. E agora ministro?

Uma nova polêmica tomou conta do STF durante os trâmites da Ação Penal 470. Após um julgamento midiático e controverso, quatro ministros fazem pressão para que o mais alto tribunal do país deixe de lado um princípio constitucional básico: a independência dos 3 poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello querem cassar, no âmbito do STF,  os mandatos de três deputados condenados na ação penal: João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar da Costa Neto (PR-SP).

A discussão aqui não é se deve ou não serem cassados, mas quem possui o direito e a legitimidade para cassá-los.

A Constituição abre brechas para interpretações dúbias. No artigo 55, diz que um deputado que sofrer “condenação criminal em sentença transitada em julgado”, só pode perder seu mandato por decisão da Câmara dos Deputados ou pelo Senado. E por voto secreto e maioria absoluta.

Já o artigo 15 estabelece que a perda dos direitos políticos se dá no caso de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. Na avaliação dos quatros ministros citados acima o mandato parlamentar faz parte dos direitos políticos.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia descordam dessa tese. Ou seja, o placar está 4 a 4.

O voto de minerva é do Ministro Celso de Melo, que faltou ontem e hoje, segundo informações da imprensa, está internado por conta de uma gripe. Mas sua ausência também pode ser explicada pelo fato de na última sessão ele sinalizou que concorda com a tese de o STF assumir a função parlamentar de cassar os mandatos, mas se quiser ser coerente com a história dos seus votos,  terá que rever esta posição.

Em 2002, em um recurso que julgava se o mandato de um vereador eleito poderia ser cassado pelo STF, Celso de Melo foi contrário a invasão do STF sobre as atribuições do poder Legislativo. Ponto para Stanley Burburinho, que recuperou brilhantemente este processo. Veja trechos reveladores do voto do ministro:

“(…) É que o congressista, enquanto perdurar o seu mandato, só poderá ser deste excepcionalmente privado, em ocorrendo condenação penal transitada em julgado, por efeito exclusivo de deliberação tomada pelo voto secreto e pela maioria absoluta dos membros de sua própria Casa Legislativa.”

“Não se pode perder de perspectiva, na análise da norma inscrita no art. 55, § 2o, da Constituição Federal, que esse preceito acha-se vocacionado a dispensar efetiva tutela ao exercício do mandato parlamentar, inviabilizando qualquer ensaio de ingerência de outro poder na esfera de atuação institucional do Legislativo.”

“Trata-se de prerrogativa que, instituída em favor dos membros do Congresso Nacional, veio a ser consagrada pela própria Lei Fundamental da República.

O legislador constituinte, ao dispensar esse especial e diferenciado tratamento ao parlamentar da União, certamente teve em consideração a necessidade de atender ao postulado da separação de poderes e de fazer respeitar a independência político-jurídica dos membros do Congresso Nacional.”

Bom, agora é esperar para ver. Celso de Melo será coerente com a sua posição claramente exposta em 2002, ou sob os holofotes da mídia mudará de lado.

Se Celso de Melo votar de forma favorável a cassação pelo STF, estará estabelecida uma crise entre os poderes.

O presidente da Câmara, Marco Maia, já afirmou que a Constituição “é muito clara” ao determinar que cabe a Câmara a decisão de cassar um mandato parlamentar. E foi além, disse que caso o Supremo decidisse pela cassação, a Câmara debateria como proceder.

O Congresso não tem o direito de se apequenar nesta questão.

