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domingo, 7 de novembro de 2010

Sociedade civil exige regulação de artigos constitucionais da comunicação

26.10.2010



Jacson Segundo - Observatório do Direito à Comunicação

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº9) movida pela Federação dos Radialistas (Fitert) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). A Ação foi ajuizada na quarta-feira (20) e arquivada na quinta (21). As organizações sindicais, com o auxílio do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e jurista Fábio Konder Comparato, pediam que a Justiça declarasse omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre algumas leis da Constituição sobre comunicação que não foram regulamentadas, como os artigos 220 e 221.

Se a reivindicação da Fitert e da Fenaj for aceita pelo STF, o Congresso terá que providenciar a regulamentação dos artigos constitucionais em regime de urgência. No entanto, a ministra Ellen Gracie, relatora da ADO 9, entendeu que as entidades sindicais não tinham legitimidade para serem as proponentes da Ação. “No âmbito das associações sindicais, apenas estão aptas a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade as entidades de terceiro grau, ou seja, as confederações sindicais, excluindo-se, portanto, os sindicatos e as federações, ainda que possuam abrangência nacional”, disse ela, em notícia publicada no site do Supremo.

A batalha, porém, não está perdida. O jurista Fábio Comparato criticou a decisão monocrática da ministra Ellen Gracie. Ele afirmou que vai entrar com um agravo regimental no STF nesta terça-feira (26). Trata-se de um recurso judicial que pede que a decisão sobre a questão seja tomada pelo conjunto dos ministros do Supremo. Se o colegiado tiver o mesmo entendimento que Ellen Gracie, Comparato deve apresentar a Ação novamente por meio de uma confederação sindical. Até o momento, portanto, o mérito da ADO 9 sequer foi analisado.

Regulamentação da Constituição

A Ação proposta pela Fitert e Fenaj centra seu pedido em três pontos. O primeiro questiona a omissão legislativa quanto ao direito de resposta. Tal dispositivo existe na Constituição, mas a sua regulação foi extinta junto com a Lei de Imprensa (Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967) pelo próprio STF em 19 de abril de 2009. Com isso, a aplicação prática desse direito ficou prejudicada pela falta de parâmetros.

“Se, por exemplo, o jornal ou periódico publica a resposta do ofendido em caracteres bem menores que os da matéria considerada ofensiva, ou em seção diversa daquela em que apareceu a notícia a ser retificada, terá sido dado cumprimento ao preceito constitucional? Analogamente, quando a ofensa à honra individual, ou a notícia errônea, são divulgadas por emissora de rádio ou televisão, caso a transmissão da resposta ou da retificação do ofendido for feita em outra emissora da mesma cadeia de rádio ou televisão, ou em programa e horário diversos da transmissão ofensiva ou errônea, terá sido cumprido o dever fundamental de resposta?”, questiona a Ação.

O texto da ADO também lembra, ainda sobre esse ponto, que até hoje não existe uma legislação específica que regule o direito de resposta quando a ofensa ou a informação equivocada for divulgada pela internet. “Quando muito, a Justiça Eleitoral procura, bem ou mal, remediar essa tremenda lacuna com a utilização dos parcos meios legais de bordo à sua disposição”, esclarece a ADO.

A segunda questão levantada pelas entidades sindicais é a falta de regulamentação dos princípios dispostos no art. 221 da Constituição Federal. O citado artigo define que a preferência das programações deve servir à finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; que deve promover a cultura nacional e regional, estimulando a produção independente; que deve assegurar a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; e que respeite os valores éticos e sociais da pessoas e da família.

No entanto, todo o artigo está prejudicado pela falta de regulação e também de uma ação fiscalizatória mais ativa por parte do Ministério das Comunicações (Minicom). Para ficar apenas no problema da falta de regionalização, vale citar um estudo realizado por este Observatório a partir da análise de 58 emissoras em onze capitais das cinco regiões do país. Ele demonstrou que apenas 10,8% do tempo veiculado é ocupado com conteúdos de origem local. O índice é bastante inferior ao percentual de 30% previsto no Projeto de Lei nº 256/1991 da então deputada – eleita novamente este ano - Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que visa regulamentar o dispositivo constitucional citado acima, tramitando no Congresso Nacional há 19 anos. Conheça a pesquisa “Produção Regional na TV Aberta Brasileira”.

Sobre o assunto, a ADO diz: “Nem se argumente, para contestar a ocorrência dessa omissão legislativa inconstitucional, com a permanência em vigor do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962), promulgado antes do advento do regime militar de exceção. A rigor, a única disposição desse Código, pertinente aos princípios enunciados no art. 221 da Constituição Federal, é a do seu art. 38, alinea h, a qual determina deverem as emissoras de rádio e televisão destinar um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso; sem qualquer referência às transmissões com finalidades educativas, culturais ou artísticas.”

A omissão legislativa em regular a proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social é o terceiro ponto da Ação ajuizada por Comparato em conjunto com as entidades sindicais. Apesar de estar presente no artigo 220 da Constituição, tal medida não é regulamentada e tampouco auto-aplicada no país.

A definição legal que existe sobre o assunto é um Decreto-Lei 236 de 1967, que estabelece os limites referentes às outorgas que podem ser obtidas por uma “entidade”. Em nível regional, tal restrição é de quatro estações de Ondas Médias e seis de FM. Em nível nacional cada ente só pode operar até duas estações de Onda Curtas e de Ondas Médias e até dez emissoras de TV, sendo no máximo cinco em VHF e duas por estado. No entanto, vários grupos burlam tal decreto, usando pessoas jurídicas diferentes, mas que pertecem aos mesmos grupos econômicos e políticos para conseguir as concessões.

A Ação também cita um caso norte-americano para exemplificar como a regulação é importante para frear a tendência monopolista do mercado capitalista. Ela lembra que em 1966, no auge da pressão desregulamentadora do movimento neoliberal, o Congresso dos Estados Unidos votou o Telecommunications Act, que eliminou a maior parte das restrições à formação de grupos de controle no setor de comunicações de massa, estabelecidas por uma lei anterior, de 1934.

