sábado, 15 de janeiro de 2011

COMENTÁRIOS À MP 520, SOBRE A EMPRESA HOSPITALAR PARA APOIO AOS HUS

12.01.2011
Do blog "Saúde com Dilma"
Por Lenir Santos,
Postado por Felipe Cavalcanti


Em 31.12.2010 foi editada a MP 520[1], autorizando a instituição da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. com a finalidade de prestar serviços de saúde vinculados aos sistemas de ensino e pesquisa. O modelo adotado foi o de sociedade anônima, regida pela Lei 6.404, de 1976.
A empresa hospitalar é uma entidade vinculada ao MEC para efeito de supervisão, a qual tem dentre as suas finalidades a possibilidade de firmar contrato com hospitais públicos vinculados ao sistema de ensino e pesquisa. Os hospitais congêneres, de que fala a lei, também terão que ser hospitais vinculados ao ensino e à pesuqisa, sob pena de ferir o disposto na Constituição, art. 198, e no art.9º da Lei 8.080/90, que dispõe sobre a direção única do SUS em cada esfera de governo. Outros hospitais públicos que não os de ensino e pesquisa não podem ficar subordinados ou vinculados a uma entidade que se submete ao MEC e não ao MS ou secretarias de saúde. A Lei 8.080/90, por sua vez, dispõe que os hospitais universitários devem se integrar ao SUS mediante contrato ou convenio. Quem se integrará: os hospitais universitários ou a empresa hospitalar?

Se a empresa hospitalar for uma gerenciadora dos hospitais universitários, como parece ser, haverá uma triangulação nos contratos e convênios: ela manterá vinculo com o hospital universitário e depois com os órgãos e entes do SUS. Um dos artigos da MP refere-se à atribuição da empresa hospitalar de administrar, apoiar unidades hospitalares. Os hospitais universitários serão a própria empresa quando então serão extintos e incorporados a ela? Ou serão apenas administrados por ela, como acontecia com as fundações de apoio em relação aos hospitais universitários?

Se for uma simples gerenciadora ou administradora de serviços de outros entes ou órgãos, poderemos falar em “estatização da terceirização. Isso nos lembra as fundações de apoio quando administravam hospitais públicos.

Outro ponto a considerar é o modelo escolhido pelo Governo para criar uma entidade prestadora de serviços hospitalares de ensino, pesquisa e assistência. A sociedade anônima é um modelo para o desenvolvimento de atividades econômicas que visem lucro, que aumentem o valor de suas ações, de acordo com o seu lucro e dentro de um mercado.

A Constituição prevê os modelos de empresa pública e sociedade de economia mista para a exploração de atividades econômicas pela União e para a prestação de serviços tarifados (art. 173 da CF). Causa estranheza utilizar-se o modelo da sociedade anônima com capital integral da União, ainda mais quando o Grupo Hospitalar Conceição de Porto Alegre (também federal) luta para mudar seu modelo para a fundação estatal em razão da inadequação do formato de sociedade anônima, do qual ora se reveste, e que sempre encareceu seus custos e onerou seus controles burocráticos, uma vez que as sociedades anônimas estão submetida a controles específicos, como envio de relatórios à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), publicação de editais em jornais de grande circulação etc.

A empresa hospitalar se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme previsto na Constituição e na MP que a criou. Por não gozar de imunidade tributária seus custos serão onerados em mais ou menos 30%, afora a nova burocracia a que se obrigará por ser uma sociedade anônima. E nem haverá a possibilidade de se pleitear em juízo, como fez o GHC, a imunidade tributária, uma vez que a própria MP prevê igualdade de condições tributárias com o mundo privado. Saúde é área social de acesso universal e gratuita, sem intuito de lucro. Ou ela de fato será uma entidade que apenas gerenciará serviços de outros entes e órgãos públicos – uma “terceirizada estatal” sem patrimônio, bens etc.?

Há ainda a questão da penhora. Se a empresa hospitalar está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não poderá reivindicar os procedimentos da penhora especial (conforme se previu para as fundações), ficando seus bens públicos sujeitos à penhora. E não nos esqueçamos que há uma dívida de milhões dos hospitais universitários. E nem pensar em entidade regida pelo direito privado emitir precatório. Isso afrontaria o art. 100, § 1º, da CF. Esse será um grande problema em relação aos bens dos hospitais, a não ser que a empresa hospitalar seja realmente uma entidade apenas de gerenciamento (novamente a terceirização estatizada) e fornecimento de mão de obra sem patrimônio, bens etc.

[1] A informação que temos que esta foi a única alternativa encontrada pelo governo para resolver os problemas dos HUs federais, em razão de o TCU exigir que as fundações de apoio parem de ser uma fornecedora de mão-de-obra para os hospitais universitários. Não podemos concordar com a única alternativa, porque outros modelos existem na Administração Pública, como as fundações estatais, com imunidade tributária e demais características necessárias à prestação de serviços sociais. Até a empresa pública hospitalar seria uma solução melhor, mas sociedade anônima…

Muito feliz a parte do discurso do Ministro Padilha, na qual ele fala sobre crackChina no mercado de equipamentos médicos vai crescer devido as fortes iniciativas do governo.
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O embaixador do vinil

15/1/2011
Do MSN NOTÍCIAS
Por Francisco Quinteiro Pires


Jassvan de Lima é a prova de que o mocinho não morre no final. Há 14 anos ele comanda Som do Brasil, um dos programas da WKCR, a rádio da Columbia University, que se considera a primeira FM da história. A programação do disc jockey alagoano dá preferência aos vinis. Baseados em Manhattan, os estúdios da WKCR adotam ainda aquele tipo de disco na transmissão. 'Quando o CD chegou, as rádios jogaram os vinis fora, faltava espaço para guardá-los', diz. 'Mas DJ que é DJ só toca vinil.'

Filho da geração hippie, Jassvan está do lado da lei. Ele é o guardião informal de um dos maiores acervos de vinis de jazz do planeta. Por segurança, a WKCR (89,9 FM) mantém os discos em salas trancadas por portas com senha. Na entrada, colado à parede, um adesivo exibe para os colecionadores mais empolgados a seguinte advertência: 'Os discos têm um lar. Não os abandone para os lobos. Devolva-os, seu assaltante disfarçado.' As capas dos vinis estão marcadas com mensagens antifurto escritas a caneta hidrográfica. Na contracapa de Gotham City, disco de Dexter Gordon, o recado vem imbuído de raro bom humor. O saxofonista californiano está cabisbaixo, com a mão no rosto. 'Veja, ladrão babaca em potencial. Você fez o Dexter chorar. Por isso devolva agora o disco para o acervo de jazz da WKCR.' Segundo Jassvan, os roubos são compensados de certa maneira pela doação constante de discos.

'A coleção de música brasileira era bem maior, mas foi sumindo com o tempo, pois pegavam os discos sem retornar', diz. Entre os remanescentes, Tempo, do Tamba Trio, é o preferido do DJ alagoano. Para comandar Som do Brasil, programa de duas horas transmitido às quartas-feiras (às 23h de Nova York) - e que pode ser ouvido pelo site www.wkcr.org - Jassvan precisa recorrer à coleção particular mantida num apartamento vizinho à universidade. Frequentador da Academy Records, loja na 12th Street, ele vê os sebos como locais de encontro e 'terapia que dispensa o psiquiatra.'

'Todo mundo que gostava do vinil ficou com ele', diz. 'Tal como a bossa nova, tentaram matá-lo, mas não conseguiram.' A explicação para a sobrevivência é a humanidade desse produto à base de carbono e hidrogênio. 'Ele continua porque existe o toque humano', diz. 'Você erra com o vinil, ele pode riscar e o povo, assim mesmo, gosta do som.' Embora tenha um iPod, tocador de música digital, Jassvan diz vetar o 'aparelho frio' na WKCR. 'Como DJ, não tenho saco de usar o computador.' Ele é o disc jockey de um microfone, uma mesa de áudio e uma turntable, que aprendeu a usar há mais de quatro décadas.

