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terça-feira, 20 de março de 2012

É a Bíblia verdadeiramente a Palavra de Deus?

20.03.2012
Do blog O DEUS DE ISRAEL

Nossa resposta a esta pergunta não irá apenas determinar como vemos a Bíblia e sua importância para nossas vidas, mas também, ao final, provocar em nós um impacto eterno. Se a Bíblia é de fato a palavra de Deus, devemos então estimá-la, estudá-la, obedecer-lhe e nela confiar. Se a Bíblia é a Palavra de Deus, dispensá-la, então, é dispensar o próprio Deus.

O fato de que Deus nos deu a Bíblia é evidência e exemplo de Seu amor por nós. O termo “revelação” significa simplesmente que Deus comunicou à humanidade como Ele é e como nós podemos ter um correto relacionamento com Ele. São coisas que não poderíamos saber se Deus, na Bíblia, não as tivesse revelado divinamente a nós. Embora a revelação de Deus sobre Si mesmo tenha sido dada progressivamente, ao longo de aproximadamente 1500 anos, ela sempre conteve tudo que o homem precisava saber sobre Deus para com Ele ter um bom relacionamento. Se a Bíblia é realmente a Palavra de Deus, é portanto a autoridade final sobre todas as questões de fé, prática religiosa e moral.

A pergunta que devemos fazer a nós mesmos é: como podemos saber que a Bíblia é a Palavra de Deus e não simplesmente um bom livro? O que é único sobre a Bíblia que a separa de todos os outros livros religiosos já escritos? Existe alguma evidência de que a Bíblia é realmente a Palavra de Deus? Estes são os tipos de perguntas que merecem análise se formos seriamente examinar a afirmação bíblica de que a Bíblia é a verdadeira Palavra de Deus, divinamente inspirada, e totalmente suficiente para todas as questões de fé e prática.

Não pode haver dúvida sobre o fato de que a própria Bíblia afirma ser a verdadeira Palavra de Deus. Tal pode ser claramente observado em versículos como 2 Timóteo 3:15-17, que diz: “... desde a infância, sabes as sagradas letras, que podem tornar-te sábio para a salvação pela fé em Cristo Jesus. Toda a Escritura é inspirada por Deus e útil para o ensino, para a repreensão, para a correção, para a educação na justiça, a fim de que o homem de Deus seja perfeito e perfeitamente habilitado para toda boa obra.”

A fim de responder a estas perguntas, devemos observar tanto as evidências internas quanto as evidências externas de que a Bíblia é mesmo a Palavra de Deus. Evidências internas são aquelas coisas do interior da Bíblia que testificam sua origem divina. Uma das primeiras evidências internas de que a Bíblia é a Palavra de Deus é a sua unidade. Apesar de, na verdade, ser composta de sessenta e seis livros individuais, escritos em três continentes, em três diferentes línguas, durante um período de aproximadamente 1500 anos, por mais de 40 autores (que tinham profissões diferentes), a Bíblia permanece como um livro unificado desde o início até o fim, sem contradições. Esta unidade é singular em comparação a todos os outros livros e é evidência da origem divina das palavras, enquanto Deus moveu homens de tal forma que registraram as Suas palavras.

Outra evidência interna que indica que a Bíblia é a Palavra de Deus é observada nas profecias detalhadas contidas em suas páginas. A Bíblia contém centenas de detalhadas profecias relacionadas ao futuro de nações individuais, incluindo Israel, ao futuro de certas cidades, ao futuro da humanidade, e à vinda de um que seria o Messias, o Salvador, não só de Israel, mas de todos que Nele cressem. Ao contrário de profecias encontradas em outros livros religiosos, ou das profecias feitas por Nostradamus, as profecias bíblicas são extremamente detalhadas e nunca falharam em se tornar realidade. Há mais de trezentas profecias relacionadas a Jesus Cristo apenas no Antigo Testamento. Não apenas foi predito onde Ele nasceria e de qual família viria, mas também como Ele morreria e que ressuscitaria ao terceiro dia. Simplesmente não há maneira lógica de explicar as profecias cumpridas da Bíblia a não ser por origem divina. Não existe outro livro religioso com a extensão ou o tipo de previsão das profecias que a Bíblia contém.

Uma terceira evidência interna da origem divina da Bíblia é notada na sua autoridade e poder únicos. Enquanto esta evidência é mais subjetiva do que as duas evidências anteriores, ela não é nada menos do que testemunho poderoso da origem divina da Bíblia. A Bíblia tem autoridade única, que não se parece com a de qualquer outro livro já escrito. Esta autoridade e poder podem ser vistos com mais clareza pela forma como inúmeras vidas já foram transformadas pela leitura da Bíblia. Curou viciados em drogas, libertou homossexuais, transformou a vida de pessoas sem rumo, modificou criminosos de coração duro, repreende pecadores, e sua leitura transforma o ódio em amor. A Bíblia possui um poder dinâmico e transformador que só é possível por ser a verdadeira Palavra de Deus.