“O resultado não se fez esperar: enquanto em 1983 existiam nos Estados Unidos 50 grupos de comunicação social, menos de 10 anos após a edição do Telecommunications Act de 1996 o mercado norte-americano do setor passou a ser dominado por 5 macroconglomerados de comunicação de massa; os quais diferem entre si unicamente pelo estilo das publicações e transmissões, pois o conteúdo das mensagens divulgadas é exatamente o mesmo”, relata a ADO.

Motivações

O coordenador da Fitert, Nascimento Silva, explica que um dos motivos para a Ação é a dificuldade que a sociedade tem encontrado de fazer com que o legislativo crie e regulamente leis para a área da comunicação em defesa do interesse público. Ele lembra, por exemplo, que tanto a Câmara quanto o Senado pouco fizeram para dar encaminhamentos as mais de 600 propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação, que ocorreu no fim de 2009.

Apesar de este recurso judicial escolhido pelas entidades sindicais ter poucos precedentes no país, o jurista Fábio Comparato acredita ser essencial que o Estado tenha uma atuação mais forte no setor. “Essa conversa fiada de excesso regulamentar, no setor, é típica da mentalidade capitalista. Até a velhinha de Taubaté sabia que o mercado só é livre quando o abuso de poder é impedido por adequadas disposições legais e administrativas. Sem isto, prevalece necessariamente a lei do mais forte, ou melhor, do que tem menos escrúpulos”, arremata.

* Leia também a entrevista do jurista Fábio Konder Comparato sobre o tema.

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Fonte: http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=7252

As reais ameaças à liberdade de expressão no Brasil


07.11.10

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Às vésperas das eleições para o Executivo e o Legislativo em todo o país, em momento de intensa discussão sobre as questões de comunicação e liberdade de expressão, o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social apresenta para os candidatos e para o conjunto da sociedade uma análise do campo e uma série de questões a serem consideradas para que a liberdade de expressão e o direito humano à comunicação sejam garantidos a todos os brasileiros e brasileiras.

Baixe aqui o documento ou confira abaixo nossas contribuições.

Cenário das comunicações no Brasil

O Brasil tem um enorme déficit democrático neste setor. Hoje a realidade é de um sistema predominantemente comercial, concentrado e excludente, em que a maior parte da sociedade não participa e nem tem mecanismos para fazer circular seus pontos de vista. Para se ter uma ideia, a soma da participação das quatro primeiras emissoras de TV, todas elas de perfil privado-comercial, é de 83,3% no que se refere à audiência e 97,2% no que se refere à receita publicitária. Esses índices são alarmantes em qualquer mercado, e especialmente preocupantes em um setor cuja acessibilidade é essencial para o exercício da democracia. O sistema público de comunicação, que poderia ser um instrumento para mudar essa realidade, ainda é incipiente no país. Só em 2007 o Brasil se colocou o desafio de criar uma TV pública de abrangência nacional, e ela ainda tem um alcance restrito.

No campo do jornalismo impresso, há uma predominância significativa de veículos com posições políticas de direita e de centro, e são exceções raras, quase singulares, os veículos com posição progressista. Nesse cenário, a clara tomada de posição e partidarização dos veículos, que poderia ter caráter positivo em um cenário mais plural, desequilibra o debate público e afeta a democracia brasileira. Ressalte-se que a inexistência de pluralidade e diversidade neste setor não é fruto da 'vontade do leitor', mas da ausência de políticas públicas em um mercado que tem altíssimas barreiras de entrada e de permanência. Neste momento, o único espaço em que o debate se dá de forma mais plural é na internet, que tem tido papel significativo na ampliação do debate público, mas que enfrenta limites claros de acesso, como veremos mais adiante.

O conteúdo dos meios de comunicação também reflete esse quadro desequilibrado. A diversidade do Brasil não encontra espaço nos grandes meios. Ao contrário, há um tratamento estereotipado e discriminatório especialmente em relação a mulheres, negros e homossexuais, e as pessoas que se veem atingidas por essa programação não têm meios de se defender. Os movimentos sociais são ou invisibilizados ou criminalizados e perseguidos, enquanto os grandes grupos econômicos encontram amplo espaço para apresentar seus pontos de vista. A liberdade de expressão nos grandes veículos é realidade apenas para nove famílias; os outros 190 milhões não têm outra liberdade senão mudar de canal ou desligar a TV ou o rádio.

Déficit na regulamentação do setor

A legislação que trata sobre a rádio e televisão é ultrapassada e fragmentada – basicamente retalhos de leis da década de 1960, do tempo da TV em preto e branco. A Constituição Federal, que avançou na garantia de direitos ao povo brasileiro, incluiu um capítulo exclusivo sobre a Comunicação Social, mas, depois de 22 anos, ainda aguarda regulamentação de três do seus cinco artigos.

O artigo 220 da CF determina a proibição direta e indireta a monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social, mas as únicas regras que existem sobre isso são da década de 60 e tratam apenas de limites de propriedade (quantos canais podem estar na mão de uma mesma entidade), sem considerar fatores chave como audiência e investimento publicitário. É preciso impedir a concentração das emissoras em todo o setor produtivo da comunicação por meio da regulamentação de novos limites à propriedade, audiência e investimento publicitário, e da implementação de políticas públicas que favoreçam a pluralidade e diversidade de vozes na mídia brasileira.

No mesmo artigo 220 está previsto que sejam criados meios legais para a população se defender de programação que atente contra os princípios constitucionais – outro ponto que segue sem qualquer regulamentação, impossibilitando o direito de a sociedade responder as arbitrariedades ou violações de direitos humanos praticadas pelas emissoras de rádio e TV.

Para o artigo 221, que busca garantir espaço no rádio e na TV para programas produzidos regionalmente e para a produção independente, existe um projeto de lei com proposta de regulamentação desde 1991, mas ele está engavetado no Senado. É preciso criar percentuais mínimos destas programações como forma de garantir o respeito a constituição.

Também a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, prevista no artigo 223, nunca foi regulamentada, e precisaria virar realidade para que se possa equilibrar o poder das grandes redes privadas (que representam atualmente cerca de 90% das emissoras no país) e garantir espaço para constituição do sistema público e estatal.

