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domingo, 11 de março de 2012

MANIPULAÇÃO DA MÍDIA CONTRA PHA: Os Verdadeiros Inimigos de Paulo Henrique

11.03.2012
Do blog DoLaDoDeLá, 26.02.12

1 - Acredito que esse processo do Heraldo Pereira é um movimento orquestrado contra o PHA.

"Aliás, o seu diretor de Jornalismo, Ali Kamel, é bastante criticado por negar o racismo no Brasil, que mesmo os racistas admitem existir."

"É bastante notório que alguns blogueiros, como Reinaldo Azevedo, se apressaram em acusar o Paulo Henrique, tentando impingir-lhe a pecha de racista, que, se pegasse, enfraqueceria bastante a influência do Paulo Henrique."

2- Ali Kamel da TV Globo e Reinaldo Azevedo da Editora Abril, citados no post, são testemunhas no processo do Heraldo Pereira contra Paulo Henrique Amorim: 

Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 2010.01.1.117388-3
Vara : 305 - QUINTA VARA CRIMINAL
Título : CERTIDAO
Pauta : Nº 117388-3/10 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: DF333333 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. R: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM. Adv(s).: DF01875A - CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA. ASSISTENTE DA ACUSACAO: HERALDO PEREIRA DE CARVALHO. Adv(s).: DF005204 - VERA LUCIA SANTANA ARAUJO. Certifico e dou fé, que intimo PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, por meio de seu(s) Defensor(es) para ciência da expedição das Cartas Precatórias inquiritórias das testemunhas ALI AHAMAD KAMEL ALI HARFOUCHE, JOSÉ REINALDO AZEVEDO E SILVA, ANTÔNIA DE JESUS, CELSO AUGUSTO RAFAEL e MARCOS FABIO REZENDE CORREIA, nas Comarcas do RIO DE JANEIRO/RJ, SÃO PAULO/SP, SÃO PAULO/SP, MAIRIPORÃ/SP e SALVADOR/BA, respectivamente. (fls. 329-333) . Brasília - DF, segunda-feira, 11/07/2011 às 15h37..


3 - O jornal o Globo publicou matéria de capa na edição on-line dizendo que PHA foi "condenado por racismo". Veja no link abaixo do print-screen que fiz da página:


4 - Depois o Globo mudou o título da matéria para: "Paulo Henrique Amorim pagará indenização por racismo", que também não é verdade. Veja no link abaixo e repare que no fundo da foto aparecem as palavras "Domingo Espetacular":


5 - Nos termos da conciliação (http://migre.me/83LR4), Heraldo Pereira pede que PHA reconheça que ele, Heraldo "nunca foi empregado de Gilmar Mendes". O nome do Heraldo Pereira foi retirado do site do IDP, o instituto que pertence ao Gilmar Mendes, mas encontrei no Web Archive uma página da Justiça do Trabalho que mostra Heraldo Pereira como professor do IDP da disciplina Psicologia e Comunicação do curso Curso de Formação Inicial de Magistrados:

"Justiça do Trabalho - Corpo Docente - Curso de Formação Inicial de Magistrados

-Psicologia e Comunicação - estudo do relacionamento interpessoal, dos meios de comunicação social e do relacionamento do 

magistrado com a sociedade e a mídia. 

(...)

Professor Instituição 

(...)

Professor Heraldo Pereira IDP

(...)


6 - Heraldo Pereira também pede nos termos a conciliação (http://migre.me/83LR4) que PHA reconheça que "que apesar de convidado pelo Supremo Tribunal Federal, Heraldo Pereira não aceitou participar do Conselho Estratégico da TV Justiça". Fiz pesquisa e,realmente, o nome do Heraldo Pereira não aparece no site da TV Justiça. Mas consegui recuperar uma página da TV Justiça que mostra Heraldo Pereira como integrante do "Conselho Estratégico" da TV Justiça:

TV Justiça - QUEM SOMOS 

Conselho Estratégico:

(...)

Heraldo Pereira
Jornalista e advogado

(...)


