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quarta-feira, 11 de abril de 2012

HOMÍCIDIOS: Mulheres desaparecidas são encontradas mortas e esquartejadas

11.04.2012
Do DIARIO DE PERNAMBUCO
Por Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR

Mulheres Garanhuns.
 Imagem: Polícia Civil/Divulgação
Os corpos das vítimas, identificadas como Giselly Helena da Silva e Alexandra da Silva Falcão, 20 anos, foram encontrados esquartejados e enterrados no quintal de uma residência na Rua dos Emboabas, no bairro da Liberdade, em Garanhuns.
 
Imagem: agresteviolento.com.br/Divulgação
Duas mulheres que estavam desaparecidas foram encontradas mortas esta manhã na cidade de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco. Os corpos das vítimas, identificadas como Giselly Helena da Silva e Alexandra da Silva Falcão, 20 anos, foram encontrados esquartejados e enterrados no quintal de uma residência na Rua dos Emboabas, no bairro da Liberdade.

As vítimas foram cortadas em pedaços e enterradas em uma mesma cova de cerca de 1,5 m de profundidade. Uma delas tinha a certidão de nascimento em um dos bolsos. Alexandra estava desaparecida desde o dia 12 de março. Já Giselly Helena da Silva, conhecida como “Geisa dos Panfletos”, estava desaparecida desde o dia 25 de fevereiro. Durante as investigações, a polícia descobriu que o cartão de crédito de Giselly estaria sendo utilizado para realizar compras em lojas da cidade.

Os policiais foram até os estabelecimentos onde as compras foram feitas e através de gravações das câmeras de segurança desses locais, conseguiu identificar três suspeitos. As pessoas, identificadas como Jorge Negromonte, Isabel Pereira e Jéssica Camila, foram presas e levadas para a Delegacia de Garanhuns, inicialmente negando a participação no crime. 

No entanto, na delegacia, Isabel confessou que o grupo utilizou os cartões de crédito de Giselly, esquartejou a jovem e a enterrou no quintal de casa. Os agentes foram até o endereço e foram recebidos por uma criança de cinco anos, filha dos suspeitos Jéssica e Jorge, que apontou o local onde os corpos foram enterrados.
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Fonte:http://www.diariodepernambuco.com.br/vidaurbana/nota.asp?materia=20120411122839

Projeto prevê adesivo na traseira de veículo conduzido por idoso


11.04.2012
Do blog MOBILIDADE URBANA
Por Tânia Passos


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3294/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que obriga os Detrans a fornecer adesivo que indique a condição de condutor idoso. Conforme a proposta, o modelo do adesivo será definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O adesivo será de uso facultativo. Se o idoso decidir utilizá-lo, deverá afixá-lo na parte traseira do veículo. A proposta acrescenta artigo ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Proteção

Segundo o autor, ao chegar à terceira idade, alguns motoristas não têm mais os sentidos e a capacidade cognitiva tão apurados. “Em razão disso, certos condutores dessa idade dirigem em menor velocidade, de forma a reduzir o risco de acidente de trânsito”, afirma. “Alguns condutores, principalmente jovens, não entendem essa situação e acabam hostilizando o motorista idoso”, complementa.

Conforme Roberto de Lucena, o objetivo da proposta é alertar os demais condutores para a condição de pessoa idosa ao volante. De acordo com o deputado, cabe ao Poder Público a adoção de estratégias para proteger os cidadãos da terceira idade.

Ele destaca, porém, que grande parte dos idosos não precisa do adesivo ou não gostaria de usá-lo. Por isso, a fixação do adesivo será facultativa.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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Com sessão suspensa, decisão sobre aborto de anencéfalos fica para 5ª

