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segunda-feira, 20 de junho de 2011

Deputados brigam em reunião do PTB na capital gaúcha

20.06.2011
Do site do Estadão
Por ELDER OGLIARI - Agência Estado
Política

Conhecido por suas atitudes polêmicas, o deputado federal Sérgio Moraes envolveu-se em uma briga com o deputado estadual do Rio Grande do Sul Ronaldo Santini durante sua participação em um seminário interno do PTB, no final de semana, em Porto Alegre.

Enquanto outro filiado ao partido discursava, os dois, que estavam sentados lado a lado à mesa do evento, começaram a discutir e se levantaram. Moraes chegou a levar a mão ao rosto de Santini e caiu ao chão. As pessoas que estavam por perto interferiram e separaram os dois.

Hoje, Moraes sustentou que não agrediu Santini e explicou que sua mão esquerda só tocou no deputado estadual porque ele se desequilibrou ao tentar dar um passo para trás. "Se fosse para bater eu teria dado um soco, de direita, e não o que chamaram de tapa, com a mão esquerda, já que não sou canhoto", afirmou. Santini sustentou que foi agredido. Uma imagem do confronto foi para o You Tube, mas não é suficientemente nítida para esclarecer se houve agressão ou não.

O motivo da discussão foram as nomeações do partido para cargos no governo estadual. Moraes diz que cobra transparência da direção do partido, que estaria privilegiando sempre "o mesmo grupinho" sem explicar os critérios aos filiados. Santini afirmou à Rádio Gaúcha que os critérios são técnicos e foram definidos pela executiva, com conhecimento de Moraes. O deputado federal diz que há cargos com vencimentos equivalentes a R$ 2 milhões mensais para o PTB, enquanto Santini sustenta que o valor total não chega a um terço disso.
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Fonte:http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,deputados-brigam-em-reuniao-do-ptb-na-capital-gaucha,734914,0.htm

Presidenta Dilma recebe proposta de instituições sobre benefícios fiscais

20.06.2011
Do BLOG DO PLANALTO


Presidenta Dilma Rouseff e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha (E), estiveram reunidos com presidentes do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, Paulo Marcelo Hoff; da Fundação do Câncer de apoio ao Instituto Nacional do Câncer (Inca), Marcos Moraes; e da Associação Brasileira das Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer (Abificc), Aristides Maltez. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A presidenta Dilma Rousseff recebeu na manhã desta segunda-feira (20/6) proposta de criação de benefícios fiscais a empresas que ajudarem instituições com projetos de auxílio a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência.

A proposta foi apresentada pelos presidentes do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, Paulo Marcelo Hoff; da Fundação do Câncer de apoio ao Instituto Nacional do Câncer (Inca), Marcos Moraes; e da Associação Brasileira das Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer (Abificc), Aristides Maltez.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que participou da reunião e que apoia a proposta, foi incumbido pela presidenta Dilma de discutir o assunto com o Ministério da Fazenda.

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Fonte:http://blog.planalto.gov.br/presidenta-dilma-recebe-proposta-de-instituicoes-sobre-beneficios-fiscais/

A verdade não se apagará

20.06.2011
Do blog TIJOLAÇO, 19.06.11
Por Brizola Neto

Hoje, ao ler a matéria do Estadão sobre os esforços clandestinos de D. Paulo Evaristo Arns para documantar as perseguições políticas e violação dos direitos humanos durante a ditadura, fiquei ainda mais confiante no trabalho que poderá ser realizado pela Comissão de Verdade, se a conseguirmos implantar e fazer funcionar rapidamente.

Se, em plana ditadura, tendo que agir de forma encoberta, reunindo documentos clandestinamente, microfilmando-os, tendo que escondê-los no exterior, o trabalho do grupo que ele liderou pôde reunir tantas informações, esclarecer o destino de tantas pessoas e estabelecer como e por quem aqueles crimes foram praticados, porque não o faremos agora, em escala muito maior.


Afinal, a Comissão da Verdade terá poderes de Estado, poderá requisitar documentos e depoimentos, e fazer – mesmo com os trinta anos de desvantagem que tem em relação ao corajoso trabalho de então – os fatos serem conhecidos e, como sempre quis o Cardeal Arns, ajudar a impedir que aquelas práticas bárbaras jamais se repitam.


Quem sabe, até setembro, quando D. Paulo completa 90 anos, a gente possa presentea-lo, como a todos os brasileiros, com o início de um processo que nos faça saber tudo o que se passou, para que nunca mais aquilo se repita.

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Fonte:http://www.tijolaco.com/a-verdade-nao-se-apagara/#comment-183651

Lei do “Sigilo”. Escondem coisas nessa história

20.06.2011
Do blog TIJOLAÇO,19.06.11
Por Brizola Neto


Faltou, na polêmica desta semana em torno da questão do sigilo dos documentos públicos secretos, muita seriedade e, mais ainda, sinceridade.

Como nossa imprensa é pouco interessada em informar e muito mais em fazer uma campanha para “mostrar” que Dilma “não é mais a mesma” e estaria defendendo, agora, o “sigilo eterno”,  é interessante vermos como esta questão é regulada legalmente nos últimos anos.