Para se pensar o conjunto da regulamentação do setor, deveríamos incluir, além disso, regras democráticas para as concessões de rádio e TV – que hoje são efetivamente capitanias hereditárias, por terem, na prática, renovação automática – e para as rádios comunitárias – que a lei atual confina à marginalidade. Seria necessário, ainda, promover a pluralidade e a diversidade nos meios de comunicação, garantir acesso às tecnologias de informação e comunicação e, mais do que tudo, garantir instrumentos de participação popular na definição das políticas e no acompanhamento do setor.

A realidade do acesso à banda larga

Enquanto a radiodifusão e a imprensa seguem como espaços de difícil acesso às condições de produção, a internet é um espaço aberto e democrático, e tem contribuído para a efetivação do direito à comunicação. Contudo, o Brasil não trata do acesso à banda larga como um direito do cidadão. Esse acesso é hoje caro, ruim e limitado. Apenas 27% das residências no Brasil têm acesso à banda larga. Se tomarmos as classes D e E em conjunto, esse número cai para 3%.

Também é relevante notar que 48% das pessoas que não têm internet em casa atribuem ao alto custo do serviço o principal motivo para isso. O valor médio pago pelos brasileiros para ter banda larga em casa corresponde a 4,58% da renda per capita no país. O valor é mais que o dobro do México e mais de 9 vezes o valor dos Estados Unidos. Assim, mesmo quem pode pagar compromete uma parte significativa de seu orçamento familiar com este investimento.

Isso deve mudar com o Plano Nacional de Banda Larga, mas mesmo o plano – que é bom, ressalte-se, mas insuficiente – não fala em universalização, apenas em massificação. Para mudar esse quadro, é preciso garantir a universalização do acesso à internet em alta velocidade, com tarifas reguladas e garantia da qualidade do acesso. O serviço de banda larga deve ser prestado em regime público (conforme o artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações) garantindo participação de empresas públicas e privadas. Além disso, é necessário que a sociedade civil continue participando na implementação do PNBL, com a garantia de maior acesso e participação nas decisões sobre as políticas para banda larga.


A comparação com outros países

A regulação dos meios de comunicação existe em países como França, Reino Unido, Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Portugal e, agora, de forma consistente, na Argentina. Em todos esses países há órgãos reguladores que incidem sobre questões de concentração de mercado e também sobre questões de conteúdo. Há regras que incentivam a pluralidade e a diversidade nos meios de comunicação, inclusive a pluralidade política, protegem o público infantil, e mecanismos para a população se defender de programação que atente contra a dignidade humana. No Brasil, nem um órgão regulador independente nós temos, já que a Anatel não é responsável pela regulação do setor de radiodifusão.

Questões que aqui são consideradas tabu são tratadas na mais absoluta normalidade até em países com forte predomínio liberal, como os Estados Unidos. Apenas como exemplo, em 2004, o FCC, que é o órgão regulador nos EUA, queria diminuir os limites à concentração (que, mesmo com as mudanças, seriam ainda mais fortes que os do Brasil). Houve pressão popular contra a medida e, quando ela chegou ao Congresso, até os republicanos votaram contra. Isto é, medidas que por aqui são consideradas radicais, por lá são defendidas pelo partido de Sarah Palin.

O processo da Argentina, que resultou na nova Lei de Comunicação Audiovisual, foi positivamente exemplar. Ele é fruto da combinação de setores sociais organizados com vontade política do governo. A lei aprovada cria condições para a ampliação do exercício da liberdade de expressão e está amparada em toda a legislação internacional de direitos humanos. Ali estão tratadas todas as questões importantes para a regulação do setor audiovisual. É fundamental, por exemplo, a reserva de um terço do espectro eletromagnético para meios de comunicação sob controle de entidades sem fins de lucro. Essa medida, tratada por aqui como se fosse um absurdo, é apoiada pelos relatores de liberdade de expressão da OEA e da ONU.


Liberdade de expressão e controle social

Em meio a esse cenário, o discurso da liberdade de expressão tem sido usado como justificativa para calar setores inteiros da sociedade. Não se pode deixar, contudo, que os setores conservadores se apropriem e distorçam o sentido dessa bandeira. A defesa da liberdade de expressão deve ser uma bandeira dos setores progressistas, daqueles que nunca tiveram voz e sempre precisaram lutar contra as opressões. É preciso ainda uni-la à bandeira do direito à comunicação, que implica obrigações para o Estado em garantir a toda a população o direito a produzir, difundir e acessar informações, com a criação de mecanismos que enfrentem limites técnicos, políticos, econômicos e culturais que dificultem esse exercício.

Além disso, se tomadas as principais lógicas que sustentam a liberdade de expressão, como a busca da verdade e o fortalecimento da democracia, este direito precisa vir acompanhado do direito à informação, que implica na garantia de que informações não sejam omitidas e que todas as diferentes perspectivas e visões sejam postas em cena. Sem isso, os objetivos intrínsecos à defesa da liberdade de expressão ficam tão prejudicados quanto no caso das ameaças diretas a essa liberdade.

A liberdade de expressão, além do mais, não exime nenhum ator – público ou privado – da responsabilidade sobre o que é dito ou veiculado. Essa responsabilização ulterior é totalmente democrática, prevista no mesmo artigo da Convenção Americana de Direitos Humanos que trata da liberdade de expressão, e deve vigorar especialmente no caso da violação a outros direitos humanos e a outros princípios constitucionais. Não é por acaso que a própria Constituição Brasileira prevê, no mesmo artigo que trata da liberdade de expressão, a existência de mecanismos legais para que a população se defenda desse tipo de conteúdo. Não há, contudo, mecanismos implementados para este controle social.

Ao afirmar a necessidade de mecanismos de controle social – necessidade nunca reconhecida nem implementada pelo atual governo –, o que queremos é justamente garantir que um serviço público, como é a radiodifusão, atenda ao interesse público. Na prática, isso significa garantir o controle do conjunto da sociedade, contra arbitrariedades do setor privado ou do governo, sobre três aspectos: a regulamentação e as políticas públicas para o setor, o serviço prestado e o conteúdo exibido.