11.04.2012
Do portal MSN/ESTADÃO
Por Estadão.com.br


STF adia decisão sobre aborto de anencéfalos (Andre Dusek/AE)Com cinco votos a favor e um contra, o julgamento que vai decidir sobre a interrupção da gravidez em casos de anencefalia foi suspenso até esta quinta-feira, 12. Os primeiros cinco ministros votaram a favor. Já o ministro Ricardo Lewandowski, último a votar, se disse contrário ao aborto nesses casos. O julgamento começou nesta quarta, 11, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
Ainda faltam os votos dos ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Pelluso. O ministro Antonio Dias Toffoli não votará, pois no passado, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de anencéfalos.
Lewandowski justificou seu voto dizendo que qualquer decisão nesse sentido 'abriria portas para a interrupção da gravidez de inúmeros embriões portadores de doenças que de algum modo levem ao encurtamento da vida'.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, 'a interrupção não é criminalizável'. Tal opinião complementa o discurso de Luiz Fux, que falou pouco antes e afirmou que 'a interrupção da gravidez tem o condão de diminuir o sofrimento da gestante'. O ministro trouxe dados recentes sobre casos de fetos anencéfalos.
A escolha do ministro Joaquim Barbosa foi mais rápida e se deu logo após a formalização do voto de Rosa Weber, ocorrido cerca de uma hora após o retorno da sessão, às 15h00, que tinha sido suspensa para o almoço. Marco Aurélio Mello foi o primeiro a declarar o voto.
Ele é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta (ADPF) 54, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, e iniciou a sessão às 9h50 com a leitura de estudos e pesquisas sobre a anencefalia. Segundo o ministro, 'a gestação de feto anencéfalo representa um risco à mulher e cabe a ela, e não ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem privada, para deliberar pela interrupção, ou não, da gravidez'.
Inicialmente, o advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Luís Roberto Barroso, expôs os argumentos a favor da descriminalização da interrupção da gravidez em caso de gravidez de feto anencéfalo. O parecer favorável também foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República, após argumentos do procurador-geral, Roberto Gurgel.
Durante essa primeira parte do julgamento, do lado de fora do prédio do STF, na Praça dos Três Poderes, um grupo de religiosos permanecia em vigília. Os católicos se uniram a evangélicos e espíritas em orações, pedindo que os ministros rejeitem a descriminalização.

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OPOSIÇÃO SEM RUMO: O inferno astral da oposição a Dilma

11.04.2012
Do blog ESQUERDOPATA


Os partidos oposicionistas estão no meio de um vendaval. E, como a crise é fundamentalmente partidária, também esvazia a força de pressão dos partidos tradicionais aliados ao governo. Quanto maior a base de apoio, mais o governo pode usar da superioridade numérica para dispensar apoios incômodos.

O episódio Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), que revelou as relações do senador de oposição com uma rede ligada ao chefe, o bicheiro Carlos Cachoeira, por Nextel, acresceu vantagens a uma situação que já era favorável ao governo Dilma Rousseff. A presidenta foi presenteada com uma conjuntura particulamente boa ao projeto de trazer as relações com os aliados parlamentares para termos mais republicanos.

A eleição de Dilma, sacramentada pelo apoio de um presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, que deixava o poder com uma popularidade ímpar, deu a ela uma ampla maioria parlamentar, composta por um arco imenso de apoios partidários atraídos para o seu palanque pela estrela de seu antecessor. Ampla maioria, porém pouco sólida. Contudo, as tentativas de "enquadramento" da presidenta pelos aliados têm falhado, pois o governo tem folga aritmética para jogar mais pesado com parceiros incômodos. Ao longo da reforma ministerial que se arrastou por alguns meses, Dilma conseguiu, enfim, escolher auxiliares entre os quadros dos partidos aliados sem engolir prato feito de indicações, e manter nos ministérios uma estrutura profissional que pode prescidir do ministro, caso ele seja alvejado por denúncias.

O caso Demóstenes reduz, por seu lado, a força de uma oposição que, embora minoritária nos governos Lula, teve uma farta cobertura da mídia tradicional e o apoio de figuras-chave de outras instituições (como Justiça, polícias e bancadas de oposição). Esses atores políticos mantiveram um noticiário ofensivo quase 365 dias por ano e erigiram para a opinião pública um cenário constante de crises. E colheram êxito na construção de factóides que mantiveram o governo petista na defensiva, no plano institucional, por quase todos os oito anos de Lula.

O mais novo escândalo enfraqueceu essa estratégia e reduziu quase a pó a já minoria oposicionista. A crise política envolvendo um dos seus deve eliminar, de fato ou de direito, o DEM do quadro partidário. O partido já havia perdido boa parcela de suas bancadas para o PSD de Gilberto Kassab e terminou de ser demolido com a exposição à execração pública de seu mais midiático integrante. Esquálida, a legenda de Agripino Maia (RN) tem como alternativa apenas a incorporação ao PSDB – o partido que foi criado, em 1987, para ocupar o espaço da social-democracia, terminará o seu percurso inexorável rumo à direita abraçado com ACM Neto.

Quanto mais a oposição encolhe, menos efetiva se torna a pressão dos partidos tradicionais aliados ao governo por mais espaço no governo. A crise política encenada pelos aliados insatisfeitos, que obstruíram votações no Congresso, terminou com pontos a favor de Dilma. 

Os partidos tradicionais governistas estão insatisfeitos com o estilo da presidenta, mas, sem dúvida, ficar no governo ainda é muito mais vantajoso do que se arriscar num bloco de oposição desacreditado. E, desgaste por desgaste, ele é, sem dúvida, muito maior no Legislativo do que no Executivo, em grande parte porque ele foi estimulado pela própria oposição nos dois mandatos de Lula: com dificuldade de desmoralizar um presidente com alta popularidade, a oposição atacou o governante pelo flanco partidário (tanto o PT como os aliados venais do governo) com representação parlamentar. 

