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terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Tribunal da OEA condena Brasil por crimes na guerrilha do Araguaia

14/12/2010
Thais Romanelli Redação

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), condenou a repressão e os crimes cometidos pelo regime militar brasileiro durante a guerrilha do Araguaia. A sentença divulgada nesta terça-feira (14/12) determina que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas, entre os anos de 1972 e 1974. Esta é a primeira condenação internacional do Brasil em um caso envolvendo a ditadura militar (1964-1985).

No entanto, a aceitação da sentença pelo Brasil não é automática, pois depende de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). No julgamento que confirmou a Lei de Anistia, este ano, os ministros do Supremo chegaram a discutir a submissão do Brasil à jurisdição da OEA, mas não chegaram a uma conclusão sobre esse ponto.

De acordo com sentença divulgada hoje, para o juiz Roberto de Figueiredo Caldas, responsável pelo caso, a Lei da Anistia brasileira de 1979 serviu como obstáculo para a investigação e o julgamento dos crimes, como espécie de álibi, já que a Constituição do país não deixa brechas para a condenação penal de agentes da repressão. Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil, como signatário do Pacto de San José da Costa Rica (tratado que instituiu a CIDH), deveria respeitar as normas da CIDH, que preveem a garantia dos direitos humanos, e adaptar a Constituição nacional para respeitar os textos aceitos internacionalmente.

"Os dispositivos da Lei de Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos", determinou a sentença

Além disso, a CIDH entendeu que o Brasil é responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos.

Arquivos

A violação do direito de acesso à informação, estabelecido no artigo 13 da Convenção Americana, também foi apontada na sentença, já que o governo brasileiro se negou a divulgar e liberar o acesso aos arquivos em poder do Estado com informação sobre os crimes cometidos no período.

Com a condenação, o Brasil fica obrigado reconhecer o crime de desaparecimento forçado de pessoas seguindo as convenções interamericanas. Além disso, os acusados considerados culpados deverão ser punidos de acordo com os dispositivos já existentes na Constituição brasileira, até que se crie uma lei específica ou que o país reveja a decisão do STF sobre a Lei de Anistia.

O governo federal, porém, argumenta que "está sendo construída no país uma solução compatível com suas peculiaridades para a consolidação definitiva da reconciliação nacional". Entretanto, mesmo assim a Corte determinou que o Estado terá que retomar a busca dos corpos desaparecidos, que devem ser restituídos aos parentes, e indenizar as famílias das vítimas financeiramente e com atendimento psicológico adequado.

Se o STF confirmar a sentença, todos os integrantes das forças armadas terão de passar por um curso permanente sobre direitos humanos.
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Fonte:
http://operamundi.uol.com.br/noticias/TRIBUNAL+DA+OEA+CONDENA+BRASIL+POR+CRIMES+NA+GUERRILHA+DO+ARAGUAIA_8245.shtml

Caralluma Fimbriata: o emagrecedor da vez

13/12/2010
Do "MSN MULHER"

A partir do blog "Bolsa de Mulher"
Por Sylvio Netto

O que é mito e o que é realidade sobre a fibra que promete quilos a menos em pouco tempo

Um cacto indiano tem dado o que falar. Busque o nome Caralluma Fimbriata na web e você verá uma infinidade de textos exaltando os efeitos milagrosos deste novo suposto emagrecedor. No entanto, sempre que aparece uma dessas promessas fantásticas de perda de peso surge aquela dúvida: isso funciona mesmo? De acordo com Ceci Lopes, presidente da SOBRAFITO (Associação Médica Brasileira de Fitomedicina), a principal vantagem do tratamento é o fato de ser 100% natural. "Não é um remédio, é uma planta. Os emagrecedores do mercado são substancias químicas", esclarece.

O que é?

Segundo a especialista, a Caralluma é uma fibra vegetal obtida a partir do extrato seco de um cacto de origem indiana. A descoberta do medicamento foi resultado de um estudo envolvendo povoados da Índia que mastigavam o cacto em sua preparação para grandes viagens, no intuito de inibir o apetite. O uso se tornou cultura na região por séculos. Nesses povoados, a planta é normalmente consumida de três formas: cozida, em conserva e até mesmo crua.

Os efeitos que buscavam os grandes viajantes indianos coincidem com as demandas atuais do público feminino: redução de peso sem perda de energia. Lopes explica como a planta funciona no organismo: "Ao chegar ao estômago, ela gera uma sensação de saciedade. E, assim, diminui o apetite da usuária. Mas esse tempo de saciedade é breve, já que, quando a planta é digerida, a sensação termina".


TESTE: QUE DIETA COMBINA COM VOCÊ?

Sem milagres

O uso secular da fibra aponta efeitos colaterais mínimos. No entanto, o endocrinologista Antônio Carlos do Nascimento, da Montenegro Cirurgia Plástica, alerta: "Como o resultado depende muito da conduta dietética do paciente, não existe magia nem mesmo para medicações de caráter mais agressivo no tratamento da obesidade".

O nutricionista José Egídio de Oliveira faz coro com o endocrinologista. "É preciso ter cuidado com a euforia. Não existe nenhum estudo científico que comprove os efeitos da Caralluma. As respostas são muito individuais. Existem resultados isolados de pessoas que usaram e se deram bem", adverte ele. Ceci Lopes corrobora: "Não podemos nos basear nos relatos de uma vizinha que conseguiu emagrecer usando a Caralluma".

Dica às iniciantes

A médica especializada em fitoterapia dá a dica para quem pretende iniciar um tratamento à base da planta: "O ideal é procurar um médico que realize um diagnóstico sobre uma possível obesidade. Se ele considerar uma opção de tratamento indicado para o caso, aí, sim, o uso será adequado".

Um controle dietético com a ajuda de um profissional é fundamental. "As pessoas ficam eufóricas com o que leem na internet e fazem usos completamente desregulados. Um tratamento sem a observação de um profissional pode retardar ainda mais a solução do problema", revela Lopes.

Consultada pelo Bolsa de Mulher, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) faz um alerta sobre o uso indiscriminado do medicamento. A Caralluma, comunica a agência, ainda não tem registro no cadastro oficial de medicamentos vendidos no Brasil. Por outro lado, como não é um remédio de distribuição controlada, a exemplo dos conhecidos popularmente por "tarja preta", a venda pode ser feita através de uma farmácia de manipulação devidamente autorizada pela Anvisa, com a apresentação da prescrição médica. A partir da prescrição, o órgão de fiscalização do Ministério da Saúde considera a responsabilidade sobre o uso do medicamento do profissional que o receitou.
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Fonte:http://msn.bolsademulher.com/corpo/caralluma-fimbriata-o-emagrecedor-da-vez-103700.html

Era uma vez um partido que se chamou PFL

14/12/2010
Do "Congresso em Foco"
Por Rudolfo Lago*

"Os oitos anos em que o DEM viveu na oposição ao governo Lula poderiam ter sido um bom momento para a construção de um partido orgânico, de direita, que poderia ocupar um vácuo no plano das ideias políticas no país. Não deu certo"

O empenho do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, para fundir o DEM com o PMDB envolve um cálculo político-eleitoral pragmático. No caso específico de São Paulo, seria a união de um partido que nunca conseguiu ter expressão no estado com outro partido que cresce em todos os cantos, mas diminui nas urnas paulistas desde a invenção do PSDB.

Com a doença de Orestes Quércia, saiu do páreo o único peemedebista com votos para puxar o restante do partido. O vice-presidente eleito Michel Temer, atual presidente do PMDB, tem prestígio e comando partidário interno, mas nunca foi muito bom de voto. Nas eleições passadas, quase acabou como suplente de deputado, por pouco não se elegeu. Agora, foi vice de Dilma não pelo número de simpatizantes que individualmente tinha no eleitorado, mas pela possibilidade de levar o maior partido do país para a aliança (e, aí, com todos os caciques regionais peemedebistas em outros estados que realmente têm votos).

Agora, portanto, a ideia era dar a Kassab uma estrutura partidária que o DEM não pode lhe dar. E, em contrapartida, o PMDB apostaria no prefeito de São Paulo como a alternativa a herdar o manancial de votos que era explorado por Quércia, se ele não tiver mais saúde para retornar. A proposta é boa para Kassab, e é por isso que ele deve aceitá-la, mesmo não conseguindo levar com ele o restante do DEM.

O que é o mais provável. O DEM não vai se fundir com o PMDB. Mas balançou um bocado com a possibilidade. E a história acabou por expor toda a fragilidade do ex-PFL após a derrota das oposições na disputa com a candidata do PT, Dilma Rousseff. Os oposicionistas estavam certos que voltariam ao poder ao final da era do fenômeno Lula. Não voltaram. A derrota feriu um bocado o PSDB, que terá de se reciclar para se adaptar ao novo mundo. Mas, quanto ao DEM, a derrota deixou o partido em frangalhos.

Os oitos anos em que o DEM viveu na oposição ao governo Lula poderiam ter sido um bom momento para a construção de um partido orgânico, de direita, que poderia ocupar um vácuo no plano das ideias políticas no país. Há no Brasil muitos políticos conservadores, certamente a maioria deles. Mas, resquício ainda dos desmandos autoritários da ditadura militar (que envergonham todos os que têm um mínimo de escrúpulos), ninguém se declara de direita. E, resquício da forma predatória como a elite brasileira se serviu do poder desde que veio de Portugal e se instalou por aqui, o pensamento conservador sempre se misturou aqui com o pensamento fisiológico, com o pensamento clientelista, com a corrupção. O DEM teve a chance de poder se apresentar de fato como uma legenda de direita, que poderia se identificar com um eleitorado conservador e propor, de fato, alternativas, especialmente na contraposição a um governo de esquerda que se instalara. Do ponto de vista da ética na política, o jogo poderia se igualar, a partir do momento em que o governo petista, depois do mensalão, viu-se com dificuldades para explicar algumas coisas. Nada nesse plano, porém, deu certo.

