Pesquisar este blog

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Serra pego na mentira, novamente: viveu falando que estudou a vida toda em escola pública. Pois mentiu!

16.10.2012
Do blog OS AMIGOS DO PRESIDENTE LULA, 15.10.12

José Serra passou a vida toda falando que foi pobre e estudou em escola pública.

Pois na sexta-feira ele desmentiu a si mesmo.

Ao participar de uma missa católica, o tucano contou que estudou em colégio Salesiano quando criança. A escola católica é um instituto privado.
http://goo.gl/B1szh
Por ironia do destino, nas eleições presidenciais em 2002, José Serra empenhou-se em desconstruir a imagem do oponente Ciro Gomes com um fato semelhante.
****

Dilma: Lei de Cotas contribui para saldar dívida do Brasil com jovens pobres

16.10.2012
Do portal da Agência Brasil, 15.10.12
Por Paula Laboissière


Brasília – A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (15) que o decreto que determina a reserva de metade das vagas de universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas, negros e índios contribui para saldar uma dívida histórica do Brasil com os jovens pobres. A regulamentação da chamada Lei de Cotas está publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.
“Nosso objetivo, com essa lei, é ampliar o acesso às nossas universidades e aos nossos institutos federais para os jovens das escolas públicas, para os negros e para os índios. Essas universidades e os institutos estão entre os melhores do país e, muitas vezes, as pessoas vindas das escolas públicas têm dificuldade de ter acesso à universidade pública”, explicou Dilma.
No programa semanal Café com a Presidenta, ela destacou que as universidades e os institutos federais terão quatro anos para implantar a Lei de Cotas de forma integral, mas que os processos seletivos para matrículas em 2013 já precisam oferecer uma reserva de vagas de 12,5%. “É bom ressaltar que a lei vale para todos os cursos – inclusive, aos mais procurados, como medicina e engenharia, por exemplo”, disse.
Dilma lembrou que o Programa Universidade para Todos (ProUni) é outra possibilidade de acesso às universidades federais, pois oferece bolsas de estudo parciais e integrais a pessoas de baixa renda. Segundo ela, 1,1 milhão de estudantes no país já foram beneficiados pelo programa, que exige um bom desempenho do aluno no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Quem não for aprovado no ProUni, de acordo com a presidenta, pode recorrer ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies), que financia as mensalidades de faculdades particulares. Atualmente, 570 mil estudantes fazem cursos universitários em todo o país com o apoio do Fies, que também exige boas notas no Enem. “Quero dar um conselho para os quase 6 milhões de jovens que vão fazer as provas do Enem agora em novembro: que vocês peguem firme e estudem bastante, porque o Enem pode mudar a vida de vocês.”
Edição: Talita Cavalcante

****

A ARROGÂNCIA DE JOSÉ SERRA: Serra ofende jornalista Kennedy Alencar e se recusa a responder perguntas

BLOG DO MIRO; Regina Duarte no convescote da SIP

16.10.2012
Do BLOG DO MIRO, 14.10.12
Por Bia Barbosa, no sítio Carta Maior:


Teve início nesta sexta-feira (12), em São Paulo, a 68ª Assembléia Geral da SIP, a Sociedade Interamericana de Imprensa, que reúne os maiores veículos do continente e, como ela própria afirma, tem como um dos eixos de sua missão proteger os interesses da imprensa nas Américas, além de defender a liberdade de imprensa “onde quer que esteja sendo ameaçada”. O evento volta ao país depois de 11 anos. A última vez que uma Assembléia Geral da SIP realizou-se no Brasil foi durante o governo Fernando Henrique Cardoso, que, não coincidentemente, será um dos palestrantes do evento, na próxima segunda-feira (15). 

A fala inicial de abertura do encontro coube a Paulo de Tarso, do jornal O Estado de S. Paulo, representando o Comitê Anfitrião, formado, além do Estadão, pelo Correio Popular, Folha de S. Paulo, Editora Abril, A Tribuna, Zero Hora, O Globo, Diários Associados, Gazeta do Povo e O Popular. Falou pouco porque, como afirmou, “os discursos, como as saias, devem ser bem curtos”. E passou a palavra à primeira palestrante da primeira mesa: a atriz Regina Duarte.