Em 1991, o então presidente Fernando Collor de Mello sancionou a Lei nº 8.159, que estabelecia para este sigilo  “um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período”. Prazo maior só aos documentos relativos “à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção”, nos parágrafos 2º e 3º do Art. 23.

Em 24 de janeiro de 1997, Fernando Henrique Cardoso e seu Ministro Nélson Jobim baixaram o Decreto nº 2.134, fixando os mesmos prazos.

Mas o mesmo Fernando Henrique, no apagar das luzes de seu segundo Governo, baixou outro decreto, o nº4.553, editado em 27 de dezembro de 2002, “criando” a categoria “ultra-secreto”, estabelecendo 50 anos de prazo para seu sigilo e criando a possibilidade de que este fosse indefinidamente renovado, no Art. 7º, inciso I e parágrafo 1º.

Agora, FHC diz que “botaram na mesa” dele este decreto e ele assinou – sem ler? – esta barbaridade que, inclusive, extrapola os prazos de sigilos fixados em lei e, portanto, não pode produzir efeito legal.

Bem, foi Lula que em 2004, com o Decreto nº 4.553, restabelece a legalidade dos prazos e a possibilidade de uma única renovação destes.

Portanto, a única pessoa que já fixou sigilo eterno para documentos de Governo chama-se Fernando Henrique Cardoso, que agora vem com a história da carochinha que conta em sua entrevista a O Globo:

“Uma repartição pública (o Palácio do Planalto) com perigosas armadilhas, como a dos documentos oficiais protegidos por sigilo eterno que deixou para seus sucessores. Assinado no último dia do seu mandato, em 31 de dezembro de 2001, o projeto chegou à sua mesa numa pilha de papéis.
- Não recebi pressão nem do Itamaraty, nem dos militares. Mas alguém botou isso lá, sem ter passado pela Casa Civil.”

Agora, as posições assumidas pela Presidenta, que é acusada de “voltar atrás” e, até, de viabilizar a ocultação de documentos relativos às ações da ditadura militar.

Você pode ler aqui o texto do projeto de lei 5.228/2009, enviado com a assinatura da então Ministra-Chefe da Casa Civil, onde está claríssimo:

Art. 16. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

E o prázo máximo de restrição de outros documentos ultra-secretos é estabelecido em 25 anos, renováveis, justificadamente. Foi a Câmara que estabeleceu a única renovação, que não consta do projeto original, enviado por Lula, por Dilma e pelo Ministro Nélson Jobim.

A diferença pode ser observada com a leitura do inciso III do parágrafo 1º do Art. 30 do projeto original com os mesmos inciso e parágrafo do Art. 35 do texto aprovado.

Ou seja, a gente pode concordar ou discordar de prazos e renovações de prazos. Mas é evidente que tem gente chiando quando fez o contrário do que apregoa agora. E que, da parte do Governo, embora eu discorde da renovação, de nada mais se trata do restabeleicimento do projeto original, enviado no Governo Lula ao Congresso.

O resto é mistificação oportunista.

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Fonte:http://www.tijolaco.com/lei-do-sigilo-escondem-coisas-nessa-historia/

Desafios para a segurança na internet



20.06.2011

Do blog de Luís Nassif

Do Gizmodo


Seria hora de esquecer as senhas?


Por Mat Honan


Nos últimos meses, houve uma sequência constante de sites e serviços online sendo hackeados, seguidos pelos usernames e senhas dos seus usuários sendo distribuídos publicamente na web. É um problema real, e que só vai piorar.


Fato: as pessoas usam a mesma senha em mais de um site. Digamos que uma lista contenha o username hello@gmail.com, com a senha abcd1234. Você sabe que este username e esta senha funcionarão em alguns outros sites; É incrivelmente comum as pessoas terem apenas uma senha, que usam em praticamente todos os sites. Porque as pessoas são idiotas.

Ou talvez seja porque inventar várias boas senhas seja difícil demais. Em um espaço de tempo relativamente curto, nós deixamos de precisar de um punhadinho de senhas diferentes, para sentirmos a necessidade de termos dezenas delas. Pense em todos os logins que você tem. Criar uma senha forte diferente para cada um desses sites é um trabalho que ninguém quer ter. Por isso as pessoas reutilizam senhas.

De fato, pesquisas feitas sobre dois dos maiores vazamentos de senhas recentes (o da Sony e o da Gawker Media, que inclui o Gizmodo e o Kotaku americanos) mostraram quedois terços das pessoas com contas tanto na Sony quanto na Gawker usavam a mesma senha nos dois serviços. Obviamente, essas pessoas muito provavelmente usaram a mesma senha em outros sites e serviços.

Depois do vazamento de senhas da Gawker, muitos lugares tomaram atitudes para tentar proteger os seus usuários expostos. O LinkedIn, por exemplo, cruzou os emails vazados com a sua própria base e desabilitou os encontrados. Mas, é claro, sites preocupados com a segurança dos seus usuários não são os únicos que estão cruzando dados dessa forma – e os outros que estão fazendo isso não têm propósitos tão nobres.