Exemplos concretos de mecanismos para isso seriam, no primeiro caso, a existência de conselhos e conferências que determinem diretrizes para as políticas públicas, como acontece na área da saúde. No segundo caso, garantir ao cidadão, usuário desse serviço público, a possibilidade de monitorar e lutar pela qualidade deste serviço. Para isso são necessários desde mecanismos mais simples, como a criação de ouvidorias que recebam denúncias (os cegos, por exemplo, até hoje não contam com o serviço de audiodescrição, previsto em lei, e não têm para quem reclamar), até outros mais complexos, como a abertura de espaços de consulta sobre o processo de renovação das concessões.

No terceiro caso, para o controle social de conteúdo, é preciso garantir o cumprimento da Constituição, que prevê o direito de resposta proporcional ao agravo e a existência de meios legais para o cidadão se proteger de conteúdo que viole o disposto na própria carta magna. Hoje, por exemplo, se um meio de comunicação pratica violações de direitos humanos, a única opção de quem se sente atingido é acionar o Ministério Público Federal ou entrar diretamente com um processo, o que demanda tempo, dinheiro e conhecimento técnico. Não há uma via não judicial, rápida, que proteja o interesse do espectador. Mesmo entidades organizadas têm enorme dificuldade de se contrapor ao poder das emissoras, chegando a aguardar seis anos por um direito de resposta (como no caso da Ação Civil Pública apresentada pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT – contra os frequentes ataques da Record às religiões de matriz africana). As emissoras, concessionárias de um serviço público, têm um poder absolutamente desigual em relação ao espectador, suposto beneficiário deste serviço.


A experiência da Conferência Nacional de Comunicação

Foi para buscar soluções para essas questões que foi realizada, em 2009, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Apesar de adotar algumas regras estranhas aos processos democráticos de conferências adotadas pelo Governo Federal, como privilégio claro ao setor empresarial, a Confecom teve 633 propostas aprovadas1 (sendo 569 delas por consenso ou com mais de 80% de votos favoráveis) que determinam uma agenda progressista para o setor da comunicação.

Com a realização de etapas locais nos 26 estados e no Distrito Federal, foram envolvidas diretamente cerca de 15 mil pessoas dos mais diversos segmentos sociais. Este processo é um passo fundamental para a criação de uma política pública de comunicação estabelecida a partir do diálogo e participação de milhões de brasileiros.

Entre as propostas aprovadas, destacamos:

  • a afirmação da comunicação como direito humano, e o pleito para que esse direito seja incluído na Constituição Federal;

  • a criação de um Conselho Nacional de Comunicação que possa ter caráter de formulação e monitoramento de políticas públicas;

  • o combate à concentração no setor, com a determinação de limites à propriedade horizontal, vertical e cruzada;

  • a garantia de espaço para produção regional e independente;

  • a regulamentação dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, que são citados na Constituição Federal mas carecem de definição legal, com reserva de espaço no espectro para cada um destes;

  • o estímulo à criação de redes locais e regionais de rádios públicas, estatais e comunitárias.;

  • o fortalecimento do financiamento do sistema público de comunicação e das emissoras comunitárias, inclusive por meio de cobrança de contribuição sobre o faturamento comercial das emissoras privadas;

  • a descriminalização da radiodifusão comunitária e a aprovação de mudanças em sua regulamentação, com a abertura de espaço significativo no dial ao serviço, hoje confinado a uma frequência por localidade;

  • a definição de regras mais democráticas e transparentes para concessões e renovações de outorgas, visando à ampliação da pluralidade e diversidade de conteúdo;

  • a definição do acesso à internet banda larga como direito fundamental e o estabelecimento desse serviço em regime público, que garantiria sua universalização, continuidade e controle de tarifas;

  • a implementação de instrumentos para avaliar e combater violações de direitos humanos nas comunicações;

  • o combate à discriminação de gênero, orientação sexual, etnia, raça, geração e de credo religioso nos meios de comunicação;

  • a garantia da laicidade na exploração dos serviços de radiodifusão;

  • a proibição de outorgas para políticos em exercício de mandato eletivo.

No próximo período, é necessário que o poder público, em articulação com a sociedade civil, consiga transformar as resoluções da Conferência em um conjunto de leis e políticas públicas, garantindo a participação social no processo de elaboração e implementação dessas ações. Se o objetivo é, de fato, garantir a ampla e verdadeira liberdade de expressão e o direito à comunicação dos brasileiros, este deve ser o principal compromisso dos candidatos/as que forem eleitos ao Legislativo e ao Executivo.

1Veja o relatório oficial completo em .

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Fonte:http://www.intervozes.org.br/noticias/as-reais-ameacas-a-liberdade-de-expressao-no-brasil

França vive dilema sobre contrato social

28.10.10

Em meio a reformas, país se divide entre manter seguridade social e aumentar a competitividade de suas empresas

Lúcia Müzell, de Paris, especial para o iG
Há mais de um mês, a população francesa está nas ruas para protestar contra as alterações nas conquistas sociais adquiridas, desta vez para rejeitar o aumento em dois anos do tempo de contribuição social com vistas à aposentadoria. No entanto, uma outra França, que permanece quieta observando as manifestações pela janela, torce para que o país dê o passo rumo a um maior equilíbrio das contas na previdência ao mesmo tempo em que sonha com uma redução dos pesados custos sociais para empregar e demitir funcionários. O custoso sistema social francês, apontado como um dos causadores da restrita competitividade do país no mundo globalizado, entra mais uma vez no discurso dos empresários e de setores liberais do governo, encabeçados pelo próprio presidente Nicolas Sarkozy.