O seminário tinha como tema “liberdade de imprensa e direito à privacidade”. Mas antes de criticar os “sequestradores sorrateiros da imagem alheia”, que sobrevivem “às custas da sua privacidade”, Regina Duarte falou de sua posição e apoio incondicional à mais plena liberdade de imprensa, para ela um “valor inegociável”.

“Se aceitarmos uma única forma de restrição à liberdade estaremos abrindo brecha para um atalho tortuoso e escuro onde a censura saberá muito bem como se instalar”, afirmou. 

A atriz citou então Roberto Civita, fundador da Editora Abril, que publica a revista Veja, para defender a imprensa livre: “Os tiranos não conseguem sobreviver sem amordaçar a imprensa livre e os primeiros meios a serem censurados são da imprensa independente”. Lembrou do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Brito, que afirmou que “democracia e liberdade de imprensa são irmãs siamesas”, e resgatou a frase do britânico Wilston Churchill - “A democracia é o pior regime, excetuando-se todos os outros”, para concluir que a liberdade de imprensa pode ter imperfeições e causar problemas, mas é fundamental. 

Durante a campanha eleitoral de 2002, Regina Duarte teve destaque no noticiário nacional ao dizer que “tinha medo” da eleição de Lula para a Presidência da República. A atriz não relacionou o episódio ao afirmar que foi perseguida pela imprensa em algumas ocasiões. 

“Quando a imprensa se torna ideológica demais, quando se sente no direito de patrulhar meu pensamento, julgando de forma parcial o que eu disse para chamar a atenção, retirando frases do contexto, esta fala perde o sentido e ganha o sentido que o editor deseja. Claro que isso machuca e, quando se sente machucada, se pensa em defesa e em algum tipo de controle”, explicou.

Explicitou, então, que, na sua avaliação, somente duas forças poderiam controlar a imprensa: ela própria, através da autorregulação, e o leitor, ouvinte e internauta, “devidamente equipado, com educação qualificada, livre arbítrio e controle remoto”. Dando como certo o cenário de educação qualificada e livre arbítrio no conjunto da população, Regina Duarte defendeu então o controle remoto. “A presidente Dilma Rousseff já afirmou isso, que o melhor controle que a mídia pode ter é o controle remoto. Eu concordo. Não sei o que seria do nosso país, em tempos de incômoda maioria silenciosa, se não tivéssemos uma imprensa sagaz, atenta e preocupada com a busca da verdade”, analisou. 

Neste sábado, durante outro debate na Assembléia da SIP, a ex-presidente da Associação Nacional de Jornais, Judith Brito – que em 2010 afirmou que, na falta de uma oposição partidária competente no país, caberia à imprensa fazer oposição ao governo federal –, concordou com Regina Duarte.

“Como disse Regina Duarte, algumas coisas são inegociáveis. E não há democracia sem imprensa livre. Estamos vendo isso no Brasil na questão do mensalão. Foi a mídia impressa que fez as investigações que estão mudando a cara do país. Teríamos outros candidatos nessas eleições não tivéssemos tido matérias e investigações no país. Então nós mudamos o fluxo da história”, celebrou. 

Cobertura orquestrada

A fala de Regina Duarte ganhou destaque nos jornais brasileiros – associados à SIP – neste sábado. Também sem coincidências, todos destacaram sua defesa da absoluta liberdade de imprensa ao lado de uma frase da advogada Taís Gasparian, frequente defensora dos grupos de comunicação nos tribunais, que participou do primeiro painel desta sexta: a de que qualquer violação da privacidade por parte da imprensa deve deve ser questionada posteriormente à publicação, e não impedida previamente na forma de censura.

Disse a Folha de S. Paulo: “Evento de imprensa questiona excessos, mas recusa censura”. No Estadão: “Para SIP, privacidade não justifica censura prévia”. Em O Globo: “No 1º debate da Assembleia da SIP, combate à censura é consenso”. 