Atualmente, quando você vê um grande vazamento de usernames, não há muita coisa que possa ser feita com isso por um zé mané qualquer. Ele pode tentar alguns dos logins em vários sites, como Gmail ou Facebook, sim, mas isso é como achar uma chave na rua e sair tentando ela de casa em casa no bairro próximo. Sem uma ferramenta automatizada que tente a lista inteira contra vários sites, é uma técnica ineficiente. E, felizmente, essas ferramentas automatizadas não são tão comuns a ponto de qualquer idiota (como eu!) poder casualmente encontrar e utilizar uma delas. Mas isso vai mudar.

Hoje, o LulzSec está só distribuindo gasolina. Logo, logo, alguém vai chegar com um fósforo. Eis o que ainda não aconteceu, mas vai acontecer:

Num futuro não muito distante, alguém vai lançar uma ferramenta muito simples que vai automaticamente cruzar os usernames e senhas contra todos os sites mais populares, ou contra algum site específico – qualquer site que tenha um campo de login e senha. Dessa forma, quando uma lista de credenciais cair na rede, qualquer idiota (de novo, como eu!) será capaz de simplesmente rodá-la contra qualquer site que ele queira, ganhando acesso a contas bancárias e de email, redes sociais, intranets corporativas, qualquer coisa. Instantaneamente. Se fizerem esta ferramenta de modo open-source, ela será impossível de deter.

É até um tanto surpreendente que isso não tenha acontecido ainda, de tão fácil e óbvio que é.

O Firesheep também era peixe pequeno. É uma ferramenta simples que intercepta cookies não encriptados em redes abertas e permite usar estes cookies para ganhar acesso a certos sites. Ele abriu as portas da invasão de contas para as massas, permitido a pessoas que de outro modo não fariam isso invadirem contas do Facebook, Twitter e Dropbox em um impulso.

Imagine um sistema similar, que permita às pessoas ganharem acesso total ao fazer o login de fato, em vez de apenas capturar um cookie de sessão. Um programa que rode automaticamente uma lista de logins contra uma lista de sites faria o Firesheep parecer inofensivo em comparação.

A ideia mais comum que você vê hoje, em termos de proteção pessoal na internet, é usar uma senha única para cada site. A única maneira de fazer isso, claro, é bolar um esquema pessoal de geração de senhas, ou usar um programa de geração e gerenciamento delas, como o 1Password. Mas isso tudo é band-aid.

O que nós precisamos mesmo é que um modo inteiramente novo de apresentar nossas identidades na web. A autenticação de dois fatores do Google é um passo no caminho certo, mas é uma chatice, e a maioria das pessoas não vai se dar o trabalho de se inscrever a não ser que seja forçada. Ideias como logins biométricos, ou provar a sua identidade dentro do próprio navegador estão rolando, mas ainda são sonhos de um ou outro, e ainda não há sinais de adoção em massa de nada nesse sentido.

Nós estamos entrando em um mundo de telas de toque, um mundo cheio de sensores, com câmeras fazendo parte de praticamente tudo. Queremos ver grandes empresas, com dezenas ou centenas de milhões de usuários, como o Google, ou o Facebook, ou a Microsoft, ou a Apple, começarem a encarar este desafio com seriedade. É hora de abandonar as senhas, antes que precisemos trocá-las todas de novo.
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Fonte:http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/desafios-para-a-seguranca-na-internet

Lula fala aos blogueiros

20.06.2011
Do blog de Rodrigo Vianna


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Fonte:http://www.rodrigovianna.com.br

Imprensa se assustou com o Encontro de blogueiros

20.06.2011
Do BLOG DA CIDADANIA
Por Eduardo Guimarães



Por enquanto, só a grande imprensa escrita repercutiu o II Encontro Nacional Nacional de Blogueiros progressistas. O braço televisivo da direita midiática ainda não ousa perscrutar um movimento que a grande maioria dos conservadores não entendeu.

Antes do Encontro, veículo nenhum havia noticiado que ocorreria um evento que reuniria autoridades e celebridades políticas do porte de um ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  Havia uma desconfiança de que o ex-presidente talvez não comparecesse.

Lula não só apareceu, mas levou com ele autoridades e políticos importantes. A presença dessas pessoas foi o que deu um choque de realidade nessa grande imprensa que continua achando que pode esconder ou vetar alguma coisa.

A cobertura de Globo, Folha ou Estadão sobre o Encontro de Blogueiros sugere que julgam que podem manter o foco no financiamento do evento e caracterizar como ímpeto censor o questionamento da blogosfera à concentração de propriedade de meios de comunicação.

Mas o que foi que a grande imprensa não entendeu? Basicamente, o interesse de tantos atores políticos de peso pela blogosfera autoproclamada progressista.

