quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Senadores aprovam projeto que redivide os recursos do petróleo; texto segue para Câmara

20.10.2011
Do UOL NOTÍCIAS,19.10.11
Por Camila Campanerut
Do UOL Notícias
Em Brasília



Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (19) o relatório do projeto que define a divisão dos recursos do petróleo e as bases do marco regulatório da camada pré-sal. Das 54 emendas apresentadas, apenas quatro modificações foram incorporadas ao texto original. O texto segue para a Câmara dos Deputados para apreciação.

Imagens do dia

Foto 75 de 78 - Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (19) o relatório do projeto que define a divisão dos recursos do petróleo e as bases do marco regulatório da camada pré-sal. Das 54 emendas apresentadas, três foram incorporadas ao texto. O texto segue para a Câmara dos Deputados para apreciação José Cruz/ Agência Brasil
A discussão sobre o tema é feita no Congresso desde 2009 e causou polêmica principalmente no que diz respeito à divisão dos royalties entre Estados produtores e não-produtores. O texto que foi analisado pelo Senado (PLS 448 de 2011) nesta quarta, um substitutivo do relator Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), trata exatamente da alteração do quanto se cobra das petroleiras e como o dinheiro recolhido pela União poder ser distribuído entre os Estados e municípios.

As empresas petrolíferas pagam de duas formas pela exploração do produto no país: por meio dos royalties e pela “participação especial” à União – uma porcentagem dos lucros cobrada de empresas cuja produção é maior.

Com relação à distribuição dos royalties foram aprovados os seguintes índices de 2012 a 2020: a União, que atualmente fica com 30% dos lucros, passaria a ficar com 20%. Os Estados produtores têm redução dos atuais 26,25% para 20%, em 2020. Nos municípios produtores, os índices caem de 26,25% para 4%, e os municípios afetados pelo embarque ou desembarque de navios de petróleo têm baixa de 8,75% para 2%, até 2020.

Seguindo esta proporção, os fundos especiais –que distribuem verbas entre Estados e municípios– aumentariam a arrecadação. O índice destinado ao FPM (fundo de participação dos municípios) sobe de 8,75% para 54% e o FPE (Fundo de participação dos Estados), de 1,75% para 27%.

Já com relação à participação especial, dos atuais 50% que a União recebe, o relator reduziu o valor para 42% a partir de 2012 –o percentual, porém, aumenta ao longo dos anos e deve atingir 46% em 2020. Chegou-se a tentar baixar para 40%, mas o valor foi rejeitado.

Os Estados produtores, que recebiam 40%, passariam a receber 34% já em 2012, e o índice cairia paulatinamente até 20%, em 2020. Os não-produtores, que atualmente não recebem nada de participação especial, passam a receber 19% em 2012 e, até 2020, o percentual chegaria a 30%. A distribuição seria feita seguindo os critérios do FPM e FPE.

A decisão não agradou aos senadores dos Estados produtores, que não descartam a possibilidade de levar o assunto à Justiça. “Temos que respeitar, perdemos uma batalha, mas não a guerra, ainda há recursos para reverter [a decisão]. Recursos ao Supremo [Tribunal Federal]. Ainda haveremos de construir um consenso que não prejudicará os produtores”, defendeu o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Após pressão dos senadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, o relator fez quatro alterações no seu texto. Uma delas fez com que ele retirasse do tirar do texto um item que tratava da mudança das faixas de mar pertencentes aos Estados produtores. Tal item se baseava em uma proposta apresentada pela atual ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti que, na época, era senadora pelo PT de Santa Catarina. A crítica era que Santa Catarina e Paraná seriam os Estados mais beneficiados com a mudança nos pontos de referência --que definem cada área de exploração em mar. O assunto poderá ser tratado em outro projeto de lei, segundo o relator.

Outros dois artigos foram retirados pelo relator para evitar mais polêmicas. Um tratava da possibilidade da exploração do petróleo ser feita por meio de parcerias de empresas públicas e privadas. A outra que também caiu destinava 3% dos royalties da União para o Ministério da Defesa para atender aos encargos decorrentes do emprego dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica na fiscalização e proteção das áreas de produção e distribuição da produção petrolífera.