7 - Lembro que a jornalista Cecília Maia, que trabalhou/trabalha na TV Justiça, é esposa de Heraldo Pereira. Veja:

Esposa do Heraldo Pereira na TV JUSTIÇA - http://www.aids.gov.br/pagina/audiencia-publica

Foto do Heraldo Pereira com a esposa na TV Justiça: http://twitpic.com/8o3q1n

Todos os grifos são meus, Stanley.

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Israel é o único país do Oriente Médio onde cristãos têm liberdade


11.03.2012
Do portal GOSPEL  PRIME, 09.03.12

Milhares de cristãos estão sendo obrigados a sair de seus países por causa da perseguição

A igreja cristã no Oriente Médio persiste há mais de 2.000 anos, testemunhando guerras e conquistas. Alguns templos fecharam, outros abriram. Mas a população cristã da região caiu de 20%, há cem anos atrás, para menos de 5% hoje em dia.

O medo de professar sua fé é algo comum entre os cristãos do Oriente Médio. No Egito, cerca de 200.000 cristãos coptas fugiram de suas casas no ano passado, depois de passarem por espancamentos e massacres nas mãos de extremistas muçulmanos.

Desde 2003, 70 igrejas iraquianas foram queimadas e cerca de mil cristãos mortos em Bagdá, fazendo com que mais de metade desta comunidade de milhões de membros decidisse fugir do seu país.

A conversão ao cristianismo é um crime capital no Irã, onde ano passado o pastor Yousef Nadarkhani foi condenado à morte. A Arábia Saudita proíbe a oração cristã mesmo nas casas.
No passado, mais de 800.000 judeus foram expulsos de países árabes, agora os cristãos é que são forçados a sair das terras que eles habitaram por séculos.

O único lugar no Oriente Médio onde os cristãos não estão em perigo é na Terra Santa. Desde a fundação do Estado de Israel em 1948, as suas comunidades cristãs (incluindo as ortodoxas russa e grega, católicos e protestantes) já cresceram mais de 1.000%.

Os cristãos estão presentes em todos os aspectos da vida de Israel, servindo em cargos do governo e mesmo isentos do serviço militar, milhares de pessoas se oferecem para proteger o país.

Isso não significa que os cristãos israelenses ocasionalmente não encontram intolerância. Mas em contraste com outros lugares do Oriente Médio, onde o ódio aos cristãos é ignorado ou incentivado, Israel continua empenhado, segundo sua Declaração de compromisso da Independência “assegurar a igualdade completa de todos os seus cidadãos, independentemente da religião.”

Ela garante o acesso livre a todos os lugares sagrados cristãos, que estão sob controle exclusivo do clero cristão. Israel está repleta de lugres assim (Cafarnaum, Morro das Bem-Aventuranças, o local de nascimento de São João Batista), mas o Estado constitui apenas uma parte da Terra Santa. O resto, segundo a tradição judaica e cristã, está em Gaza e na Cisjordânia. Porém, os cristãos dessas áreas sofrem a mesma situação que os demais na região.

Desde a tomada de Gaza pelo partido Hamas em 2007, metade da comunidade cristã fugiu. As decorações de Natal e outros símbolos cristãos como crucifixos são proibidos. Em dezembro 2010, em uma transmissão de rádio, autoridades do Hamas incentivaram os muçulmanos a matar seus vizinhos cristãos. Muitos foram mortos.

Não é de se admirar, portanto, que a Cisjordânia também veja a fuga de cristãos. Eles já foram cerca de 15% da população, agora são menos do que 2%. O controle de cidades como Nablus, Ramalá e Jericó, passou para o controle da Autoridade Palestina.

Israel, apesar de sua necessidade de salvaguardar as suas fronteiras contra terroristas, permite os cristãos o acesso às igrejas de Jerusalém, na Cisjordânia e em Gaza. Em Jerusalém, o número de árabes-cristãos, triplicou desde a reunificação da cidade por Israel, em 1967.

Em Belém, nas mãos da Autoridade Palestina desde 1995, os cristãos são menos de um quinto da população da cidade.

A virtual extinção das comunidades cristãs do Oriente Médio seria uma injustiça de magnitude histórica. No entanto, Israel permanece como um exemplo de como a convivência pacífica entre pessoas de religiões diferentes é possível.