Quarenta e um dos 63 anos de Jassvan foram vividos nos EUA. Ao chegar, ele se empregou num hotel no norte do Estado de Nova York, a 30 quilômetros de Bethel, onde ocorreu o Festival de Woodstock (1969). Ele e um amigo foram até lá meio desavisados e, após a curtição, voltaram a pé para o trabalho. Meses depois estava em Boston, onde, seguindo o exemplo de numerosos imigrantes brasileiros, lavou pratos e limpou chão. Foi como faxineiro em uma loja de discos que iniciou a coleção particular.

A convite de um amigo, se tornou DJ da WMFO de Boston. 'Eram os anos 70 e havia no estúdio geladeira, cerveja, vinho, baseado...' Saiu de Massachusetts para viver na Europa. Acabou em Nova York, de onde acompanhou a cena musical. 'Sergio Mendes, Airto Moreira, Flora Purim e Dom Um Romão foram os grandes responsáveis por divulgar a música brasileira nos EUA depois da bossa nova.' Hoje, além de DJ, ele é produtor. O disco mais recente de Dom Salvador, The Art of Samba Jazz, inspirado no universo das gafieiras dos anos 50, tem Jassvan como diretor artístico.

Sem diploma universitário, ele se mantém como DJ da Columbia University se houver estagiário para ajudá-lo. Tendo 75% da audiência formada por norte-americanos, Som do Brasil é um dos mais procurados pelos universitários. No próximo dia 25, Jassvan vai realizar pelo décimo terceiro ano o Antonio Carlos Jobim Birthday Broadcast, 13 horas de transmissão ininterrupta de composições do Tom Jobim. Ele também divulga trabalhos mais recentes de brasileiros: os últimos contemplados foram Raimundo Penaforte e Clarice Assad.

Quando falta DJ ele é o substituto nos programas de jazz da WKCR. O lado jazzman de Jassvan, cujo ídolo maior é Chet Baker, se realiza com mais uma visita ao impressionante acervo. 'Rádio é como uma droga', diz. 'Só me sinto bem quando cercado de discos.' Assim como os vinis, Jassvan não envelhece por estar conservado pela paixão.
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Fonte:http://estadao.br.msn.com/cultura/artigo.aspx?cp-documentid=27259116

Alckmin foi alertado sobre cunhado

15/1/2011
Do MSN NOTÌCIAS
Por Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo


O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), foi alertado já em 2006 sobre atividades suspeitas de seu cunhado, o lobista Paulo Ribeiro, o Paulão, irmão de Lu Alckmin, a primeira-dama. É o que afirma Osvaldo Ussier Filho, filiado ao PSDB e antigo funcionário do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) de Taubaté (SP).

Na ocasião, Alckmin ainda ocupava o Palácio dos Bandeirantes e se preparava para disputar com o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva a eleição ao cargo máximo da República.

Ussier relatou o episódio ao prestar depoimento à Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Pindamonhangaba. Ele foi ouvido na sessão de 7 de dezembro de 2006, perante cinco vereadores, entre eles um tucano.

A CEI apurou suposto esquema de corrupção e propinas na administração municipal de Pindamonhangaba em contrato para fornecimento de merenda escolar à prefeitura. Paulão é o principal alvo de investigação conduzida pelo Ministério Público. A promotoria suspeita que ele teria sido o elo da empresa Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda com a gestão do prefeito João Ribeiro (PPS), apadrinhado de Alckmin. A Verdurama está sob suspeita de ter feito doações para campanhas eleitorais de prefeitos em troca de contratos superfaturados.

Paulão teria indicado nomes do primeiro escalão do governo municipal. A promotoria apreendeu uma planilha que indicaria supostas comissões recebidas pelo empresário. No termo de audiência de inquirição de Ussier à CEI, os vereadores resumiram assim o que ele disse: 'Afirma que ouviu comentários acerca dos fatos aqui em Pindamonhangaba dando conta da participação do cunhado do governador Geraldo Alckmin, conhecido como Paulão, envolvido em supostas irregularidades no âmbito da administração municipal'.

Indagado sobre atos ilícitos atribuídos a Paulão, a testemunha esquivou-se: 'Afirma o depoente que desconhece que irregularidades seriam estas'. Ussier também evitou apontar nomes. 'Não se recorda que pessoas teriam comentado tais fatos. Comentou com o governador que existiam comentários dentro da cidade acerca dos fatos.'

Ele não apresentou provas sobre fraudes, mas foi taxativo quando relatou ter informado a Alckmin os passos do cunhado. 'Tão logo soube (das denúncias contra o lobista) levou ao conhecimento do senhor Geraldo Alckmin. Assim que levou ao conhecimento do governador, este ficou surpreso e disse que iria verificar melhor os fatos.'

A CEI recomendou abertura de comissão processante para investigar doações realizadas em favor da campanha do prefeito João Ribeiro, reeleito em 2008.

Em Pindamonhangaba, muita gente comenta uma bronca pública que Alckmin teria dado no cunhado.Os dois teriam se encontrado em uma exposição agrícola. Alckmin havia acabado de chegar de helicóptero. Paulão estava próximo de uma irmã do governador. 'O senhor está me comprometendo e o senhor sabe disso', teria dito o tucano, com o dedo em riste, para o cunhado.

'Foi um esculacho na frente de todo mundo', lembra João Bosco Nogueira, ex-vice prefeito que denunciou corrupção na gestão municipal e tráfico de influência de Paulão. 'O cunhado dava as famosas carteiradas, isso foi causando constrangimentos ao Geraldo, que jamais tolerou esse tipo de comportamento', comenta Nogueira.
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Fonte:http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/artigo.aspx?cp-documentid=27263024

GESTÃO DO SUS: O QUE FAZER?

15.01.2011

Do blog "Saúde com Dilma"
Por Francisco Batista Júnior,
Representante da CNTSS/CUT no Conselho Nacional de Saúde
Postado por Felipe Cavalcanti

Por Francisco Batista Júnior, Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores (CNTSS-CUT) no Conselho Nacional de Saúde. Farmacêutico concursado da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte

Mesmo levando em consideração a conquista histórica que significa o Sistema Único de Saúde (SUS) do nosso país, devemos ter muito claro as enormes dificuldades que significam a sua implementação dado a nossa história de tratamento do estado com relações de fisiologismo, patrimonialismo, loteamento e privatização por grupos e corporações organizadas, como também de um financiamento e um modelo de atenção equivocados.

Assim, se por um lado temos um sistema com significativos avanços e que tem sido de uma importância incomensurável para toda a população brasileira, de outro há ainda gargalos que são produtos de toda essa nossa cultura e que necessitam de um tratamento correto e sintonizado com os princípios da Reforma Sanitária.

MODELO DE ATENÇÃO E FINANCIAMENTO

A nossa prática corrente tem sido do tratamento da doença em detrimento de ações que possibilitem a promoção efetiva da saúde. Quando analisamos o SUS, nos seus 20 anos, percebemos que apesar de importantes avanços pontuais e de relevância e impacto no contexto sócio-epidemiológico, continuamos presos a uma lógica focada nos medicamentos, nos leitos hospitalares, medicocêntrica e mais recentemente nos exames de alto custo.

O descompromisso com uma efetiva e agressiva prática de promoção da saúde inclusive com ações intersetoriais perenes e coordenadas, tem significado a manutenção de um quadro típico de países miseráveis com incidência de moléstias que de há muito não mais fazem parte do mundo civilizado, onde a dengue é um exemplo clássico. Ao mesmo tempo, também gerado uma demanda cada vez mais crescente por tratamentos cada vez mais especializados e de custos cada vez mais elevados, colocando em xeque não só a capacidade de financiamento, mas o próprio sistema como um todo.

Não temos programas que possibilitem diagnóstico precoce e um acompanhamento racional de diabetes, hipertensão, oftalmologia, saúde mental, assistência farmacêutica, oncologia, saúde bucal e outros e somos obrigados, em conseqüência, a arcar com os desumanos e insustentáveis tratamentos de hemodiálise, cirúrgicos, transplantes, intoxicações e câncer, só para citar alguns.