Primeiro, porque talvez seja verdade o que costuma dizer minha amiga Denise Rothenburg, do Correio Braziliense. É bem possível que o comando do DEM não tenha mesmo nunca tirado carteira de motorista, porque sempre andou em carro oficial com chofer. Ou seja: os que formaram o partido eram de tal forma acostumados com as benesses do poder que nunca conseguiram se ver de fato como um partido de oposição, algo que, no plano das mordomias e privilégios, traz ônus inquestionáveis.

Para o DEM poder de fato ter batido e explorado as denúncias de corrupção contra o PT, teria que ter conseguido manter-se distante de denúncias contra ele mesmo. Não foi o que aconteceu. Especialmente depois que a Polícia Federal detonou a Operação Caixa de Pandora e o ex-governador José Roberto Arruda e sua turma começaram a protagonizar as mais explícitas e constrangedoras cenas de corrupção que já se viram por essas plagas que vão do Oiapoque ao Chuí.

Da mesma forma, o DEM nunca conseguiu ter a ousadia de se apresentar de fato como um partido orgânico de direita. Ao trocar de nome, tirou da sigla o que havia de ideológico nela: a palavra “liberal”. Optou, em troca, por algo que, em si, não quer dizer nada. Em princípio, democratas são todos os partidos que disputam atingir o poder por meio de eleições livres e diretas. Além disso, como enxergar em apoiadores da ditadura como Jorge Bornhausen, Marco Maciel, Antonio Carlos Magalhães, democratas de fato? Último problema: ficou quicando o apelido “demos” para os ex-pefelistas. É evidente que o PT não hesitou um segundo em chutar o apelido para gol.

Jorge Bornhausen até fez a leitura certa, quando resolveu se afastar da presidência do partido e entregá-lo a alguém mais jovem. Sabia da imagem desgastada que ele e os demais caciques pefelistas tinham. Mas a jovem guarda demista era formada por filhos dos caciques antigos. Bornhausen imaginava que poderia controlar de sua casa em Florianópolis o comando da legenda, que entregou ao deputado Rodrigo Maia (RJ). Esqueceu-se que Rodrigo Maia era filho de outro cacique, César Maia, que logo concorreu para também controlá-lo.

O mesmo homem que colocou Rodrigo Maia no comando do DEM é aquele que trabalhou agora para que ele renunciasse: Jorge Bornhausen. Com a saída de Rodrigo, extingue-se a falsa ideia de rejuvenescimento da legenda, com a troca equivocada de nome e ascensão dos filhos e netos dos velhos senhores. Será um outro Maia, da parte nordestina da família carioca de Cesar e Rodrigo Maia, quem assumirá o partido: José Agripino Maia. Pelo simples fato de que é ali no Rio Grande do Norte, com a vitória de Rosalba Ciarlini para o governo do estado, que o DEM sobrevive. De que jeito e até quando, porém, é uma incógnita.

*Rudolfo Lago, é o editor-executivo do Congresso em Foco. Formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília em 1986, Rudolfo Lago atua como jornalista especializado em política desde 1987. Com passagens pelos principais jornais e revistas do país, foi editor de Política do jornal Correio Braziliense, editor-assistente da revista Veja e editor especial da revista IstoÉ, entre outras funções. Vencedor de quatro prêmios de jornalismo, incluindo o Prêmio Esso, em 2000, com equipe do Correio Braziliense, pela série de reportagens que resultaram na cassação do senador Luiz Estevão
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Fonte:http://congressoemfoco.uol.com.br/coluna.asp?cod_canal=14&cod_publicacao=35550

WikiLeaks: Polícia britânica ajudou a reunir provas contra pais de Madeleine

14/12/2010
Agência Efe.com

Londres, 14 dez (EFE).-
A Polícia britânica ajudou a "desenvolver provas" contra os pais da menina Madeleine McCann, desaparecida no sul de Portugal em 3 de maio de 2007, tal como informam correspondências diplomáticas secretas vazadas pelo site WikiLeaks e publicadas nesta terça-feira pelo jornal "The Guardian".

Foi o que indicou o embaixador britânico em Portugal, Alexander Wykeham Ellis, a seu colega americano, Al Hoffman, em reunião realizada em setembro daquele ano.

Aquela reunião ocorreu duas semanas depois de os pais da menina, Kate e Gerry MacCann, serem declarados formalmente suspeitos pela Polícia portuguesa.

Os McCann vinham alegando até então que "não havia prova alguma que pudesse envolvê-los no desaparecimento de sua filha".

Mas em um telegrama diplomático confidencial, o embaixador americano informava que, sem entrar em detalhes, seu colega britânico reconheceu que a Polícia britânica havia "desenvolvido provas" contra os McCann e que os agentes policiais de Portugal e Reino Unido estavam "colaborando" no caso.

Esses comentários atribuídos ao embaixador parecem contradizer, segundo o "The Guardian", a ideia muito difundida então que a consideração de suspeitos no desaparecimento da menina, que tinha então três anos, se devia unicamente a supostas maquinações da Polícia portuguesa.
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Fonte:http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=26737298

Instrumentos financeiros de combate à pobreza

Terça-Feira, 14 de dezembro de 2010
Luiza Erundina *
Adital
O compromisso anunciado pela presidenta eleita Dilma Rousseff, de zerar a miséria até 2014, é promissor, tendo em vista que as ações de combate à pobreza do governo Lula precisam ter continuidade e avançar.

Para tanto, é necessário que se criem condições para que a economia territorial de base popular se expanda e se consolide. Reconhecer e fortalecer as práticas financeiras das comunidades pobres contribuirá para emancipar a população excluída do segmento econômico tradicional.

Com efeito, o acesso ao crédito, entendido como um direito de todo cidadão brasileiro, focado no processo de desenvolvimento econômico em curso no país, demonstra a importância dos serviços financeiros para consolidar o círculo virtuoso da superação da miséria.

Todavia, não obstante os esforços do atual governo, as instituições financeiras convencionais não estão aptas a prestar serviços aos produtores e consumidores das classes populares, tais como: movimentar pequenas poupanças; oferecer créditos, financiamentos e seguros; possibilitar a circulação de moedas locais; gerir fundos rotativos; emitir cartões de crédito comunitários, entre outros, o que requer mecanismos financeiros adequados e compatíveis com as condições dos que só lentamente ingressam no mercado de bens e serviços.

O atual quadro de instabilidade econômica em âmbito mundial comprova que as atividades financeiras no nível local não são objeto da atenção das grandes instituições financeiras, até mesmo as oficiais, que não consideram a economia popular. Prova disso é o fato de os governos destinarem volumosos recursos públicos para evitar um colapso financeiro em escala mundial, enquanto cresce o número de pobres no planeta.

Em 2007, apresentei um Projeto de Lei Complementar regulamentando o artigo 192 da Constituição Federal (PLP n° 93/2007), com vistas a legalizar e normatizar o funcionamento das iniciativas financeiras populares que existem no país: os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário - organizações civis de âmbito local sem fins lucrativos, e voltados a atender a famílias de baixa ou nenhuma renda, mecanismo de erradicação da miséria.

Além da aprovação desse Projeto de Lei, é necessário que se crie uma política de estado orientada ao fomento de iniciativas de economia popular, inclusive com a transferência de recursos orçamentários necessários à sua consolidação. Acrescente-se, ainda, a implantação de infraestrutura de comercialização, distribuição, assistência técnica e de gestão para os pequenos produtores.

A adoção dessas medidas possibilitará a expansão da economia comunitária que gera renda para as famílias socialmente excluídas.

Por fim, a aprovação do Projeto de Lei Complementar significará importante instrumento para o governo Dilma concretizar o compromisso de eliminar a situação de miséria em que ainda se encontram milhões de cidadãs e cidadãos brasileiros, completando, assim, a extraordinária obra de justiça social iniciada pelo presidente Lula.

[Artigo publicado no jornal Brasil Econômico, edição de 09/12/2010].

* Assistente social, ex-prefeita de São Paulo e deputada federal reeleita (PSB-SP). Autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93/2007, que estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias
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Fonte:http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=53096

Avança tramitação de projeto que institui Política nacional para transporte público

14/12/2010
Da Agência Senado

A instituição de uma Política Nacional de Mobilidade Urbana que promova a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no município é o que dispõe projeto aprovado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A proposição (PLC 166/2010) já passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), e deve seguir agora para a de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Serviços de Infraestrutura (CI), onde receberá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .

Para o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), do ponto de vista ambiental, a proposição se reveste de grande importância:

"A implantação e a utilização de um sistema eficiente e universal de transporte público coletivo e o estímulo aos deslocamentos por meios não motorizados constituem maneiras indiretas de desestimular o uso hoje indiscriminado de meios motorizados de transporte individual, o que contribuiria para a redução do consumo de combustíveis e das emissões de gases poluentes", avaliou ele.

Prioridade

O projeto contém 28 artigos distribuídos por sete capítulos. Quanto às diretrizes, dispõe sobre a regulação dos serviços de transporte público coletivo; disciplina a concessão de benefícios e subsídios tarifários, a licitação para concessão, e os reajustes tarifários.

Como observa o relator, prevê-se também a integração com as políticas setoriais de saneamento básico e de planejamento e gestão do uso do solo; além da prioridade dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte coletivo sobre o individual e o incentivo ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

No que se refere aos princípios, o relator lembra que figura o desenvolvimento sustentável das cidades, nos aspectos socioeconômico e ambiental. Na parte destinada aos direitos dos usuários, a proposição estabelece também os instrumentos de participação da sociedade no planejamento, fiscalização e avaliação da Política. Assegura ainda o direito do cidadão de ser informado sobre itinerários, horários, tarifas e modos de interação com outras modais de transporte.