Será que políticos como Lula ou José Dirceu, ou ministros, governadores, parlamentares e intelectuais de peso iriam a um evento como aquele por nada?  Claro que não. Quando o ex-presidente disse que a Blogosfera tem conseguido se contrapor à grande mídia, falou sério.

O que tantos ainda não entenderam é que o Encontro de Blogueiros foi um evento de comunicadores, e não do público. Ora, quantos veículos vão aos eventos do Instituto Millenium, por exemplo? Seis, sete, dez empresas jornalísticas?

A força da Blogosfera está nessa teia comunicacional em que se transformou. São milhares de blogs e sites que, juntos, congregam tanto ou mais público do que o dos grandes jornais.

E a cobertura desses veículos, nesta segunda-feira, mostra que eles ainda têm medo de entrar de sola no assunto. Fizeram coberturas laterais através dos repórteres que enviaram ao Encontro de blogueiros.

Tentam caracterizar como ilegalidade alguns milhares de reais que empresas de economia mista, sindicatos, empresas privadas, pessoas físicas e até o governo do Distrito Federal doaram para que o Encontro se realizasse. Ou, então, inventam um ímpeto censor que inexiste.

Abaixo, mais dois exemplos do tom com que a imprensa ligada ao PSDB e ao DEM tratou II Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas.
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FOLHA DE SÃO PAULO
20 de junho de 2011
Blogueiros “progressistas” pedem novo marco regulatório da mídia 

DE BRASÍLIA - Uma carta aberta redigida por blogueiros que participaram de um encontro em Brasília pede novo marco regulatório dos meios de comunicação (conjunto de leis e diretrizes que regulam o funcionamento do setor) e faz ataques à mídia.

O evento, patrocinado por Petrobras, Fundação Banco do Brasil, Itaipu Binacional e governo do Distrito Federal, terminou ontem, em Brasília, e contou com a presença de cerca de 400 pessoas que apoiaram o governo Lula e a eleição de Dilma Rousseff.

“É a blogosfera que tem garantido de fato maior pluralidade e diversidade informativas”, diz trecho da carta.
Blogueiros pedem divulgação imediata do projeto redigido pelo ex-ministro Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social na gestão Lula), ainda não tornado público.

A abertura contou com a participação de Lula e do ministro Paulo Bernardo (Comunicações). Lula criticou o papel de “falsos formadores de opinião”, e Bernardo disse que os meios de comunicação precisam saber “ouvir críticas”.
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O Estado de São Paulo
18 de junho de 2011
Dirceu convoca blogueiros contra ‘grande mídia’

‘É reserva de mercado, não querem nos dar o direito de informar’, disse o ex-ministro
Andrea Jubé Vianna – O Estado de S. Paulo

Ao participar do Segundo Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas, o ex-ministro José Dirceu convocou os blogueiros a se mobilizarem e somarem forças para o embate contra os grandes veículos de comunicação. De acordo com o ex-ministro – que se considera “o grande alvo da mídia” nos últimos dez anos –, existe uma “disputa política do direito de informar” e uma disputa comercial pela verba publicitária do governo.

“É reserva de mercado, não querem nos dar o direito de informar, querem desqualificar os blogs”, afirmou Dirceu a um auditório lotado por cerca de 200 blogueiros. Dirceu defendeu a urgente regulamentação dos meios de comunicação, a concretização do programa nacional de banda larga e a aprovação do projeto de lei 116/10, que institui novas regras para o mercado de tevê por assinatura.

“É uma vergonha que isso (a regulamentação) não seja realidade. Não é de interesse de alguns grupos (de comunicação) que estão sendo contra o progresso, eles querem manter o monopólio da informação”, criticou. Ele ainda desafiou o Congresso a aprovar a nova lei. “Se o Poder Legislativo é soberano e autônomo, ele fará a reforma (dos meios de comunicação)”.

Num tom que lembrava o ex-líder estudantil que lutou contra a ditadura militar, Dirceu prometeu unir-se aos blogueiros no embate contra os grandes meios de comunicação. “Se não travarmos essa batalha, ela não será travada. É hora de dar um grande salto, partir pra mobilização. Estou disposto a travar essa luta junto com vocês”.
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A imprensa se esquiva do ponto central desse movimento de blogueiros, que é a democratização da Comunicação no Brasil – o que seja, um marco regulatório que, entre outras coisas, não permita o atual oligopólio na comunicação por rádio e tevê.

Por conta disso, a mídia corporativa tentará não divulgar o documento final do II Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas. Quer fugir da questão da propriedade cruzada. Não quer discuti-la porque sabe que não tem como defendê-la.

Como a mídia vai chamar de censura o que existe até na legislação dos Estados Unidos, da Europa e de vários países da América Latina? Só lhe resta a estratégia ridícula de tentar criminalizar o apoio financeiro ao Evento do último final de semana.

A mídia corporativa e a oposição entendem ainda menos o movimento em curso do que os partidos da base aliada do governo Dilma. Mas essa base tampouco entendeu tudo. Não há um apoio incondicional ao governismo por parte da blogosfera progressista.