Neste domingo (14), começam as apresentações dos relatórios individuais sobre os países na Assembleia da SIP. A relação direta entre censura e iniciativas de regulação da mídia adotada por alguns países, que deve aparecer em diversos relatórios, também não será uma coincidência. 

Na segunda-feira (15), são esperadas as presenças do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, do governador do estado, Geraldo Alckmin, e da Presidenta Dilma Rousseff.

*****

Emir Sader: Tucanos jogam em SP a sobrevivência

16.10.2012
Do blog VI O MUNDO, 14.10.12
Por  Emir Saderno seu blog


Os tucanos nasceram de forma contingente na política brasileira, apontaram para um potencial forte, tiveram sucesso por via que não se esperava, decaíram com grande rapidez e agora chegam a seu final.

Os tucanos nasceram de setores descontentes do PMDB, basicamente de São Paulo, com o domínio de Orestes Quercia sobre a secção paulista do partido. Tentaram a eleição de Antonio Ermirio de Morais, em 1986, pelo PTB, mas Quércia os derrotou.

Se articularam então para sair do PMDB e formar um novo partido que, apesar de contar com um democrata–cristão histórico, Franco Montoro, optou pela sigla da social democracia e escolheu o símbolo do tucano, para tentar dar-lhe um caráter brasileiro.

O agrupamento foi assim centralmente paulista, incorporando a alguns dirigentes nacionais vinculados a esse grupo, como Tasso Jereisatti, Álvaro Dias, Artur Virgílio, entre outros. Mas o núcleo central sempre foi paulista – Mario Covas, Franco Montoro, FHC .

A canditadura de Covas à presidência foi sua primeira aparição pública nacional. Escondido atrás do perfil de candidatos como Collor, Lula, Brizola, Uysses Guimarães, Covas tentou encontrar seu nicho com um lema que já apontava para o que terminariam sendo os tucanos – Por um choque de capitalismo.

O segundo capítulo da sua definição ideológica veio no namoro com o governo Collor, que se concretizou na entrada de alguns tucanos no governo – Celso Lafer, Sergio Rouanet. Se revelava a atração que a “modernização neoliberal” tinha sobre os tucanos. O veto de Mário Covas impediu que os tucanos fizessem o segundo movimento, de ingresso formal no governo Collor – o que os teria feito naufragar com o impeachment e talvez tivesse fechado seu posterior caminho para a presidência.

Mas o modelo que definitivamente eles seguiram veio da Europa, da conversão ideológica e política dos socialistas franceses no governo de Mitterrand e no governo de Felipe Gonzalez na Espanha. A social democracia, como corrente, optava por uma adesão à corrente neoliberal, lançada pela direita tradicional, à que ela aderia, inicialmente na Europa, até chegar à América Latina.

No continente se deu um fenômeno similar: introduzido por Pinochet sob ditadura militar, o modelo foi recebendo adesões de correntes originariamente nacionalistas – o MNR da Bolívia, o PRI do México, o peronismo da Argentina – e de correntes social democratas – Partido Socialista do Chile, Ação Democrática da Venezuela, Apra do Peru, PSDB do Brasil.
Como outros governantes das correntes aderidas ao neoliberalismo – como Menem, Carlos Andres Peres, Ricardo Lagos, Salinas de Gortari -, no Brasil, os tucanos puderam chegar à presidência, quando a América Latina se transformava na região do mundo com mais governos neoliberais e em suas modalidades mais radicais.

O programa do FHC era apenas uma pobre adaptação do mesmo programa que o FMI mandou para todos os países da periferia, em particular para a América Latina. Ao adotá-lo,  FHC reciclava definitivamente seu partido para ocupar o lugar de centro do bloco de direita no Brasil, quando os partidos de origem na ditadura – PFL, PP – tinham se esgotado. (Quando o Collor foi derrubado, Roberto Marinho disse que a direita já não elegeria mais um candidato seu, dando a entender que teriam que buscar alguém fora de suas filas, o que se deu com FHC.)