E o último alterou para cima o que a União ganha nos contratos de exploração sob regime de partilha. A União ficará com 22% e não mais 20% dos royalties, os Estados produtores, com 22%, os municípios produtores, 5%, e os afetados pelo embarque com 2%. Já os Estados e municípios não-produtores ficam com 49% do total divididos em metade cada. Na versão anterior, eles ficaram com 51%.Não será cobrada participação especial nestes contratos.

Estados produtores criticam


Os deputados e senadores dos Estados e municípios produtores reclamam que a nova proposta retira parcela dos lucros dos produtores para dar aos não-produtores e continua concentrando os recursos nas mãos da União.

Os senadores do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles (PP) e Lindbergh Farias (PT), afirmavam ainda que o relator estaria “inflando” a previsão de receita do pré-sal em 2020. Eles utilizam como base o plano de negócios da Petrobras. Os Estados produtores ameaçam entrar na Justiça caso o projeto seja aprovado.

O relator afirma que, em 2010, os royalties e a participação especial geraram, em conjunto, quase R$ 22 bilhões para os cofres públicos. Na estimativa dele, eles chegariam a R$ 60 bilhões em 2020. "Cenários mais otimistas chegam a prever até R$ 100 bilhões anuais na virada da próxima década. Não se pode permitir que esse volume de recursos seja concentrado em poucos Estados e municípios”, alegou Vital do Rêgo Filho.

Áreas de investimento



Em contrapartida ao aumento na receita, a nova lei determina que os Estados e municípios não-produtores destinem os novos recursos às áreas de cultura, educação, erradicação da miséria, esporte, infraestrutura, inovação tecnológica, meio ambiente, saúde, segurança, além de tratamento e reinserção social de dependentes químicos. Os percentuais de cada área deverão ser definidos nos orçamentos anuais feitos pelos governos estaduais e municipais.

Aos Estados e municípios produtores, esta determinação não foi imposta, já que a União já tem vinculação determinada de parte dos recursos com base na lei do Fundo Social, com destaque para educação, saúde, combate à pobreza e ciência e tecnologia.

*****
Fonte:http://noticias.uol.com.br/politica/2011/10/19/senadores-aprovam-texto-base-de-projeto-que-redivide-os-recursos-do-petroleo.jhtm

43 milhões de europeus sem dinheiro para comer

19.10.2011
Do site da Revista Fórum,17.10.11
Por Redação


De acordo com números hoje divulgados pelo Programa Europeu Alimentar, 43 milhões de europeus encontram-se numa situação de risco alimentar e sem dinheiro para pagar uma refeição.
A degradação da situação econômica internacional, bem como a política de austeridade que tem sido seguida um pouco por toda a Europa, está atirando cada vez mais europeus para situações extremas de pobreza.
Segundo o Eurostat, 79 milhões de pessoas vivem na Europa abaixo do limiar de pobreza e 30 milhões sofrem de subnutrição. Os programas comunitários de apoio alimentar aos mais carentes, que permitem fornecer alimentos que sobram dos excedentes agrícolas, têm seu alcance diminuído com as sucessivas reformas da Política Agrícola Comum e o aumento do preço dos produtos agrícolas. Só este ano, 18 milhões de cidadãos de 20 países europeus se beneficiaram destes programas.
Em declarações à rádio TSF, a presidente da Federação Portuguesa dos Bancos contra a Fome alertou para as consequências sociais da redução abrupta, de cerca de 20%, nas verbas do Programa Europeu de Apoio Alimentar a Carenciados.
“Se este programa desaparecer ou tiver uma redução drástica, estes produtos deixam de existir e estas pessoas deixam de ser ajudadas de um ponto de vista alimentar”. “Há um conjunto de pessoas que têm graves necessidades e este programa é essencial na sua manutenção. Estamos falando de produtos que são transformados através de matéria-prima: arroz, massa, esparguete, manteiga, leite, bolachas, cereais”, concluiu Isabel Jonet.
Recorde-se que, de acordo com os últimos números do Instituto Nacional de Estatística, sem as transferências sociais do Estado, e considerando apenas os rendimentos de trabalho e capital de cada um dos cidadãos, a taxa de portugueses em risco de pobreza nunca estaria nos 17,9% registados, mas nos 41,5%.
Publicado por Esquerda.net. Foto de Paulete Matos.