Não há como negar: de acordo com COE-Rexecode, o principal centro privado de pesquisas econômicas da França, as taxas sociais aplicadas em cada empregado fazem a hora de trabalho custar 33,2 euros (R$ 78) no país, enquanto a média europeia é de 24,3 euros e 28,2 na zona euro. Itália, Espanha, Grécia e Portugal, por exemplo, ficam bem abaixo da média europeia, chegando a 12 euros, no caso dos portugueses. A Alemanha, principal concorrente da França, ocupa a oitava posição, pagando 30,6 euros a hora de trabalho. Desde a reunificação alemã, o país tem apostado na competitividade das suas empresas em nível internacional e não mediu esforços para baixar os custos do trabalho, seja reduzindo os salários, seja transferindo a produção para a mão de obra estrangeira.

O custo social – incluindo salário e encargos – coloca as empresas francesas na quarta posição entre as que mais pagam por um funcionário no bloco, atrás de Dinamarca, Bélgica e Luxemburgo. A diferença é que, ao contrário dos líderes da lista, a França é a quinta economia do mundo e tem seu solo recheado por indústrias de peso, como as construtoras de automóveis Renault e Peugeot e a as empreiteiras Vinci e Bouygues.

Mas com uma carga tão elevada sobre os ombros dos empregadores, as empresas cogitam cada vez mais seguir o exemplo da vizinha Alemanha e transferir linhas de produção para outros países mais baratos, na Europa do Leste. No ano passado, Sarkozy conseguiu segurar as duas gigantes automotivas a não deslocar ainda mais linhas de produção do país, à custa de um acordo financeiro que incluiu um empréstimo de 3 bilhões de euros para cada montadora.

Na semana passada, foi a vez de a empresa aérea de baixas tarifas Ryan Air anunciar que deixaria de operar 23 linhas no país por conta da rigidez da legislação trabalhista francesa, enquanto as operadoras de telemarketing engrossam cada vez mais a lista de empresas que preferem contratar serviços no exterior.

“Nós só conseguimos ampliar o nosso negócio graças à transferência para Argélia e Marrocos. Dessa forma, foi possível triplicar o número de funcionários”, explicou Olivier Duha, vice-presidente da segunda maior companhia de telemarketing da França, a Webhelp. Tunísia, Marrocos e Argélia são os destinos desse tipo de companhia, já que os habitantes falam também francês, além do árabe. “A realidade é que, hoje, temos 2,5 mil funcionários na França e 4,5 mil no exterior, com expectativa de passar para 5 mil em 2011.”

Também os custos envolvidos na demissão de um funcionário – as indenizações podem ser equivalentes a mais de 30 vezes o salário – acabam desencorajando a assinatura de contratos de trabalho com duração indeterminada. Durante os protestos que tomaram conta da França em outubro, uma das principais queixas dos jovens é a de que a média de idade para a primeira contratação formal acontece apenas aos 27,5 anos, três anos após o término dos estudos superiores.

Competitividade mete medo
Laurence Parisot, representante número 1 dos patrões e defensora antiga da diminuição dos custos do trabalho e da demissão, sintetiza a situação em que os empregadores, especialmente os chefes de pequenas empresas, se encontram. “Os nossos cidadãos não têm consciência de é que preciso fazer progressos em relação ao que vem sendo feito no resto do mundo”, afirmou Parisot, presidente do Movimento das Empresas Francesas, a principal organização patronal. “Talvez porque o nome competitividade lhes faça medo, já que muitos associam competitividade à pressão, aceleração, estresse. No entanto, a competitividade é mais uma política que precisa ser adotada para que cada empresa francesa tenha as mesmas chances que as estrangeiras.” Para ela, a reforma das aposentadorias é apenas a primeira de uma série de reformas estruturais que o Estado francês precisa encarar a fim de voltar a ser competitivo no plano internacional.

O problema é que o Estado de bem-estar social está para a França como o liberalismo está para os Estados Unidos: é um valor cultural da sociedade, fruto do lema revolucionário “Liberdade, Igualdade, Fraternidade”. Os impostos implícitos na contratação de um empregado viabilizam um dos colchões sociais mais confortáveis do mundo. Na França, a duração do seguro-desemprego pode ser de até dois anos, período durante o qual o trabalhador demitido tem direito a cursos e formações para se aperfeiçoar na carreira ou mudar de ramo, além de ser contatado regularmente pelo serviço social para novas propostas de emprego. Enquanto o desempregado não encontra uma nova vaga que lhe convém, ele pode permanecer sob a tutela financeira do Estado.

Um dos exemplos mais recentes de como essa política pode ser tranquilizadora, apesar de penosa para o empregador, aconteceu na época pós-crise econômica. Apesar de os níveis de desemprego terem voltado a tocar os 10% na França e em outros países da Europa que adotam sistemas parecidos, a qualidade de vida da população ficou preservada. Mesmo se perdem o emprego, os franceses mantém uma renda mensal equivalente ao último salário.

Fonte – Portal IG
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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/pagina.asp?pagina=noticia&acao=lerNoticia&id=2747

A necessária desprivatização da palavra

5 DE NOVEMBRO DE 2010

Odair Rodrigues *

Após a conclusão do segundo turno, paralelamente à discussão da composição do governo Dilma, os meios de comunicação também devem ser discutidos amplamente pela sociedade.

A falsa premissa de intocabilidade das empresas de comunicação deve ser combatida com a divulgação das deliberações da Conferência Nacional de Comunicação realizada em 2010.

A regulamentação da concessão dos limites legais, éticos e do necessário usufruto público deve ser estabelecida para os setores da comunicação, sejam da telefonia, rádio, tv, internet e imprensa escrita, ou para conglomerado que une todos juntos, como absurdamente acontece no Brasil.

Por três vezes, em oito anos, os brasileiros se negaram a ouvir a intensiva tentativa de desqualificação de uma experiência inédita na vida republicana do país  um operário líder de um governo democrático e socialmente comprometido que concluí o mandato e ajuda a eleger uma sucessora, fato inaugural em nossa história.

Ainda assim, por três vezes não diminuiu a ofensiva com um arsenal que vai de sucessivas acusações sem provas, sugestão de golpe, ressuscitação de temas da ditadura militar, insuflação de preconceitos, tudo isso temperado com a mais grosseira manipulação de dados e sob a hipocrisia de liberdade de expressão, como já comentamos aqui.