Autoridades do governo federal foram duramente inquiridas pelo Encontro a que compareceram. Este blogueiro, particularmente, chegou a bater boca com o ministro Paulo Bernardo, ainda que ele tenha me pedido desculpas por se exaltar.

Apesar disso, o que fiz foi o que o ex-presidente Lula tinha pedido momentos antes, que foi aquilo com que todos nós, do Encontro de blogueiros, concordamos: que aquele público fosse mesmo para cima do ministro das Comunicações.

Cobrar políticas públicas das autoridades, é um direito. Contudo, há, sim, quem, nesse movimento de blogueiros, queira um tom mais suave em relação ao governo. E é legítimo que essas pessoas queiram. São militantes e coerentes com essa militância.

Contudo, foram vencidas em votação ao fim do evento que produzirá um documento final que deve conter um tom legitimamente assertivo em relação ao governo Dilma, pedindo políticas para democratizar a comunicação.

A pluralidade de opiniões dentro do movimento dos blogueiros progressistas, é imensa. Se tivesse que caracterizá-la por viés partidário, diria que há gente do PT, do PSOL, do PMDB, do PDT, do PSB, do PC do B, etc.

Mas também há feministas, sem-terra, donas de casa, aposentados, professores, jornalistas, estudantes, sindicalistas e, até, um representante comercial como este que escreve. Temos ideologia? Sim. Unânime? Não. E é bom que seja assim.

Os blogueiros progressistas continuarão na linha questionadora não só da direita, mas também da própria esquerda e de seus braços políticos na administração pública.

Por muito tempo, a grande mídia conservadora – que ajudou a dar um golpe militar no Brasil – era a única fonte de pressão jornalística sobre o Estado. O poder de falar com as massas dava a às famílias donas de meios de comunicação uma primazia no debate público que vai sumindo.

Isso acontecendo em boa parte da América Latina, que ainda está longe das leis contra oligopólios de comunicação que vigem em países industrializados.  É um processo inexorável que caminha com o desenvolvimento político, econômico e social do Brasil.

A direita midiática está perplexa, assustada e até indignada. Não entende como cidadãos comuns conseguiram erigir um movimento que vai se tornando cada vez mais estridente. Logo, a sua voz se fará ouvir em um tom que será impossível ignorar.
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Fonte:http://www.blogcidadania.com.br/2011/06/imprensa-se-assustou-com-o-encontro-de-blogueiros-2/

Com Humala, Peru se une à guinada à esquerda da América Latina

20.06.2011
Do portal OPERA MUNDI,18.06.11
Por Greg Grandin | Londres


Acrescentem o Peru à lista de países latino-americanos que guinaram à esquerda. No dia 5 de junho, os peruanos votaram no segundo turno e elegeram presidente Ollanta Humala, um oficial do exército na reserva, de 48 anos. Esta é a segunda tentativa de Humala de chegar ao cargo. Em 2006, ele chegou perto da vitória, mas telegramas do Wikileaks revelam que os políticos doestablishment peruano deixaram suas diferenças de lado e abriram caminho até a embaixada dos EUA, pedindo ajuda para retratar Humala como um Hugo Chávez peruano.


O Wikileaks também revela que, no mesmo ano, a direita mexicana e o Departamento de Estado dos EUA trabalharam juntos para derrotar o candidato presidencial populista Andrés Manuel López Obrador, levando muitos nos EUA a proclamar que a "guinada à esquerda" na América Latina havia chegado ao fim.


A vitória de Humala indica o contrário. Eis apenas alguns dos fatos ocorridos desde 2006: na Bolívia, Evo Morales liderou a ratificação de uma nova Constituição social-democrata e foi reeleito presidente em 2009 com 64% dos votos; no Equador, Rafael Correa também ganhou a reeleição facilmente e ratificou uma nova Constituição que garante os direitos sociais e impõe limites rígidos à privatização; recentemente, os equatorianos ainda votaram sobre dez iniciativas progressistas, aprovando todas. Entre elas está a regulação estrita de dois esportes sangrentos: os bancos agora estão proibidos de especular e os touros não podem mais ser mortos em corridas.


E no ano passado, no Brasil, o sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva deixou o poder como o político mais popular do planeta, entregando a presidência de uma das maiores economias do mundo a Dilma Rousseff, uma ex-guerrilheira urbana e economista que promete continuar tentando tornar o Brasil uma nação mais humana e igualitária. 

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Todos esses projetos políticos nacionais de esquerda -- da Venezuela ao Uruguai -- têm seus problemas e defeitos, e estão abertos a críticas em várias questões por parte do povo progressista. No entanto, combinada, a esquerda latino-americana pode reivindicar uma façanha notável: ela tirou o conceito de democracia das mãos dos neoliberais e piratas corporativos, que quase convenceram o mundo de que democracia é sinônimo de capitalismo sem regras, e devolveram o termo a sua definição mais humana, sustentável. Na América Latina, democracia significa social-democracia. Assim, considerando a paisagem global, de resto sombria, o retorno da esquerda latino-americana, que agora avança pela segunda década, é motivo de grande alegria. 