Traduzido e adaptado de WSJ
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DIARIO DE PERNAMBUCO: Nordeste em rede

11.03.2012
Do blog DIARIO DE PERNAMBUCO
Por Silvia Bessa


Nordeste em rede

Uma revolução social e de costumes ganha território nos rincões do Nordeste do Brasil. O movimento saiu das lan houses das áreas pobres do interior e da capital, expandiu-se pelas zonas rurais, entrou nas casas e em comunidades. Promoveu grandes transformações coletivas, sociais e culturais. O cotidiano de famílias, associações e escolas foi alterado. Percorremos 11 mil quilômetros, nos nove estados da região, e constatamos que o Nordeste está atravessando uma nova fronteira - a fronteira digital.

O acesso a computadores, celulares e à web formou redes de comunicação no mundo real. São redes que têm a internet como ferramenta de apoio e que ligam cidadãos em torno de interesses comuns. É um fenômeno novo, estágio avançado da inclusão digital. Investigamos as mudanças provocadas em um lugar que teve quase o dobro do crescimento do número de internautas nos últimos cinco anos. O Nordeste aumentou 213%; o Brasil, 112%, diz o IBGE - embora muitos continuem excluídos. É o mesmo que desponta no topo do ranking de acessos a sites de relacionamentos virtuais (75%). Este especial multimídia mostra a inclusão para além da lan house e do Orkut, Facebook, Twitter, Youtube e outras redes sociais - algo que também já foi popularizado neste território. Gráficos e quadros ilustram o Brasil do qual estamos falando; entrevistas com especialistas e links para estudos fornecem informações extras para os interessados. Textos, vídeos e o mapa das cidades visitadas desvendam nomes e sobrenomes dos que desenham esta nova geografia sociodigital, a nova fronteira das expressivas mudanças que vêm ocorrendo no Nordeste.

A reportagem percorreu os nove estados do Nordeste. Ao todo foram 11 mil quilômetros. Entrevistamos mais de 50 pessoas. Selecionamos histórias dos seguintes municípios:
• Antonina do Norte (CE)
• Arari (MA)
• Canguaretama (RN)
• Francisco Macêdo (PI)
• Itabi (SE)
• Itapagé (CE)
• Lençóis (BA)
• Mata Grande (AL)
• Montanhas (RN)
• Mogeiro (PB)
• Nova Olinda (CE)
• Picos (PI)
• Recife (PE)
• Rodelas (BA)
• Salgueiro (PE)
• São José do Piauí (PI), povoado Atalho
• Solidão (PE), povoado Pelo Sinal
• Taperoá (PB)
• Taúa (CE)
• Umburanas (BA)

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Souto Maior: Intolerância verificada na USP diz respeito a todos nós