Para mesquitas, frias, civitas, marinhos, dantas e seus repetidores acéfalos a palavra não passa de mercadoria e por isso acham perfeitamente natural vendê-la a quem garantir o caráter privado dos conteúdos publicados. O interesse ideológico é claramente associado ao comercial, como demonstram as sempre muito bem documentadas denúncias do blog http://namarianews.blogspot.com/, que revelam as relações dos demo tucanos paulistas e a mídia dependente.

Apesar da derrota pela terceira vez consecutiva, as empresas de comunicação dão sinais que continuarão com sua a política de porta vozes do pensamento direitista brasileiro, na verdade, subalternos dos neocon estadunidenses em um cenário internacional.

Os mercenários do teclado, do vídeo e da voz, após a confirmação da Vitória (com letra maiúscula mesmo) de Dilma, passaram a falar da futura oposição e procuraram minimizar sua fragorosa derrota em uma autodeclaração de isenção de todo processo difamatório da qual foram participantes e incentivadores.

O desserviço à democracia, à liberdade de expressão e à estabilidade política deve ser contestado por políticos, personalidades progressistas e principalmente pelo movimento popular. Um levantamento, mesmo superficial, das manchetes dos últimas vinte anos indicará a detratação dos três poderes republicanos, do movimento popular e de qualquer personalidade fora do perfil de celebridade fútil a ponto da participação política soar como obscenidade.

Somente regimes autoritários se beneficiam com o conceito de transformar uma mentira em verdade, custe o que custar, até mesmo defender o indefensável; o déspota esclarecido FHC.

O direito à palavra

Nestas eleições, o acesso à internet foi fundamental para confrontar e desmentir a avalanche de meias verdades e mentiras completas divulgadas pelos conglomerados de comunicação. Jornalistas, intelectuais, estudantes, sindicalistas e líderes de vários segmentos contaram com blogs, vídeos e documentação para fazer frente a antes incontestável “grande imprensa”.

Mas isso não basta: há de se garantir o direito à palavra aos mais diversos setores desse país de dimensões continentais; desmontar a lógica da espetacularização e da difamação inconsequente produzidas pelas empresas de comunicação. Isso é possível sem censurar uma única palavra, revendo os contratos de publicidade governamentais, democratizando o acesso à banda larga, barateando os equipamentos de produção de áudio e vídeo, ampliando a concessão de rádios e tvs comunitárias, mudando a estrutura dos cursos de jornalismo e, principalmente, proibindo a formações de cartéis através do artifício das “afiliadas”.

Feridos em seus interesses, as bestas do verbo já recomeçaram suas ameaças. Repetem o comportamento violento dos que tiveram seu poder contestado e perdido ao logo da história − as monarquias feudais, as “company” estadunidenses, os barões do café, a elite paulista e agora os latifundiários da palavra.

Nos últimos oito anos conquistamos o direito de comer, morar, estudar, participar politicamente e agora conquistaremos à informação e à construção de nossa imagem, sem a intermediação dos cadernos de cultura e novelas globais. Que a mediocridade e a truculência fiquem restritas aos limites da daslu.

* É professor de língua e literatura no Estado do Paraná, web cronista, poeta, e militante da Unegro e do PCdoB. Autor do blog Ruminemos: http://ruminemos.blogspot.com
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Fonte:http://www.vermelho.org.br/coluna.php?id_coluna_texto=3604&id_coluna=68

Lula: Eleições mostraram que o Brasil é um país de instituições consolidadas

05/11/2010

Em pronunciamento em cadeia de rádio e televisão na noite desta sexta-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou o processo eleitoral e disse que a eleição de Dilma Rousseff mostra que o Brasil é um país de instituições consolidadas.

"E que somos também um país que aprendeu a duras penas que não há preconceito, por mais forte que seja, que não possa ser vencido e superado pela tenacidade do povo. Simbolicamente, estaremos proclamando ainda que ninguém é melhor do que ninguém. Não importam as diferenças de origem social, de sexo, de sotaque ou de fortuna. Somos todos brasileiros. E todos devem ter oportunidades iguais, o direito a sonhar com dias melhores e o apoio para melhorar sua vida", acrescentou.

Para o presidente, passada a eleição, "quando é compreensível que o calor da disputa gere confrontos mais duros", governo e oposição devem se respeitar, sem abrir mão de suas convicções e divergindo "de forma madura e consolidada". Assim, afirmou, os eleitos devem ter liberdade para escolher suas equipes e colocar em práticas as propostas apresentadas durante a campanha, enquanto a oposição deve ter a liberdade de criticar e apontar erros dos governantes, "para que possam em eleições futuras se constituir como alternativa".

Lula também cumprimentou a Justiça eleitoral, "que dirigiu com equilíbrio e competência a disputa". Ele afirmou estar "orgulhoso" do país e da população. "Esse processo foi realizado sob o signo da liberdade. O povo pôde escolher seus dirigentes e representantes livremente. Também livremente, partidos e candidatos puderam expressar suas opiniões, defender suas idéias e criticar as propostas dos seus adversários. Foi assim, em meio a um amplo debate nas ruas, no trabalho, nas escolas, no rádio, na televisão e na internet, que cada cidadão e cada cidadã, sem qualquer tipo de coação, pôde avaliar candidatos e projetos, firmar convicções e amadurecer seu voto. Nas urnas, falou o povo. Falou com voz clara. Falou com convicção. Agora cabe a todos respeitar sua vontade", enfatizou.

Ele reafirmou que o Brasil vive um "momento mágico" de crescimento econômico e inclusão social. "Estou convencido de que, nos próximos anos, o Brasil poderá consolidar-se como uma terra de oportunidades e de prosperidade, transformando-se numa nação desenvolvida. Avançaremos mais rápido nessa direção, se soubermos qualificar o debate político", disse Lula.

No final do pronunciamento, ele cumprimentou "a companheira" Dilma Rousseff. "Para mim, primeiro trabalhador eleito Presidente da República, será motivo de grande satisfação transmitir a faixa presidencial, no próximo dia 1º de janeiro, à primeira mulher eleita Presidente da República. Tenho perfeita consciência do imenso simbolismo desse ato."