Além das evidências internas de que a Bíblia é a Palavra de Deus, existem também evidências externas que indicam isto. Uma destas evidências é o caráter histórico da Bíblia. Como a Bíblia relata eventos históricos, a sua veracidade e precisão estão sujeitas à verificação, como qualquer outro documento histórico. Através tanto de evidências arqueológicas quanto de outros documentos escritos, os relatos históricos da Bíblia foram várias vezes comprovados como verdadeiros e precisos. Na verdade, todas as evidências arqueológicas e encontradas em manuscritos que validam a Bíblia a tornam o melhor livro documentado do mundo antigo. O fato de que a Bíblia registra precisa e verdadeiramente eventos historicamente verificáveis é uma grande indicação da sua veracidade ao lidar com assuntos religiosos e doutrinas, ajudando a substanciar sua afirmação em ser a Palavra Deus.

Outra evidência externa de que a Bíblia é a Palavra de Deus é a integridade de seus autores humanos. Como mencionado anteriormente, Deus usou homens vindos de diversas profissões e ofícios para registrar as Suas palavras para nós. Estudando as vidas destes homens, não há boa razão para acreditar que não tenham sido homens honestos e sinceros. Examinando suas vidas e o fato de que estavam dispostos a morrer (quase sempre mortes terríveis) pelo que acreditavam, logo se torna claro que estes homens comuns, porém honestos, realmente criam que Deus com eles havia falado. Os homens que escreveram o Novo Testamento e centenas de outros crentes (1 Coríntios 15:6) sabiam a verdade da sua mensagem porque haviam visto e passado tempo com Jesus Cristo depois que Ele ressuscitou dentre os mortos. A transformação ao ter visto o Cristo Ressuscitado causou tremendo impacto nestes homens. Eles passaram do “esconder-se com medo” ao estado de “disposição a morrer pela mensagem que Deus lhes havia revelado”. Suas vidas e mortes testificam o fato de que a Bíblia é verdadeiramente a Palavra de Deus.

Uma última evidência externa de que a Bíblia é verdadeiramente a Palavra de Deus é seu “caráter indestrutível”. Por causa de sua importância e de sua afirmação em ser a Palavra de Deus, a Bíblia sofreu mais ataques e tentativas de destruição do que qualquer outro livro na história. Dos primeiros imperadores romanos como Diocleciano, passando por ditadores comunistas e até chegar aos ateus e agnósticos modernos, a Bíblia resistiu e permaneceu a todos os seus ataques e continua sendo o livro mais publicado no mundo hoje.

Através dos tempos, céticos tiveram a Bíblia como mitológica, mas a arqueologia a estabeleceu como histórica. Seus oponentes atacaram seus ensinamentos como sendo primitivos e desatualizados, porém estes, somados a seus conceitos morais e legais, tiveram uma influência positiva em sociedades e culturas do mundo todo. Ela continua a ser atacada pela ciência, psicologia e por movimentos políticos, mas mesmo assim permanece tão verdadeira e relevante como quando foi escrita. Ela é um livro que transformou inúmeras vidas e culturas através dos últimos 2000 anos. Não importa o quanto seus oponentes tentem atacá-la, destruí-la ou fazer com que perca sua reputação, a Bíblia permanece tão forte, verdadeira e relevante após os ataques quanto antes. A precisão com que foi preservada, apesar de todas as tentativas de corrompê-la, atacá-la ou destruí-la é o testemunho claro do fato de que a Bíblia é verdadeiramente a Palavra de Deus. Não deveria ser surpresa para nós que, não importa o quanto seja atacada, ela sempre volta igual e ilesa. Afinal, Jesus disse: “Passará o céu e a terra, mas as minhas palavras não passarão” (Marcos 13:31). Após observar as evidências, qualquer um pode dizer sem dúvida nenhuma que “Sim, a Bíblia é verdadeiramente a Palavra de Deus.”

Fonte:  http://www.gotquestions.org/portugues/Biblia-Palavra-Deus.html 

Fonte:http://odeusdeisrael.blogspot.com.br/


BLOG MOBILIDADE URBANA: Mais dois viadutos em Olinda


20.03.2012
Do BLOG MOBILIDADE URBANA
Por Tânia Passos
 
A malha viária da Região Metropolitana do Recife (RMR) vai ganhar dois novos viadutos, que integram o Corredor Norte-Sul. O consórcio Emsa/Aterpa iniciou a construção das vias no bairro dos Bultrins, Olinda. O objetivo é permitir que os ônibus evitem o cruzamento na saída dos Bultrins, dando agilidade à circulação. Os elevados custarão R$ 16,6 milhões e devem estar concluídos em nove meses. O corredor Norte-Sul ligará o Terminal Integrado de Igarassu à Estação Central de Metrô do Recife por pistas de ônibus. As primeiras obras foram iniciadas em 6 de janeiro e a meta é que tudo esteja finalizado em maio de 2012. O serviço todo está orçado em R$ 374 milhões.