O governo teve o sucesso espetacular que os governos neoliberais tiveram em toda a América Latina no seu primeiro mandato: privatizações, corte de recursos públicos, abertura acelerada do mercado interno, flexibilização laboral, desregulamentações. Contava com 3/5 do Congresso e com o apoio em coro da mídia. Como outros governos também, mudou a Constituição para ter um segundo mandato.

Da mesma forma que outros, conseguiu se reeleger, já com dificuldades, porque seu governo havia projetado a economia numa profunda e prolongada recessão. Negociou de novo com o FMI, foi se desgastando cada vez mais conforme a estabilidade monetária não levou à retomada do crescimento econômico, nem à melhoria da situação da massa da população e acabou enxotado, com apoio mínimo e com seu candidato derrotado.

Aí, os tucanos já tinham vivido e desperdiçado seu momento de glória. Estavam condenados a derrotas e à decadência. Se apegaram a São Paulo, seu núcleo original, desde onde fizeram oposição, muito menos como partido – debilitado e sem filiados – e mais como apêndice pautado e conduzido pela mídia privada.

Derrotado três vezes sucessivas para a presidência e perdendo cada vez mais espaços nos estados, o PSDB chega a esta eleição aferrado à prefeitura de São Paulo, onde as brigas internas levaram à eleição de um aliado, que teve péssimo desempenho.

Os tucanos chegam a esta eleição jogando sua sobrevivência em São Paulo, com riscos graves de, perdendo, rumarem para a desaparição política. Ninguém acredita em Aécio como candidato com possibilidade reais de vencer a eleição para a presidência, menos ainda o Alckmin.

Vai terminando a geração que deu luz aos tucanos como partido e protagonizaram seu auge – o governo FHC – que, pela forma que assumiu, teve sucesso efêmero e condenou – pelo seu fracasso e a imagem desgastada do FHC e do seu governo – à desaparição política.

Leia também:


******
Fonte:http://www.viomundo.com.br/politica/emir-sader-tucanos-jogam-em-sp-a-sobrevivencia.html

IRA E RIGOR DE BARBOSA SÃO INSTRUMENTOS SELETIVOS?

16.10.2012
Do portal BRASIL247, 15.10.12


UESLEI MARCELINO: Judge Joaquim Barbosa attends the

Relator da Ação Penal 470 absolve  Duda Mendonça da acusação de lavagem de dinheiro e evasão de divisas; em CPI, publicitário confessou recebimento de 1,5 milhão de reais no exterior, na conta Dusseldorf; Joaquim Barbosa entendeu que ele não sabia qual era a origem do dinheiro nem ultrapassou limites do BC; argumentação anterior, para condenar 'núcleo político', era a de que todos sabiam de tudo; Joaquim não é mais o mesmo?

247 – É possível que a quantidade de pedidos de autógrafos e paradinhas para fotografias diminua em relação ao ministro Joaquim Barbosa. O relator da Ação Penal 470, afinal, fez no início da tarde de hoje o que dele não se esperava. Para absolver o réu confesso Duda Mendonça da acusação de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, Barbosa usou como argumento central a tese de que o acusado não conhecia "os fatos antecedentes", para a primeira acusação, e o de que ele não remeteu para o exterior mais do que o permitido pelo Banco Central sem necessidade de informação oficial. Ateve-se, assim, ao rigor da legislação.

Assista ao julgamento ao vivo pela TV Justiça (sessão em recesso)

O que já se estranha nos meios jurídicos e políticos é a mudança de postura de Barbosa. Até a semana passada, quando pontificava sobre o núcleo político, o relator lançou mão de teses polêmicas no mundo do Direito, como a do domínio do fato, para condenar, sem nenhuma prova concreta (flagrante delito, áudio, vídeo ou até mesmo depoimento acusatório, à exceção do delator Roberto Jefferson), o chamado "núcleo político" da AP 470.  Agora, porém, com base na ausência de provas, e sem apelar para o "domínio do fato", mas, ao contrário, questionando como Duda Mendonça e sua então sócia Zilmar Fernandes poderiam saber que estavam em meio a uma ação criminosa.