Flexa Ribeiro lembra ainda que o projeto determina a aplicação ao Sistema de Mobilidade Urbana dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Medida importante, como assinala, pois deixa claro que a relação entre usuário e concessionário ou permissionário de serviço público é relação de consumo, protegendo o usuário dos possíveis abusos cometidos pelas empresas do setor.

Denise Costa / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte:http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=106223

Stiglitz: Ou mandamos os banqueiros para a prisão, ou a economia não se recupera

13/12/2010
Do site do Sindicato dos Bancários de Pernambuco

Como não se cansaram de repetir o economista James Galbraith e o economista e penalista William Black, não podemos resolver a crise econômica, a menos que ponhamos na cadeia os delinquentes que cometeram atos fraudulentos. E o ganhador do prêmio Nobel de Economia, George Akerlof demonstrou que a negligência em castigar os delinquentes de colarinho branco e, a fortiori, resgatá-los, cria incentivos para que se cometam mais delitos econômicos e para que se proceda a uma destruição futura da economia. Outro Nobel de Economia, Joseph Stiglitz, acaba de dizer a mesma coisa.
No dia 20 de novembro, Stiglitz declarou o que se segue ao Yahoos Daily Finance:

É um assunto realmente importante e nossa sociedade deve compreender cabalmente. Supõe-se que o sistema jurídico é a codificação de nossas normas e de nossas crenças, do que temos de fazer para que nosso sistema funcione. Se se percebe o caráter explorador em nosso sistema jurídico, então a confiança em todo o sistema começa a erodir. E esse é na verdade o problema que temos agora.

Uma multidão de práticas predatórias estão em vias de continuar como se nada tivesse ocorrido no sistema de crédito para a compra de automóveis. Por que está tudo bem para os maus empréstimos no setor automobilístico e não no mercado hipotecário? Há alguma razão de princípio? Todos sabemos a resposta: não. Não há razões de princípio, há razões de dinheiro. São as contribuições para as campanhas eleitorais, a troca de favores, as portas giratórias entre a política e os negócios, todas essas coisas.

O sistema está neste momento desenhado para estimular esse tipo de prática, apesar das multas [a referência é o ex-executivo da Countrywide, Angelo Mozillo, que acaba de pagar 10 milhões de dólares de multa, uma ínfima parte do que ganhou fradulentamente, porque ganhou centenas de milhões de dólares].

Conheço muita gente que diz: é um escândalo que tenhamos tido mais supervisão, controle e prestação de contas nos anos 80, quando se deu a crise de crédito e o arrocho, do que agora. Sim, aplicamos multas neles. E qual é a grande lição que se tira disso? Comporta-te mal, e o governo ficará com 5% ou 10% dos lucros mal havidos, que estarás muito tranquilo em casa, com várias centenas de milhões de dólares que ainda restarão para ti, depois de pagares umas multas que parecem enormes, mas que na verdade são muito pequenas em relação à quantidade de dinheiro que conseguiste embolsar.

O sistema está configurado de tal modo, que mesmo que te peguem, o castigo é apenas uma ínfima parte do que levas para a tua casa. A multa é apenas um custo a mais do negócio. É como uma multa de estacionamento. Às vezes decides estacionar mal sabendo que levarás uma multa, porque começar a dar voltas ao redor do estacionamento leva muito tempo.

Eu acredito que deveríamos fazer o que fizemos nos anos 80, com a crise de crédito e o com o arrocho, e pôr na cadeia um bom número destes tipos. Acredito nisso absolutamente. Não são apenas delitos de colarinho branco, ou pequenos incidentes. Há vítimas reais. É disso que se trata. Houve vítimas no mundo inteiro.

Ou acreditamos que esses tipos que nos meteram no atual estado de coisas mudaram realmente de atitude? Muito pelo contrário. Escutei alguns discursos que diziam: “Na verdade, não fez nada de realmente errado. Não fizemos as coisas muito bem. Mas nossa compreensão desses assuntos é bastante razoável”. Se pensam de verdade isso, estamos numa confusão realmente tremenda.

[A dissuasão do delito] tem aspectos distintos. Os economistas se concentram inteiramente na ideia dos incentivos. Às vezes as pessoas têm incentivos para se comportarem mal, porque podem ganhar mais dinheiro se dão calote ou se metem em atividades fraudulentas. Se queremos que nosso sistema econômico funcione, temos de nos assegurar de que nosso sistema econômico funcione, temos de nos assegurar de que o ganho com a fraude seja anulado pelo sistema de castigos e multas.

Por isso, no caso de nossa legislação anti-oligopólica, amiúde não detemos as pessoas quando elas se comportam mal, mas quando o fazem e podemos dizer que há danos constatáveis. Então, pagam três vezes o dano que causaram. É uma forma muito radical de dissuasão.

Desgraçadamente, o que estamos fazendo agora no caso desses delitos financeiros recentes são muitas frações – frações! – do dano direto causado, e uma fração ainda menor do dano social total. Quer dizer, o setor financeiro levou verdadeiramente o a economia global à bancarrota, e se levarmos em conta todos os danos colaterais, estamos falando já realmente de bilhões de dólares.

Mas se pode falar num sentido ainda mais amplo de dano colateral, ao qual não se tem prestado atenção. É a confiança em nosso sistema jurídico, no império da lei e do Estado de Direito, em nosso sistema de justiça. Quando se faz o Juramento de Lealdade [constitucional nos EUA], diz-se “justiça para todos”. Pois bem: as pessoas não têm segurança de que tenhamos justiça para todos. Alguns são detidos por algum delito menor de droga, e dão com os ossos no cárcere por muito tempo; mas quando se trata dos chamados delitos do colarinho branco, que não deixam de ter vítimas, quase nenhum dos sujeitos que os perpetram acaba atrás das grades.

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Permita-me um outro exemplo que ilustra até que ponto nosso sistema jurídico descarrilhou, contribuindo para a crise financeira.

Em 2005 aprovamos uma reforma do processo de falência. Foi uma reforma defendida pelos bancos. Foi concebida para permitir legalmente o empréstimo – o mal empréstimo – a pessoas que não entendiam do assunto e basicamente destinada a estrangulá-las. A espoliá-las. E poderíamos tê-la chamado com justiça de “a nova lei de servidão permanente”. Porque é o que era, na realidade.

Permita-me que conte brevemente o quanto má era essa reforma. Não acredito que os estadunidenses entendam até que ponto era tão má. Ela realmente torna muito difícil que as pessoas consigam liberarem-se da dívida. O princípio básico nos EUA do passado era as pessoas terem o direito de começar bem a vida. As pessoas cometem erros. Especialmente quando são presas de espólio. E então têm direito a voltar a começar bem. Apaga-se a conta e se começa uma nova. Paga o que pode e volta a começar. Agora, se o fazes mais de uma vez, então é outra coisa. Mas ao menos, enquanto andam soltos esses emprestadores predadores, deverias conservar o direito de voltar a começar sem encargos.

No entanto, os bancos dizem: “Não, não e não; não podes liberar-te de tua dívida”, ou não podes livrar-te dela tão facilmente.

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Essa é a servidão permanente. E criticamos os outros países por permitirem esse tipo de servidão duradoura, o trabalho escravo. Mas nos EUA instituímos isso em 2005, sem sequer promover um debate público sobre as consequências. O que essa lei fez foi animar os bancos a realizarem empréstimos ainda piores.

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Os bancos pretendem que acreditemos que não fizeram empréstimos ruins. Negam-se a aceitar a realidade. É um fato que alteraram os critérios contábeis, de modo que os empréstimos prejudicados pela incapacidade dos devedores de pagarem o que devem se contabiliza da mesma maneira que as hipotecas que são pagas em bom prazo e sem mora.

De modo que toda a estratégia dos bancos consistiu em esconder as perdas, seguir enganando e em conseguir fazer com que o governo mantenha os taxas de juros realmente baixas.

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Resultado: se toleramos essa estratégia, terá de se passar muito tempo antes que a economia se recupere.
Fonte: Agência Carta Maior com SinPermiso
Criado por: Fabiana Coelho e Postado em: 13/12/2010 18:55:52
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Fonte:http://www.bancariospe.org.br/noticias_aparece.asp?codigo=6038

MUDANÇAS: Ministério Público agora pode investigar policiais

14 DE Dezembro DE 2010
Do Blog de Jamildo
Ludmila Santos, do Consultor Jurídico

Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello reconheceu a legitimidade constitucional do poder investigatório do Ministério Público para investigar a conduta de policiais. Para o ministro, não há divergências funcional ou constitucional de que cabe à Polícia Judiciária presidir o inquérito policial, apurar o delito e identificar os autores do crime. Porém, isso não impede o MP de determinar a abertura de inquéritos policiais ou requisitar diligências conduzidas pela Polícia Judiciária, desde que indique os fundamentos jurídicos que legitimem seu pedido.

O entendimento de Celso de Mello foi demonstrado em julgamento, na 2ª Turma do STF, de um Habeas Corpus em favor de um policial militar acusado de torturar, com outros militares, adolescentes presos com entorpecentes. A defesa pediu o arquivamento da Ação Penal. Argumentou que o MP não tem legitimidade para a coleta de novas provas e para apuração dos fatos.

Os ministros da 2ª Turma analisaram se, de acordo com o ordenamento jurídico, o MP tem legitimidade para, no âmbito de seus próprios procedimentos, fazer “diligências investigatórias” para subsidiar futura Ação Penal. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a atividade investigativa do MP já é aceita pelo STF. Ele afirmou que a tortura praticada por policiais militares já possui diversas manifestações na 2ª Turma no sentido de que “a investigação deve ser feita por um órgão que sobrepaire a instituição policial”. Os ministros, por unanimidade, negaram o HC.