Em função disso é também fundamental alterar a forma de financiamento global do sistema, superando a contraproducente lógica verticalizada e de pagamentos por procedimentos, passando-se a definir a proposta orçamentária de acordo com as necessidades de cada local, pactuando-se metas a serem atingidas e definindo os correspondentes e permanentes processos de acompanhamento e avaliação.

Assim sendo, o Pacto em defesa do SUS e o Prontuário Eletrônico, configuram-se como instrumentos estratégicos na viabilização dessa nova lógica, contendo todas as condições de por exemplo, possibilitar a regionalização e a responsabilização plenas.

RELAÇÃO PÚBLICO/PRIVADO E PRINCIPAL X COMPLEMENTAR

O Estado brasileiro sempre teve a prática recorrente de disponibilizar o serviço de saúde ao cliente através da contratação de terceiros, ao invés de estruturar a sua própria rede de serviços. Esse processo, que torna a saúde a exploração de um dos maiores negócios econômicos do país e que movimenta anualmente R$ 190 bilhões, foi largamente intensificado durante o período de implantação do SUS. Isso se deveu ou porque a lógica de financiamento estabelecida via pagamento por procedimentos tornava essa opção politicamente mais rentável e rápida, ou porque o gestor mantinha alguma relação direta com prestadores de serviços do setor privado, uma situação que sabemos bastante comum no Sistema.

Na medida em que o Poder Público desestruturava seus serviços especializados, substituindo-os por serviços privados contratados, criava o caldo de cultura e as condições necessárias para o estabelecimento e desenvolvimento da saúde suplementar que nos últimos anos cresceu a níveis bem acima do crescimento geral do país, beneficiada também pelo incremento da economia, principalmente no último governo.

Ao mesmo tempo e num processo de auto flagelação, o SUS estimulava e drenava seus profissionais especialistas para esse mesmo setor privado que se alavancava as suas custas, fosse diretamente através do seu financiamento ou indiretamente por meio do estímulo a estruturação de serviços e da imunidade tributária.

Esses trabalhadores passaram então a dispor de um leque bem mais ampliado e variado de opções para seu exercício profissional, e a terem outra rotina de trabalho baseada numa remuneração diferenciada, individualizada e por procedimento realizado, e não mais no exercício profissional em jornadas com expedientes e plantões predeterminados.

Por essa razão esses profissionais têm ignorado, e a continuar a atual lógica continuarão sempre a ignorar o SUS, que será por eles utilizado exclusivamente como instrumento de formação e afirmação profissional e de rápido retorno financeiro. Por isso têm deixado refém o SUS e a população brasileira, se negando em muitos casos a prestar serviços ao sistema de maneira formal e de acordo com a legislação.

Profissionais que deveriam se formar para servirem a população, optam por servirem-se dela. Preferem se organizar por meio de instrumentos de intermediação de mão de obra para, através deles, auferirem remuneração bastante diferenciada e com freqüência acima dos valores praticados pelo mercado. Um mercado diga-se, que o próprio SUS fomentou, estimulou e alimentou.

Dessa forma, dramaticamente, o SUS retroalimenta diretamente a carência de determinados profissionais na sua rede própria, quando se dispõe a financiar a remuneração de forma bastante diferenciada desses mesmos profissionais através dos serviços por eles prestados na rede privada contratada e conveniada.

Essa opção político/econômica/ideológica tornou a população brasileira dependente e em muitos casos totalmente refém do setor privado/contratado, principalmente nos serviços de referência e especializados.

Isso significa na prática admitir uma prestação de serviços que tem como norma o estabelecimento de um limite de procedimentos a ser disponibilizado pelo prestador, que por sua vez tem relação direta com a capacidade de financiamento público. Numa lógica de mercado, portanto de um interminável debate de valores a serem praticados e honrados pelo ente público, e de um subfinanciamento que é a regra, a população é submetida a uma crise praticamente ininterrupta, traduzida no não-atendimento da demanda crescentemente reprimida (em função da conjunção da falta de prevenção com os limites e tetos financeiros estabelecidos) e das constantes interrupções nos atendimentos motivadas pela disputa de valores e de poder.

Portanto cumpre-nos e é lícito afirmar, que o crescimento do setor privado da saúde além dos limites da complementariedade estabelecidos pela Constituição Federal, é incompatível com a plena afirmação e consolidação do SUS. É impossível termos determinados profissionais à disposição do Sistema uma vez que eles preferirão sempre a relação mais cômoda e mercantilizada com o setor privado, assim como também jamais teremos orçamento suficiente para financiar a compra de serviços na lógica de mercado.

RELAÇÕES DE TRABALHO

Com o processo de municipalização deflagrado a partir da década de 90, os estados da Federação e o Governo Federal praticaram uma política de absoluta desresponsabilização com a contratação e valorização dos trabalhadores para a rede SUS. Ao mesmo tempo, a “Reestruturação Produtiva” estimulou a precarização nas relações de trabalho através dos baixos salários, da multiplicação de gratificações e do culto à mercantilização e da múltipla militância, ou seja, o exercício do trabalho em vários locais e instituições, gerando a desvinculação profissional com o serviço.

Os municípios ficaram sobrecarregados com a tarefa de contratação dos trabalhadores e submetidos em conseqüência, a situações insustentáveis. Com as limitações financeiras e a lógica prevalente no plano federal, passaram a estabelecer relações de trabalho totalmente precarizadas como contratos temporários, cooperativas, código 7 e outros.

Em conseqüência do processo de mercantilização estabelecido, os gestores passaram a instituir remunerações diferenciadas para os trabalhadores em geral, num processo que promoveu desestímulo e falta de compromisso bastante razoável de parte considerável do corpo de profissionais.

Ainda em consonância com a mercantilização instituída e com a demanda crescente pela especialização, os municípios ou foram obrigados ou simplesmente passaram então a se submeter às exigências de corporações fortemente organizadas, principalmente em cooperativas.

Premidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no nosso entendimento flagrantemente inconstitucional em relação à saúde, ou mesmo por opção político/ideológica, como muitas vezes ficou evidenciado, gestores realizaram um vigoroso processo de terceirização na contratação dos trabalhadores.

Por fim, também por opção político/ideológica e ferindo frontalmente os dispositivos constitucionais, foi deflagrado em todo o país o processo de privatização da Gestão e da Gerência dos serviços SUS, através das Organizações Sociais, OSCIPS, Fundações e outras, que exercem seu papel com a mais ampla liberdade à revelia dos limites estabelecidos pela legislação bem como dos princípios do SUS.

Ressalte-se que a contratação de mão de obra através de “cooperativas” bem como a entrega de serviços públicos a administração de empresas privadas como Organizações Sociais, OSCIPS e outros “parceiros”, são apresentadas como formas legais de cumprimento da legislação do SUS no quesito referente à complementariedade privada garantida na lei.

Na verdade o que acontece, se não for por má fé, é uma equivocada interpretação do Art. 24 da lei 8.080/90 que de forma absolutamente clara estabelece que “Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada”.

É impossível para nós entendermos a intermediação de mão de obra e a terceirização da administração dos serviços do próprio SUS, que dentre outras coisas burlam violentamente o dispositivo constitucional do concurso o público como única forma de acesso ao serviço público, como efetivos serviços assistenciais complementares.

De maneira insofismável, cooperativa de trabalhador é mão de obra, força de trabalho que deve ser contratado via concurso público ou contratos temporários como manda a legislação. Organizações Sociais, OSCIPS e outros “parceiros privados” como administradores de bens públicos, são gerentes/gestores e não serviços assistenciais de saúde disponibilizados no atendimento da população, disso não pode haver dúvidas.

Sob esse aspecto, a mesma lei 8.080/90 estabelece nos seus artigos 17 e 18 a competência das direções estaduais e municipais do SUS de gerirem os serviços que estão sob sua esfera administrativa. Portanto, e é a lei orgânica do SUS que afirma isso, a gerência dos seus serviços não pode ser delegada a terceiros.

Temos então a conclusão de que, através de um processo pensado, coordenado e elaborado politicamente, o SUS foi paulatinamente desconstruído, sua legislação fartamente solapada e seus princípios violentamente desrespeitados, sempre com o discurso fácil e oportunista da necessidade de vencer a burocracia e de dar respostas rápidas e imediatas a população que diziam e dizem, “não pode esperar”.