A estratégia de bater sem o necessário cuidado de enquadrar todo o Legislativo nas práticas republicanas - lembrando os termos da discussão colocados pelo hoje governador Tarso Genro em 2005, no episódio do chamado mensalão -, inclusive os próprios partidos de oposição, fragilizou a instituição como um todo. Hoje,a crise definitivamente é do Legislativo e dos partidos políticos.

Por estratégia do governo ou falta de estratégia da oposição, os fatos deixaram a presidenta à margem da crise partidária. E, para os próprios partidos aliados, sobrou pouca margem de manobra para pressionar o governo. A iniciativa de Dilma de trazer para a negociação parlamentar os governadores, acenando com a mudança no indexador das dívidas públicas dos Estados, retirou o debate federativo da área de pressão dos partidos políticos. Os governadores são os principais interessados nesse debate - embora o desafogo dos Estados tenha também o efeito de liberar dinheiro desses entes federativos para investimentos, colocando-os na roda dos esforços governamentais para aquecer a economia e atenuar os efeitos da crise internacional.

Em época de eleições, e sem espaço de barganha no Legislativo, os partidos estão dirigindo seus esforços por maiores espaços na coalizão federal para os palanques municipais. São Paulo é o principal alvo dessa briga. Os partidos estão retardando ao máximo os acordos eleitorais com o PT da capital paulista porque esta é a disputa mais valorizada pelo partido de Lula e Dilma. Os acordos eleitorais têm mais importância para o governo e o PT neste momento do que as lides parlamentares. Retardar os entendimentos em São Paulo pode dar mais cacife do que bloquear a pauta de votações do Congresso.

Embora nas eleições municipais a motivação eleitoral seja quase paroquial, os partidos andam nelas mais do que um degrau na definição das coligações federais que ocorrem dois anos depois, nas eleições presidenciais. Esse parece ser o raciocínio do PSB. Hoje, o partido é o único, dentro da base de apoio parlamentar, que tem explicitamente um nome à disposição para voos mais longos, inclusive presidenciais: o governador Eduardo Campos, que aproveitou todas as possibilidades de financiamento federal para dar velocidade ao crescimento de Pernambuco, colocando a agenda desenvolvimentista em paralelo com a agenda social do Bolsa Família. 

O PSB tem valorizado o seu passe para apoiar o candidato do PT à prefeitura da capital, Fernando Haddad. A reticência do partido em relação a uma aliança com o PT de Lula não traz apenas a digital do diretório do PSB paulista que, contra o grupo da deputada Luiza Erundina, tende mais à José Serra (PSDB) que a Haddad. Traz a digital principalmente de Campos. 

Com a virada do PSD para Serra, o PSB é o aliado que mais interessa ao PT. O partido de Campos tem uma grande oportunidade de transformar um simples apoio eleitoral em instrumento para aumentar a sua importância no governo Dilma e, em consequência, o seu cacife para voos mais altos em 2014, com a Presidência, se Dilma tiver perdido popularidade até lá, ou a vice, desbancando do lugar o até agora aliado preferencial do governo, o PMDB. 

A maré está boa para o Campos: ele tem o que interessa para o governo, que é a possibilidade de apoiar Haddad e livrá-lo do isolamento, e é o único partido à esquerda no quadro partidário em franco crescimento. Pode ser um aliado mais conveniente a um governo de esquerda, ou uma “Terceira via”, se tudo der errado para o governo petista.

(*) Colunista política, editora da Carta Maior em São Paulo.

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Em Harvard, Dilma compara “Brasis” pré e pós-Lula

11.04.2012
Do site da Revista Brasil Atual, 10.04.12
Por Redação da Rede Brasil Atual


Presidenta critica políticas econômicas adotadas por governos anteriores e ressalta que redução da pobreza cria necessidade de melhoria nos serviços públicos