Questão de competência

De acordo com o artigo 144, parágrafos 1º, IV, e 4ª, da Constituição, o exercício das funções inerentes à Polícia Judiciária compete à Polícia Civil e à Polícia Federal, com exceção das atividades referentes à apuração de delitos militares. “Isso significa, portanto, que os inquéritos policiais – nos quais se consubstanciam, instrumentalmente, as investigações penais promovidas pela Polícia Judiciária – serão dirigidos e presididos por autoridade policial competente, e por esta, apenas (CPP, artigo 4º, “caput”, na redação dada pela Lei 9.043/95)”, afirmou Celso de Mello em seu voto.

Porém, o fato da presidência do inquérito policial ser responsabilidade da autoridade policial não impede que o MP solicite à Polícia Judiciária novos esclarecimentos, depoimentos ou novas diligências, sem prejuízo de poder acompanhar a investigação. Esse entendimento, segundo Celso de Mello, é reconhecido pelo STF. Ele citou decisão do ministro Carlos Madeira, que, ao considerar legítimo o oferecimento de denúncia baseada em investigações acompanhadas pelo promotor de Justiça, considerou que o MP pode “requisitar a abertura de inquérito e a realização de diligências policiais, além de solicitar esclarecimentos ou novos elementos de convicção a quaisquer autoridades ou funcionários (...), competindo-lhe, ainda, acompanhar atos investigatórios junto aos órgãos policiais”.

O artigo 129, inciso IX, da Constituição, diz que são funções institucionais do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Já a Lei Complementar 75/93 afirma, no seu artigo 5º, VI, que são funções institucionais do MP da União exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.

O inquérito policial, instrumento de investigação penal, é o procedimento administrativo que vai subsidiar a atuação persecutória do MP, que é – nas hipóteses de ilícitos penais perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública – o destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária.

Para o ministro, o oferecimento da denúncia não depende da existência de inquérito policial, desde que o MP apresente argumentos suficientes à caracterização da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria. “A atuação do Ministério Público, no contexto de determinada investigação penal, (...) representa, na realidade, o exercício concreto de uma típica atividade de cooperação, que, em última análise, mediante requisição de novos elementos informativos e acompanhamento de diligências investigatórias, além de outras medidas de colaboração, promove a convergência de dois importantes órgãos estatais (a Polícia Judiciária e o Ministério Público) incumbidos, ambos, da persecução penal e da concernente apuração da verdade real”.

Celso de Mello ressaltou que, apesar de considerar lícito o MP promover, por autoridade própria, investigação penal, devem ser respeitadas as limitações que incidem sobre o Estado em tema de persecução penal. “O indiciado é sujeito de direitos e dispõe, nessa condição, de garantias legais e constitucionais, cujo desrespeito, pelas autoridades do Estado (trate-se de agentes policiais ou de representantes do Ministério Público), além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, revela-se apto a gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação penal”.

Exclusividade

O ministro destacou, ainda, que o artigo 144, § 1º, IV, e § 4º da Constituição não tem como objetivo conferir aos órgãos policiais o monopólio das investigações penais em nosso sistema jurídico. “A cláusula de exclusividade (...) tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais”.

Ou seja, a expressão “com exclusividade” deixa claro que somente a Polícia Federal pode investigar, como Polícia Judiciária, crimes de competência da Justiça Federal, delimitando a atuação das polícias estaduais. O preceito constitucional não impede que outros órgãos apurem infrações penais, de âmbito federal ou estadual, pois criou uma exclusividade investigatória federal para a Polícia Federal, não para a estadual ou para as polícias locais.

Nesse sentido, a legitimidade das investigações penais do MP alcançam casos de lesão ao patrimônio público; excessos cometidos por agentes e organismos policiais, como tortura, abuso de poder, violências arbitrárias, concussão ou corrupção; casos em que se verifica omissão intencional da polícia na apuração de delito; e se ficar configurada a intenção da polícia de frustrar, em função da qualidade da vítima ou da condição do suspeito, a apuração de infrações penais.

Direito de defesa

O ministro destacou, no entanto, que mesmo quando conduzida apenas pelo MP, a investigação penal não legitima condenação criminal se os elementos nela produzidos forem os únicos dados probatórios contra o investigado, o que poderia comprometer o exercício do direito de defesa. “Daí a razão pela qual, a meu ver, a instauração de mera investigação penal, por iniciativa e sob a responsabilidade do Ministério Público, nenhum gravame impõe à esfera de direitos e ao status libertatis do investigado, eis que, a este, assegurar-se-á, sempre, o efetivo respeito às garantias do contraditório, da bilateralidade do juízo e da plenitude de defesa, uma vez promovida, in judicio, a fase processual da persecução penal”.

Com esse entendimento, o ministro optou por negar o HC. Ele entendeu que o MP tem competência para promover, por autoridade própria, investigações penais, desde que respeitados os direitos e garantiasdos dos investigados e observadas as prerrogativas profissionais de advogados, sem prejuízo da possibilidade do controle jurisdicional de atos praticados por promotores de Justiça e procuradores da República.
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Fonte:http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2010/12/14/ministerio_publico_agora_pode_investigar_policiais_86348.php

SERTÃO: Lula faz novo discurso recheado de críticas em Salgueiro

14 DE Dezembro DE 2010
Do Blog de Jamildo
Com informações de Daniel Guedes

Lula voltou a criticar a oposição no discurso em Salgueiro. "A elite que governava esse país conhecia apenas a teoria e não a alma do Brasil". Lula vai dia 29 para Fortaleza, onde inaugura a pedra fundamental da refinaria. " Não vou perder a chance de inaugurar a pedra fundamental e dar motivo para os coronéis cearenses reclamarem", disparou.

Ele se despediu da população, dizendo que aquela era a última visita que fazia como presidente. " Saio do governo com a consciência tranquila, alegre e feliz. Nunca tive medo de falar com o cidadão brasileiro". Lula aproveitou para dizer que sempre estabeleceu uma boa relação com os governadores. "Nunca na história desse país um presidente tratou os governadores como eu tratei".

Lula prometeu voltar a Salgueiro em 2012, para inaugurar as obras da Transnordestina e da Transposição. "Se Deus quiser, estarei por essas bandas, ajudando a presidente Dilma a inaugurar a Transposição. Não vamos admitir que os grandes latifundiários se apoderem da água", continou. Ele disse também que não vai se desaparecer da vida pública. "Se eu não sumi quando perdi [as eleições], por que iria fazer isso agora?", questionou.

Rebatendo as críticas sobre a quantidade de investimentos em Pernambuco, Lula comparou o exercício da presidência com a relação entre mães e filhos. "Uma mãe gosta de todos os filhos em igualdade de condição, mas quando um deles está com problema, ela sempre vai dar mais carinho", comentou. "Por exemplo, eu sempre soube que Serra iria ser nosso adversário, mas isso não fez com que faltassem recursos para São Paulo". Ele acrescentou que o repasse da União para o governo de São Paulo foi superior à época na qual FHC era presidente e Mário Covas governador.
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Fonte:http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2010/12/14/lula_faz_novo_discurso_recheado_de_criticas_em_salgueiro_86386.php

Lula visita obras do projeto de integração do São Francisco

14/12/2010
Da Agência Brasil

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visita hoje (14) a região onde estão sendo realizadas obras de integração das águas do Rio São Francisco com as bacias do Nordeste Setentrional. A visita começa às 8h35, com sobrevoo de helicóptero aos lotes 7 e 14 do eixo norte das obras, entre Juazeiro do Norte (CE) e São José de Piranhas (PB).

Às 9h15, Lula vai conhecer o Túnel Cuncas 1, no canteiro de obras do lote 14. Dali, ele segue para Salgueiro (PE). No trajeto, sobrevoa (10h20) os lotes 3, 4 e 6 do eixo norte e a fábrica de dormentes da Ferrovia Transnordestina.

Às 11h20, Lula chega à zona rural de Salgueiro para participar da entrega de títulos de cessão de uso de casas em vilas produtivas rurais do Programa de Reassentamento de Populações do Projeto São Francisco. Ainda em Salgueiro, o presidente participa do anúncio de investimentos da Fiat em Pernambuco. A cerimônia será às 13h30, no aeroporto da cidade.

Em seguida, a comitiva presidencial deixa o município pernambucano com destino a Brasília. O desembarque na Base Aérea está previsto para as 18h10.

Edição: Graça Adjuto
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Fonte;http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica;jsessionid=9818A912E77D1B31FCD43D45E5C203FA?p_p_id=56&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_56_groupId=19523&_56_articleId=1121080

Presente de Natal do Governo do Estado: leitos do SUS SP a venda

14 de dezembro de 2010
Do site da Cntss/CUT
Sindsaúde/SP

O governador do Estado de São Paulo enviou no dia 29 de novembro projeto de lei complementar (PLC 45/2010) que vende 25% dos leitos públicos, desviando parte do atendimento nas unidades públicas estaduais administradas por OSS para o setor privado e os planos de saúde.

Mais uma vez o Governo do Estado encaminha projeto que prejudica a saúde pública no estado em regime de urgência às vésperas do natal. Enquanto isso, a população sofre com os erros e mortes em unidades terceirizadas, como o caso do hospital municipal de Campo Limpo, administrado por uma OSS, que atua também em unidades estaduais terceirizadas.

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo, presidida pelo deputado estadual Fausto Figueira (PT), realizará amanhã, 07/12, às 14h30, no Plenário José Bonifácio, audiência pública para debater o projeto.