Na verdade o que aconteceu de fato como sempre afirmamos e hoje constatamos com sobras, é que foi colocado em prática um projeto de transferência dos recursos financeiros e do patrimônio do SUS para grupos políticos e econômicos e corporações privadas, de acordo com a nossa cultura e a nossa história. Tudo ocorreu diga-se, sob um assustador, constrangedor, vergonhoso e comprometedor silêncio daqueles que tinham dentre outras, a tarefa de fiscalizar e acompanhar o sistema, zelando pelo respeito à legislação e as normas, particularmente o Ministério da Saúde e o Poder Judiciário.

A contratação de Organizações Sociais, OSCIPs e congêneres, assim como das “cooperativas” violentam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, solapam o instrumento jurídico do concurso público como única forma de acesso ao serviço público, destratam as leis de licitação e de Responsabilidade Fiscal dentre outras e, mesmo assim, têm tido a conivência de vários Tribunais de Justiça pelo país a fora.

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam as Organizações Sociais como gerentes de serviços públicos, se encontram a mais de dez anos no Supremo Tribunal Federal sem uma manifestação definitiva daquele egrégio colégio. Enquanto isso, o processo de desconstrução avança em todo o país em governos das mais variadas matizes ideológicas. Afinal, como afirmam, enquanto o Supremo Tribunal Federal não se manifesta, não podem ser acusados de estarem cometendo ilicitudes.

Por outro lado, o Ministério da Saúde tem, ano após ano, financiado diretamente a contratação de serviços privados em substituição a rede pública – invertendo o ditame constitucional da complementariedade privada e portanto descumprindo a lei – bem como a entrega de serviços públicos para a administração por empresas privadas, como são os casos mais recentes das Unidades de Pronto Atendimento em Pernambuco, Rio Grande do Norte e outros estados.

Esse movimento pode ser interpretado como opção política, o que significaria um grande equívoco estratégico e desrespeito às decisões soberanas das Conferências e dos Conselhos de Saúde, ou simples omissão e conivência com a ilegalidade. Tanto num caso como no outro, é muito difícil para nós identificar a opção mais grave.

A verdade é que o SUS foi transformado no maior balcão de negócios envolvendo a coisa pública no nosso país, negócios privilegiados, com financiamento garantido e sem qualquer risco como são os casos dos contratos com Organizações Sociais, OSCIPs e outros “parceiros privados”.

Os milhares de pessoas que hoje sofrem nas filas de espera por um procedimento que nem sempre é tão especializado assim, são vítimas desse irresponsável e ilegal processo de privatização do sistema que, está provado, é estatística, matemática e economicamente, absolutamente impossível de ser financiado em sua plenitude.

Aliás, e exatamente em função da inviabilidade da saúde obedecendo à lógica de mercado, nos últimos anos e em conseqüência da demanda que cresceu significativamente, mesmo os Planos de Saúde, que diferentemente do SUS, sabemos bem não se pautam pela universalidade nem pela integralidade, estão enfrentando cada vez mais dificuldades em arcar com as suas responsabilidades perante os seus segurados.

Óbvio que num quadro como esse, o Sistema Único de Saúde fica mortalmente ferido em pilares fundamentais, sua força de trabalho e sua gestão, necessitando, portanto, de alterações que promovam a correção de rota devida.

FUNDAÇÃO “ESTATAL” DE DIREITO PRIVADO OU EBSERH NO MEC

A proposta de fundação “estatal” é muito corajosa quando recordamos o nefasto histórico de empreguismo, utilização político/partidária e de corrupção que caracteriza as Fundações no Brasil, inclusive nas atuais como nos mostra o noticiário freqüente da mídia. Alem disso, tem para nós do Conselho Nacional de Saúde um grave problema na sua origem: foi gestado entre quatro paredes, sem que em nenhum momento os dois principais interessados – usuários do sistema e trabalhadores – fossem ouvidos. Assim, foi necessário o Conselho Nacional de Saúde pautar o tema para que pudesse ser ouvido pelo governo, que mesmo assim enviou o Projeto para o Congresso Nacional apesar de posição contrária do colegiado maior do Controle Social do SUS no nosso país.

Apesar de ter sustado a tramitação do projeto de lei em função da ampla mobilização nacional contra a proposta, deflagrada pelo Conselho Nacional de Saúde, o Governo Lula não desistiu da idéia que dessa vez faz parte de um projeto maior denominado de Lei Orgânica da Administração Pública, elaborada junto ao Ministério do Planejamento e que deve ser enviado ao Congresso Nacional.

Além disso, e no último dia do seu mandato, o Governo Lula em outro momento profundamente infeliz criou, vinculada ao Ministério da Educação e através de Medida Provisória, a fundação estatal de direito privado piorada, com o nome de Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ou EBSERH pasmem, como sociedade anônima. Nos chama a atenção nesses processos políticos, o contraditório método autoritário praticado pelo governo em áreas tão vitais e com um importante histórico de participação popular e construção coletiva.

Sem entrar no mérito jurídico da proposta, onde há contestações em profusão, inclusive uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, os defensores das fundações estatais de direito privado afirmam que “somente atividades próprias ou típicas do estado necessitam de determinadas proteções, como a da estabilidade, que resguarda o servidor de influências que o impeçam do exercício de suas funções públicas. O exercício de atividades que também o mundo privado se ocupa, as quais muitas vezes, até complementam os serviços públicos, como é o caso da saúde, não necessitam da mesma proteção como a fiscalização, regulamentação e controle.”

Os mesmos atores defendem que a fundação tenha total autonomia e isenção tributária, não se sujeite aos limites de gastos com pessoal, impostos pela lei de Responsabilidade Fiscal, e não se submeta ao teto remuneratório. Um “coquetel” de boas promessas – umas nem tanto – sem antes, na opinião de juristas renomados, combinar com o texto constitucional. Portanto, teriam todas as possibilidades de “cooptar” determinados profissionais de acordo com os salários de mercado.

Escreveram o seguinte: “o conceito de postos profissionais, remunerados com base nos valores praticados no mercado concede maior eficácia e eficiência gerencial a essas organizações, além da possibilidade de cooptação e manutenção de quadros qualificados profissionais”. Sobre isso, afirmamos: pobre de um sistema de saúde que propõe cooptar profissionais, tendo como referência o mercado e não um processo mais amplo de valorização e de conseqüente convencimento!

No momento em que, com certeza, fazem inveja ao mais liberal pensador sobre relações de trabalho no setor público, eles propõem Planos de Cargos e Salários por serviço/fundação, um gesto tão ousado que não teve nem nos arautos do neoliberalismo atores com coragem suficiente para verbalizá-lo.

Afirmam com todos os pulmões, que o atual modelo de gestão, engessado e burocrático está morto. Perguntamos: a qual modelo de gestão se referem? Se é ao modelo majoritário e predominante sobre o qual não temos nenhuma ingerência ou participação e que contra os princípios do SUS se fundamenta no fisiologismo, na troca de favores políticos, na ocupação dos cargos a partir de interesses pessoais, corporativos e políticos, em detrimento da competência, da profissionalização e das relações compromissadas, nós concordamos. Aliás, sempre fomos contra e o denunciamos, uma vez que fere frontalmente as normas do SUS. Afinal, não é esse modelo que o SUS preconiza.

Por fim, ficam possessos quando se afirma que fundação de direito privado é um processo de privatização. Afirmam que a fundação “é do Estado, pública e é controlada pelo governo”, como se privatização se resumisse ao conceito clássico de venda de uma empresa pública no mercado formal.

Na impossibilidade legal da privatização clássica, na saúde historicamente ela tem acontecido de maneira mais elaborada e perversa. O patrimônio continua sendo público, mas a sua administração e literalmente, a sua exploração, é feita por grupos políticos organizados que o gerencia de acordo com os seus interesses e para atender as suas demandas políticas, particulares e coletivas. É para esse fim que no Brasil tem se constituído as fundações. Ressalte-se que mesmo as fundações de direito público como de resto e para sermos honestos, basicamente toda a estrutura de serviços públicos independente de serem ou não fundações, são em maior ou menor grau, privatizadas dessa maneira.