Leia outros textos de Outras Palavras
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Fonte:http://www.rodrigovianna.com.br/outras-palavras/em-2002-melo-disse-que-stf-nao-pode-cassar-mandatos-e-agora.html

PREGADORES DO ÓDIO: Lula precisa ser destruído

13.12.2012
Do  blog CRÔNICAS DO MOTTA


Vivo uma vida comum, como um cidadão comum. Cumpro as leis, pago meus impostos em dia, até pouco tempo atrás lia jornais em papel - hoje passo os olhos em suas versões digitais -, sou um leitor meio compulsivo de qualquer tipo de livro, trabalho mais de 8 horas por dia, acho que sou medianamente informado do que se passa no mundo e, especialmente, no Brasil.
Sei muito pouco do que acontece no mundo das pessoas incomuns, essas que vivem num outro universo, o dos privilegiados, os ricos e poderosos, ou mesmo os que, por razões específicas, são obrigadas a ter um dia a dia completamente diferente do meu.

Algumas vezes um fiapo de informação vaza desse outro mundo, insuficiente para formar um quadro amplo de suas peculiaridades, mas capaz de dizer o quanto aquele cenário é diferente daquele que vejo todos os dias.
Assim, acabo sabendo poucas, mas importantes coisas desse outro planeta Terra.

Sei, por exemplo, que os milionários, como os antigos aristocratas, não se misturam. Não têm amigos fora do seu clube exclusivo, namoram e casam com pessoas do mesmo "nível", defendem com extrema ferocidade suas propriedades e seu modo de vida.

Não existe a menor possibilidade de que um "outsider" seja plenamente aceito em seu círculo social. Ele pode até frequentá-lo, mas nunca será um "deles".

Essas pessoas, além do dinheiro, têm poder, muito poder.

São capazes de fazer as maiores estripulias, burlar as mais triviais leis, aplicar os mais variados golpes. Em 99% dos casos nada acontece a eles.

São praticamente impunes, se valem de todos os problemas e defeitos do judiciário brasileiro.

Embora poucos em relação às centenas de milhões de pessoas comuns, são eles que mandam no Brasil, que usam e abusam de sua influência, do seu imenso capital, de suas inúmeras relações, para manter o status quo, para assegurar que nada mude por aqui, que seu universo continue fabulosamente o mesmo por bilhões de anos, até o Sol esfriar.

É ingenuidade pensar que, de um dia para o outro, o Brasil se transformará num país moderno, justo, igualitário, numa verdadeira democracia de oportunidades iguais para todos e onde todos são iguais perante a lei e a lei é aplicada com o mesmo rigor em todos.

Nessa última década muito se fez para levar o país nesse caminho. A situação era tão ruim que o pouco realizado melhorou a vida de dezenas de milhões de seres humanos.

Para se chegar a isso, porém, foi preciso ferir alguns interesses dos poderosos. Pouca coisa, mas suficiente para despertar neles um ódio incomensurável contra os mentores desse projeto político-social.

Para os poderosos, é imperioso abortar esse processo.

A ordem, que vem sendo executada com extremo rigor e zelo por seus agentes é "delenda est Lula" - Lula precisa ser destruído -, uma variação do "delenda est Cartago" com que Catão terminava seus discursos na Roma mergulhada nas longas guerras púnicas.

Cartago foi destruída. O poder de Roma sobreviveu por centenas de anos. Até que sucumbiu à marcha inexorável da Civilização.

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Fonte:http://cronicasdomotta.blogspot.com.br/2012/12/lula-precisa-ser-destruido.html

CUTUCADO COM VARA CURTA, LULA REAGE COMO LEÃO

13.12.2012
Do blog BRASIL247

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/poder/87885/Cutucado-com-vara-curta-Lula-reage-como-le%C3%A3o.htm