****
Fonte:http://www.revistaforum.com.br/conteudo/detalhe_noticia.php?codNoticia=9532/43-milhoes-de-europeus-sem-dinheiro-para-comer

REDES SOCIAIS - Um ótimo meio para reclamações

19.10.2011
Do jornal FOLHA DE PERNAMBUCO


No começo deste ano, o cliente da Brastemp, Oswaldo Borelli, expôs nas redes sociais queixas sobre uma geladeira que não funcionava e o problema que teve quando tentou contactar o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da marca. Borelli fez um vídeo contando sua história de reclamações que duraram 90 dias, vários telefonemas e bastante aborrecimentos. Depois de ser compartilhado por uma das maiores celebridades nacionais da web, o vídeo “Não é uma Brastemp” conseguiu atingir a marca de 200 mil acessos no YouTube dois dias após a postagem e o assunto ficou entre os mais comentados do mundo no Twitter. 


Após a disseminação, o presidente do grupo dono da marca entrou em contato com o cliente para resolver o problema prontamente. Desde então, as redes de relacionamento têm se mostrado um canal de reclamações muito mais eficiente do que os meios tradicionais, no sentido de rapidez e eficácia. 

As empresas começaram a correr atrás para montar núcleos de mídias sociais e especialistas em monitoramento para que as queixas não se espalhem na internet. O publicitário Fábio Melo, o @buchecha no Twitter, passou por duas situações bastante emblemáticas em que o SAC 2.0 se mostrou eficiente. “A primeira foi com o Banco do Brasil. Os bancos estavam em greve, meu cartão quebrou e só era possível pedir segunda via na agência. 



Acionei o @maisBB no Twitter, trocamos mensagens e eles resolveram o problema em dez minutos, me deram o ramal direito de uma bancária que não havia aderido à greve e permitiram que a segurança liberasse minha entrada no banco”, explica. A segunda história foi com o perfil da Gol linhas áreas, quando o publicitário precisava confirmar uma compra de valor alto de passagens para um grupo de viajantes, mas a empresa não dava retorno por e-mail e nem através do atendimento telefônico. “Estava chegando o prazo de pagamento e, se expirasse, só conseguiria efetuar a compra um mês depois, o que seria inviável nesse caso. Citei o perfil @voegoloficial no Twitter, me queixando do acontecido. Em meia hora eles estavam solucionando o problema junto à central de vendas”, afirma Fábio.

Isso acontece porque as empresas temem o aumento da voz de uma pessoa no universo 2.0. No caso das reclamações tradicionais, via telefone, presencialmente ou até por e-mail, o contato é somente entre o cliente e um funcionário. Já nas redes de relacionamento, o que se reclama é visto por milhares de pessoas, que muitas vezes compartilham as mesmas indignações. Segundo Fábio, que trabalha na área de planejamento digital e marketing online, a melhor forma de um SAC online funcionar é através de uma resposta personalizada e monitoramento de necessidades dos potenciais clientes. “Resposta padrão não funciona. 



O departamento por trás do perfil de determinada empresa precisa tratar cada caso individualmente”, diz. Além disso, é importante também que eles pesquisem as queixas que envolvam o seu segmento de negócios e, com isso, apresentem soluções para reclamações, mesmo que o seu nome não esteja envolvido na questão.
****
Fonte:http://www.folhape.com.br/index.php/edicao-de-hoje/672043-redes-sociais-um-otimo-meio-para-reclamacoes

CUT participa do I Fórum da Internet no Brasil

19.10.2011
Do site da CUT NACIONAL, 17.10.11
Por CUT NACIONAL



"Acesso à internet é um direito fundamental e deve ser prestado em regime público", diz Rosane Bertotti durante encontro


Nos dias 13 e 14 de outubro foi realizado o I Fórum da Internet no Brasil. O evento, realizado em São Paulo, capital, foi promovido pelo Comitê Gestor da Internet (CGi) com o objetivo de discutir os desafios atuais e futuros da Internet.