A questão que está em debate em relação às fundações estatais de direito privado é que sem a obediência aos ditames da legislação e dispondo de toda a autonomia que se desenha, o processo de espoliação política do patrimônio público torna-se mais farto, incontrolável e danoso ao interesse da população. Disso a nossa experiência não deixa qualquer margem de dúvidas. E essa tem sido sim na nossa história pregressa, a forma mais vil e desonesta de privatização do estado brasileiro.

As nomeações clientelistas e indicações políticas são mantidas e fortalecidas, os salários diferenciados para os privilegiados, garantidos, e os interesses patrimonialistas são plenamente atendidos pela gestão “autônoma e diferenciada” à margem do controle social.

A proposta de fundação estatal de direito privado está na verdade tão desmoralizada, que até estados que a criaram através de leis, ou não implementaram como são os casos do Rio de Janeiro e Pernambuco ou simplesmente aderiram às Organizações Sociais, como são os casos exemplares dos próprios Rio de Janeiro e Pernambuco e, surpresa maior para nós, a Bahia. Isso é no mínimo estranho enquanto seus defensores faziam a sua apologia como alternativa concreta exatamente às Organizações Sociais, até então por eles consideradas ilegais e “desconstrutoras” do SUS.

Pode ser que se sintam agora mais encorajados com o péssimo exemplo da criação da EBSERH/MEC no plano federal e se o Poder Judiciário continuar silente como vem acontecendo durante todos esses anos.

A REFORMA SANITÁRIA E A GESTÃO DO SUS

O SUS enfrenta o seu mais difícil momento na sua curta história, está definitivamente em xeque e as dificuldades apontadas, que são reais, são fruto de todo esse processo de desconstrução jurídica e política.

É fundamental afirmarmos que nenhuma forma de gestão no SUS dará os resultados que esperamos e necessitamos se num curto prazo não fizermos o enfrentamento com o atual modelo de atenção, que alimenta inexoravelmente a demanda pelos procedimentos especializados e de alto custo, e não fortalecermos a rede estatal SUS, de modo a diminuirmos sobremaneira a dependência do setor privado contratado, eixos vitais onde as corporações e grupos econômicos organizados se alimentam e se fortalecem.

Necessitamos também ampliar o financiamento do SUS via regulamentação da EC 29 nos termos do PLP 01/03 e alterar a atual lógica, substituindo o equivocado pagamento de programas verticalizados e por procedimentos pelo estabelecimento de metas de acordo com a realidade e as necessidades de cada local.

Por outro lado, defender fundação “estatal”, afirmando que Saúde não é atividade típica de estado e que não necessita de fiscalização, regulamentação e controle, que o privado é complementar e que com salários de mercado cooptará determinados profissionais, é de uma violência com os princípios da Reforma Sanitária e desconhecimento da legislação (Art.197 da Constituição Federal) e da realidade do SUS, que não podemos conceber num debate onde o objetivo seja o fortalecimento do Sistema.

Além disso, a postura agressiva dos defensores da proposta, que se identificam como progressistas e históricos da Reforma Sanitária, ao mesmo tempo em que saem acusando os contrários de corporativistas, de que não têm propostas e de conivência com as distorções que são reais, se não é má fé, apenas revela a falta deliberada de debates com o contraditório e esconde um fato contundente e elucidativo: a proposta de fundação “estatal” unifica sim todos os setores conservadores anti-SUS do nosso país e que se identificam perfeitamente com a mesma, mas divide claramente toda a militância da Reforma Sanitária que se tivesse sido ouvida teria apresentado alternativas como as que seguem.

1) SOBRE AUTONOMIA E “ENGESSAMENTO”

Diante da frágil argumentação que a Fundação “Estatal” promoveria autonomia e flexibilidades gerenciais e administrativas para bem gerir os serviços públicos de saúde, ante um estado “pesado”, “burocrático” e “engessado”, citamos a nossa Carta Maior que não deixa qualquer dúvida a respeito do tema, bastando apenas regulamentá-la sem, contudo, a necessidade de criação de qualquer outro instrumento jurídico.

Constituição Federal, art. 37, Inciso XXI, § 8º

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha como objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I – o prazo de duração do contrato;

II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III – a remuneração de pessoal.

2) “QUEM TEM MOTIVAÇÃO PARA CONTRATAR DEVE TER PARA DEMITIR”

Frente à argumentação conservadora, recorrente e insustentável de que a estabilidade do trabalhador em saúde é um mal e beneficia quem não quer trabalhar e que o trabalhador da saúde deve ter o mesmo tratamento que os trabalhadores do sistema financeiro ou do ramo petroquímico estatais, os quais, diga-se enfaticamente, merecem todo o nosso respeito, estranhamos e lamentamos a comparação rebaixada, desqualificada e oportunista com quem trabalha com a vida do seu semelhante e que necessita da estabilidade no emprego para a garantia plena do exercício profissional e do vínculo efetivo e afetivo, inclusive, profissional-serviço-cliente.

Lamentamos também que não sejam pautados os reais interesses políticos, fisiológicos e corporativos da atual majoritária lógica de gestão, que inviabilizam o sistema e que além de não serem enfrentados, também saem fortalecidos pela fundação “estatal”, que estabelece dentre outros, a contratação e demissão de trabalhadores de acordo com a, tentemos entender, “necessidade de cada fundação”. Para nos contrapormos a isso recorremos outra vez à legislação vigente, o Regime Jurídico Único, que para qualquer bom entendedor é claro, cristalino e insofismável e que, sabemos muito bem, apenas necessita ser cumprido.

REGIME JURIDICO ÚNICO – Lei 8.112, art. 127

São penalidades disciplinares:

advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

crime contra a administração pública; abandono de cargo; inassiduidade habitual; improbidade administrativa; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio pessoal; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; transgressão dos incisos IX e XVI do art. 117.

Dessa maneira e no estrito cumprimento da legislação vigente, entre 2003 e outubro de 2010, o Governo Federal promoveu a demissão de 2.500 servidores. Foram 1.471 por uso indevido do cargo, 817 por improbidade administrativa e 257 por recebimento de propina. Tiveram a aposentadoria cassada 177 e 223 foram destituídos de cargos de confiança. Além disso, 243 foram expulsos por desídia, que são faltas leves agravadas pela repetição, e 406 por abandono de cargo. Essas punições alcançaram diretores, superintendentes, auditores e fiscais da Receita Federal, da Previdência e do Trabalho, procuradores e subsecretários de orçamento e administração.

Portanto, afirmar que a estabilidade é um mal em si que permite que trabalhadores não cumpram com sua função dela se beneficiando, é uma falácia; significa negar a responsabilidade que cabe a gestores incompetentes e descompromissados e atentar contra um direito que ao trabalhador do serviço público em áreas fundamentais deve ser considerado como sagrado, qual seja a não vulnerabilidade a governos que utilizam o exercício do poder violentando os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da impessoalidade.

Assim mesmo, defendemos que esse processo deva ser aperfeiçoado com a inclusão de outros elementos pertinentes como por exemplo, a avaliação periódica.

3) MERCANTILIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTATAL X PROFISSIONALIZAÇÃO DO SUS

A atual forma de organização, estruturação e funcionamento do SUS, inclusive com uma nítida política de desvalorização e desestímulo salarial dos profissionais, além da lógica patrimonialista imposta por grupos políticos e corporações organizadas, promoveu não raro, gestões ineficientes e não resolutivas e uma efetiva e mortal, em se tratando de trabalho em saúde, mercantilização nas relações de trabalho.

Reiteramos energicamente que esta lógica não será revertida sem o fortalecimento do setor público estatal com vistas à superação da prática de estabelecimento de tetos financeiros e pagamentos de procedimentos, e sem a priorização da prevenção executada pela equipe multiprofissional em saúde, com a finalidade de estancar o aumento geométrico da demanda pelos procedimentos especializados e de alto custo.