Em Harvard, Dilma compara “Brasis” pré e pós-Lula
A presidenta Dilma Rousseff posa em Harvard com estudantes brasileiros que integram o programa Ciência Sem Fronteiras (Roberto Stuckert Filho/PR)
São Paulo – A presidenta da República, Dilma Rousseff, aproveitou a passagem hoje (10) por uma das universidades mais conceituadas dos Estados Unidos, Harvard Kennedy School of Government, para ressaltar as diferenças entre o Brasil após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e o Brasil anterior à eleição do líder petista. Em uma fala mais uma vez centrada na questão econômica, ela disse que o país está bem preparado para enfrentar a crise internacional.
“Durante 20 anos aplicamos só processos de consolidação fiscal. Melhor dizendo, ajuste fiscal radical. E tivemos extremas dificuldades de sair de um processo de estagnação, de crescimento baixo, de ausência de políticas sociais”, comparou, a exemplo da véspera, quando criticou especificamente as políticas neoliberais adotadas na década de 1990.
Dilma lembrou ainda que, antes de Lula, o Brasil dependia do Fundo Monetário Internacional (FMI). Hoje, é credor da instituição, que empresta dinheiro para a Europa, endividada e em recessão. Para ela, essa foi uma parte do processo para promover políticas sociais que ajudaram a fortalecer o mercado interno, base para o crescimento econômico atual.
A presidenta lembrou que 40 milhões de brasileiros deixaram a linha de pobreza, garantindo dinamismo à economia local, menos dependente da situação internacional. “Se não fosse por isso, um espirro aqui fora levava a uma pneumonia no Brasil”, afirmou, lembrando uma frase frequentemente citada pelo antecessor. 
Para Dilma, esta classe média emergente leva à necessidade de mudar a noção de que os serviços públicos devem ser voltados exclusivamente à população de baixa renda. “Isso significa que o Estado brasileiro vai ser cobrado no sentido de assegurar uma qualidade do serviço público que jamais teve antes. O Brasil melhorou. Essas pessoas se tornam críticas, são capazes de reivindicar, e nós temos de dar a resposta.”
A presidenta lembrou a importância da educação neste novo processo, eleita como fator fundamental para que a nação possa ter um processo sustentado de desenvolvimento e de inovação. Antes do evento em Harvard, Dilma firmou parcerias com o Massachusetts Institute of Technology (MIT) para a recepção de jovens brasileiros beneficiados pelo programa Brasil Sem Fronteiras, que tem como meta enviar 100 mil pós-graduandos ao exterior até 2014. “O que caracteriza o século 21 é assegurar que seja possível essa trajetória em que o Brasil tem de correr muito para estar à altura dos desafios que se nos apresentam no caso da ciência, tecnologia e inovação.”
Voltando a citar problemas do passado, a presidenta lembrou que, ao assumir o Ministério de Minas e Energia, em 2003, 12 milhões de brasileiros não tinham acesso a energia elétrica. 
“Temos de ao mesmo tempo em que tratamos de uma questão do final do século 19, assegurar rede de banda larga nas principais regiões e caminhar para tornar o Brasil um país ligado a toda a estrutura do futuro, que é essa economia do conhecimento.”

Crise e direitos humanos

Ao citar a mudança de correlação de forças no mundo, Dilma afirmou sentir orgulho de comandar uma nação emergente que ajuda a sustentar o crescimento mundial em um momento de dificuldades. A exemplo da véspera, a presidenta advertiu que, embora algumas atitudes das nações desenvolvidas tenham sido acertadas, falta uma mudança de rumos para deixar de lado políticas recessivas. “Olhávamos o mundo com ótica eurocentrista ou só focada nos Estados Unidos. Hoje o Brasil olha para seus vizinhos, olha para a região. Acreditamos que a cooperação com os latino-americanos e caribenhos é estratégica.”
Ao ser questionada por dois estudantes venezuelanos sobre quais conselhos daria ao presidente daquele país, Hugo Chávez, ela afirmou que não dá “palpites” sobre outras nações. 
Pressionada a comentar a questão dos direitos humanos na Venezuela, Dilma resumiu: “Não vou fazer luta política com direitos humanos”.
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Mídia demo-tucana já faz menção à relação entre Veja e Cachoeira