Rede Brasil Atual
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Fonte:http://www.pt.org.br/portalpt/noticias/nacional-2/lula:-eleicoes-mostraram-que-o-brasil-e-um-pais-de-instituicoes-consolidadas-28701.html

O pequeno José

05.11.10

No dia à eleição, a declaração do presidente Lula de que José Serra está saindo "menor" do processo eleitoral, e que causou indignação e raiva em lideranças do PSDB e dos Democratas, merece algumas considerações.

ESCRITO POR PAULO DE TARSO CORTE

Serra realmente está saindo menor dessas eleições, não pelo resultado, muito menos pelos números. Serra está saindo menor porque a campanha evidenciou ao país e ao próprio PSDB que ele não está preparado para governar o Brasil, nem para responder à altura os grandes desafios que o momento exige. A campanha também evidenciou que seu sonho de chegar à presidência é um projeto personalista, individual e oportunista.

Começamos pelas máscaras. O Brasil assistiu José Serra aparecer na campanha como um Pinóquio de plantão. Prometeu salário mínimo de R$ 600,00; 13º. para o Bolsa Família, 10% para os aposentados e a construção de um governo nacional "acima dos partidos políticos". Não vou relatar outras promessas para não ser redundante; essas bastam para mostrar sua incoerência e seu oportunismo. O PSDB, se é um partido moderno e de massas como acredita ser, não pode menosprezar a força da sociedade política dessa forma vã e barata.

O PSDB, se é um partido moderno e de massas como acredita ser, não pode aceitar promessas que naturalmente vão contra a idéia de responsabilidade fiscal afirmada durante o governo FHC como um valor a ser perseguido pelas forças políticas e sociais. A quem ele, Serra, queria enganar?

Mas não é só isso. Vamos recuperar um pouco da trajetória de Serra. Na redemocratização, depois que voltou ao Brasil, começou sua carreira como secretário de Planejamento do governo Montoro (1983-1986). No governo, tratou de cooptar inúmeros prefeitos do PDS e do PFL, trocando verbas públicas estaduais por apoio eleitoral ao seu nome como candidato a deputado federal.

O escritor Fernando Morais, seu colega de governo Montoro, disse durante a campanha que sabia o mal que o Serra poderia fazer ao país. Esse, com certeza, é um dos motivos. Depois, Serra, na sombra de Montoro, Covas e FHC, aproveitou-se com grande habilidade das conjunturas internas do PSDB em São Paulo para eleger-se senador junto com FHC.

A esse respeito também convém lembrar a própria trajetória do PSDB, articulado durante a Assembléia Nacional Constituinte pelo grupo paulista, encabeçada por Montoro, Covas, FHC e outras lideranças descontentes com o quercismo e com o desgaste do PMDB. FHC, cientista político de primeira grandeza, sabia que em vários lugares do mundo o partido da transição naufragou na própria transição. E FHC foi o mentor intelectual do PSDB, indicando a pretensão de ser um partido social democrata seguindo os passos dos grandes partidos do welfare state europeu. Apenas "esqueceram-se" que os PSDs europeus foram construídos no bojo da luta dos trabalhadores e do forte movimento social europeu na afirmação de direitos e na imposição de limites ao capitalismo. Construíram um partido pregando social-democracia, reunindo fundamentalmente uma safra de novas lideranças do centro que emergiram no processo de redemocratização e lideranças do antigo campo democrático que se formou durante a ditadura.

É o único partido "social-democrata" do mundo que chegou ao poder em menos de dez anos de existência, a partir de um acordo de cúpulas e de uma conjuntura favorável, sem nenhum enraizamento mais profundo no movimento social. Chegou ao poder baseado no acordo com setores do capital nacional e internacional em aliança com o que há de mais atrasado na política nacional. Chegou ao poder graças à habilidade e ao senso de bom oportunismo de FHC.

Digo bom oportunismo porque há dois tipos de oportunismos: um, o bom, é aquele que se aproveita das janelas que são abertas pelas circunstâncias; o mau é aquele oportunismo tramado, pragmático e orientado por finalidades que não podem ser confessadas publicamente.

Do Senado federal Serra foi alçado à condição de ministro do governo FHC onde ocupou duas pastas: comandou e executou o plano de privatizações e depois foi ministro da Saúde, que naquele momento aparecia como uma das grandes queixas da população brasileira. Queixas, na verdade, que envolviam toda a área social do governo.

As duas pastas ocupadas por Serra, cada uma ao seu modo, poderiam render muitos recursos políticos para cacifar e alimentar o seu sonho presidencial. O programa nacional de privatizações até hoje gera suspeitas de subestimação de preços mínimos e tráfico de influencias para a formação de caixa de campanha. A privatização das teles é um grande exemplo.

E na Saúde, Serra, que se apresentou durante a campanha como o "melhor ministro da Saúde de todos os tempos", apenas executou projetos pontuais de alta visibilidade política: criou os genéricos, apoiou o projeto reivindicado pelo movimento de saúde de atenção aos doentes soro-positivos e instituiu a norma operacional básica que definiu o regime tripartite entre governo federal, governos estaduais e municípios para a gestão do SUS – modelo muito criticado por alguns sanitaristas históricos, diga-se de passagem.

Diz que criou o programa Saúde da Família, mas não é verdade. O programa era uma reivindicação antiga do movimento nacional da reforma sanitária que ganhou notoriedade a partir de sua aplicação pelos governos Jereissati e Ciro Gomes no Ceará. Também no ministério, criou condições para a adoção da publicização da saúde no Brasil – nome pomposo criado pelo PSDB – a fim de permitir a mercantilização da saúde, prática do partido, principalmente em São Paulo.

Afora isso, a passagem de Serra no Ministério da Saúde não atacou nenhum dos problemas estruturais da saúde pública no Brasil e deixou um episódio – os vampiros e sanguessugas – até hoje escondido nas sombras. Foi uma passagem pontual, que se pautou pela simples adoção de medidas bem pensadas para produzir efeitos de mídia e fortalecer o trabalho de construção de imagem para o ministro. Lembre-se que foi no governo FHC que se pensou a CPMF como instrumento de financiamento da Saúde porque a área fazendária nunca permitiu a aplicação da norma constitucional de financiamento da seguridade social – Saúde, previdência e assistência social.