Fazem parte da Comissão:

Membros efetivos: José Augusto PSDB; Pedro Tobias PSDB; Analice Fernandes PSDB; Fausto Figueira PT; Marcos Martins PT; João Barbosa DEM; Rita Passos PV; Luis Carlos Gondim PPS; Uebe Rezeck PMDB.

Membros Substitutos: Sidney Beraldo PSDB; Celso Giglio PSDB; Samuel Moreira PSDB; Adriano Diogo PT; Beth Sahão PT; Eli Corrêa Filho DEM; Afonso Lobato PV; Roberto Morais PPS; Baleia Rossi PMDB

O SindSaúde-SP participará da audiência.


SindSaúde/SP
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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/tw-pagina.asp?id=2905&utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Temer deixa amanhã a presidência da Câmara

14/12/2010
Repórter da Agência Brasil
Marcos Chagas

Brasília - O vice-presidente eleito, Michel Temer (PMDB-SP), renunciará amanhã (15) ao mandato de presidente da Câmara dos Deputados. Na próxima sexta-feira (17), ele e a presidenta eleita, Dilma Rousseff, serão diplomados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com o acordo fechado entre o PMDB e o PT para o rodízio na presidência da Casa a cada biênio, caberá aos petistas ocupar o cargo em 2011 e 2012. Temer assistiu hoje (14) à missa de ação de graças pelo encerramento dos trabalhos legislativos deste ano, celebrada pelo arcebispo de Brasília, dom João Braz de Aviz.

O parlamentar, que na prática está afastado do cargo há algum tempo, evitou comentar a disputa interna no PT pela presidência da Câmara entre o líder do governo na Casa, Cândido Vacarezza (SP), e o deputado Arlindo Chinaglia (SP). “Essa é uma questão interna do PT. Estão decidindo democraticamente. Eles têm suas demandas, mas, se tiver consenso, melhor”, limitou-se a dizer Temer.

O deputado criticou a possibilidade de a Câmara de votar ainda este ano o projeto de lei que regulamenta o funcionamento de casas de bingos no país. “Eu não coloquei isso para votar enquanto estava na presidência. A Mesa Diretora se reunirá amanhã e deve deliberar sobre o assunto. Trata-se de um assunto polêmico.”

Edição: Juliana Andrade // Matéria alterada para acréscimo de informação
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Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/home;jsessionid=2BF182F3BD5EFE923B8F8C24E2006FEE?p_p_id=56&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-3&p_p_col_pos=3&p_p_col_count=6&_56_groupId=19523&_56_articleId=1121433

Argentinos e imigrantes entram em confronto em Buenos Aires

14/12/2010
Do "MSN NOTÍCIAS"
Por BBC Brasil
"Buenos Aires".Argentinos atacam prédio do governo em Buenos Aires

Argentinos contrários à ocupação de terras por estrangeiros voltaram a provocar distúrbios nesta segunda-feira na periferia da capital Buenos Aires, em um confronto que já dura quase uma semana e deixou quatro mortos.

Jovens com rostos cobertos jogaram paus e pedras contra os ocupantes das terras, na localidade de Vila Lugano, formado principalmente por bolivianos, mas também por argentinos locais, segundo as emissoras de televisão locais, como a TN (Todo Noticias).

Os sem-terra que estavam em um dos terrenos reagiram, devolvendo pedradas. 'É uma batalha campal', definiu uma testemunha na TV.

O terreno pertence a um time de futebol - Clube de Lugano - e foi um dos três locais ocupados, que incluiu também um frigorífico abandonado. Cerca de 5 mil pessoas vivem nessas áreas.

A tensão começou há cerca de uma semana quando os primeiros confrontos entre moradores das redondezas teriam reagido contra a ocupação do Parque Indoamericano, no bairro de Villa Soldati, na zona sul da capital argentina.

'Confirmamos a morte de uma terceira pessoa boliviana nos distúrbios que ocorreram na Vila Soldati', disse o presidente da Associação Civil Federativa Boliviana, Alfredo Amoraga à uma rádio local.

Autoridades da área de segurança já tinham confirmado três mortes (dois bolivianos e um paraguaio), além de outros internados em estado grave, na semana passada.

'Apoio'

Moradores disseram ao vivo à rede de TV, na noite desta segunda, que estavam saindo de suas casas, em outros bairros, para 'apoiar os argentinos que são contra a invasão de estrangeiros'.

O padre Franco Punturo, da Villa 20, comunidade carente próximo aos locais onde ocorreram os distúrbios, disse que imigrantes dos países vizinhos como bolivianos, paraguaios e peruanos, chegam em Buenos Aires esperando o 'eldorado' mas acabam trabalhando em condições precárias e por isso, disse, estariam entre os 'sem teto'.

Num pronunciamento, o prefeito de Buenos Aires, Mauricio Macri, pediu 'diálogo' com o governo central, responsável pela segurança nos terrenos federais.

Por sua vez, o ministro chefe da Casa Civil, Aníbal Fernández, afirmou que 'interesses políticos' estariam 'por trás' dos distúrbios.
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Fonte:http://noticias.br.msn.com/mundo/artigo-bbc.aspx?cp-documentid=26734361

Assange acusa Visa, MasterCard e PayPal de serem "instrumentos" de Washington

14/12/2010
Agência Efe.com
Sydney (Austrália), 14 dez (EFE).- O fundador do site "WikiLeaks", o australiano Julian Assange, acusou nesta terça-feira as companhias Visa, MasterCard e PayPal, entre outras, de serem instrumentos da diplomacia americana, e pediu que a comunidade internacional proteja seu trabalho do assédio.

"Agora sabemos que Visa, MasterCard, PayPal e outras são instrumentos da política externa dos Estados Unidos. É algo novo", assinalou Assange através de uma conversa telefônica com sua mãe, Christine Assange, cujos detalhes foram publicados na edição digital do jornal australiano "The Age".

A denúncia acontece depois de as empresas citadas, assim como a Amazon, terem rompido seus vínculos com Assange e a "WikiLeaks".

Christine Assange falou durante dez minutos com seu filho e tomou nota da mensagem, para depois transmiti-la à emissora de televisão "Seven Network".

"Faço uma chamada a todo o mundo para que se proteja meu trabalho e a minha gente destes ataques ilegais e imorais", indicou o australiano preso em Londres, que deve comparecer pela segunda vez nesta terça-feira diante do tribunal que decide sua extradição à Suécia.

"Minhas convicções permanecem inalteráveis. Eu continuo fiel a meus ideais. Estas circunstâncias não me farão mudar. Se este processo conseguiu algo, foi reforçar minha determinação na verdade", manifestou Assange.

Estão convocadas para esta terça-feira manifestações diante do tribunal onde Assange se apresentará. Na ocasião, seus advogados solicitarão pela segunda vez sua liberdade mediante o pagamento de fiança, enquanto recusam as acusações imputadas a ele de estupro e assédio sexual.
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Fonte:http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=26736487

PT adia de novo decisão sobre candidato à presidência da Câmara

14/12/2010
Do "MSN NOTÍCIAS"
Por Reuters, reuters.com

BRASÍLIA (Reuters) - O PT adiou novamente, nesta terça-feira, a decisão sobre quem será o candidato do partido à presidência da Câmara no período 2011 e 2012, alegando a busca de consenso para apontar um nome e evitar uma votação.

Segundo o líder da bancada de deputados petistas, Fernando Ferro (PT-PE), o partido prefere um consenso e evitar a disputa pelo voto entre os três pré-candidatos: os deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP), Marco Maia (PT-RS) e Candido Vaccarezza (PT-SP). A reunião que definiria a escolha foi aberta por volta do meio-dia e adida para as 16h.

'Todos eles pediram mais tempo para conversar. Também há deputados eleitos que ainda não chegaram. Estamos tentando que não seja (decido) pelo voto', afirmou Ferro a jornalistas.

'Se fosse agora, teria que ser pelo voto, por isso estamos dando mais tempo para um acordo', acrescentou Ferro.

Chinaglia, que já presidiu a Câmara entre 2007 e 2008, disse que nas próximas horas haverá negociação. 'Durante esse período vão acontecer duas coisas: cada um dos pré-candidatos vai buscar ampliar o seu apoio e vamos tentar costurar um acordo. Eu estou moderadamente otimista', afirmou ao sair da reunião.

Chinaglia comentou também que tem conversado frequentemente com o deputado Marco Maia, que hoje ocupa a vice-presidência de Casa, e disse que há possibilidades tanto de ser apoiado pelo gaúcho, como de apoiá-lo numa disputa contra Vaccarezza, que é líder do governo na Câmara.

(Por Jeferson Ribeiro, com reportagem de Maria Carolina Marcello)
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Fonte:http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=26739439

Política Ministério Público afasta promotores do Distrito Federal ligados a Arruda

14/12/2010
Por: Débora Zampier, da Agência Brasil


Video divulgado em novembro mostrou Bandarra na casa de Deborah Guerner em atitudes suspeitas (Reprodução TV)

Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu na noite da segunda-feira (13), por unanimidade, afastar cautelarmente os promotores Leonardo Bandarra (ex-procurador-geral de Justiça do Distrito Federal) e Deborah Guerner.

Ambos são acusados de se beneficiarem do esquema de corrupção montado no governo de José Roberto Arruda, desarticulado pela Operação Caixa de Pandora. Eles ficarão afastados por até 120 dias ou enquanto durar o procedimento administrativo que apura as denúncias de irregularidades.

Os promotores foram afastados com prejuízo de todas as vantagens funcionais, como acesso ao gabinete e delegação de tarefas a funcionários, mas continuarão a receber vencimentos normalmente. A decisão representa um novo entendimento em relação ao que foi definido pelo CNMP em junho, quando os conselheiros, por 7 votos a 5, mantiveram Bandarra e Guerner no cargo.