O Fórum reuniu cerca de mil pessoas, entre representantes do terceiro setor, da comunidade acadêmica, empresariado e governo, que discutiram temas centrais para a consolidação e expansão da Internet no Brasil:

  1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
  2. O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

  1. Governança democrática e colaborativa
  2. A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.

  1. Universalidade e Inclusão Digital
  2. O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.

  1. Diversidade e conteúdo
  2. A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.

  1. Padronização, interoperabilidade, neutralidade e Inovação 
  2. A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento. A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

  1. Ambiente legal, regulatório, segurança e Inimputabilidade da rede 
  2. O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração. O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos. A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.

Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT contribuiu para o debate da trilha “Universalidade e Inclusão Digital”, representando os movimentos sociais. “Este debate deve estar articulado à luta pela democratização da comunicação no Brasil, à construção de um novo marco regulatório para as comunicações e outras bandeiras de consenso tiradas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação”, reiterou Rosane.

Rosane também reafirmou que oacesso à Internet é acima de tudo um direito fundamental e, por isso, deve ser prestado em regime público, com metas de universalização e controle de tarifas. “O Estado deve cumprir o seu papel de indutor do desenvolvimento, portanto, para o Plano Nacional de Banda Larga, o governo federal deve ter como prioridade a garantia da qualidade, baixa tarifa e que seja para todos”.

Na sexta-feira (14), último dia do evento, foi realizada uma plenária para encaminhamento de propostas discutidas nas seis trilhas à CGi. A Campanha “Banda Larga é um direito seu” entregou um documento assinado por várias entidades, entre elas, a CUT, solicitando ao Comitê, urgência para tratar a banda larga como direito. Segue abaixo o documento:
A urgência de tratar a banda larga como direito da cidadania
A iniciativa do Comitê Gestor da Internet de realizar este I Fórum da Internet no Brasil é um importante marco por ampliar o envolvimento direto dos cidadãos e cidadãs na reflexão dos temas críticos que afetam a expansão e dinâmica de funcionamento da Internet no país. Sua primeira edição conseguiu garantir a diversidade regional e a representação dos diversos setores envolvidos no tema, preservando uma das principais características do CGI.br – sua composição multisetorial –, que o torna referência mundial para a governança da Internet. Antes mesmo do encerramento do Fórum, já é possível manifestar a expectativa de que ele se torne um evento anual.

A realização deste I Fórum acontece em um momento político importante para a banda larga no país. Desde o início do ano, uma série de ações vêm sendo implementadas pelo Governo Federal, em especial pelo Ministério das Comunicações e Anatel, no sentido de ampliar o acesso à Internet. Neste momento, está em pauta a definição de parâmetros de qualidade para os serviços fixo e móvel, que devem ser aprovados até o final de outubro pela Anatel.

Todas essas ações são de fato um avanço em relação à crítica ausência de políticas públicas prevalente até 2010. Contudo, as entidades que fazem parte da Campanha Banda Larga é um direito seu! entendem que as medidas são absolutamente insuficientes para promover a universalização do acesso à banda larga no Brasil. Mais do que isso, veem com bastante preocupação o fato de a universalização não ser posta sequer como um objetivo nas medidas regulatórias e políticas públicas.

É importante lembrar que na I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, os diversos segmentos presentes aprovaram por consenso que o acesso à Internet deveria ser definido como direito fundamental e que o serviço deveria ser prestado em regime público, o que garantiria metas de universalização e controle de tarifas. Nenhuma dessas duas perspectivas está contemplada nas atuais políticas públicas.

O diagnóstico da Internet no Brasil é dramático. O serviço hoje é caro, lento e para poucos, com penetração residencial de apenas 27%. São especialmente preocupantes as disparidades regionais. Na região Norte, especialmente, o acesso é totalmente restrito, com baixa velocidade e qualidade e com preços exorbitantes. Iniciativas estaduais que poderiam ajudar a mudar esse quadro, como o NavegaPará, retrocederam na qualidade e têm sido relegadas a segundo plano. A falta de competição cria monopólios locais e dificulta ainda mais o desenvolvimento do setor.