11.04.2012
Do BLOG DA CIDADANIA
Por Eduardo Guimarães

Está caindo a ficha da grande mídia demo-tucana quanto ao potencial explosivo da vindoura Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará as relações entre o bicheiro Carlinhos Cachoeira e empresas privadas, sem prejuízo de suas relações com o governo de Goiás e, sobretudo, com órgãos de imprensa ligados ao PSDB e ao DEM, como a revista Veja. Essa tomada de consciência transparece em denúncias fracas que essa mídia está fazendo ao PT.
A tentativa da grande mídia de envolver também o PT em um escândalo que atinge em cheio dois expoentes da oposição – o senador Demóstenes Torres, do DEM (agora desfiliado), e o governador tucano de Goiás, Marconi Perillo – é absolutamente frágil e busca, apenas, tentar induzir a sociedade à crença de que o partido do governo estaria envolvido com um criminoso que, agora se sabe, é responsável pelas maiores denúncias contra petistas durante a década passada.
As denúncias da mídia contra o PT em nada se comparam ao envolvimento de Perillo com Cachoeira, que transparece em dezenas de nomeações e contratos com o governo de Goiás.
Está sendo usada gravação da Polícia Federal, feita no ano passado, na qual Claudio Abreu, à época diretor da empreiteira Delta, aparece conversando com o araponga Idalberto Matias de Araújo, o Dadá, um dos braços-direitos do bicheiro, sobre tentativa de suborno de Claudio Monteiro, chefe de gabinete do governador de Brasília, Agnelo Queiróz (PT), para que facilite manutenção de contrato de limpeza urbana firmado pelo governo anterior, do demo José Roberto Arruda.
Além disso, também está sendo difundida, com grande destaque, menção da quadrilha de Cachoeira ao subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais do governo Dilma, Olavo Noleto.
Contudo, as acusações são tão frágeis que a Polícia Federal não indiciou nenhuma dessas pessoas. A exposição desproporcional dessas escutas que a mídia pretende que atinjam ao PT visa apenas ludibriar a sociedade, fazendo-a pensar que o escândalo em questão seria “suprapartidário”, o que é um absurdo porque escutas da PF mostram que o bicheiro Carlinhos Cachoeira esteve por trás de grande parte das acusações da Veja ao PT.
O ataque da mídia tucana ao PT se torna ainda mais absurdo quando se nota que uma das informações mais estarrecedoras oriunda das escutas da PF, a que versa sobre o envolvimento da Veja com Cachoeira, até agora não havia sido divulgada por nenhum desses grandes meios de comunicação.
Todavia, isso mudou nesta quarta-feira (11/04). A Folha publicou “análise” de seu colunista Fernando Rodrigues em que, ao acusar o PT de “ira mal-resolvida” contra PSDB e DEM por suas condutas durante o escândalo do mensalão, acaba citando um caso que a mídia terá que divulgar, pois o deputado federal do PT de Pernambuco Fernando Ferro já avisou que fará requerimento à CPI pedindo convocação – não será convite, mas convocação – de Roberto Civita, dono da editora Abril, que edita a Veja.
Fernando Rodrigues distorce os fatos na página A7 da Folha de São Paulo de quarta-feira 11 de abril ao dizer que “(…) Os governistas vislumbram a possibilidade de usar a CPI do Cachoeira para constranger jornalistas que usaram as informações do empresário na apuração de reportagens (…)”.
Na verdade, as gravações mostram o bicheiro confraternizando com o editor da Veja Policarpo Jr. por ataques que a revista fizera ao governador petista de Brasília, Agnelo Queiróz. Em outro ponto, as escutas mostram membros da quadrilha afirmando que praticamente todas as matérias da Veja contra o PT partiram de seu chefe, Cachoeira. Há centenas de telefonemas trocados entre Policarpo e Cachoeira que mostram relação íntima entre o bicheiro e a revista.
Até aqui, não há nada minimamente comparável entre petistas e Cachoeira ao que há envolvendo a oposição. Podem até surgir relações do bicheiro com alguém da base aliada, mas o forte empenho do PT, de Lula e do governo Dilma para que a CPI seja instalada mostram que o governismo está disposto a finalmente escancarar a espantosa promiscuidade da mídia demo-tucana e da oposição com o crime organizado.

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Roberto Jefferson admite ao STF que mensalão não existiu

11.04.2012
Do blog TUDO EM CIMA
 Por Renato Rovai, editor da Fórum
Postado por André Lux


A jornalista e blogueira Hildelgard Angel divulgou  em 15 de setembro link para as alegações finais da defesa do ex-deputado Roberto Jefferson ao STF. São um documento para a história.

Fiz uma leitura do documento e grifei com negritos os trechos mais impactantes. O maior é quando a defesa de Jefferson sustenta que o mensalão foi “uma criação mental” dele. Ou seja,  o autor do termo diz que o termo mensalão é uma invenção. Que é uma retórica…Diz também que o dinheiro que recebeu do PT era lícito.