Brasil comemora o centenário do seu maior sanfoneiro

13.12.2012
Do portal da Agência Brasil




Brasília - No dia 13 de dezembro de 1912, uma sexta-feira, nascia em Exu (PE) o segundo dos nove filhos do casal Januário José dos Santos e Ana Batista de Jesus, que, na pia batismal da igreja matriz da cidade recebeu o nome de Luiz Gonzaga Nascimento.
Com apenas 8 anos de idade, ele substitui um sanfoneiro em festa tradicional na Fazenda Caiçara, no Araripe, Exu, a pedido de amigos do pai. Canta e toca a noite inteira e, pela primeira vez, recebe o que hoje se chamaria cachê. O dinheiro, 20 mil réis, "amolece" o espírito da mãe, que não o queria sanfoneiro.
A partir daí, os convites para animar festas - ou sambas, como se dizia na época - tornam-se frequentes. Antes mesmo de completar 16 anos, Luiz de Januário, Lula ou Luiz Gonzaga já é nome conhecido no Araripe e em toda a redondeza, como Canoa Brava, Viração, Bodocó e Rancharia.
Um século depois, muitas são as histórias que seus companheiros têm para contar desse homem que fez o povo brasileiro conhecer a dureza da vida no sertão, mas também levou muita alegria com sua sanfona para todo o país.
Hoje (13), a Agência Brasil publica uma série de matérias que mostram a trajetória do Rei do Baião e as histórias pitorescas envolvendo uma carreira de sucesso, que mudou a visão do brasileiro sobre a cultura nordestina.
Edição: Tereza Barbosa


 Leia também:

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Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-13/brasil-comemora-centenario-do-seu-maior-sanfoneiro

KOTSCHO: OFENSIVA CONTRA LULA NÃO TEM MAIS LIMITES

13.12.2012
Do blog SINTONIA FINA

 Veja aqui o que o Partido da Imprensa Golpista (PIG) não mostra!

Jornalista e ex-porta-voz do governo afirma em artigo que recentes destaques na mídia, como mensalão, Porto Seguro e agora o depoimento de Marcos Valério, revelam "guerra sem quartel, sem data para acabar"
Num artigo publicado nesta quarta-feira, um dia depois de revelado o depoimento do empresário Marcos Valério envolvendo o ex-presidente Lula, o jornalista Ricardo Kotscho avalia que os recentes destaques na imprensa são uma arma dos "antigos donos do poder", que "não conseguiram recuperá-lo em sucessivas eleições e "buscam agora outros meios para impedir a reeleição da presidente Dilma Rousseff, atingindo o seu principal eleitor, o ex-presidente Lula".
Na opinião de Kotscho, o julgamento do mensalão, a operação Porto Seguro, da Polícia Federal – que revelou uma relação do ex-presidente com a ex-secretária da Presidência Rosemary Noronha – e agora o depoimento de Valério revelam "uma guerra sem quartel, sem data para acabar". Para ele, "não bastava condenar os dirigentes do PT" – em referência à Ação Penal 470 – é preciso também "engolir a imagem do principal líder do partido".
Leia abaixo a íntegra do texto, publicado em seu blog:
Ofensiva contra Lula não tem mais limites
Julgamento do mensalão, Operação Porto Seguro e agora o vazamento na imprensa de novo depoimento feito à Procuradoria-Geral da República por Marcos Valério, réu condenado a 40 anos de prisão: a ofensiva contra o ex-presidente Lula não tem mais limites, é uma guerra sem quartel, sem data para acabar.
Em texto publicado aqui mesmo no Balaio no último dia 2 de novembro, eu já previa: "O alvo agora é Lula na guerra sem fim".
Não bastava condenar os dirigentes do PT acusados no processo do mensalão. O objetivo maior era demolir a imagem do principal líder do partido que completa dez anos no governo central agora em janeiro.
Os antigos donos do poder simplesmente não se conformam de ter perdido o controle do país depois de 500 anos de domínio.
Como não conseguiram recuperá-lo em sucessivas eleições, buscam agora outros meios para impedir a reeleição da presidente Dilma Rousseff, atingindo o seu principal eleitor, o ex-presidente Lula.
Para atingir este objetivo, tentam desde o início do governo Dilma jogar um contra o outro, buscando desqualificar o PT e as forças sociais que o levaram à vitória em 2002.
Até hoje não funcionou. Ainda ontem, durante visita oficial à França, a presidente Dilma foi a primeira autoridade brasileira a sair em defesa de Lula:
"É sabida a minha admiração,  meu respeito e a minha amizade pelo presidente Lula. Portanto, eu repudio todas as tentativas - e esta não será a primeira vez - de tentar destituí-lo da imensa carga de respeito que o povo brasileiro lhe tem".
A iniciativa do debate político no país para a discussão dos grandes temas nacionais deixou de ser do Executivo e do Legislativo e hoje é determinado por uma ação coordenada entre a mídia e as instituições jurídico-policiais, que estabelecem a pauta do noticiário.
Na mesma terça-feira em que uma reportagem do "Estadão" vazou as declarações feitas por Marcos Valério em depoimento à Procuradoria-Geral da República, em setembro, envolvendo Lula no mensalão, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ao ser indagado sobre a necessidade da abertura de novas investigações, não pensou duas vezes: "Creio que sim".
Foi o que bastou para que a concorrente "Folha" saísse com a manchete garrafal: "Presidente do Supremo quer Lula investigado no mensalão".
Faltando ainda dois anos para as eleições presidenciais de 2014, só posso atribuir esta ofensiva contra Lula agora ao desespero de setores alijados do poder pelo PT que não conseguem encontrar um candidato viável e confiável. Na falta de um candidato, procuram destruir o outro lado.
Cada vez que sai uma nova pesquisa de opinião mostrando a força de Dilma e Lula no eleitorado e a fragilidade dos candidatos da oposição, parece aumentar o furor dos que não se conformam com as conquistas sociais e econômicas dos últimos anos que garantem a alta popularidade dos líderes petistas, apesar do bombardeio sofrido nos últimos meses.
Desta forma, antes mesmo do julgamento do mensalão terminar, vai começar tudo de novo, quem sabe esticando o caso até as próximas eleições presidenciais, enquanto repousam no Supremo Tribunal Federal toneladas de processos antigos envolvendo outros políticos de outros partidos.
Sintonia Fina
- com 247