O elevado Oeste terá 560 metros e duas faixas. Apenas a circulação de ônibus estará autorizada nos dois sentidos. A aposta da Secretaria das Cidades é de que o conceito de transporte rápido por ônibus (TRO) facilite o trânsito. Já o viaduto Leste custará R$ 7,4 milhões e terá 520 metros. A opção foi pelo tráfego misto, atendendo apenas quem vai do Recife e segue para Olinda. “Os viadutos vão aliviar a saída dos Bultrins”, conta Flávio Figueiredo, secretario-executivo de Mobilidade do estado.

No próximo mês será dado início às obras do elevado do bairro de Ouro Preto, também em Olinda. O investimento é de R$ 8,8 milhões. Em agosto, será a vez dos quatro viadutos projetados da Avenida Agamenon Magalhães. Os equipamentos custarão R$ 102 milhões, quase 30% do valor total do corredor. “O Norte-Sul é uma ação importante. O cálculo é que o percurso entre Igarassu e o Centro do Recife seja reduzido em 15 minutos”, acrescenta o secretário das Cidades, Danilo Cabral.

As paradas de ônibus do corredor serão estações fechadas, com ar-condicionado e acesso para pessoas com deficiência. O Nort-Sul terá 33 estações em 33,2 km. As portas das unidades abrirão de forma automática e estarão alinhadas aos pisos dos ônibus. O novo modelo permitirá que o passageiro aguarde o coletivo em um espaço climatizado. Cada unidade contará com guichê para agilizar a compra dos bilhetes e dispositivo que indica a previsão de chegada do coletivo. Os veículos serão monitorados por um sistema de controle operacional.
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Ofendidos com a oração de pastores, ateus “desabençoam” rodovia


20.03.2012
Do portal GOSPEL PRIME, 18.03.12

Humanistas tentam desfazer ato profético de pastores e geram polêmica  

Ofendidos com a oração de pastores, ateus “desabençoam” rodovia

Ateus do Condado de Polk, na Flórida, simbolicamente lavaram o asfalto de uma rodovia que  onduz ao município de Lakeland, no sábado (17). A remoção foi um protesto contra a bênção feita no local um ano atrás por um grupo de pastores.

Munidos de vassouras, esfregões e mangueiras, os ateus se reuniram na rodovia e anunciaram: “Nós viemos em paz… isso normalmente é o que os alienígenas dizem quando visitam um planeta novo! Mas não somos alienígenas, somos ateus!”

Mark Palmer, diretor do Humanistas da Flórida comandava seu grupo ao longo da Rodovia 98. Representantes de vários grupos de ateus lavaram a estrada na linha divisória dos condados de Pasco e Polk. Eles explicam que desejavam remover o óleo que fora derramado sobre o local no ano passado pelo grupo de pastores do Polk Under Prayer [Polk debaixo de oração].

O pastor Richard Geringswald, que lidera o grupo evangélico explicou por que haviam ungido e abençoado a linha de separação dos condados, que são divisões administrativas dentro de um mesmo Estado. “Oramos pela entrada da cidade, clamando que Deus nos proteja dos malfeitores, especialmente dos traficantes, que seriam afastados de nosso condado”, explicou.

Mas os Humanistas da Flórida não veem as coisas da mesma maneira. Eles dizem que isso não os faz sentir bem-vindos no local.

“Isso envia uma mensagem muito ruim para todos no condado de Polk, e (qualquer pessoa) que passe pelo condado de Polk e não seja um cristão”, explicou Palmer. “Esse evento não é só dos ateus; trata-se de dar as boas-vindas a todos no Condado de Polk”.

Além de usarem uma “água profana” para lavar a estrada, também estão descontentes com os “tijolos de oração” que os pastores enterraram ao longo dessa e de várias outras estradas que conduzem ao condado. Neles está escrito parte do Salmo 37. “Pois os maus serão eliminados, mas os que esperam no Senhor receberão a terra por herança”, lembra Geringswald, lendo o versículo nove do Salmo em sua Bíblia.

Os pastores dizem não entender, pois estavam tentando apenas fazer algo positivo para manter os criminosos longe e incentivar a fé. Acrescentam ainda que pretende colocar anúncios na  TV local ainda este ano explicando que só estão tentando proteger os moradores. Os humanistas dizem que não pretendem parar com seus protestos.