O que a vitória de Humala significa para o Peru? Principalmente no curto prazo, ela impediu a volta do estilo de neoliberalismo de esquadrão da morte de Alberto Fujimori. A oponente de Humala era a filha de Fujimori, Keiko, que prometeu libertar o pai, condenado à prisão por assassinado, sequestro e corrupção. 

No longo prazo, muitos peruanos, especialmente aqueles de fora de Lima, votaram em Humala porque viram poucos benefícios com o celebrado desempenho macroeconômico nacional ao longo da última década, impulsionado pelo alto preço da praza, zinco, cobre, estanho, chumbo e ouro -- que representam 60% das exportações do país. 

Promessas 

Mais de 30% dos 30 milhões de peruanos vivem na pobreza e 8%, na pobreza extrema. Nas áreas rurais, particularmente em comunidades indígenas, mais da metade das famílias é pobre, muitas em situação desesperadora. Humala prometeu combater essa desigualdade com uma série de medidas pragmáticas: uma pensão garantida a pessoas com mais de 65 anos; a expansão do atendimento de saúde nas áreas rurais, incluindo a construção de mais hospitais provinciais; um aumento nos salários do setor público, a ser pago com um inesperado imposto sobre o lucro no setor da mineração. 

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Em termos de política externa, a eleição de Humala é outra vitória para o Brasil na disputa com Washington por influência regional. Se Fujimori tivesse vencido, teria alinhado o Peru políticamente com Washington e economicamente com as corporações dos EUA e Canadá. 

Humala, em contraste, se voltará para os interesses econômicos brasileiros. De fato, o historiador peruano Gerardo Rénique afirmou que a eleição, embora represente uma importante vitória das forças democráticas, também pode ser entendida em parte como uma disputa entre o Brasil e os EUA pelos recursos energéticos e minerais do Peru. Nessa perspectiva, é possível afirmar que não importa quem venceu a eleição peruana: a Amazônia perdeu. 

Esta pode ser a questão que determinará o sucesso da presidência de Humala: ao tentar implementar sua agenda de "crescimento com inclusão social", ele será capaz de equilibrar os interesses conflitantes de seus aliados brasileiros e dos movimentos sociais que o elegeram, muitos dos quais lutam pelo desenvolvimento sustentável e pelo controle local dos recursos? 

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Racismo 

Além de reavivar a social-democracia, a outra grande façanha da esquerda latino-americana renovada foi diluir o racismo entrincheirado que definiu o continente durante séculos. Na Bolívia, Equador, Chile, Brasil, Venezuela e outros países, os americanos nativos e os povos descendentes de africanos têm liderado uma democratização notável, ainda que incompleta, da política e da cultura. O Peru, com seus 45% de população ameríndia, ficou praticamente de fora desse processo. Na verdade, alguns dizem que o racismo se aprofundou na última década, com o boom da mineração levando o caos ao interior andino e às terras baixas da Amazônia, com sua população de pele escura, enquanto financiava o surgimento de luxuosos condomínios e centros comerciais em Lima, branca e de classe média. 

Assim, por mais difícil que possa ser para Humala obter capital internacional - o mercado de ações do Peru despencou 12% no dia seguinte à sua eleição -, uma tarefa igualmente difícil será combater o racismo peruano. "El Indio Humala" perdeu em Lima por ampla margem, uma consequência dos temores de que ele transformasse o Peru não só na Venezuela de Chávez, mas principalmente na vizinha Bolívia sob governo indígena. O candidato Humala fez o possível para afastar esses temores. 

O presidente Humala, no entanto, terá de enfrentar esse racismo de frente se quiser ter sucesso na democratização do Peru. Afinal, antes mesmo da eleição, dezenas de milhares de seus simpatizantes começaram a lotar as praças do país, incluindo as de Lima. Eles ergueram a bandeira colorida wiphala, que se tornou onipresente na Bolívia durante a ascensão dos movimentos sociais que levaram Evo Morales ao poder. Hoje, ela é agitada ao longo dos Andes como um símbolo do orgulho e da soberania indígenas. 

*Artigo originalmente publicado no The Nation.  

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Fonte:http://operamundi.uol.com.br/conteudo/opiniao/COM+HUMALA+PERU+SE+UNE+A+GUINADA+A+ESQUERDA+DA+AMERICA+LATINA_1532.shtml

Comparato: Brasil volta ao banco dos réus na OEA. Viva o Brasil !

20.06.2011
Do blog CONVERSA AFIADA
Por Paulo Henrique Amorim


Erundina e Comparato não querem anistiar os torturadores do regime militar. A AGU quer (foto: Geórgia Pinheiro)
Durante o II Encontro Nacional de Blogueiros em Brasília – clique aqui para ler “Blogueiros espinafram Bernardo – nem Ley nem banda” – este ansioso (assim designado pelo Ministro Paulo Bernardo) perguntou ao professor Fábio Konder Comparato se ia ficar por isso mesmo a destemperada reação do Advogado Geral da União, que disse ao Supremo que o Brasil deveria ignorar a condenação que a Lei da Anistia sofreu por unanimidade na OEA (apesar da fulgurante defesa do notável jurista Sepúlveda Pertence).