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Fonte:http://asintoniafina.blogspot.com.br/2012/12/kotscho-ofensiva-contra-lula-nao-tem.html

O bacharelismo e os ecos do Brasil Colônia no Judiciário

13.12.2012
Do portal da Revista Carta Maior, 10.12.12
PorMarco Aurélio Weissheimer


A naturalidade com a qual os magistrados de São Paulo recebem “presentes” de empresas privadas e com que um ministro do STF fala do lobby que executou para “conquistar” esse cargo são exemplos de um problema que nasce com a própria formação do Estado brasileiro. Uma das faces desse problema é a baixa qualidade intelectual e cultural que atravessa uma parte importante do Judiciário. Na cultura do bacharelismo, ainda presente, os futuros magistrados são ensinados que não são servidores públicos, mas sim “membros do poder”.





A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) distribuiu, dia 1º de dezembro, presentes oferecidos por empresas públicas e privadas para juízes estaduais, numa festa para mais de mil pessoas promovida no Clube Atlético Monte Líbano, em São Paulo. A revelação foi feita em uma matéria da Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (10). 

Segundo a reportagem assinada por Frederico Vasconcelos, entre os brindes e presentes oferecidos aos juízes havia “automóveis, cruzeiros, viagens internacionais e hospedagens em resorts, com direito a acompanhante”. Entre as empresas públicas e privadas que participaram do evento estão a Volkswagen (houve um sorteio de um Fox zero quilômetro), a Caixa Econômica Federal (R$ 10 mil para divulgação e infraestrutura do evento), operadora de Planos de Saúde Qualicorp.

Não foi a primeira vez que isso aconteceu. Em 2010, ainda segundo a reportagem da Folha de São Paulo, a festa dos magistrados contou com o patrocínio do Banco do Brasil, da cervejaria Itaipava, da seguradora MDS, da Agaxtur (o ministro Sidnei Benetti, do Superior Tribunal de Justiça, ganhou um cruzeiro de cinco dias para duas pessoas no navio Grand Mistral, oferecido por essa empresa) e da TAM (que doou duas passagens de ida e volta para Paris).