Graças ao Sandro Serpa editei essa nota porque tratei a informação como nova por desatenção. De qualquer forma, a peça que segue é algo que precisa ser lido e relido com atenção.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR PERANTE O EXCELSO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ref.:                  Ação Penal nº 47
ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCOacusado já qualificado no feito da referência, por seu procurador, comparece respeitosamente à ilustrada presença de Vossa Excelência, a fim de apresentar com esta suas alegações finais:
I.                        Em decisão publicada pelo e-DJ de 15 Jun 2011, em atenção ao pedido formulado pelo protocolo nº 30.298, de 27 Mai 2011-6ªf, Vossa Excelência deferiu a juntada dos documentos que a acompanharam, mas, malgrado integrante daqueles mesmos, indeferiu a requisição de cópia da Ação Civil Pública nº 7807-08.2011.4.01.3400, aforada perante a 13ª Vara Federal do Distrito Federal, onde demandado LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e outro, embora relacionada com esse feito.
Pois o Requerente agora conseguiu a cópia aludida, que junta com estas alegações finais.
II.                       Estando pendente de julgamento a Arguição de Impedimento nº 4, de fato, desuspeição de Vossa Excelência, proposta por co-acusado e interessando sua solução aos demais, com implicações na validade e higidez desse feito, acaso venha de ser acolhida, se pedeseu pronto julgamento, antecedendo o desta Ação Penal.
Agora, às alegações.
III.                      Em preliminar, se renovam aqui, em toda sua extensão, os fundamentos que inspiraram os seis agravos regimentais opostos ao longo da instrução, a título de violação do devido processo legal e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV).
IV.                      Como dito já desde a defesa prévia, verbis,
1.                     O Defendente é acusado dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro (fls. 114/118, da denúncia).
Nega e se declara inocente, no entanto, de ambas as acusações.
2.                       Diz o requisitório, à sua fl. 10, que “A presente denúncia refere-se à descrição dos fatos e condutas relacionados ao esquema que envolve especificamente os integrantes do Governo Federal que constam do pólo passivo; o grupo de Marcos Valério e do Banco Rural; parlamentares; e outros empresários. Os denunciados operacionalizaram desvio de recursos públicos, concessões de benefícios indevidos a particulares em troca de dinheiro   e    compra de apoio político,
 condutas que caracterizam os crimes de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, corrupção e evasão de divisas”.
Também esclarece, mas ressalva, à mesma fl. 10, que “origem desses recursos, em sua integralidade, ainda não foi identificada” (grifos aqui).
No entanto e contraditoriamente, quanto ao Defendente, na qualidade de Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB e de Deputado Federal, com outros de sua agremiação partidária, acusa-o do “recebimento direto ou disfarçado dos pagamentos de propina em troca de integrarem a base de apoio do Governo Federal” (fl. 95) e ainda, de que estaria(m) “cientes de que os montantes recebidos tinham como origem organização criminosa” (fl. 114).
Tudo isso seria para “venda de apoio político ao Governo” (fl. 114) e, nesse sentido, “Para ilustrar o apoio político do grupo de parlamentares do Partido Trabalhista Brasileiro ao Governo Federal, na sistemática acima narrada, destacam-se as atuações dos Parlamentares Roberto Jefferson, Romeu Queiroz e José Carlos Martinez Santos na aprovação da reforma da previdência  (PEC 40/2003 na sessão do dia 27/08/2003) e da reforma tributária (PEC 41/2003 na sessão do dia 24/09/2003)” (fl. 117).
Especificamente em relação ao Defendente, assegura que “Como resultado do acordo estabelecido com o núcleo central da quadrilha entre os meses abril e maio de 2004, onde ficou acertado o repasse de R$ 20.000.000,00 do PT para o PTB em cinco parcelas de R$ 4.000.000,00, Roberto Jefferson e Emerson Palmieri, no mês de junho de 2004, receberam na sede nacional do PTB, diretamente de Marcos Valério, a importância de R$ 4.000.000,00, sendo a primeira parcela de R$ 2.200.000,00 e, logo após, R$ 1.800.000,00, em cédulas envoltas em fitas do Banco Rural e Banco do Brasil” (fl. 116).
                           Menciona, certo, outros episódios relacionados com José Carlos Martinez, Romeu Queiroz, José Hertz e Alexandre Chaves (fls. 116/117), mas esses são fatos de quesomente invoca o testemunho do Defendente, embora  -  sem descrição de conduta criminosa, por eles intente responsabilizá-lo, mas exclusivamente na classificação dos supostos crimes correspondentes, sem outra sustentação (fl. 118).
O estilo oblíquo e mesmo confuso da narrativa da denúncia impunha esta especificação defensiva, porquanto, embora muito citado ao longo dela, o que efetivamente se imputa ao Defendente é somente e tão só o quanto acima gizado.
Salvo, claro, a assertiva surpreendente  -  que fez de uma vital testemunha para a acusação, apenas um réu de acusação inepta e sem procedência  -  de que “Relevante destacar, conforme será demonstrado nesta peça, que todas as imputações feitas pelo ex Deputado Roberto Jefferson ficaram comprovadas” (fl. 9).
Por quê?