11.03.2012
Do blog de Luiz Carlos Azenha, 09.03.12
Por Jorge Luiz Souto Maior
No começo deste ano eu estava em Liverpool à procura de um sonho perdido, os Beatles, e me deparei, talvez não por acaso, pois o destino tem razões que a própria razão desconhece, com a dura realidade tratada no Museu Internacional da Escravidão, inaugurado em 2007.
Várias coisas me impressionaram naquele local, sobretudo a menção honrosa feita ao Brasil, como tendo sido o último país das Américas a eliminar a escravidão, embora, até hoje, como bem sabemos, não tenha eliminado o trabalho escravo. Além disso, impressionei-me com um poema refletido no chão, atribuído a um pastor, de nome Martin Niemöller, que foi escrito na Alemanha nos tempos do nazismo, com o seguinte teor:
Quando os nazistas levaram os comunistas,
eu não protestei,
porque, afinal,
eu não era comunista.
Quando eles prenderam os sociais-democratas,
eu não protestei,
porque, afinal,
eu não era social-democrata.
Quando eles levaram os sindicalistas,
eu não protestei,
porque, afinal,
eu não era sindicalista.
Quando levaram os judeus,
eu não protestei,
porque, afinal,
eu não era judeu.
quando eles me levaram,
não havia mais quem protestasse
Quando retornei ao Brasil, estudando um pouco mais o contexto daquele poema, deparei-me com outro, de Bertold Brecht:
Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro
Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário
Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável
Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei
Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo
As pesquisas me conduziram a mais um poema, este produzido no Brasil, de autoria de Eduardo Alves da Costa, que foi elaborado na época da ditadura militar e de onde se extrai a passagem que se tornou célebre na luta democrática instaurada na época do golpe de 64:
Tu sabes,
conheces melhor do que eu
a velha história.
Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na Segunda noite, já não se escondem:
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz, e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.
O que essas manifestações têm em comum? Elas se identificam pela poética demonstração de que as supressões da liberdade se “desenvolvem” progressivamente na medida em que encontram espaços para tanto, sendo que estes espaços são criados pela tática do medo.
Tendo por base esse aprendizado histórico, fácil compreender que assistimos na USP, presentemente, uma escalada anti-democrática repressora da liberdade, que avança a partir da estratégia do medo e da desinformação.
Mesmo sem nenhuma pretensão poética, é possível dizer:
Primeiro levaram um sindicalista
E não dissemos nada, pois não somos sindicalizados
Depois levaram, na calada da noite, os aposentados
Não nos importamos, afinal, estamos na ativa
Aí, oficializaram a política da repressão militarizada
E levaram estudantes
Sem entender bem o se passava, não protestamos
Na seqüência, já com armas em punho, levaram mais estudantes
Não reagimos porque não somos mais jovens sonhadores
Então, se conferiram o poder de chamar o golpe de 64 de
Revolução!
Após isso, se sentiram à vontade para assumirem, abertamente, o projeto de privatização do ensino, ameaçando fechar cursos que não se integram às exigências do mercado.
Adotaram, de modo cada vez mais explícito e abrangente, a terceirização, que, como bem sabem, precariza o trabalho e dificulta as resistências por parte dos trabalhadores.
Não se importaram com as reincidentes agressões desferidas por Policiais contra estudantes no seio da Universidade e assumiram postura de que não lhes diz respeito o atentado contra a sede do sindicato dos servidores – o Sintusp (a que ponto chegamos?)
Passaram a levar a ferro e fogo a intolerância contra os contestadores. Fiscalizam, invadem a privacidade, institucionalizam a espionagem.
Instauraram processos administrativos contra os demais diretores do sindicato.
Têm tratado os conflitos, frutos das revoltas de estudantes e servidores contra esse estado de coisas, como meros casos de polícia, pois não se vêem, minimante, constrangidos ao diálogo.
E, claro, não podia faltar, buscaram utilizar os meios de comunicação em massa para destruir moralmente todos que, não podendo ser presos ou descartados, ousam a se posicionar, abertamente, contra a situação posta.
Como se vê, é preciso, urgentemente, revelar que está em curso na Universidade de São Paulo um procedimento típico de regimes ditatoriais, que, inclusive busca justificativas para seus atos na lei, que é vista apenas parcialmente, sem se atentar para o contexto geral do ordenamento jurídico, o qual, vale lembrar, está construído, exatamente, de modo a evitar que em nome da lei se obstruam as liberdades individuais e a eficácia dos direitos sociais, tratados, ambos, na Constituição Federal, como direitos fundamentais.
É necessário ter a exata compreensão do que representa a racionalidade jurídica, fixada na Constituição, posta a partir dos postulados dos Direitos Humanos, integrados ao contexto do pacto de solidariedade, com a exata dimensão de sua representação histórica para o futuro da humanidade, pois sem essa base teórica bastante consolidada e sem as práticas que decorram de sua defesa, corre-se o risco do argumento da legalidade ser retoricamente utilizado a ponto de justificar todo o tipo de barbaridade praticada contra a condição humana, como, aliás, já se verificou em nosso país.