O julgamento durou cerca de oito horas, e Bandarra permaneceu no plenário durante todo o tempo, inclusive se manifestando em sua própria defesa em alguns momentos.

A maioria dos conselheiros também decidiu hoje ampliar a súmula de acusação dos envolvidos. A partir de agora, consta do procedimento administrativo acusações de relações indevidas com autoridades do Poder Executivo, comprometimento da independência de outros membros do Ministério Público e de vantagem pecuniária indevida.

Segundo o relator do caso, conselheiro Luiz Moreira, novos fatos apurados levaram a uma situação “nunca antes vista na história do Ministério Público”, que perturba a atuação do órgão no Distrito Federal. Ele lembrou que o próprio Conselho Superior do MPDFT pediu que o afastamento fosse reanalisado pelo conselho.

Para a conselheira Taís Ferraz, não se trata de um afastamento para não atrapalhar o trabalho dos membros do MPDFT, mas para analisar possíveis crimes cometidos por dois membros do órgão.
O conselheiro Bruno Dantas, autor do pedido que levou à instalação de procedimento administrativo no CNMP, manifestou sua perplexidade com as provas exibidas na sessão.

Durante a apresentação das provas, que estão sob sigilo, somente os conselheiros e as partes ficaram no plenário. “Achei que o que havíamos visto na televisão era o teto, mas o acervo probatório aponta para indícios de fatos gravíssimos. Tomara que esse procedimento conclua que tudo não passa de um engano, pois seria péssimo para a sociedade que dois membros do Ministério Público estejam envolvidos em algo desse tipo”.

A sessão concluída na noite da segunda-feira também definiu que o procedimento administrativo será prorrogado por mais 30 dias a partir do dia 6 de dezembro, excetuado o recesso forense, que começa no próximo dia 20 de dezembro e vai até o fim de janeiro.
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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/2010/12/ministerio-publico-do-df-afasta-2-promotores-ligados-a-arruda

CUT faz ato em Porto Alegre para lembrar os 42 anos do AI-5

13/12/2010
Por: Fábio M. Michel, Rede Brasil Atual

Manifestação vai lembrar tentativa de incriminar passado militante de Dilma Rousseff, durante a campanha presidencial

São Paulo
– Nesta segunda-feira (13), a partir do meio-dia, a CUT-RS realiza um ato público em defesa da memória, liberdade e democracia, na chamada Esquina Democrática, centro de Porto Alegre.

Na ocasião, a entidade prestará uma homenagem a militantes que combateram a ditadura, entre elas a presidente eleita, Dilma Rousseff. A manifestação marca o dia em que o AI-5 (Ato Institucional nº 5), tido como o “golpe dentro do golpe”, completa 42 anos.

A CUT decidiu realizar a manifestação em reunião de sua executiva nacional, realizada dias 17 e 18 deste mês. Segundo comunicado da CUT gaúcha, a central considera “fundamental dar uma resposta à onda de ataques da mídia e dos setores conservadores da sociedade contra a geração de brasileiros e brasileiras que, com coragem e abnegação, resistiu à ditadura, muitas vezes com o sacrifício da própria vida".

Ainda segundo a entidade, o auge das investidas contra esses personagens da história do país se deu quando a então candidata Dilma Rousseff teve seu passado de combatente usado de forma a tentar influenciar a opinião dos eleitores e prejudicar sua caminhada ao Planalto.

As atividades na Esquina Democrática incluirão um ato de desagravo a Dilma.

O AI-5

O ato institucional instituído pelo general Costa e Silva em 1968 autorizava o presidente da República a decretar o recesso do Congresso Nacional, intervir nos estados e municípios, cassar mandatos parlamentares, suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão, proibir manifestações e protestos que tivessem natureza política e decretar o confisco de bens considerados ilícitos pelo governo.

Além da extinção dos direitos democráticos, o AI-5 determinou medidas consideradas de segurança, como a liberdade vigiada e a proibição de frequentar locais determinados.

A consequência foi que os militares se sentiram liberados para, em nome da segurança, expandir a perseguição, a tortura e o assassinato de opositores políticos.

Edição: Fábio M. Michel
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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/2010/12/cut-faz-ato-em-porto-alegre-para-lembrar-os-42-anos-do-ai-5

Cidades Atlas mostra 80% da população em cidades, mas urbanização ocorre de forma desigual

14/12/2010
Por: Anselmo Massad, Rede Brasil Atual

Rio de Janeiro – O processo de urbanização no Brasil alcança mais de 80% da população, mas seu crescimento se dá de forma desigual, abrangendo poucas cidades que concentram grande contingente de brasileiros e de riqueza. Por outro lado, multiplicam-se os pequenos centros urbanos que abrigam uma força de trabalho pouco qualificada e fortemente vinculada às atividades primárias.

Essa é uma das constatações apontadas na nova edição do Atlas Nacional do Brasil Milton Santos, lançada nesta terça-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A publicação, composta por 548 mapas, 76 gráficos, oito tabelas, seis fotos e 14 imagens de satélite, atualiza informações geográficas sobre o território brasileiro na última década.

De acordo com o documento, as aglomerações urbanas e as 49 cidades com mais de 350 mil habitantes abrigam metade das pessoas em situação urbana no país e respondem por aproximadamente 65% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de toda a riqueza gerada. Por outro lado, 4.295 municípios com menos de 25 mil habitantes respondem por apenas 12,8% do PIB.

O Atlas também destaca que 12 centros reforçam sua atuação na evolução da rede urbana brasileira e se mantêm como líderes do processo entre 1966 e 2007. No topo, aparecem São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, seguidos por Manaus, Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre e Goiânia.

A coordenadora do projeto do IBGE, a geógrafa Adma Hamam de Figueiredo, ressalta que embora as médias cidades tenham crescido na última década num ritmo mais acelerado, as capitais, lideradas por São Paulo e o Rio, continuam sendo polos preferenciais de convergência das mais modernas redes, em especial as de transporte, energia e telefonia, além de informações.
“Elas têm grande concentração populacional e amplas áreas de influência, drenando a produção de suas regiões e apresentando fortes relacionamentos entre si”, destaca Adma.

Agricultura e turismo

Outra constatação do Atlas diz respeito aos eixos de crescimento do país. A expansão das cadeias produtivas de carne, grãos e algodão em direção às regiões Centro-Oeste e Norte vem aprofundando o processo de interiorização do país na última década. Por outro lado, as cidades do litoral sofrem processo semelhante, graças aos investimentos em atividades ligadas ao turismo, à exploração do petróleo e à logística portuária e aérea.

De acordo com a geógrafa Adma Hamam de Figueiredo, coordenadora do projeto do IBGE, esses dois movimentos refletem uma redefinição de funções do território, com novas especializações.

“O Brasil tem um território imenso, que está crescendo em termos de distribuição da população e de atividades no território, tanto com a interiorização quanto com novas atividades na região costeira, muito em função da geografia do petróleo, do turismo e da revalorização das exportação e da logística de portos e aeroportos. Isso reflete uma refuncionalização do território, com novas especializações”, explicou.

O documento destaca, ainda, como consequência da interiorização (caracterizada pela expansão da agropecuária com emprego de máquinas e insumos), um processo de urbanização em reforço à atividade em municípios como Sorriso e Lucas do Rio Verde, ambos em Mato Grosso.

Já como exemplos que evidenciam a litoralização, o Atlas aponta o crescimento de cidades como Macaé e Rio das Ostras, no norte do Rio de Janeiro, onde há extração de petróleo; a explosão demográfica do litoral do Espírito Santo, em função do aumento das atividades industriais e portuárias; e do litoral de Santa Catarina, puxada pelo turismo.

A coordenadora do IBGE destacou que os fluxos de migração interestaduais também servem de exemplo da força das grandes cidades e áreas próximas ao litoral na comparação com os fluxos destinados ao interior do país. A grande exceção, segundo ela, constitui a área no Entorno do Distrito Federal, que continua a apresentar enorme capacidade de atração migratória.

A publicação reforça, ainda, que as desigualdades regionais de desenvolvimento não foram plenamente vencidas. A organização do território nacional, implementada pelas corporações e orientada para as exportações, revigorou a diferenciação entre o litoral e o interior e entre o Sul e o Norte-Nordeste do país. População, atividades, portos e companhias exportadoras de minérios localizam-se na faixa costeira e na porção Sul, enquanto no interior da metade Norte as redes e os serviços se tornam cada vez mais escassos.
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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidades/2010/12/atlas-mostra-80-da-populacao-em-cidades-mas-urbanizacao-ocorre-de-forma-desigual?utm_source=twitterfeed&utm_medium=facebook

"A História Secreta do Império Americano"

14.12.2010
Postador por Irineu Messias


No dia 17 de janeiro de 2009, postei aqui no blog a matéria abaixo que tratava de um livro bastante esclarecedor sobre as estratégias imperialistas dos Estados Unidos.


O livrou se tornava interessante a cada leitura, visto que foi escrito por um "ex-agente" do imperialismo norte-americano, que disfarçado de alto executivo, fazia o papel sujo de pilhar as nações do terceiro mundo. Para isso, ele revela no livro, usava de vários artifícios para corromper autoridades dos vários países por onde ele andou.

A razaõ de republicar este artigo, deveu-se ás revelações feitas por Julian Assange, que ontem, no UOL, revelou que os EUA usam as grandes empresas norte-americanas com filiais no mundo todo, para operar e por em prática suas políticas imperialistas.