Se até aqui a postura de Barbosa, bem ao gosto da classe média, foi a de um xerife implacável, hoje sua estrela perdeu grande parte do brilho que havia adquirido.
****
Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/83137/Ira-e-rigor-de-Barbosa-s%C3%A3o-instrumentos-seletivos.htm

JUDICIÁRIO TENDENCIOSO?: STF será julgado por Corte internacional”

16.10.2012
Do portal DIÁRIO DA MANHÃ, 15.10.12
Por Hélmiton Prateado

Especialista em Direito Penal afirma que alguns pontos do julgamento não foram respeitados pelo ministros do Supremo, colocando em perigo o Estado democrático de direito

O advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros(foto acima) diz que o julgamento da Ação Penal 470, popularmente chamada de mensalão, está sendo uma sucessão de problemas causados pelos ministros e que deverá ser a origem de um constrangimento para o Brasil. “É praticamente certo que esse julgamento será levado a organismos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela forma arbitrária como está se processando esse julgamento”, explicou.
Pedro Paulo é es­pe­ci­a­lista em Di­reito Penal, con­se­lheiro da OAB-GO e pro­fessor uni­ver­si­tário. Em en­tre­vista ao DM, ele de­talha os prin­ci­pais pontos de dis­córdia sobre o jul­ga­mento e o que de­verá ser ob­jeto de ques­ti­o­na­mento em uma corte in­ter­na­ci­onal para rever as pos­sí­veis con­de­na­ções.
“Al­guns pontos não res­pei­tados pelos mi­nis­tros do Su­premo Tri­bunal Fe­deral estão co­lo­cando em grave pe­rigo o es­tado de­mo­crá­tico de di­reito, si­tu­ação que não po­demos per­mitir, pois a de­mo­cracia é um valor muito caro para a so­ci­e­dade bra­si­leira. O di­reito a uma re­visão do jul­ga­mento e o prin­cípio do juiz na­tural são al­guns desses que­sitos que estão sendo afron­tados pelos emi­nentes com­po­nentes do STF”, frisa.
Para o ad­vo­gado, a forma deste pro­ces­sa­mento está se as­se­me­lhando a um tri­bunal de ex­ceção ou mesmo aos jul­ga­mentos da in­qui­sição, o que tira o ca­ráter de­mo­crá­tico da mais alta Corte do País. “Pre­ci­samos im­pedir vi­o­la­ções, sob pena de cri­armos um monstro in­con­tro­lável que se vol­tará contra nós no fu­turo.”
Diário da Manhã – O jul­ga­mento do men­salão é pas­sível de ser re­visto?
Pedro Paulo Me­deiros – Sim, por certo que de­verá ser. Esse jul­ga­mento, assim como qual­quer ato de poder pú­blico do Es­tado bra­si­leiro, pode ser sub­me­tido à Corte In­te­ra­me­ri­cana de Di­reitos Hu­manos se existir al­guma nu­ance a ca­rac­te­rizar que esse ato afronta a Con­venção Ame­ri­cana de Di­reitos Hu­manos. Essa con­venção é um tra­tado in­ter­na­ci­onal de di­reitos hu­manos, da qual o Brasil é sig­na­tário. De forma so­be­rana, o Brasil aderiu a esse tra­tado e se com­pro­meteu a cumpri-lo. Dessa forma, al­gumas pre­missas são de cum­pri­mento obri­ga­tório e estão sendo vi­o­ladas nesse jul­ga­mento.