Para completar, o cenário de crise econômica gerou cortes em áreas críticas, como as políticas de inclusão digital e o financiamento da Telebrás. Na contramão desses cortes, estão sendo definidas medidas de incentivo fiscal para as empresas de telecomunicações construírem redes privadas. Essas medidas contrariam a proposta inicial de fortalecer a Telebrás para cumprir papel estratégico na regulação e indução da competição.

Frente a esse quadro, entendemos que há cinco ações fundamentais a serem tomadas no curto prazo:

1.    Definição de parâmetros de qualidade – a Anatel deve aprovar parâmetros de qualidade que garantam velocidade e índices de qualidade de rede que sigam, no mínimo, as propostas previstas na consulta pública nº 46, e que considerem também a relação da rede da operadora com outras redes, garantindo instrumentos para que o próprio consumidor faça o monitoramento desses parâmetros;
2.    Migração para o regime misto (públicoe privado) – deve ser planejada a migração do serviço de banda larga para o regime misto (público e privado), de forma a garantir a universalização do serviço e o controle de tarifas, preservadas condições especiais para os pequenos provedores;
3.    Retomada dos investimentos no programa Telecentros.br– deve ser retomado o investimento nas ações da rede de formação e na entrega de equipamentos e conexão, com a definição de obrigações de atendimento gratuito aos telecentros pelas empresas de telecomunicações.
4.    Aprovação do Plano Geral de Metas de Competição– aprovação de instrumentos de indução de competição com diretrizes específicas para as redes públicas que estão sob gestão das concessionárias.
5.    Recompor o papel da Telebrás no Plano Nacional de Banda Larga

Essas ações no campo da conectividade se somam àquelas necessárias a garantir a liberdade e a neutralidade na rede, como a aprovação do marco civil da Internet e o impedimento de aprovação de leis que afetem esses princípios, como o PL 84/99 (AI-5 Digital) e o PL 1.481/07 (que modifica a lei do FUST).

Neste momento, nos parece fundamental garantir que a universalização do serviço de banda larga seja prioridade das ações do Governo Federal, como apontado pela Presidenta Dilma, com o fortalecimento do papel do Estado como indutor do desenvolvimento social e econômico. Só assim acreditamos que será possível garantir uma banda larga barata, de qualidade, para todos, e uma Internet de fato democrática e inclusiva.

São Paulo, 14 de outubro de 2011

Campanha Banda larga é um direito seu!

Entidades presentes no I Fórum da Internet no Brasil:

·         ABRAFIN – Associação Brasileira de Festivais Independentes
·         ARPUB – Associação das Rádios Públicas do Brasil
·         ARTIGO 19
·         Associação Cultural Alquimídia
·         Associação SoftwareLivre.Org
·         CADESC – Comunidade Ativa no Desenvolvimento Sócio-Cultural Educacional de Cidade Tiradentes
·         CEAPS / Projeto Saúde e Alegria
·         Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
·         Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito da FGV/RJ
·         Ciranda da Informação Independente
·         Coletivo Digital
·         Coletivo Puraqué
·         Coletivo Soylocoporti
·         CFP – Conselho Federal de Psicologia
·         CRP-SP – Conselho Regional de Psicologia – São Paulo
·         CUT – Central Única dos Trabalhadores
·         Fenadados – Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação
·         FITERT – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
·         Frenavatec – Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público
·         GEC – Grupo de Pesquisa Educação, Comunicação e Tecnologias, da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia
·         Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
·         Instituto Nupef
·         Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
·         Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
·         Ulepicc – União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura – Capítulo Brasil

*****
Fonte:http://www.cut.org.br/acontece/21364/cut-participa-do-i-forum-da-internet-no-brasil

Agora quem chamou o 'Bolsa Família' de 'Bolsa Esmola' terá de se explicar

19.10.2011
Do blog PRAGMATISMO POLÍTICO,17.10.11



O "Bolsa Esmola", como chamado pelos críticos mais egocêntricos e pouco compromissados com a realidade do Brasil, cumpre todas as metas. A desistência do benefício por iniciativa própria chega a 40%.
Ilda Silva: 'Meu filho começou a trabalhar e meu marido
voltou para casa. Quando vieram renovar o cartão, decidi entregar'
Desde a criação do Bolsa Família, no fim de 2003, até setembro deste ano, 5,856 milhões de famílias deixaram de receber as transferências de renda do governo federal. Os motivos para a saída do programa são os mais variados, mas cerca de 40% dos ex-beneficiários fazem parte de núcleos familiares que aumentaram sua renda per capita e não se enquadram mais na atual faixa de pagamento do benefício, destinado a grupos com renda mensal de até R$ 70 por pessoaou rendimento individual mensal na faixa que vai de R$ 70 a R$ 140.