Traduzido e adaptado de Bay News 9

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Serra: ‘Promessa de 2004 era só... um 'papelzinho’ candidato a Bolinha

20.03.2012
Do BLOG DO AMORALNATO
Postado por René Amaral

Pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo negou quebra de compromisso ao abandonar o cargo em 2006 para disputar o Governo do Estado porque, segundo ele, documento não foi assinado em cartório



247 – Até se lançar pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, José Serra não escondia suas pretensões em disputar novamente a eleição à presidência. Mas desde que entrou em campanha, tenta assegurar os eleitores de que, desta vez, tudo vai ser diferente e irá até o fim do seu mandato. Para apagar as marcas do passado, Serra negou quebra de compromisso ao abandonar o cargo em 2006 para disputar o Governo do Estado e disse que a promessa assinada na época era “um papelzinho”.

Serra assinou o documento se comprometendo a permanecer à frente da Prefeitura de São Paulo por todo o seu mandato no dia 14 de setembro de 2004, em sabatina promovida pela Folha, diante de uma plateia de 300 pessoas.

“Eu não assinei nada em cartório. Isso é folclore”, disse Serra em entrevista à Rádio Capital, nesta segunda. “Houve um debate, uma entrevista. O pessoal perguntou: ‘Se o senhor for eleito prefeito vai sair para se candidatar à Presidência?’ Eu disse que não. ‘Então assina aqui.’ Eu assinei um papelzinho. Não era nada... Eu estava dizendo a absoluta verdade”, complementou.

O presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo, afirmou nesta segunda que a pré-candidatura do tucano José Serra à Prefeitura de São Paulo será muito difícil. Para ele, Serra é um líder em declínio e que sua entrada na disputa é fruto do "desespero dos tucanos" que temem perder a Prefeitura e, num futuro próximo, a administração do próprio Estado, governado pela sigla há quase 20 anos.
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Adolescente de 13 anos é raptada e estuprada no Cabo

20.03.2012
Do DIARIO DE PERNAMBUCO, 
Por  Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
Com informações do repórter Edson Araújo 

A Polícia Civil está investigando o caso de uma adolescente de 13 anos que foi raptada e estuprada em Enseada dos Corais, no Cabo de Santo Agostinho. Imagem: TV Clube/Reprodução 
A Polícia Civil está investigando o caso de uma adolescente de 13 anos que foi raptada e estuprada em Enseada dos Corais, no Cabo de Santo Agostinho. O caso aconteceu por volta das 17h30 de ontem.

O crime teria sido cometido por um homem que dirigia uma caminhonete Hilux preta, de placa não anotada. Sob a mira de uma arma de fogo, o agressor teria vedado os olhos da vítima e a obrigado a fazer sexo. A adolescente contou que após o estupro foi deixada perto de casa e ameaçada para não olhar para trás, sob o risco de ser assassinada.

O pai da vítima, de 37 anos, que não pode ser identificado em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contou à polícia que o agressor seguiu em direção ao Paiva, onde passou pelo pedágio. Ele descreveu o suspeito com um homem relativamente gordo, de pele branca e cavanhaque. A vítima foi levada para o Instituto de Medicina Legal (IML) e depois para o Hospital Agamenon Magalhães (HAM).


















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Fonte:http://diariodepernambuco.com.br/nota.asp?materia=20120320135741