DM – De forma mais di­reta, quais são essas vi­o­la­ções?
Pedro Paulo Me­deiros – Neste caso con­creto, o Su­premo Tri­bunal Fe­deral está jul­gando e con­de­nando acu­sados. Nós, ad­vo­gados, en­ten­demos que está afron­tando a Con­venção Ame­ri­cana em al­guns pontos bem claros. O pri­meiro é que está se dando um jul­ga­mento par­cial, pois o mesmo juiz que co­lheu as provas na fase de inqué­rito, mi­nistro Jo­a­quim Bar­bosa, é o mesmo juiz que está agora jul­gando. Isso é muito pró­ximo do que víamos na in­qui­sição, até porque também não está es­ta­be­le­cido o con­tra­di­tório. Outro ponto cru­cial nesse jul­ga­mento é a ine­xis­tência de um duplo grau de ju­ris­dição. Esse prin­cípio reza que o ci­dadão tenha sempre o di­reito de re­correr a uma ins­tância acima quanto à sua even­tual con­de­nação. Como já estão sendo jul­gados pelo mais alto Tri­bunal do País, esses acu­sados não terão di­reito à re­visão de seu caso, como se os mi­nis­tros do STF fossem in­fa­lí­veis e seus atos sejam de forma dog­má­tica ir­re­cor­rí­veis.
DM – Esta con­venção prevê pos­si­bi­li­dade de re­curso?
Pedro Paulo Me­deiros – Jus­ta­mente nesse ponto, está ha­vendo a mais grave agressão. A Con­venção Ame­ri­cana de Di­reitos Hu­manos es­ta­be­lece que em casos de jul­ga­mentos cri­mi­nais o in­di­víduo terá sempre di­reito de re­correr a al­guma ins­tância su­pe­rior, o que não existe no Brasil. Em re­sumo, os acu­sados que forem con­de­nados no STF têm o di­reito pre­visto na con­venção de re­curso de re­visão para seus casos e não há pre­visão no or­de­na­mento bra­si­leiro para isso. Dois casos se­me­lhantes já foram le­vados à Corte, e neles a Corte ad­mitiu que houve vi­o­la­ções e de­ter­minou que fossem cor­ri­gidas as dis­tor­ções. No caso Las Pal­meras, a Corte In­te­ra­me­ri­cana mandou pro­cessar no­va­mente um de­ter­mi­nado réu (na Colômbia), porque o juiz do pro­cesso era o mesmo que o tinha in­ves­ti­gado an­te­ri­or­mente. Uma mesma pessoa não pode ocupar esses dois polos, ou seja, não pode ser in­ves­ti­gador e jul­gador no mesmo pro­cesso, sob pena de re­pe­tirmos a in­qui­sição e o re­gime mi­litar au­to­ri­tário que há pouco nos cer­ceava os di­reitos mais sim­ples. No caso Bar­reto Leiva contra Ve­ne­zuela, se de­pre­ende pre­ce­dente in­di­ca­tivo de que o jul­ga­mento da Ação Penal 470 no STF po­derá ser re­vi­sado para se con­ferir o duplo grau de ju­ris­dição para todos os réus, in­cluindo-se os que gozam de foro es­pe­cial por prer­ro­ga­tiva de função. Além da vi­o­lação ao prin­cípio do juiz na­tural, que é um di­reito pre­visto na con­venção ame­ri­cana de o ci­dadão não ser jul­gado por juiz que não tenha com­pe­tência ex­pressa para fazê-lo.
DM – Caso a Corte Ame­ri­cana julgue contra o STF, qual é o re­sul­tado prá­tico?
Pedro Paulo Me­deiros – A Corte pro­lata uma de­cisão para o Brasil para que o Su­premo cumpra o que foi pac­tuado na con­venção. O Brasil tem de cum­prir de bom grado, cor­ri­gindo as dis­tor­ções, ou so­frerá san­ções in­ter­na­ci­o­nais, como em­bargos, e es­tará dando uma de­mons­tração para a co­mu­ni­dade in­ter­na­ci­onal de que não cumpre normas que ele mesmo prega: res­peito e cum­pri­mento. Não se pode con­ceber que o Brasil tenha esta pos­tura, prin­ci­pal­mente quando quer ser ator de pri­meira gran­deza no ce­nário in­ter­na­ci­onal, in­clu­sive pos­tu­lando um as­sento per­ma­nente no Con­selho de Se­gu­rança da ONU.