3.                      Pois bem. Seja como for, certo é que as acusações contra o Defendente não se sustentam e são claramente improcedentes e destituídas de qualquer fundamento fático.
Com efeito e isso a todo tempo ficou dito e mostrado, sem contraste, que o Defendente andou sempre nos limites que a lei garante.
                          Como Presidente de partido político, o PTB, formulou acordo para a campanha eleitoral de 2004, eleição de vereadores, vice-prefeitos e prefeitos, com o Partido dos Trabalhadores – PT.
                           Não se tratava aí de apoio ao Governo Federal. A eleição era municipal.
No âmbito federal, o PTB apoiou, desde o 2º turno da eleição presidencial, em 2002, o candidato e a coligação que elegeu o Presidente Lula, detendo um ministério do governo, o do Turismo e compondo a base parlamentar de apoio, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Isso é notório.
O acordo político para as eleições municipais de 2004 com o PT, envolveram, sim, doação financeira deste para o PTB, da ordem de R$ 20 milhões.
                           Essa doação aprovada por ambos os partidos tem apoio em lei e, naquele pleito, estava regulada pelas Resoluções do egrégio Tribunal Superior Eleitoral.
Era a Resolução nº 21.609/04, art. 3º, parágrafo único, inciso I, que considerou recurso, dinheiro em espécie e, a Resolução nº 20.987/02, art. 10, inciso IV, que indica doação de partido político como fonte de arrecadação.
Assim, os R$ 4 milhões pagos pelo PT, como parte do dito acordo, nada têm de irregular, dirá criminoso.
                           A origem desse recurso, que não se poderia presumir ilícita  -  como, de resto, a própria denúncia afirma que “ainda não foi identificada” (fl. 10)  -  segundo o PT, é fruto de recursos próprios seus e de empréstimos bancários.
Não se trata, portanto, como dito na denúncia, de propina.
                           É recurso lícito, fonte de arrecadação prevista em lei e destinada à eleição municipal de 2004.
Com o governo federal iniciado com a eleição vitoriosa de 2002, de que fazia e faz parte o PTB, suas bancadas, na Câmara e no Senado, desde então sempre votaram e conformaram sua base parlamentar de apoio.
E isso é conceitual e rudimentar na prática parlamentar e política, que aqui se quer criminalizar.
Mas crime não é.
Assim, nada de incomum, estranho ou ilícito, do Defendente, então Líder do PTB na Câmara, defender e votar a favor da reforma da previdência  -  como já pregava desde a Constituinte e da indispensável e urgente reforma tributária.
Nem de novo, desde que essa é a postura programática do PTB e de notória defesa, antes mesmo da Constituinte de 1987.
E se não sabe o acusador a origem daquele recurso, como afirmar que é ilícito e, por isso, atribuir ao Defendente que empenhou-se no seu branqueamento ou lavagem ?  Non sense !
                           É quanto basta, eminente Senhor Ministro-Relator, para deixar mostrado e a se robustecer com a prova a mais a produzir, para que a falada improcedência da denúncia seja reconhecida”.
Pois, dada como ultimada a instrução, a prova produzida não desmentiu e, por cima, confirmou o alegado.
V.                       Independente de em sede de alegações finais tenha o ilustre acusador se esmerado    em esforço retórico para buscar a condenação do Defendente, da retórica não passou.
Nada da situação de fato  – geralmente invocada da fase inquisitorial  -  conforta ou demonstra sua pretensão.
Em nenhum momento há indicação, documental ou oral, que desminta a versão do acusado.
Sem elemento material de prova, tenta, claro, formular teorias que, de lege ferenda, poderiam vir a serem discutidas no Congresso Nacional.
VI.                     Assim é, quando para formular pedido de condenação no crime de corrupção passiva, louva-se em referência a opinião isolada e, citando parte do v. acórdão na Ação Penal nº 307-3-DFprimeiro, diz que na configuração dessa infração é prescindível ato de ofício, que, aliás, não indicou na sua denúncia, praticado ou deixado de praticar.
Ora, mas tanto isso não é exato, nem verdadeiro que, já desde a ementa do v. acórdão respectivo, ali se pode ler, verbis,
“1.2. Improcedência da acusação. (…) em virtude (…) mas também por não haver sido apontadoato de ofício configurador de transação ou comércio com o cargo então por ele exercido” (DJ de 13 Out 1995).
Depois, diz que voto de parlamentar abrigado pela imunidade material que decorre do disposto pela CF, art. 53,    sem  qualquer  especificação,     pode  ser  escrutinado  e submetido a controle pelo Ministério Público ou mesmo pelo Poder Judiciário, em rematado absurdo.
VII.                             Do mesmo modo, na imputação de lavagem de dinheiro, esmera-se em sustentar que embora reconheça que não haja tipo penal de organização criminosa no direito positivo brasileiro, isso merece uma espécie de interpretação extensiva que, em tudo, agride a garantia pétrea da CF, art. 5º, inciso XXXIX, de modo a instituir modalidade criminosa através de só argumentos.
Ora, ainda que uma tal possibilidade se viabilizasse  -  como não há  -  haveria de estar calcada em prova (que não se realizou), da ciência prévia do Defendente da origem criminosa do recurso que lisamente admitiu lhe ter sido aportado, como fruto de acordo partidário lícito e não desmentido. Ao contrário.