Questionados pela reportagem do jornal, o presidente da Apamagis, desembargador Roque Mesquita, e o ministro Sidnei Benetti, do STJ, não quiseram se pronunciar sobre o evento e os presentes recebidos pelos juízes. Já o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, anunciou que levará o assunto ao plenário do CNJ, nesta semana. Falcão disse à Folha que tentará desengavetar proposta de sua antecessora, Eliana Calmon, para “regulamentar patrocínios privados em eventos de juízes”. “Saímos inteiramente dos padrões aceitáveis. Recompensa material de empresas não está de acordo com a atuação do magistrado, um agente político”, criticou Eliana Calmon. Na mesma linha, Cláudio Weber Abramo, da ONG Transparência Brasil, questionou: “Como se pode confiar as decisões de juízes que recebem presentes?”.

O “sonho” de Luiz Fux

No dia 2 de dezembro deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Fux, revelou, em entrevista à jornalista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o lobby que executou para garantir o “sonho” de uma vaga no STF, no último ano do governo Lula. “Fux grudou em Delfim Netto. Pediu carta de apoio a João Pedro Stedile, do MST. Contou com a ajuda de Antônio Palocci. Pediu uma força ao governador do Rio, Sergio Cabral. Buscou empresários. E se reuniu com José Dirceu, o mais célebre réu do mensalão. Eu fui a várias pessoas de SP, à Fiesp. Numa dessas idas, alguém me levou ao Zé Dirceu porque ele era influente no governo Lula" – relata a surpreendente entrevista. Fux diz a Monica Bergamo que não lembra quem foi o “alguém” que o apresentou a José Dirceu. 

O hoje ministro disse ainda à jornalista que, na época, “não achou incompatível levar currículo ao réu de um processo que ele poderia julgar no futuro”. E garantiu que nem lembrou da condição de “mensaleiro” de José Dirceu quando foi pedir o apoio do mesmo para ser indicado ao STF.

O bacharelismo e os ecos do Brasil Colônia

A naturalidade com a qual os magistrados de São Paulo recebem “presentes” de empresas privadas e com que um ministro do STF fala do lobby que executou para “conquistar” esse cargo são exemplos de um problema que nasce com a própria formação do Estado brasileiro. Uma das faces desse problema é a baixa qualidade intelectual e cultural que atravessa uma parte importante do judiciário brasileiro. No Brasil, a criação dos cursos jurídicos foi uma imposição que parece nunca ter sido superada, naquilo que tem de mais provinciano, autoritário e medíocre. Os cursos de direito de Olinda e de São Paulo tiveram de ser criados para que o país que acabara de decretar a independência tivesse a sua própria elite burocrática a administrar e operar o sistema jurídico do país que acabara de nascer como estado formalmente soberano. 

Não havia escolas públicas ou mesmo boas escolas no Brasil, no século XIX, quando os primeiros alunos, oriundos das classes altas, passaram a frequentar as faculdades de direito de Olinda ou de São Paulo, e não mais as classes da Universidade de Coimbra. Esses jovens, alfabetizados ou formados sabe-se lá como foram os primeiros juízes, advogados e burocratas que conformaram o Brasil independente, dos impérios à proclamação da república. A história não justifica, mas ajuda a entender como mecanismos arcaicos de apropriação do Estado fincaram raízes e se espalharam pelas instituições públicas. 

O bacharelismo que ainda se vê judiciário brasileiro parece ecoar o mesmo bacharelismo lá dos anos vinte do século XIX. Sob vários aspectos, tem-se uma repetição: jovens ou nem tão jovens, muitas vezes subletrados, pouco formados, preenchem provas de múltipla escolha e de pouca exigência intelectual e cultural e, da noite para o dia, passam a ganhar altos salários (no mínimo, em início de carreira, o dobro, em valores líquidos, do que o que um doutor, isto é, alguém com doutorado, recebe, já com a carreira em andamento). São ensinados, no mais das vezes, que não são servidores públicos, mas “membros do poder”. Essas aberrações têm história e um tenebroso presente. 