DM – Há opi­niões sobre a falta de con­tra­di­tório no pro­cesso. Isso pro­cede?
Pedro Paulo Me­deiros – Sim, esse é um dos ar­gu­mentos dos de­fen­sores. Basta prestar atenção nos votos dos mi­nis­tros que con­denam os en­vol­vidos. Eles estão acei­tando in­dí­cios como provas e ele­mentos co­lhidos fora do pro­cesso, como dados da Co­missão Par­la­mentar de Inqué­rito dos Cor­reios ou mesmo du­rante o inqué­rito. Está pa­tente que esses ele­mentos não pas­saram pelo con­tra­di­tório e pela ampla de­fesa. É regra no di­reito bra­si­leiro que, re­monta a toda a dou­trina ju­rí­dica, que só se pode uti­lizar ele­mentos co­lhidos em juízo, com a pre­sença de ad­vo­gados, de mem­bros do Mi­nis­tério Pú­blico e com a ga­rantia do amplo di­reito de de­fesa e do magno con­tra­di­tório, como está pre­co­ni­zado na Cons­ti­tuição Fe­deral e que a de­mo­cracia bra­si­leira ainda mantém como so­be­rana. São pre­ceitos ina­ba­lá­veis, que também estão con­tidos na Con­venção Ame­ri­cana de Di­reitos Hu­manos e que, por­tanto, devem ser le­vados à apre­ci­ação da Corte In­te­ra­me­ri­cana.
DM – O Su­premo está fu­gindo à sua tra­dição e fa­zendo um jul­ga­mento mais po­lí­tico que ju­rí­dico?
Pedro Paulo Me­deiros – Acre­dito que o Su­premo está trans­pondo sua ju­ris­pru­dência de dé­cadas, que era ab­so­lu­ta­mente li­ber­tária, cons­ti­tu­ci­onal e ga­ran­tista. Estão fa­zendo um jul­ga­mento di­fe­rente do que foi feito em dé­cadas, muito mais duro, jul­gando por in­dí­cios, sem provas jun­tadas aos autos e atro­pe­lando pre­ceitos cons­ti­tu­ci­o­nais. Es­pero que seja o único e que isso não se re­pita, mas de que isso vai virar um pre­ce­dente muito pe­ri­goso, não temos dú­vida.
DM – Qual o efeito pos­te­rior a isso?
Pedro Paulo Me­deiros – Qual­quer juiz de pri­meira ins­tância se sen­tirá ava­li­zado para tomar de­ci­sões idên­ticas, des­res­pei­tando ga­ran­tias cons­ti­tu­ci­o­nais e pra­ti­cando in­qui­si­ções à von­tade. Nos rin­cões, com pes­soas sim­ples, ad­vo­gados sim­ples vão so­frer hor­rores nas mãos de in­qui­si­dores com o poder da ca­neta para sen­ten­ciar. Juízes vão se sentir muito à von­tade para julgar na base do “ouvi dizer”. Ima­gine só que terror não será uma si­tu­ação assim! O Su­premo está cri­ando um pa­ra­digma pe­ri­go­sís­simo ao julgar por in­dí­cios e con­denar. As pes­soas estão achando muito bom isso agora, porque o STF está jul­gando o rico, bo­nito e fa­moso dis­tante, o bem si­tuado. O dia em que isso co­meçar a acon­tecer na casa delas, verão o monstro que cri­aram e que se tornou in­con­tro­lável. Na época do re­gime mi­litar, da di­ta­dura dos mi­li­tares, eles pren­diam as pes­soas, tor­tu­ravam e as dei­xavam in­co­mu­ni­cá­veis, e achavam que es­tavam agindo dentro da le­ga­li­dade e da le­gi­ti­mi­dade, com toda a na­tu­ra­li­dade pos­sível, dentro da mais per­feita jus­tiça. Ti­nham seus fun­da­mentos para prender sem fun­da­mento, para julgar por “ouvir dizer” e para con­denar sem provas, tudo muito pró­ximo do que está sendo feito nesse pro­cesso do men­salão. Ter­mi­nan­te­mente, as provas pro­du­zidas pe­rante o Su­premo Tri­bunal Fe­deral sob o con­tra­di­tório não com­provam as acu­sa­ções.

****