Assim, se sequer se desincumbiu de provar a origem do recurso  -  que desde a denúncia dizia não saber   -  todas as afirmações que faça, a partir de prova judicializada, no ocaso desta ação penal, de ser dinheiro público, de ser fruto de prática delituosa, de se ter inspirado em contratos e empréstimos fictícios, não passam de sua mera criação mental.
Dirá, que o Defendente disso soubesse ou pudesse saber, previamente, de modo à integração do tipo penal de que trata que, em todas as suas modalidades, apresenta tal exigência comorequisito de sua configuração.               
VIII.                   Efetivamente, o pedido condenatório não passa de esforço retórico que, por isso mesmo, não pode ser acolhido, como se pede.
IX.                     Já, qual a razão do ilustre acusador ter deixado de denunciar aquele que, por força de disposição constitucional, é o único que no âmbito do Poder Executivo, tem iniciativa legislativa (CF, art. 61), o Presidente da República, para somente acusar três de seusauxiliares (CF, art. 76), Ministros de Estado, que iniciativa para propor projetos de lei não têm, embora se diga que para aprovação daqueles teriam corrompido Deputados, isso é ummistério que esta Ação Penal incompleta e descabelada não revela.
Muito menos, diante do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, revelou.
Certo, o Defendente se debate, desde o recebimento da denúncia para que a matéria seja submetida ao Plenário dessa Alta Corte, à luz do que dispõe o CPP, art. 40, sem sucesso, porque travado por Vossa Excelência, ora sob alegação de que isso incumbiria ao acusador, ora de que isso descabia ao Supremo Tribunal, ora ainda que já fora decidido, mas que, em verdade, jamaisfoi proposto à Corte tal qual suscitado.
Afinal vige o disposto pelo CPP, art. 40, “Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia” ou, estamos todos submetidos à vontade incontrastável do Procurador-Geral da República, embora a clara evidência de crime praticado pelo então Presidente da República, a partir mesmo do teor da denúncia, quando se recuse imotivadamente a exercer seu munus em delito de ação penal pública plena, com omissão do Supremo Tribunal ?
Se assim não for, então, que se enfrente a matéria, dando-se aquela disposição processual penal do art. 40 como não recebida pela Carta de 1988.
Intolerável, é a omissão.
X.                      Por isso mesmo, já desde a defesa prévia, reiterado em quatro séries de embargos de declaração, se disse e pediu, verbis,
4.                     Outra coisa é – e se diz que tudo ficou comprovado  -  o pagamento periódico a parlamentares para votar projetos de iniciativa ou interesse do Presidente da República, por parte inclusive de Ministros de Estado, co-réus neste estranho e incompleto processo criminal.
E se diz incompleto e aberrante da lógica jurídica, a mais desmerecer aquela que presidiu a denúncia açodada e preferencial, porquanto, como expresso em sede de embargos de declaração opostos ao v. acórdão que a recebeu, [ainda sem julgamento], ali se propôs, até aqui sem resposta, verbis,
4.             Admitindo a plausibilidade da acusação, como o admite o v. acórdão, no sentido de que pelo menos três (3) Ministros de Estado, constitucionalmente definidos como auxiliares do Presidente da República (CF, art. 76), se organizaram em quadrilhas autônomas, para, entre outras práticas, atentarem contra o livre exercício de Casa do Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados, através de pagamento periódico em dinheiro a parlamentares, para votar em favor de projetos do Chefe do Poder Executivo, o “mensalão”, em delitos diversos, no entanto, nada dispôs o v. aresto sobre igual prática desses crimes, em óbvia co-participação, pelo próprio Presidente, silenciando em face do que dispõe a CF, art. 102, inciso I, alínea “b”, c.c. CPP, art. 40
Se descobre aí omissão e contradição, para que se pede declaração”.
Nesse sentido e para formulação de sua defesa aqui, o Requerente que dera notícia da dita prática delituosa ao Senhor Presidente da República, requereu certidão a respeito das providências que o Chefe do Poder Executivo envidara, mercê da notitia criminis, no âmbito do Poder.
Com surpresa, como evidenciam os documentos anexos, informa-se por certidão que nada foi localizado a respeito“.
XI.                     Já agora, com a representação dada por ilustre Procurador-Regional ao Senhor Procurador-Geral da República contra atos do ex-Presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAtotalmente imbricados com os fatos de que cuida esta Ação Penal  –  acostada aí pelo Defendente com a petição citada no item I desta  -  lá protocolada em 19 Abr 2011sem qualquer pronunciamento conhecido de Sua Excelência, nem mesmo aditamento de sua denúncia, para incluí-lo, se a matéria não for objeto de deliberação expressa dessa Suprema Corte, como se pede, então, que fiquem os documentos alusivos nesses autos, para que, no futuro, um pesquisador distraído da história possa ajuizar sobre o assunto.
XII.                             Eis porque, ilustrado Senhor Ministro-Relator, o Defendente, respeitosamente, pede sua absolvição.
Pede deferimento.
Sapucaia do Sul, 30 Ago 2011-3ªf.
p.p.
Luiz Francisco Corrêa Barbosa,
OAB/RS nº 31.349.

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