Marcio Sotelo: Punir a tortura é direito e dever da humanidade

20.03.2012
Do blog de Luiz  Carlos Azenha, 19.03.12
Por Marcio Sotelo Felippe

“A regulamentação atual dos direitos humanos não se baseia na posição soberana dos Estados, mas na pessoa enquanto titular, por sua tal condição, dos direitos essenciais que não podem ser desconhecidos com base no exercício do poder constituinte, nem originário, nem derivado” (Corte Suprema do Uruguai)
A  decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu a invalidade da chamada Lei da Anistia quando estendida aos responsáveis pelos crimes  praticados por agentes da repressão no período da ditadura militar.
O Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no. 153,  declarou que era válida, apesar de anistiar crimes contra a Humanidade.
Tem-se uma antinomia – conflito de normas. A sociedade deve saber qual a solução do conflito.
No Direito Internacional dos Direitos Humanos normas são vinculantes de duas maneiras: ou por força daconvencionalidade ou porque são imperativas. Ambas estão em questão no caso da Lei de Anistia brasileira e ambas oferecem a mesma solução para antinomia. Além de abordar esses dois aspectos, vamos fazer algumas considerações sobre a superação do Positivismo jurídico, sobre a  imprescritibilidade dos crimes contra a Humanidade e assinalar os  pontos fulcrais da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
1. Convencionalidade
Após a decisão da Corte Interamericana, o ministro César Peluso declarou ao jornal O Estado de S. Paulo: “a eficácia [da decisão da Corte] se dá no campo da convencionalidade. Não revoga, não anula e não cassa a decisão do Supremo”.
Dita pelo presidente da mais alta corte de justiça do país, proporcionou um  reforço para os que defendem a não punição dos crimes contra a Humanidade cometidos no período do regime militar.   Abriu como que uma zona de alívio para eles, dando-lhes um  aparente conforto na  segurança e  técnica jurídicas e no Estado de Direito.
Nós outros, que  defendemos a apuração, estaríamos agora repousando  à margem  do Direito, esmagados pela suposta racionalidade jurídica de quem é nada mais nada menos do que  presidente do STF.   Permaneceríamos então repetindo argumentos esvaziados, retóricos,  insistindo em controvérsias históricas superadas e  apelos vãos, em divergência meramente política (ou movida pela “vingança”)  com os que defendem a “reconciliação nacional” ou a versão do “grande acordo” de 1979 que teria respaldado a Lei da Anistia. O Ministro  transmitiu ao país a ideia de que o procedimento jurídico encerrou-se e o regime democrático-constitucional deu a última palavra.
Falso. A afirmação do Ministro é simplesmente errada.   Ao recorrer naquele contexto  à expressão convencionalidade o  ministro  cometeu um truque semântico: confundiu o sentido técnico-jurídico com um  sentido vago da palavra, denotando uma ideia de quase arbítrio frente a um dispositivo ou regra qualquer, como se desprovida de maior força vinculante. Mas convencionalidade no plano do Direito Internacional tem um sentido técnico  preciso: é o modo de criação de normas jurídicas vinculantes.
O fenômeno normativo no plano do Direito Internacional torna-se vinculante por acordo entre os Estados. O fundamento dessa vinculação é o vetusto princípio  pacta sunt servanda. O pactuado deve ser cumprido sob pena de  ilicitude. Estamos longe, portanto, daquela atmosfera de mero arbítrio que a frase do Ministro tenta invocar.
2. Normas Imperativas ou Cogentes
O Direito Internacional não se esgota em normas convencionais. Houve uma construção histórica de  normas imperativas (independentes de convencionalidade) de Direito Internacional. A doutrina já havia estabelecido esse conceito para o Direito Internacional mesmo antes da II Guerra, mas então controvertidamente. Agora está declarado na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, do qual o Brasil é parte desde 2009. Normas imperativas significa dizer que são cogentesA cogência é um conceito da Teoria Geral do Direito,   que distingue entre jus cogens e jus dispositivum.
jus dispositivum refere-se a  norma cuja efetividade está condicionada à vontade dos sujeitos da relação jurídica. Direitos patrimoniais, em regra, são regulados por direito dispositivo. Se uma multa contratual entre sujeitos privados está fixada em 10%, mas o credor resolve que recebe 5%, ou resolve que recebe nada, sua vontade é soberana e a norma somente opera pela sua vontade. Mas o jus cogens,  direito cogente,   prescinde da vontade das partes para sua aplicação. Assim, o  Código Civil proíbe  negociar herança de pessoa viva, mesmo com o consentimento  da pessoa. Esta é uma norma  cogente, como também qualquer uma, por exemplo,  que verse sobre tributos. A vontade do agente estatal e do contribuinte são indiferentes.
Além do fenômeno da convencionalidade  sustentado pelo princípio  pacta sunt servanda, há normas de Direito Internacional que têm a característica da cogência.
Após Nuremberg  se reconhece que normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos são cogentes. Derivadas dos costumes e de outras fontes formais do Direito, independem, para sua eficácia, da vontade dos  sujeitos envolvidos numa relação jurídica. A racionalidade disto é clara. Trata-se de  um imperativo moral transformado em axioma jurídico: como poderia a proteção da vida e dos direitos básicos da pessoa humana depender de um ato de vontade, em qualquer plano do fenômeno jurídico?