Por esta razão recomendo mais uma vez a leitura do "Assassinos Econômicos, Chacais e a verdade sobre a corrupção global", de Jonh Perkins. Ao lê-lo , com certeza ficaremos convictos de que tudo que o WikiLeaks revelou é muito verdadeiro.

A máscara do "Império" caiu. Resta agora as forças nacionalistas de todos países, particularmente os do terceiro mundo se cuidar e cobrar de suas elites dominantes para que essas não se aliem à sanha  dominadora norte-americana.

Irineu Messias


Abaixo o artigo de 17 de janeiro de 2009

A História Secreta do Império Americano"




"Assassinos Econômicos, Chacais e a verdade sobre a corrupção global"
Autor: John Perkins
Editora: Cultrix

O título acima é de um livro que denuncia a forma rasteira, cruel e anti-humana como as multinacionais fazem suas operações nos países do Terceiro Mundo. Seu autor, John Perkins, Autor de um outro best-seller CONFISSÕES DE UM ASSASSINO ECONÔMICO", ele mesmo se confessa um ex-assassino econômico e conta em detalhes tudo que fez em nome deste "império", a quem chama de "corporatocracia".


"A História Secreta do Império (norte) Americano” (acréscimo nosso), é um livro de leitura obrigatória para quem quer entender melhor como age o poder econômico e mundial e do que ele é capaz para alcançar seus objetivos: matam, roubam tudo e todos que se colocam contrário às suas pretensões.

O assunto tratado por John Perkins é, nada mais nada menos do que aquilo que todo mundo que é medianamente informado, sabe sobre o poderio dos Estados Unidos.

Barack Obama assume agora, dia 20, a presidência dos EUA. Contudo, a política norte-americana vai continuar exatamente a mesma: pilhar as outras nações para continuar seu imperialismo que tantas desgraças têm causado aos povos do Terceiro Mundo, e nosso país, infelizmente sempre foi e será um dos alvos.
Em suma, um bom livro.
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Fonte:http://irineumessias.blogspot.com/2009/01/histria-secreta-do-imprio-americano.html

"Antologia Pan-Americana" reúne principais contistas do continente, alguns inéditos no Brasil

14/12/2010
Do Folha.com
Da Livraria da Folha

Obra reúne 48 contos de autores de todo o continente americano

Narrativas curtas contemporâneas produzidas em toda a América integram a coleção de 48 textos presentes em "Antologia Pan-Americana", organizada pelo crítico literário francês radicado no Brasil Stéphane Chao.

O volume cria um importante panorama da produção literária do continente e, com isto, traz à tona autores inéditos e desconhecidos no país.

Entre os escritores mais populares estão Mario Benedetti, do Uruguai, Margaret Atwood, do Canadá, José Manuel Pietro, de Cuba, Davi Toscana, do México, Alonso Cueto, do Peru, José Acosta, da República Dominicana e Juan José Saer, da Argentina.

Dos países com os quais praticamos menos trocas culturais há representantes das Antilhas Francesas (Ernest Pépin), Belize (Zee Edgell), Jamaica (Olive Senior), Trinidad e Tobago (Rabindranath Maharaj), Haiti (Dany Laferrière), Porto Rico (Luis López Nieves), Guatemala (Ronald Flores), Nicarágua (Sérgio Ramírez), Panamá (Enrique Jaramillo Levi) e outros.

O Brasil está representando por nomes célebres vindos de todas as cinco regiões. Algum deles são Marçal Aquino, Raimundo Carrero, Edyr Augusto, André Leones, Alberto Mussa, Luiz Ruffato e Miguel Sanches Neto.

Os Estados Unidos são outro país com grande número de autores na lista. Tem oito escritores de diversas regiões do país.

Há até representantes da língua holandesa. São os contos "Uma Coisa É Triste" e "Viagem", escritos por Frank Martinus Arion, de Curaçao, e Ellen Ombre, de Suriname, respectivamente.

"Antologia Pan-Americana"
Autor: Stéphane Chao (Organização)
Editora: Record
Páginas: 360
Quanto: R$ 42,90 (preço especial, por tempo limitado)
Onde comprar: Pelo telefone 0800-140090 ou pelo site da Livraria da Folha
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Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/livrariadafolha/843778-antologia-pan-americana-reune-principais-contistas-do-continente-alguns-ineditos-no-brasil.shtml

Criador do WikiLeaks pode ser libertado após pagar fiança, decide Justiça britânica

14/12/2010
Do Folha.com
DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

Um juiz britânico decidiu que Julian Assange, o criador do site WikiLeaks, pode ser libertado após pagar fiança. A corte de Westminster, no centro de Londres, ainda não emitiu um veredicto quanto ao pedido de extradição da Suécia, país que acusa o australiano de assédio sexual e estupro.

A fiança para que Assange possa aguardar em liberdade o restante do processo que decidirá sobre sua extradição à Suécia foi estipulada em 200 mil libras (cerca de R$ 535 mil).


Guardian.co.uk/Reprodução Imagem do "Guardian" mostra Assange chegando à corte de Westminster dentro de um veículo blindado da polícia britânica

A corte britânica também decidiu que a Procuradoria-Geral sueca tem duas horas para apelar da decisão. Até que a Justiça do Reino Unido decida sobre os pedidos enviados pelos suecos, Assange não poderá ser libertado.

De acordo com o jornal britânico "The Guardian", entre as condições impostas pelo juiz estão o confisco de seu passaporte, um toque de recolher e um identificador eletrônico.

O diário adiantou ainda --sem confirmação oficial-- que a próxima audiência de Julian Assange será no dia 11 de janeiro de 2011.

Mais cedo a emissora britânica BBC havia informado que ao menos dez celebridades britânicas haviam se prontificado a ajudar no pagamento de uma potencial fiança estabelecida pela corte, entre elas o cineasta Ken Loach, a milionária Jemima Khan e o jornalista investigativo australiano John Pilger -- todos estavam presentes durante a audiência desta terça-feira.

Ainda segundo o "Guardian", uma amiga de Assange, a proprietária de restaurantes Sarah Saunders, assinou uma declaração oferecendo 150 mil libras, dizendo que era quase todo o patrimônio que possui.

AUDIÊNCIA

Assange foi fotografado ao chegar à corte de Westminster, trazido por uma van da polícia britânica. O "Guardian" publicou uma foto do australiano dentro de um carro de polícia blindado, sendo levado para a audiência.

Desde a última terça-feira (7), quando se entregou à polícia britânica, Assange está preso após a corte de Westminster decidir que ele deveria ser mantido sob custódia ao menos até a próxima audiência.

Assange poderá ser extraditado para a Suécia, onde é acusado de assédio sexual e estupro contra duas mulheres.

Mark Stephens, o advogado do australiano, dissera mais cedo nesta terça-feira que seu cliente estava disposto a ser monitorado eletronicamente e a permanecer no mesmo endereço como parte das condições de sua liberdade provisória.

CRÍTICAS

Mais cedo, em comunicado, Assange criticou as operadoras Visa, MasterCard e o site de pagamentos PayPal por terem cancelado os serviços à sua organização, classificando-os como "instrumentos de política externa dos EUA".

"Agora sabemos que Visa, Mastercard e PayPal são instrumentos da política externa dos Estados Unidos. É algo que ignorávamos", afirmou Assange de uma penitenciária do Reino Unido a sua mãe, Christine, que repassou o comunicado à emissora Channel 7.

"Faço um chamado a todo o mundo para meu trabalho e meus funcionários sejam protegidos destes ataques imorais e ilegais", disse.

Na semana passada, as operadoras de cartões de crédito Visa e Mastercard anunciaram a suspensão das transferências para o WikiLeaks.

A Visa destacou que aguardava "elementos adicionais" para saber se a atividade do portal está de acordo com suas regras de funcionamento, enquanto a Mastercard qualificou a atividade do site de "ilegal".

A PayPal reativou a conta do WikiLeaks, liberando os fundos disponíveis, mas adotou certas restrições e advertiu que não aceitaria novos pagamentos até nova ordem.

Os sites do PayPal, Visa e Mastercard foram alvos de ataques virtuais de simpatizantes do WikiLeaks.

CIBERATAQUES

Em função da audiência de Assange nesta terça-feira, em Londres, o governo britânico anunciou estar preparado para potenciais ciberataques em defesa do australiano.

O governo britânico se diz especialmente preocupado pela possibilidade de os hackers, que vem agindo em represália por uma detenção que consideram política, atacarem sites relacionados com as devoluções da Fazenda ou determinadas prestações sociais.

Anteriormente, os ativistas atacaram empresas como MasterCard, Visa, PayPal e Amazon, acusadas de terem cedido à pressão do governo americano para romper seus vínculos com a WikiLeaks e Assange.
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Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/mundo/845494-criador-do-wikileaks-pode-ser-libertado-apos-pagar-fianca-decide-justica-britanica.shtml

Possível nomeação de Ciro desagrada PSB e PMDB

14/12/2010
Do "Msn Notícias"
Estadao.com.br


A provável nomeação do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) para o primeiro escalão do futuro governo desagradou tanto ao PSB quanto ao PMDB. Para o PMDB, é difícil aceitar Ciro no ministério após ele ter classificado o partido como 'um ajuntamento de assaltantes', e o vice, Michel Temer (SP), como o 'chefe dessa turma de pouco escrúpulo'. O presidente nacional do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, também está irritado com a possibilidade de Ciro ir para a Integração Nacional. Ele queria emplacar Fernando Bezerra Coelho, seu afilhado político.
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Fonte:http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/artigo.aspx?cp-documentid=26736730

“A jovem Loas”: Lei Orgânica de Assistência Social completa 17 anos

Postado por Irineu Messias, em 14.12.2010
Artigo recebido por email
Márcia Lopes e Maria Luiza Rizzotti


Dezessete anos se passaram desde que a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) foi promulgada, no dia 7 de dezembro de 1993, após ter enfrentado grandes desafios. Hoje, diante de registros tão importantes no cenário das garantias dos direitos sociais preconizados pela Constituição Federal de 1988, essa política representa a ruptura com modelos fragmentados e integra a rede de proteção social brasileira, com inegável importância.

A implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) resgatou a responsabilidade do Estado nessa política, mudando substancialmente o modelo de organização e gestão da assistência social, que passou a fazer parte do cotidiano dos brasileiros, por meio de um conjunto de serviços e benefícios. Destacam-se os esforços para a adesão e habilitação dos Estados e municípios, que resultaram na inserção de todos os Estados e do DF e de 99,4% dos municípios.

Os resultados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic/2009), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que 99,8% dos municípios brasileiros declararam possuir alguma estrutura para tratar da política de assistência social. Desses, 70,1% possuem secretaria exclusiva para a área. Esses dados demonstram o potencial indutivo que a instituição do Suas exerceu na institucionalização dos órgãos e instâncias responsáveis pela gestão da assistência social em todo o País.

É importante ressaltar também a capacitação de 57,3 mil profissionais técnicos, gestores e conselheiros das três esferas federativas. Destaca-se o importante investimento feito nas unidades públicas socioassistenciais. Foram criados, de 2003 até 2010, 7.042 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) em todos os municípios brasileiros e no Distrito Federal, e 2.024 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) em 1.947 municípios, cofinanciados pelo Governo Federal em todo o Brasil.

Os be nefícios, tais como o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC) e o Bolsa Família, têm proporcionado a milhões de brasileiros e brasileiras mais dignidade e cidadania. Nos últimos anos, houve aumento significativo de beneficiários nesses programas; no caso do BPC, já somam 3,4 milhões e no Programa Bolsa Família, 12,7 milhões. Nessa mesma linha, os investimentos em serviços e benefícios do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome atingiram aproximadamente R$ 39 bilhões.

Os serviços voltados aos jovens foram expandidos, alcançando marcas importantes no trabalho com esse público. O Projovem Adolescente quadruplicou o número de atendidos. Em outubro deste ano, os jovens inseridos nos serviços socioeducativos já contabilizavam 653,4 mil, em 3.615 municípios. A política de assistência social avança no âmbito da proteção social especial, sobretudo no que concerne aos serviços destinados às famílias de crianças e adolescentes em situação de t rabalho infantil, exploração sexual, vítimas de violência; e cresce na proposta de serviços especializados em atenção à população em situação de rua.

Nesses anos, o Estado se tornou garantidor e condutor dos direitos socioassistenciais. O trabalho é desenvolvido com profundo respeito ao pacto federativo e às deliberações das conferências nacionais e das instâncias de controle social, aqui efetivadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A assistência social de fato avançou... Falta-lhe um importante passo nessa nova etapa: “encorpar” sob a forma da nova lei.

Está em tramitação no Congresso Nacional o PL nº 3.077/08 (PL Suas), que visa incorporar a Loas aos avanços institucionais do Suas. O projeto de lei denomina o sistema descentralizado e participativo referido no Artigo 6º da Loas como Suas e organiza as ações socioassistenciais, para que sejam ofertadas com foco prioritário nas famílias e tendo como base de organização o território, adi cionando os avanços da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, e da Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), aprovada em 2005.

Adotando a comparação feita pela professora Aldaíza Sposati, quando da comemoração dos 10 anos da Loas, intitulando-a “menina Loas”, celebrada na IV Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003, podemos dizer que hoje ela já é uma adolescente e, como tal, cheia de vida, de expectativa e com muito por crescer e amadurecer. Nesses caminhos de consolidação e amadurecimento, destacam-se a sua formatação no campo público, o aprofundamento de sua capacidade de provocar a interseção com as demais políticas, de criar robustez no que concerne à gestão e qualificar ainda mais sua rede de serviços. Agora já crescida sob os moldes de um sistema de gestão moderno, integrado, participativo e republicano como é o Suas, nossa adolescente já está pronta para adentrar, com rapidez, o mundo adulto, o que o fará, como não pode ria deixar de ser, com a participação de todos os sujeitos que até aqui lhe deram vida.

Nesta data comemorativa, colocamo-nos a refletir quanto aos avanços que essa então menina, hoje jovem, conquistou nos últimos anos. É preciso, sim, celebrar seu aniversário, pois a maturidade da “jovem Loas” está aí, com o conteúdo do avanço da democracia, do resgate da responsabilidade do Estado, da efetiva atenção aos direitos.

Márcia Lopes é ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Maria Luiza Rizzotti é secretária nacional de Assistência Social do MDS.

Assessoria de Imprensa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Tel.: (61) 3433-1021
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Fonte: Recebido por email

CNTSS realiza debate sobre o a anuidade dos conselhos profissionais

09.12.2010
Do site da CNTSS/CUT
Por Clara Bisquoa


Seminário – “O PL 6463/2009 (anuidade dos conselhos profissionais) e seus impactos na vida dos trabalhadores e trabalhadoras da Seguridade Social”

A CNTSS/CUT realizou ontem (08), em São Paulo, o Seminário – “O PL 6463/2009 (anuidade dos conselhos profissionais) e seus impactos na vida dos trabalhadores e trabalhadoras da Seguridade Social”, para seus associados como intuito de criar ferramentas para impedir que este PL seja votado em Brasília. O PL 6463/2009, dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética.

Essas contribuições ou anuidade dos Conselhos Profissionais tem sido uma pedra no calcanhar dos trabalhadores nos últimos anos. Os Conselhos Profissionais, como órgãos de fiscalização das profissões vem promovendo, nos últimos anos, a cobrança de contribuições profissionais (anuidades) em valores extremamente elevados, não condizentes com a realidade econômica dos profissionais.

A CNTSS/CUT convidou para este mesa de debate, Raquel Paese, assessora jurídica do Sindicato dos Enfermeiros de Porto Alegre/RS; a presidente da Federação Nacional das Assistentes Sociais e Secretária de Formação da CNTSS/CUT Margarete Alves Dallaruvera, a presidente do SERGS e diretora da CNTSS/CUT Nelci Dias; Luciano Lima assessor do deputado Paulo Teixeira e Natanael da Costa, diretor da CNTSS e do SEESP.

Para a palestrante Raquel Paese, assessora jurídica do Sindicato dos Enfermeiros de Porto Alegre/RS “na última década, inúmeras discussões judiciais foram travadas em tono da legalidade da fixação do valor das anuidades pelos Conselhos Profissionais, principalmente em face da edição da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que teria, segundo o entendimento de muitos, revogado expressamente a lei 6.994/82 que dispunha sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. As anuidades foram assim, fixadas ao bel-prazer dos conselhos profissionais. Este comportamento restou albergado, a principio, pela edição da Lei 9.649/98, que polemizou a questão da natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional que teriam deixado a sua anterior condição de autarquias, transmutando-se por força da nova norma, em pessoas de direito privado.

A contribuição sindical está sujeita aos princípios que regem o Sistema Tributário Nacional e, por se tratar de tributo, é proibido aos Conselhos Profissionais instituir contribuições e estabelecer novos valores mediante resolução, decisão de assembléia geral ou qualquer outra forma, pois a sua instituição é de competência exclusiva da União. “Acontece que a partir de 1998 os Conselhos se “descolaram” totalmente das categorias que representam e começaram a fazer um reajuste à revelia dos patamares de inflação e dos pisos das categorias profissionais quem representavam”, finaliza a advogada.

Para a presidente da FENAS Margarete Alves Dallaruvera, “o problema não esta somente em barrar o PL ou não, mas deixar claro, qual é o papel do Sindicato e qual é o papel do Conselho, visto que em alguns estados, os sindicatos estão sendo coptados pelos Conselhos, eles assumem um papel que não lhes pertence com isso enfraquecendo os sindicatos”.

“Para Nelci Dias do SERGS, o mais importante neste momento é um posicionamento da CUT Nacional e da CNTSS no sentido de criar espaço com os novos deputados federais que estarão fazendo parte da nova bancada visto que este projeto já esta no executivo, é um projeto do Governo Lula, como também criar ações para que as bases tomem conhecimento com profundidade deste PL”

“Esse projeto não foi discutido com os trabalhadores. Precisa ser discutido com as representantes das bases trabalhadoras o que é viável e fazer o debate com todos os envolvidos. Precisamos prestar atenção nos pisos regionais, não temos um piso nacional que permita um único valor comum a todos”, finaliza Natanael da Costada SESSP.

No final do dia foram tirados dos seminários vários encaminhamentos:

• Pesquisar e resgatar a história do surgimento dos Conselhos e como se dá a fiscalização profissional nos países da America Latina e da Europa;

• Gerar um documento a ser distribuído para a base e associado detalhando o PL 6463/2009; para melhor compreensão;

• Definir qual é a função do Conselho, qual é a função do Sindicato;

• Solicitar ao Dieese um estudo técnico para averiguar qual seria o valor adequado a ser cobrado das mais diversas categorias profissionais tendo como recorde o piso de cada uma;

• Solicitar a CNTSS/CUT a criação de uma Campanha para barrar o PL 6463/2009 com diversas ações dando visibilidade a esta questão como também municiando os associados de informações. Entre as ações, a criação de um correio eletrônico para assinaturas no site da CNTSS;

• Solicitar a intervenção da CUT e da CNTSS/CUT solicitando uma Audiência Pública junto ao Ministério do Trabalho;

• Mobilização nas regiões para Ato Público no dia da Audiência em Brasília;

• Seminário Nacional na segunda quinzena de março de 2011 ampliando esta discussão.

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/pagina.asp?pagina=noticia&acao=lerNoticia&id=2893