Comparato explicou que a OEA deu ao Brasil o prazo até o fim deste ano para adaptar sua Lei de Anistia aos torturadores do regime militar à decisão unânime da OEA (apesar do notável Dr Pertence).

Se o Brasil não fizer nada, volta ao banco dos réus.

E, para defender o Coronel Ustra, entrará para o clube das nações párias.

Como, por exemplo, a Libia do Kadafi e a Siria do Assad.

Onde se tortura de acordo com a Lei.

E o Brasil ainda quer mudar o Conselho de Seguraça da ONU.

O Professor Comparato enviou, anexa, a decisão da OEA, e o projeto de lei da Deputado Erundina –clique aqui para ler “Erundina não está só na defesa da liberade de expressão” – que reinterpreta a Lei da Anistia aos torturadores do regime militar.

Caro Paulo Henrique:

Aqui vão as duas informações que você me solicitou em Brasília.

Nas conclusões da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na parte final que começa com DISPÕE, veja o parágrafo 21. Observo que a sentença é datada de 24 de novembro de 2010 e foi oficialmente publicada pela Corte, se não me engano, em 16 de dezembro do mesmo ano. De modo que o prazo de um ano para que o Brasil apresente o relatório de seu cumprimento expira em 16 de dezembro deste ano.

O projeto de lei de interpretação da lei de anistia foi por mim redigido e apresentado, na presente legislatura, pela Deputada Luiza Erundina. Projeto quase idêntico havia sido por mim redigido e apresentado, na legislatura passada, pela ex-deputada Luciana Genro.

Fico à sua disposição para tirar quaisquer dúvidas.

Abraço,
Fábio


Esta é a sentença da OEA:

DECLARA, por unanimidade, que:

3. As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil.

4. O Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com o artigo 1.1 desse instrumento, em prejuízo das pessoas indicadas no parágrafo 125 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 101 a 125 da mesma.

5. O Estado descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos. Da mesma maneira, o Estado é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial previstos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana

sobre Direitos Humanos, em relação aos artigos 1.1 e 2 desse instrumento, pela falta de investigação dos fatos do presente caso, bem como pela falta de julgamento e sanção dos responsáveis, em prejuízo dos familiares das pessoas desaparecidas e da pessoa executada, indicados nos parágrafos 180 e 181 da presente Sentença, nos termos dos parágrafos 137 a 182 da mesma.

6. O Estado é responsável pela violação do direito à liberdade de pensamento e de expressão consagrado no artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com os artigos 1.1, 8.1 e 25 desse instrumento, pela afetação do direito a buscar e a receber informação, bem como do direito de conhecer a verdade sobre o ocorrido. Da mesma maneira, o Estado é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais estabelecidos no artigo 8.1 da Convenção Americana, em relação com os artigos 1.1 e 13.1 do mesmo instrumento, por exceder o prazo razoável da Ação Ordinária, todo o anterior em prejuízo dos familiares indicados nos parágrafos 212, 213 e 225 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 196 a 225 desta mesma decisão.

7. O Estado é responsável pela violação do direito à integridade pessoal, consagrado no artigo 5.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação com o artigo 1.1 desse mesmo instrumento, em prejuízo dos familiares indicados nos parágrafos 243 e 244 da presente Sentença, em conformidade com o exposto nos parágrafos 235 a 244 desta mesma decisão.


E DISPÕE,

por unanimidade, que:

8. Esta Sentença constitui per se uma forma de reparação.

9. O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 256 e 257 da presente Sentença.

10. O Estado deve realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 261 a 263 da presente Sentença.

11. O Estado deve oferecer o tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico que as vítimas requeiram e, se for o caso, pagar o montante estabelecido, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 267 a 269 da presente Sentença.

12. O Estado deve realizar as publicações ordenadas, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 273 da presente Sentença.

13. O Estado deve realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional a respeito dos fatos do presente caso, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 277 da presente Sentença.

14. O Estado deve continuar com as ações desenvolvidas em matéria de capacitação e implementar, em um prazo razoável, um programa ou curso

permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis

hierárquicos das Forças Armadas, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 283 da presente Sentença.

15. O Estado deve adotar, em um prazo razoável, as medidas que sejam necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos, nos termos do estabelecido no parágrafo 287 da presente Sentença. Enquanto cumpre com esta medida, o Estado deve adotar todas aquelas ações que garantam o efetivo julgamento, e se for o caso, a punição em relação aos fatos constitutivos de desaparecimento forçado através dos mecanismos existentes no direito interno.

16. O Estado deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso à mesma nos termos do parágrafo 292 da presente Sentença.

17. O Estado deve pagar as quantias fixadas nos parágrafos 304, 311 e 318 da presente Sentença, a título de indenização por dano material, por dano imaterial e por restituição de custas e gastos, nos termos dos parágrafos 302 a 305, 309 a 312 e 316 a 324 desta decisão.