3. Superação do Positivismo Jurídico
Em Nuremberg dirigentes de  um Estado soberano foram  julgados por uma corte internacional.  Para isto contribuíram  não só normas convencionais, mas também o costume internacional e os princípios gerais de Direito como fontes de normas vinculantes, cogentes,   de  proteção da Humanidade.
Nuremberg foi, por isso,  o ponto de ruptura com o positivismo jurídico. A ideia  de que somente normas positivadas por meio de determinados procedimentos formais constituem o Direito independentemente de juízo de valor deve ser considerada hoje  uma etapa primitiva do desenvolvimento do fenômeno jurídico. Isto porque a  dignidade humana deixou de ser um postulado filosófico para tornar-se axioma jurídico. Está  na raiz  dos instrumentos internacionais de defesa dos Direitos Humanos que se seguiram à barbárie nazista:  a Declaração de Universal de 1948, o Pacto de Direitos Civis e Políticos,  a Declaração de Direitos Econômicos e Sociais, a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade, de 1968, Convenção contra a Tortura, etc.
No aspecto penal,  os Princípios de Nuremberg, aprovados pela ONU em 1950, consolidaram como crimes de Direito Internacional crimes de guerra, crimes contra a paz e crimes contra a humanidade, afirmando, de modo expresso, que  a lei interna não isenta de responsabilidade o perpetrador. Claro.  Sem isso  tudo seria inútil. Dentro dos estreitos limites impostos pelo Positivismo jurídico e seu corolário, a soberania dos Estados entendida como absoluta,  não se poderia conceber uma norma imperativa, cogente, de defesa da Humanidade.
4. Imprescritibilidade
Permitir que o decurso do tempo tornasse impuníveis crimes contra a Humanidade significaria relativizar a ideia de Humanidade. Certamente que a prescrição no Direito comum é  um conceito iluminista, necessário e civilizado. Mas a imprescritibilidade dos crimes contra a Humanidade incorpora esse ideal iluminista. As declarações de direitos na Revolução Francesa  tinham como sujeitos de direitos  os indivíduos. Nos momentos históricos seguintes surgem outros sujeitos de direitos, não mais indivíduos, mas coletivos – trabalhadores, minorias, excluídos, etc. E num terceiro momento surge, com o Direito Internacional dos Direitos Humanos a  própria humanidade como sujeito de direito.
A imprescritibilidade  justifica-se porque nos crimes contra a humanidade há  um enorme potencial de aniquilação de seres humanos (o imenso poder de um Estado e consequente  capacidade de destruição interna e externa). Há o risco de extermínio de etnias, minorias, de certos valores culturais, espirituais, sociais, expressões políticas, filosóficas, etc. O que se protege é a própria sobrevivência da humanidade em sua inteireza,  complexidade e riqueza. Por isso o poder de persecução é  absoluto, transcende fronteiras, soberanias e limitações próprias de outro  estágio de civilização e de outro plano jurídico.
5. A Decisão da Corte Interamericana
O Brasil  ratificou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos em 1992. Reconheceu  a competência da Corte Interamericana na significativa data de 10 de dezembro de 1998 (aniversário da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU), nos seguintes termos:
“o Brasil declara que reconhece, por tempo indeterminado, como obrigatória e de pleno direito, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos os casos relacionados com a interpretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em conformidade com o artigo 62, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a esta declaração” (grifei).
Veja-se que no plano da convencionalidade o conceito clássico de soberania estatal nem se modifica. O reconhecimento de uma corte internacional se dá como  ato de soberania e o acatamento das decisões que dela emanam é consequência lógica dessa soberania. Vale dizer, de sua vontade.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu, em face da convencionalidade,  à Corte Interamericana  uma demanda contra o Brasil conforme petição apresentada pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e Human Rights Watch/Américas. A denúncia consistiu  na responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região do Araguaia em decorrência de operações do Exército brasileiro.
Ressaltou a Comissão, em síntese,  que o Brasil, por força da Lei 6.683/79 (“Lei de Anistia”),  não realizou investigação penal com a finalidade de julgar e punir os responsáveis pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas;  que as medidas legislativas e administrativas adotadas  restringiram indevidamente o direito de acesso à informação pelos familiares; que o desaparecimento das vítimas, a impunidade dos responsáveis e a falta de acesso à Justiça, à verdade e à informação afetaram negativamente a integridade pessoal dos familiares dos desaparecidos e da pessoa executada.
O reconhecimento da competência da Corte Interamericana pelo Brasil se deu com a ressalva dos fatos anteriores a 1998.  O caso Araguaia ficou  a salvo da ressalvaA Corte delimitou sua competência aos casos dos desaparecidos porque o desaparecimento forçado é crime continuado, e portanto  seus efeitos persistem após 1998. Por isso ficou excluída da decisão o caso de Maria Lúcia Petit da Silva,  cujos restos mortais foram localizados após 1998. Mas deu-se por competente também para os fatos e omissões ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998, como a ausência  de investigação e outras omissões.