É claro que há juízes alfabetizados, talvez existam até juízes leitores de Dostoiévski e Machado de Assis. Mas as exibições ao vivo das sessões do STF mostraram comportamentos que só podem ser inteligíveis em função do salário que ganham e do tipo de formação de muitos de nossos magistrados. Somente salários mais altos do que as qualificações intelectuais autorizam permitem demonstrações constrangedoras de arrogância e tacanhice. 

O magistrado brasileiro não representa, ele julga

Assim como o Executivo e o Legislativo, o Judiciário tem suas próprias contrapartidas de deveres, e não apenas prerrogativas. Não há, por exemplo, eleição para juiz. Isso é um fator que em tese favorece o institucionalismo republicano. Não é necessário que seja assim, mas no Brasil e em outros países de tradição romano-germânica, no seu sistema do direito, é assim. Pois bem, como servidores públicos, os juízes não podem ser qualquer um que, uma vez eleito, tem na sua investidura no cargo a prerrogativa de representante. O magistrado brasileiro não representa, ele julga. O cargo é vitalício, no entanto, até mesmo casos em que juízes são acusados de pedofilia ou de tentativa de homicídio têm como desfecho a aposentadoria integral, por invalidez, desses senhores. 

O problema não é a estabilidade funcional do juiz, não é o alto salário, não é a exibição pela televisão, ao vivo, de sessões de tribunais superiores. O problema é o baixo nível intelectual acompanhado de um alto poder econômico, com prerrogativas de estabilidade imunes às urnas e ao debate público e político sobre os rumos financeiros, jurídicos e sociais do país, do estado e da sociedade. O problema é que, quando juízes ferem a lei, direta ou indiretamente, eles têm de ser questionados e julgados como qualquer cidadão. E não é isso o que acontece. 

O ministro Luis Fux, por exemplo, não foi submetido a nenhum tipo de investigação em função das declarações que fez a Monica Bergamo. E nenhum dos magistrados de São Paulo parece se sentir na obrigação de prestar contas à sociedade a respeito das contrapartidas que as empresas beneficentes de seus encontros de fim de ano exigem. 

O bacharelismo no Brasil e suas profissões

O bacharelismo no Brasil sobrevive em duas profissões, a do juiz e a do médico. Advogado não precisa falar, porque só gente muito desqualificada atende ou chama doutor alguém sem doutorado e o meio da advocacia progressivamente incorpora essas considerações elementares no trato entre os pares. Mas juízes e médicos seguem dispondo de prerrogativas que dão a ver um estado de coisas do Brasil colônia. Os médicos, ao contrário dos juízes, não constituem um dos poderes da República. E os juízes, sim, são parte do Poder Judiciário (e nem por isso menos servidores públicos), mesmo quando desconhecem e alegremente arrotam sobre qualquer republicanismo elementar, quando já chegaram ao STF. 

Juiz pode, sim, escutar seriamente uma dupla sertaneja e encher os olhos de lágrimas, sonhando com aquela noite romântica em Orlando, naquele restaurante com neon azul e palmeiras de plástico. Mas não pode aceitar carro, nem passagem aérea, nem apartamento de amigo advogado emprestado, em Nova York. É uma situação bastante pior que aquela do psicanalista que vive escrevendo em jornal e frequentando vernissage de seus pacientes neuróticos ou psicóticos. Porque, ao contrário dos psicanalistas que eventualmente, como cidadãos, ultrapassem a esfera da tal da transferência, o juiz é um servidor público, no caso brasileiro, de um Estado republicano. Não é mais um bacharel tapa buraco de uma ex-colônia. Pelo menos não com esses salários. Não com esses salários bacharelescos.

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Fonte:http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=21394