18. O Estado deve realizar uma convocatória, em, ao menos, um jornal de

circulação nacional e um da região onde ocorreram os fatos do presente caso, ou mediante outra modalidade adequada, para que, por um período de 24 meses, contado a partir da notificação da Sentença, os familiares das pessoas indicadas no parágrafo 119 da presente Sentença aportem prova suficiente que permita ao Estado identificá-los e, conforme o caso, considerá-los vítimas nos termos da Lei No. 9.140/95 e desta Sentença, nos termos do parágrafo 120 e 252 da mesma.

19. O Estado deve permitir que, por um prazo de seis meses, contado a partir da notificação da presente Sentença, os familiares dos senhores Francisco Manoel Chaves, Pedro Matias de Oliveira (“Pedro Carretel”), Hélio Luiz Navarro de Magalhães e Pedro Alexandrino de Oliveira Filho, possam apresentar-lhe, se assim desejarem, suas solicitações de indenização utilizando os critérios e mecanismos estabelecidos no direito interno pela Lei No. 9.140/95, conforme os termos do parágrafo 303 da presente Sentença.

20. Os familiares ou seus representantes legais apresentem ao Tribunal, em um prazo de seis meses, contado a partir da notificação da presente Sentença, documentação que comprove que a data de falecimento das pessoas indicadas nos parágrafos 181, 213, 225 e 244 é posterior a 10 de dezembro de 1998.

21. A Corte supervisará o cumprimento integral desta Sentença, no exercício de suas atribuições e em cumprimento de seus deveres, em conformidade ao estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e dará por concluído o presente caso uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na mesma.

Dentro do prazo de um ano, a partir de sua notificação, o Estado deverá apresentar ao Tribunal um informe sobre as medidas adotadas para o seu cumprimento.

O Juiz Roberto de Figueiredo Caldas deu a conhecer à Corte seu voto concordante e fundamentado, o qual acompanha esta Sentença.



E este é o projeto de Erundina:

PROJETO DE LEI N° 573, DE 2011

(da Sra. Luiza Erundina)


Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1º Não se incluem entre os crimes conexos, definidos no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, os crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos.

Art. 2º Os efeitos desta Lei consideram-se em vigor desde a data da promulgação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Parágrafo único. A prescrição, ou qualquer outra disposição análoga de exclusão da punibilidade, não se aplica aos crimes não incluídos na anistia concedida pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.


JUSTIFICAÇÃO


A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 153, em 29 de abril de 2010, não encerrou o debate levantado em torno do âmbito da anistia declarada pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Nesse acórdão, o tribunal deu à expressão crimes conexos, empregada no caput e no § 1º do art. 1º daquele diploma legal, um sentido claramente oposto ao entendimento técnico tradicional da doutrina e da jurisprudência, tanto no Brasil quanto no estrangeiro, a fim de considerar anistiados os crimes comuns, praticados por agentes públicos, civis e militares, contra os oponentes ao regime político então vigente.

Como foi competentemente arguido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, proponente daquela ação judicial, a anistia assim interpretada violou não apenas o sistema internacional de direitos humanos, mas foi também flagrantemente contrária ao preceito fundamental do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia. Escusa lembrar o princípio óbvio de que nenhuma lei anterior à promulgação de uma nova Constituição permanece em vigor quando infrinja algum de seus dispositivos fundamentais.

No plano internacional, a referida decisão de nossa Suprema Corte deixou de levar em conta que, já à época da promulgação da mencionada lei, os atos de terrorismo de Estado, tais como o homicídio, com ou sem a ocultação de cadáver, a tortura e o abuso sexual de presos, praticados pelos agentes públicos de segurança contra opositores ao regime militar, qualificam-se como crimes contra a humanidade, os quais, por isso mesmo, são insuscetíveis de anistia e de prescrição da punibilidade, decretadas por leis nacionais.

Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu, afinal, o julgamento no citado Caso, declarando verbis:

“As disposições da Lei de Anistia brasileira, que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana, ocorridos no Brasil.” (XII Pontos Resolutivos, § 325, 3)

Em conseqüência, ressaltando que o Estado Brasileiro não poderá aplicar, além da anistia, “nenhuma outra disposição análoga, prescrição, irretroatividade da lei penal, coisa julgada, ne bis in idem, ou qualquer excludente similar de responsabilidade” (XI – Reparações, § 256 b), decidiu a referida Corte:

“O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar as sanções e conseqüências que a lei preveja.” (Ibidem, § 325, 9)

É imperioso, portanto, que o Estado Brasileiro, por decisão do Congresso Nacional e da chefia do Poder Executivo, passe a dar cumprimento efetivo à citada decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no tocante à Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Nesse sentido, é apresentado este projeto de lei, visando a dar ao referido diploma legal uma interpretação autêntica, na estrita conformidade com o julgamento condenatório daquela Corte.


Sala das Sessões, em


LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSB-SP)


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Fonte:http://www.conversaafiada.com.br/politica/2011/06/20/comparato-brasil-volta-ao-banco-dos-reus-na-oea-viva-o-brasil/