Isto é de fundamental importância neste momento. Nos termos da decisão da Corte, temos:
“…o caráter contínuo e permanente do desaparecimento forçado de pessoas foi reconhecido de maneira reiterada pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, no qual o ato de desaparecimento e sua execução se iniciam com a privação da liberdade da pessoa e a subsequente falta de informação sobre seu destino, e permanecem até quando não se conheça o paradeiro da pessoa desaparecida e os fatos não tenham sido esclarecidos. A Corte, portanto, é competente para analisar os alegados desaparecimentos forçados das supostas vítimas a partir do reconhecimento de sua competência contenciosa efetuado pelo Brasil”.
A Corte afirmou que não há controvérsia fática porque o Estado brasileiro reconheceu sua responsabilidade  e relatou as medidas de reparação destinadas às vítimas da ditadura militar (Lei 9.140/95).  A divergência foi apenas jurídica. Desse modo  concluiu provado que, entre os anos de 1972 e 1974, na região do Araguaia, agentes do Estado foram responsáveis pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas:
“Transcorridos mais de 38 anos, contados do início dos desaparecimentos forçados, somente foram identificados os restos mortais de duas delas. O Estado continua sem definir o paradeiro das 60 vítimas desaparecidas restantes, na medida em que, até a presente data, não ofereceu uma resposta determinante sobre seus destinos”. Em conclusão, assinalou  que “o Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos, respectivamente, nos artigos 3, 4, 5 e 7, em relação ao artigo 1.1 da Convenção Americana, em prejuízo das seguintes pessoas (…)”.
Estabelecidos os fatos e reconhecida a responsabilidade do Estado brasileiro, o obstáculo à investigação e eventual punição dos responsáveis é a Lei de Anistia. A Corte declarou que ela não é válida. Não pode  produzir efeitos jurídicos:
“Este Tribunal, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os órgãos das Nações Unidas e outros organismos universais e regionais de proteção dos direitos humanos pronunciaram-se sobre a incompatibilidade das leis de anistia, relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional e as obrigações internacionais dos Estados (…) no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do qual  Brasil faz parte por decisão soberana, são reiterados os pronunciamentos sobre a incompatibilidade das leis de anistia com as obrigações convencionais dos Estados, quando se trata de graves violações dos direitos humanos. Além das mencionadas decisões deste Tribunal, a Comissão Interamericana concluiu, no presente caso e em outros relativos à Argentina, Chile, El Salvador, Haiti, Peru e Uruguai, sua contrariedade com o Direito Internacional.
Lembrou decisão do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia:
“carece de sentido, por um lado, manter a proscrição das violações graves dos direitos humanos e, por outro, aprovar medidas estatais que autorizem ou perdoem, ou leis de anistia que absolvam seus perpetradores”.
Na análise ainda da lei de anistia brasileira ressaltou a Corte:
“a forma na qual foi interpretada e aplicada a Lei de Anistia aprovada pelo Brasil (…) afetou o dever internacional do Estado de investigar e punir as graves violações de direitos humanos, ao impedir que os familiares das vítimas no presente caso fossem ouvidos por um juiz, conforme estabelece o artigo 8.1 da Convenção Americana, e violou o direito à proteção judicial consagrado no artigo 25 do mesmo instrumento, precisamente pela falta de investigação, persecução, captura, julgamento e punição dos responsáveis pelos fatos, descumprindo também o art 1.1 da Convenção. Adicionalmente, ao aplicar a Lei de Anistia impedindo a investigação dos fatos e a identificação, julgamento e eventual sanção dos possíveis responsáveis por violações continuadas e permanentes, como os desaparecimentos forçados, o Estado descumpriu sua obrigação de adequar seu direito interno, consagrada no art. 2 da Convenção Americana”.
Em sentido absolutamente contrário ao afirmado pelo Ministro Cesar Peluso (lembremos o que ele disse: a decisão da Corte “se dá no campo da convencionalidade, não altera a decisão do STF”, etc),  a Corte foi peremptória: é obrigação das autoridades judiciais efetuar o controle de convencionalidade como obrigação assumida pelo Estado brasileiro na ordem internacional. Isto deve fazer o Ministro lembrar-se de que a ordem jurídica internacional não é uma uma espécie de adorno:
“O Tribunal estima oportuno recordar que as obrigações de cumprir as obrigações internacionais voluntariamente contraídas corresponde a um princípio básico do direito sobre a responsabilidade internacional dos Estados, respaldado pela jurisprudência internacional e nacional, segundo o qual aqueles devem acatar suas obrigações convencionais e internacionais de boa fé (pacta sunt servanda). Como já salientou esta Corte e conforme dispõe o artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, os Estados não podem, por razões de ordem interna, descumprir obrigações internacionais. As obrigações internacionais dos Estados-Partes vinculam todos seus poderes e órgãos, os quais devem garantir o cumprimento das disposições convencionais e seus efeitos próprios (effet utile) no plano do seu direito interno.