Fundamental para nós nesse momento emergencial é não implantar nenhuma proposta que possa institucionalizar, oficializar e tornar um caminho sem volta esse irracional e insustentável processo de mercantilização, que propõe o benefício de uns poucos em detrimento da grande maioria dos profissionais, como são os casos da fundação “estatal”e da recente Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Nesse sentido, defendemos outra vez, que a atual legislação, totalmente sintonizada com os princípios da Reforma Sanitária, possa efetiva e definitivamente ser implementada.

Faz-se necessário, então:

- Profissionalização da gestão e da gerência dos serviços da rede SUS, através da regulamentação do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal que estabelece que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”;

- Um amplo Programa Nacional de reestruturação e fortalecimento da rede pública estatal nas três esferas de governo e de relação interinstitucional, na perspectiva de viabilizar uma ação intersetorial permanente, com ênfase nas questões do emprego, renda e sua distribuição, combate a violência em todos os níveis, desenvolvimento sustentável, preservação do meio ambiente e uma proposta de acesso à educação pública radicalmente qualificada e democratizada;

- Concurso Público com estabilidade no emprego e avaliação permanente, fundamental para se contrapor ao processo de descompromisso, desvinculação e leilão de remuneração profissional, na perspectiva de construir uma relação que tenha como eixo fundamental o vínculo profissional-serviço-cliente;

- Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de acordo com as Diretrizes Nacionais do PCCS do SUS, pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde. Diferentemente da proposta de PCCS por serviço, incorporada na fundação “estatal” e que desvaloriza, desestimula, desrespeita e desqualifica profissionais com a lógica de “salários de mercado”, a partir do privilegio de uns poucos em alguns serviços em detrimento da grande massa de trabalhadores, defendemos pisos salariais nacionais por nível de escolaridade, estímulo à dedicação exclusiva, interiorização e a qualificação, bem como a observância a situações específicas que hoje são demandadas em função da realidade estabelecida. Essas constituem medidas a serem implementadas na perspectiva da criação e implantação da carreira única do SUS como carreira de Estado, com base municipal e devidamente pactuada entre as três esferas de governo.

Quem trabalha com a vida das pessoas não pode e não deve ser submetido à “lógica de mercado”, que em se tratando de saúde e da vida das pessoas, é um conceito absolutamente anacrônico e incompatível com a Reforma Sanitária e com os princípios da ética e do humanismo.

- Responsabilidade tripartite pela contratação e remuneração da força de trabalho, a partir do diagnóstico da necessidade da equipe multiprofissional em todo o país e de concursos públicos nacionais com conseqüente inserção na Carreira Única do SUS;

- Formação, qualificação e perspectivas de desenvolvimento na carreira, através do projeto de educação permanente nas três esferas de governo de acordo com os seguintes dispositivos legais:

Art. 37, § 2 da Constituição Federal

“A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.”

Art. 37, § 5º da Constituição Federal

Lei da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, Inciso XI.

Art. 27, Inciso I da Lei 8.080/90

“Organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.”

Art. 27, Inciso IV da Lei 8.080/90

Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde.”

- Reestruturação curricular dos cursos universitários da área de saúde de modo a sintonizar a formação profissional com a realidade do país, com o SUS e suas necessidades, bem como instituir o Serviço Civil em Saúde na rede pública do SUS para todos os profissionais graduados, pelo prazo de um ano e Residência Multiprofissional como instrumentos de qualificação, convencimento, aperfeiçoamento, visibilidade e afirmação do trabalho multiprofissional, e atendimento das carências do sistema na área de Gestão do Trabalho.

- Gestão do Sistema e Gerência dos Serviços radicalmente democratizados, com a instituição de processos de profissionalização, de Conselhos Gestores e de outros espaços de contribuição e elaboração, que possibilitem o fim da ingerência político/partidária/fisiologista e a participação efetiva de trabalhadores e usuários nas decisões que digam respeito ao funcionamento dos serviços da rede SUS;

- Arguir a inconstitucionalidade (Art. 196 da CF) da Lei de Responsabilidade Fiscal para a área de saúde, de modo a possibilitar aos gestores a contratação dos profissionais necessários à viabilização do sistema, combatendo e eliminando a precarização nas relações de trabalho, bem como implementar o Pacto pela Vida, pelo SUS e de Gestão com ênfase na priorização do processo de regionalização e hierarquização dos serviços.

Alguém pode afirmar e já ouvimos de alguns defensores das fundações, que tudo isso vai demorar muito tempo e necessitamos de ações imediatas. A fundação “estatal” como também a recente EBSERH se tivessem respaldo legal, também demandariam para ser implementada, um tempo considerável inclusive para ser viabilizada sob os pontos de vista jurídico e financeiro. Além disso, se o SUS sobreviveu heroicamente a tantos ataques, não será um pouco mais de tempo de espera e de resistência a outro duro ataque que o inviabilizará. De outro lado, várias das propostas por nós aqui apresentadas, podem ser construídas imediatamente estando na dependência exclusiva de decisão política.

Entendemos dessa maneira que com decisão política, controle social, prática efetiva da democracia participativa e obediência à legislação vigente devidamente aperfeiçoada quando for o caso, sem a criação de qualquer outro instrumento jurídico, temos efetivas condições de implantação definitiva do SUS de forma totalmente sintonizada com os princípios da Reforma Sanitária no Brasil.

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Fonte:http://www.saudecomdilma.com.br/

Presidenta Dilma: Programa habitacional, saneamento, drenagem e prevenção de deslizamento em encostas

14 de janeiro de 2011
Do blog de Luiz Carlos Azenha


A presidenta da República, Dilma Rousseff, esteve ontem no Rio de Janeiro, junto vários ministros, para ver de perto a tragédia que atingiu a região serra do estado. Visitou Nova Friburgo, sobrevoou Teresópolis e Petrópolis.

Em seguida, deu uma entrevista coletiva no Palácio Guanabara, ao lado do governador do Estado, Sérgio Cabral. Destacamos os pontos importantes, alguns ignorados pela mídia. A íntegra da entrevista e o seu áudio estão no Blog do Planalto.

Presidenta: Hoje nós estivemos sobrevoando e também participando diretamente do que vem sendo o resgate na região serrana do Rio de Janeiro. É, de fato, um momento muito dramático. As cenas são muito fortes. É visível o sofrimento das pessoas, o risco é muito grande.

Agora, eu queria dizer para a população que eu vi também uma grande capacidade de organização do governo do estado do Rio, combinado já com a participação do governo federal e dos prefeitos daquela região.

Nós, do governo federal, estamos aqui não só para prestar a nossa solidariedade e dizer o quanto somos fraternalmente ligados ao povo do Rio que passa por esse momento, mas também para trazer as ações concretas. Nós nos envolvemos nos resgates das vítimas e também em toda a ação organizada em conjunto com o governo do estado, com o governador Sérgio Cabral, no sentido de fazer com que essa seja uma situação que nós possamos passar por ela da forma mais rápida possível. Isso implica na participação do governo federal, através tanto do Ministério da Integração Nacional, com a Defesa Civil, mas também através do Ministério da Defesa, com a presença das Forças Armadas e do Ministério da Justiça, porque agora nós temos que resgatar as pessoas, nós temos de reestruturar as condições de vida nas regiões atingidas, permitindo que as pessoas tenham acesso a remédios, a tratamento na área de saúde, permitindo também que tenham minorado o seu sofrimento, quando perdem suas casas, seus bens. Garantindo, portanto, que isso transcorra de forma tal que esse evento, que decorre de um momento em que tanto a força das chuvas e da natureza, porque nós vimos regiões em que as montanhas se dissolveram, como disse um prefeito, sem presença do homem, sem nenhuma ocupação irregular, nós vimos isso. Mas nós vimos também regiões em que a ocupação irregular do solo em áreas de risco provoca danos à vida e à saúde das pessoas.

Então, nós, agora, estamos na fase do resgate, do salvamento, de garantir que, através da ação concertada entre a União, o governo estadual e os municípios, nós possamos aliviar, socorrer, amparar e cuidar das pessoas. Mas nós vamos entrar também num outro momento, que é o momento da reconstrução.