Urge recordar:
“O presidente da República Federativa do Brasil, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e:
Considerando que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao país um regime que, atendendo as exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, “os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa Pátria” (Preâmbulo do Ato Institucional no 1 de 9 de abril de 1964);
Considerando que o governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional n. 2, afirmou categoricamente, que “não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido;
Considerando que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar “a institucionalização dos ideais e princípios daRevolução“, deveria “assegurar a continuidade da obra revolucionária” (Ato Institucional no 4, de 7 de dezembro de 1966);
Considerando que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revoluçãopreservando a ordem, a segurança, a tranqüilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do País comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucionária;
Considerando que todos esses fatos perturbadores da ordem são contrários aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964, obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo a adotarem as providências necessárias, que evitem sua destruição.
Resolve editar o seguinte:
Ato Institucional
(….)
Art. 2º O presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sítio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo presidente da República.
(….)
Art. 3º O presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição.
Parágrafo único. Os interventores nos estados e municípios serão nomeados pelo presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos governadores ou prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixadas em lei.
Art. 4º No interesse de preservar a Revolução, o presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem os seus mandatos cassados não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.
Art. 5º A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa simultaneamente, em:
I. cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;
II. suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;
III. proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de segurança:
a) liberdade vigiada;
b) proibição de freqüentar determinados lugares;
c) domicílio determinado.
§ 1º O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.
(….)
Art. 6º Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.
§ 1º O presidente da República poderá, mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou por em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregados de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.
(….)
Art. 10º Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Art. 11º Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Art. 12º O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1968.
O documento supra, que se trata do Ato Institucional n. 05, foi assinado por várias pessoas, dentre elas, Luís Antônio da Gama e Silva, um dos mentores do texto do Ato, o qual antes de ser nomeado Ministro da Justiça, em 1967, ocupava o cargo de Reitor da Universidade de São Paulo, advindo da Faculdade de Direito, onde atuava como Professor Catedrático de Direito Internacional Privado, em vaga hoje pertencente ao Sr. João Grandino Rodas.
Por ocasião do afastamento temporário de Gama e Silva, a Reitoria, depois de curto tempo nas mãos de Mário Guimarães Ferri, afastado por questões médicas, acabou sendo assumida pelo professor Hélio Lourenço de Oliveira, o qual, por não apoiar o regime militar, foi aposentado compulsoriamente. O Reitor nomeado, em sua substituição, foi o professor da Faculdade de Direito, Alfredo Buzaid, que, posteriormente, por nomeação de General Emílio Garrastazu Médici, galgou o posto de Ministro da Justiça, tendo sido nomeado, para Reitor, o professor Miguel Reale, também oriundo da Faculdade de Direito.
Não se pode esquecer que no período em questão, com fundamento no Ato Institucional n. 05, vários professores da Universidade de São Paulo de orientação social, denominados, por isso, de “subversivos”, foram aposentados compulsoriamente, dentre eles: Florestan Fernandes, Fernando Henrique Cardoso, Octavio Ianni, Elza Salvatori, Bento Prado Almeida Ferraz Jr., Emília Viotti da Costa, Luiz Hildebrando Pereira da Silva, Isaías Raw, José Arthur Giannotti, Mário Schenberg, Paulo Alpheu Monteiro Duarte e Paul Singer, destacando-se o caso de Caio Prado Jr., que foi incluído na lista de aposentadorias compulsórias mesmo sem ainda ser professor da Universidade, tendo apenas o título de livre-docente, adquirido junto à Faculdade de Direito.
Não se pode conceber como mero descuido, portanto, ter a atual Direção da USP nominado de “Revolução” o golpe de 64, ainda mais se considerarmos que o Reitor, em sua atuação na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, de 1995 a 2002, acompanhado de outros dois membros, dentre eles o General Oswaldo Pereira Gomes, “votou contra a culpabilidade do Estado pela morte e desaparecimento de vários presos políticos”, sendo que a declaração de culpa nestes casos (onze, no total) foi adotada pela maioria dos demais integrantes da Comissão (quatro), conforme denúncia feita por Carlos Lungarzo, membro da Anistia Internacional.