Outras dezenas de razões justificam o cancelamento da transferência no período, como por exemplo o não cumprimento de condicionalidades na área de educação e saúde (117 mil famílias), revisão cadastral não concluída (613,1 mil famílias) e até mesmo decisão judicial (20 mil famílias).

Leia também:

Nas contas do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o estoque de famílias que tiveram as transferências canceladas por aumento de renda per capita é de 2,227 milhões nos últimos oito anos. Esse universo é composto principalmente por pessoas dentro do grupo que foram beneficiadas pela atual política de valorização do salário mínimo. Ao conseguir um trabalho formal elas podem ser identificadas pelos gestores municipais ou a partir da base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho. Além disso, também se destacam pequenos empreendedores que montaram negócios e quem foi alcançado pela aposentadoria rural ou pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), que pagam um salário mínimo para ex-trabalhadores rurais, idosos e deficientes.

Tiago Falcão, secretário nacional de renda de cidadania do MDS, explica que as saídas não podem ser atribuídas somente aos benefícios pagos pelo Bolsa Família, que hoje variam de R$ 32 a R$ 306, dependendo do número de filhos, mas sustenta que o programa contribui para aumentar a renda. “Além disso, o Bolsa e outros programas de transferência de renda [previdência rural e BPC] chegaram definitivamente aos mais pobres, permitindo principalmente o aumento da renda do trabalho de forma combinada. Por isso tivemos efeitos interessantes na saída da pobreza”, comenta Falcão.


Ele ressalta que os dados de saída do Bolsa Família precisam ser vistos com cautela por se tratarem de um estoque. “Há sempre famílias entrando e saindo. E quem saiu pode ter retornado. E mesmo aqueles que alcançam o mercado formal de trabalho permanecem muito pouco tempo nessa situação, e para os grupos mais vulneráveis a rotatividade no emprego é ainda maior”, acrescenta Falcão.

Leia mais:

A especialista no estudo da pobreza Lena Lavinas, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), lembra que os cancelamentos do Bolsa Família justificados pelo aumento da renda per capita dos beneficiários não tiveram impacto global na folha de pagamento e no número de famílias assistidas, que há três anos varia entre 12,3 milhões e 12,8 milhões.

“Dados do Censo indicaram que o país tem mais de 16 milhões abaixo da linha de indigência [renda per capita mensal de R$ 1 a R$ 70], o que revela que a cobertura do Bolsa Família está aquém da demanda. Esse grupo está sempre entrando e provavelmente quem saiu não deveria ter saído por causa do alto grau de vulnerabilidade. O importante é que o governo federal reconheceu que o número de indigentes é maior do que se pensava e nem todos recebem o benefício”, diz Lena.

Para gestores municipais do Bolsa Família, o programa precisa ter políticas complementares mais eficientes em larga escala para garantir melhorias na qualidade de vida dos beneficiários e uma eventual inserção produtiva, como política de emprego, cursos de qualificação, ações de transferência de renda complementar. “Essas ações estão integradas entre União, Estados e municípios, mas essa integração aqui em São Paulo, onde temos uma grande estrutura e capacidade de gestão, é completamente diferente da de uma cidade do interior do Nordeste. Além disso, elas precisam ter um acompanhamento mais próximo, que é o que deve ocorrer com o Brasil sem Miséria”, opina Luis Fernando Francisquini, coordenador de gestão e benefícios da Secretaria Municipal de Assistência Social de São Paulo.

*****
Fonte:http://www.pragmatismopolitico.com.br/2011/10/agora-quem-chamou-o-bolsa-familia-de.html