E eu quero dizer que o governo federal vai estar, aqui no estado do Rio de Janeiro, solidário, cooperando, como sempre nós temos feito nos últimos anos, desde o governo do presidente Lula, cooperando com o governo estadual e com as prefeituras no sentido de, agora, resgatar, depois reconstruir. Mas nós também, como muito bem disse o Governador hoje, numa conversa comigo, nós estamos aqui também para prevenir. Nós estamos para garantir que a reconstrução seja um momento, também, de prevenção.

Então, eu queria dizer para vocês que é um momento muito forte aqui, no estado do Rio de Janeiro. O ministro da Integração, Fernando Bezerra, não está aqui agora, ele esteve aqui com a gente, foi lá, e nós vimos o esforço imenso feito pelo vice-governador Pezão, ali na área, na organização dessa atividade toda de resgate. Ele não está aqui porque ele está em São Paulo, onde também há um processo muito forte de risco, principalmente por causa das chuvas e, também, pelo fato de que houve um atingimento de um município de forma específica, pela abertura de comportas, no caso de Franco da Rocha.

E, também, nós estamos atentos às outras regiões do país, como Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás, em que haja qualquer risco à população. Nós liberamos recursos para atendimento de todas essas áreas e temos o intuito de fazer essa liberação da forma menos burocrática e mais rápida possível, tendo em vista a população brasileira.

Presidenta: Eu gostaria de esclarecer algumas coisas. Geralmente, olham para a questão da Defesa Civil e acham que são ações pontuais para resolver um problema específico. O investimento necessário para prevenção é um investimento que diz respeito ao fato de que houve, no Brasil, um absoluto desleixo em relação à população de baixa renda, que, como não tinha onde morar, foi morar onde? Fundo de vale, beira de córrego, beira de rio e em encosta de morro.

Dois programas são fundamentais para a questão da moradia popular, ou da forma pela qual o solo urbano, no Brasil, mesmo nas zonas rurais, ele é apropriado. Um deles é programa habitacional; o outro é de saneamento, drenagem e prevenção de deslizamento em encosta de morro.

Presidenta: Nós fizemos o PAC fazendo uma parceria com os governos e as prefeituras. Investindo em saneamento… eu não vou dar só o exemplo aqui, aconteceu no Brasil inteiro, em muitas regiões. Para você poder fazer obra de saneamento e para fazer qualquer obra de garantia de mananciais, você tem que tirar as pessoas que estão nas beiras e colocar em locais seguros, porque a moradia em área de risco no Brasil é a regra, não é a exceção. A moradia [em área de risco] é a regra.

Então, progressivamente, inclusive nós temos feito cada vez mais. Agora, no PAC 2, nós destinamos 11 bilhões para tratar não mais só de saneamento – e aí, a gente usava, você lembra, uma parte do dinheiro? Agora, não. Agora é assim também. Nós vamos utilizar especificamente para a drenagem e prevenção de deslizamento nas encostas. Isso vale tanto para regiões, por exemplo, como é o caso de Nova Friburgo aqui, ou para outras lá em Santa Catarina, que têm o mesmo problema, a mesma característica: a camada de terra se mistura com a água, vira lama e, ao cair, ela carrega o que tem na rota. Obviamente, uma pessoa que está morando ali naquela encosta, ela corre um risco de vida brutal. A que está morando lá embaixo também, viu?

Então, é um processo que nós vamos ter cada vez mais de cuidar, que a prevenção não é uma questão de defesa civil apenas. A prevenção é uma questão de saneamento, drenagem e política habitacional de governos que se comprometem com a qualidade da vida da população. Porque, quando você não tem política habitacional, o pessoal que ganha até dois, três salários mínimos mora onde? Mora onde? Mora onde não pode porque é justamente nas regiões que estão desabitadas e, aí, para ali se destinam.

Então, essa é uma questão que nós jamais achamos, e no meu governo não acharei, continuarei não achando, que é um problema do estado ou do município. É um problema do governo federal de fazer uma política de saneamento e de habitação. É um problema do governo estadual de fazer a mesma política e só mais forte (incompreensível) e é um problema do município de ordenar devidamente a ocupação de solo urbano porque, a cada evento desse tipo, que poderia ter… você pode até dizer: “Não, essa chuva ia causar deslizamento.” Eu concordo. Agora, o que não está certo é que a gente não diminua o efeito dessa chuva que é essa a nossa missão. O que nós temos de fazer? “Ah, vai deslizar o morro, se a chuva for muito forte, porque a camada aqui no Rio de Janeiro é pequena.” (incompreensível) Perfeito, só não vai morrer gente. É essa, eu acho, que a nossa missão. Por isso é que eu digo para você que aqui nós viemos fazer três coisas: nós viemos socorrer, continuar com o nosso projeto conjunto de prevenção, que é isso que nós fizemos quando investimos na Rocinha, como fizemos quando fizemos saneamento lá na Baixada Fluminense e também, eu acredito, relacionar todos os programas que possam de uma forma melhorar e coibir o efeito de tragédias com essa.

Presidenta: …Nas duas, nós removemos as pessoas à beira de Billings e de Guarapiranga para evitar, justamente… para poder reassentá-las, trabalhar o manancial, e colocamos em outras localidades em que elas teriam garantia e não teriam risco de vida.

Agora, eu queria chamar a sua atenção para que um processo de mudança disso, que vem de longos anos, de longas décadas, significa o seguinte: ter uma política de Habitação, uma política habitacional no país. A última vez que nós tivemos foi na época do BNH. Depois, agora, durante o governo do presidente Lula, com o Minha Casa, Minha Vida. Eu continuarei isso através do Minha Casa, Minha Vida 2. Isso significa o seguinte: Não há como resolver o problema da retirada das pessoas se não der alternativa de moradia. No que você tem razão, você falou isso, você tem toda a razão. Não tem. A pessoa vai… ela tem de morar, ela tem de ter um teto. Então, a política habitacional que nós fizemos, que é essa do Minha Casa, Minha Vida, ela foca em quem precisa mais, que é quem ganha até dez salários-mínimos, em especial de zero a três, que é a parte mais expressiva da população que está em área de risco.

Presidenta: Além disso, nós estamos colocando toda a estrutura do governo federal à disposição do Governador. Exemplo: os recursos decorrentes do emprego de contingentes das Forças Armadas, helicópteros da Marinha, helicópteros, inclusive, da Petrobras..

Eu queria aproveitar que essa é a última pergunta, e dizer que eu queria dirigir uma palavra para as pessoas que perderam seus entes queridos. Uma palavra de solidariedade, dizer que é, de fato, uma grande dor e que o governo federal e a Presidência da República, eu, especialmente, dirijo a eles a minha integral solidariedade.
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Fonte:http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/presidenta-dilma-programa-habitacional-saneamento-drenagem-e-prevencao-de-deslizamento-em-encostas.html

Presidenta, sim!

11.01.2011
Do BLOG DA DILMA
Por Marcos Bagno,via CartaCapital


O Brasil ainda está longe da feminização da língua ocorrida em outros lugares. Dilma Rousseff adotou a forma “presidenta”, que assim seja chamada.

Se uma mulher e seu cachorro estão atravessando a rua e um motorista embriagado atinge essa senhora e seu cão, o que vamos encontrar no noticiário é o seguinte: “Mulher e cachorro são atropelados por motorista bêbado”. Não é impressionante? Basta um cachorro para fazer sumir a especificidade feminina de uma mulher e jogá-la dentro da forma supostamente “neutra” do masculino. Se alguém tem um filho e oito filhas, vai dizer que tem nove filhos. Quer dizer que a língua é machista? Não, a língua não é machista, porque a língua não existe: o que existe são falantes da língua, gente de carne e osso que determina os destinos do idioma. E como os destinos do idioma, e da sociedade, têm sido determinados desde a pré-história pelos homens, não admira que a marca desse predomínio masculino tenha sido inscrustada na gramática das línguas.