Concretamente, sem uma reação consciente e esclarecida ao que se apresenta na atualidade da Universidade de São Paulo, exigindo-se a reversão do quadro, com a imediata retirada dos processos administrativos contra servidores e alunos, a readmissão do sindicalista Brandão, o cancelamento do convênio feito entre a Administração da Universidade e a Polícia Militar (que instaurou a lógica da repressão militarizada no Campus), a realocação imediata dos desalojados do CRUSP e a convocação de uma estatuinte para a institucionalização de procedimentos verdadeiramente democráticos na Universidade, iniciando-se pela eleição democrática para Reitor e atingindo a construção de um projeto de uma Universidade verdadeiramente pública, com o fim do Vestibular, a eliminação das Fundações de direito privado e demais cursos pagos, o fim da segregação entre servidores e professores, a derrubada de todos os muros que separam a Universidade da sociedade etc., corre-se o risco de ao acordamos pela manhã nos depararmos com um novo Ato Institucional publicado no Diário Oficial.
Importante ressaltar que muitos dos processos administrativos instaurados contra servidores e alunos têm por base um Decreto de 1972, que prevê, dentre outros atos puníveis, a prática de atitudes que atentem contra a moral.
No mínimo, há de se conceber a urgência, na linha das propostas feitas pelo Prof. Fábio Konder Comparato, da formação de um Comissão da Verdade para apurar responsabilidades quanto aos atos praticados durante o regime militar que envolveram a supressão de direitos de servidores, professores e estudantes da Universidade de São Paulo, criando-se, concomitantemente, uma sub-comissão para avaliação do conteúdo persecutório dos recentes processos administrativos instaurados contra estudantes, professores e servidores.
Cumpre registrar, por oportuno, que foi a instauração do medo com relação às reformas de base anunciadas pelo Presidente João Goulart, reforçada pela retórica da “restauração da ordem”, que impulsionou o golpe de 1964, e que assistimos, presentemente, uma escalada de medo semelhante no que se refere à mobilização cada vez mais organizada dos movimentos sociais, que buscam a efetivação de direitos constitucionalmente consagrados.
É por isso, ademais, que a intolerância verificada presentemente na USP a todos diz respeito. Não cabe o argumento de que não se tem nada com isso, por que, afinal, não se está a ela integrado, pois, como traduzem os poemas supra, primeiro fazem aqui, depois, por aí. O caso do Pinheirinho, no qual se utilizou a mesma logística para a retirada dos estudantes que no final do ano passado ocupavam o prédio da Reitoria, reflete exatamente isso, sendo oportuno destacar que se avizinha situação semelhante na comunidade San Remo, situada ao lado da própria Universidade de São Paulo. Aliás, recentemente foi aprovada no Conselho Universitário uma leva de contratação de professores temporários, deixando-se clara a política de diminuição do poder da classe dos professores que vem por aí.
É por tudo isso que a presente reação, com o lançamento do Manifesto pela Democratização da USP, que tem o propósito de impedir que uma tal realidade, cujo processo já se iniciou no seio da Universidade, não volte a atingir a toda a sociedade, representa a mais singela homenagem que se pode prestar aos parentes e amigos dos cidadãos brasileiros que sofreram danos irreparáveis por todos aqueles (e não, genérica e impessoalmente, regime ditatorial) que legitimaram a ditadura e com ela pactuaram, além de constituir a fórmula mínima de respeito à luta que esses cidadãos implementaram por todos nós.
É certo que muitas pessoas não querem perceber a gravidade do momento, seja por se beneficiarem dele, seja por puro comodismo. A questão é: até quando poderão se calar? E mais ainda: se já não será tarde demais quando quiserem se manifestar?
Para esses últimos, que precisam sair do mundo dos sonhos, vale, ainda, o recado há muito deixado por Rosa Luxemburgo:
“Quem não se move não sente as correntes que o prende.”
De todo modo, diante da apresentação deste Manifesto, que traz insitamente uma demonstração de solidariedade para com os oprimidos do sistema, provando-lhes que lutar pela defesa da democracia, pela efetivação de direitos e pela conquista de melhores condições de vida não é crime, e que representa, igualmente, uma homenagem à produção do saber, que é a razão de ser de uma Universidade, e à necessária defesa da condição humana, que é a razão de ser de todos nós, pode-se acreditar que ao menos a comunidade uspiana não vai se calar e vai continuar se movendo…
Muito obrigado!
Jorge Luiz Souto Maior é professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.
PS do Viomundo: O artigo acima é o texto-base da manifestação do professor Souto Maior durante o lançamento do Manifesto pela Democratização da USP, ocorrido na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU-USP), em 1º de março de 2012.
Leia também:
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