quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

Fogo Cruzado: Câmara Federal contra decisão do STF

30.12.2010
Do de INALDO SAMPAIO

Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Federal diz que, em caso de vacância de vaga parlamentar, deve-se convocar o suplente da coligação e não do partido

1- Na briga para assumir uma vaga na Câmara Federal em decorrência do fato de o governador Eduardo Campos ter chamado para a sua equipe os deputados Maurício Rands (PT) e Danilo Cabral (PSB), Paulo Rubem Santiago (PDT) tornou público hoje no Recife o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa sobre esta polêmica matéria.

2- O blog teve acesso a uma cópia do Parecer que, em resumo, diz o seguinte:

3- No último dia 9, o STF, apreciando mandado de segurança impetrado pelo PMDB, contra ato da mesa da Câmara Federal que determinou fosse empossado o suplente Raquel Duarte Carvalho (PMDB-RO) na vaga aberta pela renúncia do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), em lugar do deputado Agnaldo Muniz (PSC), originalmente eleito suplente pelo PP, em coligação nas eleições de 2006.

4- Segundo o relator, Gilmar Mendes, o mandato é do partido, aludindo ao fato de Agnaldo Muniz ter-se desfiliado ao PP para se filiar ao PSC, cometendo infidelidade partidária.

5- Acompanharam o voto de Gilmar os ministros Marco Aurélio, Cézar Peluso, Carmem Lúcia e Joaquim Barbosa. Foram contra Ayres Britto, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

6- Não participaram da votação os ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Se esses dois votarem contra o entendimento de Gilmar, haverá empate na votação, indefinição que perdurará até Dilma Rousseff nomear o 11º ministro.

7- A decisão proferida no mandado de segurança operou efeitos apenas “inter partes” (entre as partes), sem alcançar os efeitos “erga omnes” (vale pra todo mundo).

8- Se optar pela decisão “inter partes”, a mesa diretora da Câmara e das Assembleias Legislativas convocará os suplentes das coligações (e não dos partidos) em obediência às listagens expedidas pela Justiça Eleitoral.

9- Se a interpretação for pelo efeito “erga omnes”, o juiz de primeira instância julgará o caso conforme o seu entendimento pessoal.

10- Quem pretender, baseado no julgamento do STF, sem empossado em Casa Legislativa como suplente do partido (caso de Sebastião Rufino, Ciro Coelho e Manoel Ferreira), deve requerer a respectiva posse à mesa diretora legislativa.

11- A mesa pode manter a posse do suplente já convocado (caso isso já tenha ocorrido), deixando ao interessado a iniciativa de interpor mandado de segurança.

12- A competência para julgar ato administrativo das mesas das Casas Legislativas é da Justiça Comum e não do Juízo Eleitoral.

13- Como a decisão provisória do STF não produziu efeito “erga omnes”, o juiz interpretará a lei conforme o seu entendimento pessoal.

14- Como a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 confere às coligações a mesma natureza jurídica da dos partidos políticos e o cálculo dos eleitos e suplentes se faz com base nos votos obtidos pelas coligações, aberta a vaga legislativa a convocação será do suplente da coligação e não da legenda que a integra.

15- Até que o Supremo decida isto em caráter definitivo, deve-se manter a orientação predominante, ou seja, deve-se convocar o suplente da coligação.

É isso aí.
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Fonte:http://www.inaldosampaio.com.br/