Somente no século XX as mulheres puderam começar a lutar por seus direitos e a exigir, inclusive, que fossem adotadas formas novas em diferentes línguas para acabar com a discriminação multimilenar. Em francês, as profissões, que sempre tiveram forma exclusivamente masculina, passaram a ter seu correspondente feminino, principalmente no francês do Canadá, país incomparavelmente mais democrático e moderno do que a França. Em muitas sociedades desapareceu a distinção entre “senhorita” e “senhora”, já que nunca houve forma específica para o homem não casado, como se o casamento fosse o destino único e possível para todas as mulheres. É claro que isso não aconteceu em todo o mundo, e muitos judeus continuam hoje em dia a rezar a oração que diz “obrigado, Senhor, por eu não ter nascido mulher”.

Agora que temos uma mulher na presidência da República, e não o tucano com cara de vampiro que se tornou o apóstolo da direita mais conservadora, vemos que o Brasil ainda está longe da feminização da língua ocorrida em outros lugares. Dilma Rousseff adotou a forma presidenta, oficializou essa forma em todas as instâncias do governo e deixou claro que é assim que deseja ser chamada. Mas o que faz a nossa “grande imprensa”? Por decisão própria, com raríssimas exceções, como CartaCapital, decide usar única e exclusivamente presidente. E chovem as perguntas das pessoas que têm preguiça de abrir um dicionário ou uma boa gramática: é certo ou é errado? Os dicionários e as gramáticas trazem, preto no branco, a forma presidenta. Mas ainda que não trouxessem, ela estaria perfeitamente de acordo com as regras de formação de palavras da língua.

Assim procederam os chilenos com a presidenta Bachelet, os nicaraguenses com a presidenta Violeta Chamorro, assim procedem os argentinos com a presidenta Cristina K. e os costarricenses com a presidenta Laura Chinchilla Miranda. Mas aqui no Brasil, a “grande mídia” se recusa terminantemente a reconhecer que uma mulher na presidência é um fato extraordinário e que, justamente por isso, merece ser designado por uma forma marcadamente distinta, que é presidenta. O bobo-alegre que desorienta a Folha de S.Paulo em questões de língua declarou que a forma presidenta ia causar “estranheza nos leitores”. Desde quando ele conhece a opinião de todos os leitores do jornal? E por que causaria estranheza aos leitores se aos eleitores não causou estranheza votar na presidenta?

Como diria nosso herói Macunaíma: “Ai, que preguiça…” Mas de uma coisa eu tenho sérias desconfianças: se fosse uma candidata do PSDB que tivesse sido eleita e pedisse para ser chamada de presidenta, a nossa “grande mídia” conservadora decerto não hesitaria em atender a essa solicitação. Ou quem sabe até mesmo a candidata verde por fora e azul por dentro, defensora de tantas ideias retrógradas, seria agraciada com esse obséquio se o pedisse. Estranheza? Nenhuma, diante do que essa mesma imprensa fez durante a campanha. É a exasperação da mídia, umbilicalmente ligada às camadas dominantes, que tenta, nem que seja por um simples -e no lugar de um -a, continuar sua torpe missão de desinformação e distorção da opinião pública.

Marcos Bagno é professor de Linguística na Universidade de Brasília
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Fonte:http://www.cartacapital.com.br/politica/presidenta-sim

Economista da FAO alerta para nova crise alimentar mundial

15 de janeiro de 2011
Do blog de Luiz Carlos Azenha
Por Thalif Deen*, no Rebelión

Os sintomas de uma nova crise alimentar mundial

Os preços mundiais do arroz, do trigo, do açúcar, da cevada e da carne seguiram altos ou registraram significativos aumentos em 2011, podendo replicar a crise de 2007-2008, alerta a FAO. No final de 2010, ocorreram protestos na China pelos altos preços das refeições de estudantes. Nos primeiros dias de 2011, já ocorreram protestos na Argélia e também na Tunísia, onde protestos de rua causaram a morte de pelo menos 20 pessoas. “Estamos entrando em um terreno perigoso”, alerta economista da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação.

A Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), com sede em Roma, alertou a semana passada que os preços mundiais do arroz, do trigo, do açúcar, da cevada e da carne seguiram altos ou registraram significativos aumentos em 2011, podendo replicar a crise de 2007-2008.

Rob Vos, diretor de políticas de desenvolvimento e análise no Departamento de Economia e Assuntos Sociais da ONU relata que o aumento dos preços já está afetando vários países em desenvolvimento. Ele indicou ainda que nações como Índia e outras do leste e do sudoeste da Ásia sofrem inflação de dois dígitos, impulsionada pelo aumento dos preços dos alimentos e da energia. Na Bolívia, o governo se viu obrigado a reduzir os subsídios a alguns dos alimentos da cesta básica, já que estavam provocando uma disparada no déficit fiscal.

As implicações no curto prazo não são apenas que os pobres serão afetados e que mais gente poderá ser arrastada para a pobreza, mas sim que ficará mais difícil a recuperação dos países que enfrentam uma maior inflação e cairá o poder aquisitivo dos consumidores em geral. Alguns bancos centrais estão endurecendo suas políticas monetárias e governos estão se vendo obrigados a apertar o cinto, assinalou Vos, que é também chefe dos economistas da ONU.

Frederic Mousseau, diretor de políticas do Instituto Oakland, com sede em São Francisco, declarou que, em setembro passado, Moçambique já havia sofrido revoltas populares pelos altos preços do pão. Cerca de 13 pessoas morreram nestes protestos. “Ocorreram manifestações em uns 30 países em 2008 e isso pode se repetir agora uma vez que a situação não mudou nos últimos três anos”, sustentou Mousseau, autor do livro “O desafio dos altos preços dos alimentos: uma revisão das respostas para combater a fome”. Os países mais vulneráveis são os mais dependentes das importações e os menos capazes de enfrentar o aumento dos preços nos mercados com políticas públicas, sustentou. Isso concerne a muitas das nações mais pobres, com menos recursos, menos instituições e menos mecanismos públicos para apoiar a produção de alimentos”, explicou ainda Mousseau.

No final do ano passado ocorreram protestos na China pelos altos preços das refeições dos estudantes do ensino secundário, e na Argélia, pelo aumento do preço da farinha, do leite e do açúcar. Os argelinos voltaram a tomar as ruas na semana passada para protestar contra as duras condições econômicas. As manifestações terminaram com três mortos e centenas de feridos, enquanto que, na vizinha Tunísia, distúrbios similares causaram pelo menos 20 vítimas fatais.

Segundo o índice da FAO divulgado na semana passada, os preços dos cereais, dos grãos oleaginosos, lácteos, carnes e açúcar seguiram aumentando por seis meses consecutivos. “Estamos entrando em um terreno perigoso”, disse Abdolreza Abbassian, economista da FAO, para um jornal de Londres.

Mousseau explicou que os preços começaram a aumentar em 2010 após as quebras de safras na Rússia e Europa Oriental, em parte causadas pelos incêndios de verão. Agora, as severas inundações que atingiram a Austrália, quarto maior exportador mundial de trigo, provavelmente afetarão a produção desse cultivo, elevando ainda os preços. “Qualquer outro acontecimento, como outro desastre climático em algum país exportador ou um novo aumento do preço do petróleo, sem dúvida alguma fará os preços dispararem, tornando a situação pior que a de 2008 e ameaçando o sustento de milhões de pessoas em todo o mundo”, acrescentou.

Por outro lado, Mousseau esclareceu que não se trata agora de um problema de escassez, como ocorreu em 2007-2008. “Não se pode usar a palavra escassez se consideramos que mais de um terço dos cereais produzidos no mundo são usados como alimento para animais, e que uma parte cada vez maior é utilizada para produzir agrocombustíveis”, observou.

De fato, produziram-se 2,23 bilhões de toneladas de cereais no mundo em 2008, uma cifra sem precedentes. O nível de produção para o período 2010-2011 é levemente menor que o de 2008. A diferença é que, em 2008, foi o arroz que impulsionou a alta de preços, enquanto que, desta vez, é o trigo. Mas, em todo o caso, há uma combinação de fatores agindo: uma má colheita em uma parte do mundo provoca uma pressão sobre o mercado, que envia sinais negativos aos especuladores. Esses então começam a comprar e os preços disparam.

Tradução: Katarina Peixoto
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Fonte:http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/economista-da-fao-alerta-para-nova-crise-alimentar-mundial.html