Patente, portanto, que o presidente do Supremo Tribunal Federal desinformou a sociedade brasileira. O Estado brasileiro tem obrigações internacionais assumidas no exercício de sua soberania. Os três Poderes da República devem cumpri-las.  Aliás, quem pleiteia um assento definitivo no Conselho de Segurança da ONU não pode ignorar as decisões de órgãos internacionais de que  participa, sob pena de desmoralização.
Embora a Corte tenha delimitado sua competência aos efeitos jurídicos  pós-1998 respeitando   a  ressalva do Brasil, em voto apartado o juiz ad hoc Roberto de Figueiredo Caldas enfatizou aspectos relacionados com o caráter vinculante das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos – o jus cogens referido acima.
O Brasil deve dar cumprimento às normas cogentes protetivas da humanidade  para além da convencionalidade,  estendendo os efeitos da decisão da Corte aos atos praticados pela ditadura militar no período 1964-1985. Assassinatos, torturas, violações, desaparecimentos forçados, ferem normas do  jus cogens do Direito Internacional dos Direitos Humanos e isto  impõe que o Estado brasileiro assuma integralmente sua responsabilidade e proceda à investigação e a persecução penal em todos os casos de crimes contra a humanidade praticados pela ditadura militar. As proibições cogentes no campo dos direitos humanos  superpõem-se a qualquer norma de direito interno. Prevalecem mesmo diante do poder constituinte originário. Na decisão,  a Corte Interamericana citou julgado da Corte Suprema do Uruguai a esse respeito:
“a regulamentação atual dos direitos humanos não se baseia na posição soberana dos Estados, mas na pessoa enquanto titular, por sua tal condição, dos direitos essenciais que não podem ser desconhecidos com base no exercício do poder constituinte, nem originário, nem derivado”.
O juiz Caldas fez constar em seu voto separado  afirmação coincidente. Lembrou que é irrelevante a não ratificação pelo Brasil da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade porque ela não é criadora do Direito, mas meramente consolidadora. Desde Nuremberg reconheceu-se a existência de um costume internacional cujos primórdios remontam ao preâmbulo da Convenção de Haia de 1907.  Assim, prossegue o juiz Caldas, o jus cogens “transcende o Direito dos Tratados e abarca o Direito Internacional em geral, inclusive o Direito Internacional dos Direitos Humanos”. Em sua conclusão, afirma:
“É prudente lembrar que a jurisprudência, o costume e a doutrina internacionais consagram que nenhuma lei ou norma de direito interno, tais como as disposições acerca da anistia, as normas de prescrição e outras excudentes de punibilidade, deve impedir que um Estado cumpra a sua obrigação inalienável de punir os crimes de lesa-humanidade, por serem eles insuperáveis nas existências de um indivíduo agredido, nas memórias dos componentes de seu círculo social e nas transmissões por gerações de toda a humanidade. É preciso ultrapassar o positivismo exacerbado”.
Na consciência jurídica  contemporânea  a Humanidade  é o sujeito de direito. O juiz deve, se demandado em um momento especial,    julgar acima do poder constituinte originário. Isto há de deixar pálidos juristas não acostumados a raciocinar fora dos limites do Positivismo jurídico.
A segurança jurídica – o lapidar mote do Positivismo jurídico -  reside, na verdade,  em certos valores e princípios assentados na defesa da pessoa humana. Segurança jurídica para proteger torturadores?  Admitir – como se fez em Nuremberg – que em casos de barbárie devem ser preservados valores universais em detrimento da técnica cega e irracional fixa  claramente em que circunstâncias a forma positiva clássica do Estado contemporâneo prevalece e em que circunstâncias não. Ou entendemos que estes conceitos estão consolidados ou continuaremos reféns daquelas trevas que nos infelicitaram durante  21 anos. Eles devem constituir  a base do Direito no 3o. milênio para que tenhamos uma etapa superior de moralidade  e civilização.
Portanto, todos os conceitos em jogo convergem para a mesma solução daquela  antinomia: prevalece o decidido pela Corte Interamericana. No plano da convencionalidade, o Brasil se obrigou, e essa obrigação não é um adorno, como deu a entender o senhor ministro.  Gera efeitos. Há também normas imperativas, cogentes, que devem ser  aplicadas independentemente da convencionalidade e alcançam os crimes cometidos durante toda a ditadura militar. O Positivismo jurídico e seu corolário de soberania absoluta são relíquias históricas. As normas imperativas que condenam os crimes contra a Humanidade  são imprescritíveis.
Contra a resistência de setores desinformados, de má-fé ou com interesses obscuros a resguardar deve ser oposta esta consciência jurídica universal e a segura trilha de construção de uma sociedade verdadeiramente democrática.
Trata-se de saber que sociedade estamos construindo. Uma em que é possível admitir que o Estado, em um momento, aniquile, brutalize, torture, faça desaparecer pessoas e  imponha a uma parte de seus cidadãos  sofrimento indizível até o final de seus dias, e em   outro momento ignore tudo por razões políticas; ou uma sociedade em que cada brasileiro tenha a proteção absoluta de membro da humanidade.  Muitos de nós fizemos a escolha moral, que é amparada pelo Direito,  e não vamos  renunciar ao bom combate. Outros, que calam indiferentes, que  façam a escolha que não os envergonhe perante as gerações futuras. Porque punir a tortura é direito e dever  da Humanidade.

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