Depois que perdeu a eleição presidencial para Lula em 2002, quando ele, Serra, era a "Dilma" do FHC, teve de reconstruir sua trajetória política. É bom lembrar que a primeira eleição de Lula pode, sim, ser encarada como um julgamento do governo FHC, mas não se pode negar que também foi um julgamento do pensamento, da trajetória e dos conteúdos próprios do candidato Serra. Perdeu para Lula porque, já naquele momento, não teve capacidade de se afirmar no debate democrático da eleição.

Elegeu-se depois prefeito de São Paulo pensando exatamente na sua carreira e nos seus interesses eleitorais. Fez alianças, administrou o tempo e governou construindo o trampolim prefeitura-governo do estado-presidência.

Na prefeitura pouco realizou: acabou com importantes programas sociais do governo do PT e mudou o nome de outros apenas para descaracterizá-los como ações do PT.

A revolução na educação a partir dos CEUs, o programa municipal de transferência de renda (a bolsa família da Prefeitura de São Paulo) e a reforma administrativa do governo Marta, que conferia autonomia e instrumentos de gestão descentralizada às subprefeituras do município, foram descontinuadas no governo Serra. O programa de atenção materno-infantil do PT mudou de nome e foi inaugurado como obra de Serra. Afora isso, investiu e criou as bases para a privatização disfarçada de publicização na saúde e na educação.

No governo de São Paulo também exerceu o mandato de olho no calendário eleitoral. Paulo Preto, a liderança ferida, que o diga. Promoveu intervenções pontuais de grande visibilidade (Rodoanel e reforma da marginal, por exemplo) e não encaminhou nenhuma das grandes questões estruturais que se acumulam no transcurso dos governos do PSDB. O programa de ampliação do Metrô é uma piada; a deterioração dos centros de pesquisa e da universidade pública é evidente; a segurança pública tem indicadores alarmantes; e a educação, no principal estado-membro, é uma das piores do país. Nem se fale de salários e de políticas de RH para o funcionalismo estadual.

Pode-se até dizer que é legitimo trabalhar com olho no futuro, agindo para construir a trajetória política futura. E é. O que não é legitimo é botar o carro na frente dos bois, construindo estratégias de busca do poder a qualquer custo. Política do chipanzé, a liderança do bando a qualquer preço, nem que seja pela briga com outros iguais.

A campanha que acaba mostrou que Serra é um produto de sua pura ambição, evidenciando que nem ele, nem a sua coligação partidária, têm um projeto para o país. E pior que isso, negam o passado construído pelo próprio FHC.

Serra passou sete meses elogiando ou criticando o governo Lula a partir de seus próprios interesses, dependendo das situações e da sua conveniência.

Passou a campanha atolado na soberba, achando-se o melhor de todos, querendo tirar vantagens eleitorais de todas as situações que se lhe apresentaram. Falseou o debate e menosprezou a capacidade crítica dos eleitores e dos seus aliados.

O ex-candidato passou sete meses de campanha se sustentando na idéia de que a "candidata mulher" não tinha passado, nem capacidade política administrativa para exercer a presidência e que somente ele, Serra, era o mais preparado. Mas ao contrário disso, o que ele conseguiu foi evidenciar que não teve e não tem a mesma competência de um FHC ou de um Aécio Neves, por exemplo, que são capazes de sustentar um debate através da defesa de posições ou da crítica consistente.

Por fim, vendo que sua estratégia estava por ruir frente à consistência de um governo de resultados, na presença de uma candidata de fibra e de valor, deu início a uma das mais sórdidas campanhas morais da história do país, jogando o tudo ou nada para segurar os votos dos segmentos mais obtusos da sociedade brasileira. Machismo, homofobia, preconceito e fundamentalismos religiosos viraram ferramentas de ação política nas mãos de Serra. Trocou Keynes pelo Espírito Santo; a agenda econômica pela festa de pentecostes.

Mas tudo acabou. E acabou da melhor forma possível, desmanchando-se a máscara do democrata, do técnico preparado e do homem comprometido não apenas com a solução dos problemas do país, mas também com o aprimoramento das nossas instituições.

Serra acabou. As marcas que ele deixou nesta campanha permanecerão por muito tempo na memória do eleitor e dos seus parceiros de política. Se uma nova campanha eleitoral estivesse começando hoje, eu duvido que uma eventual pretensão de Serra fosse aceita e aclamada como uma decorrência natural dentro do partido e de sua base aliada. A campanha fez ruir sua máscara e mostrou ao país que o PSDB tem melhores quadros e lideranças mais capacitadas para o debate político contemporâneo.

Lula, muitas vezes, é acusado de língua solta, mas já há muitas evidências que indicam que os seus comentários normalmente são grandes metáforas sintetizando profundos conteúdos. Serra ficou mesmo bem menor.

Paulo de Tarso de Oliveira Corte é diretor executivo do Instituto Henfil, atua como consultor sênior na área de planejamento estratégico situacional e gestão governamental, escola de Artes, Ciências e Humanidades-EACH, USP.
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Fonte:http://www.correiocidadania.com.br/content/view/5177/9/
E-mail: ptarso@usp.br

Conselhos fortalecem a democracia

07.11.10

Confira o artigo de integrantes do Intervozes publicado no dia 30 de outubro na seção Tendências/Debates do jornal Folha de São Paulo em resposta a questão "A criação de conselhos de comunicação estaduais é uma forma de restrição da mídia?"

A aprovação do Conselho Estadual de Comunicação pela Assembleia Legislativa do Ceará foi a senha para uma nova ofensiva da mídia comercial contra a regulamentação do setor e iniciativas análogas em debate em outros Estados.



O argumento é o de que os conselhos seriam órgãos de censura da mídia pelo governo.



A afirmação confunde e esconde o objetivo real dessas estruturas, que já existem em áreas vitais para o desenvolvimento, como saúde e educação, garantindo a participação da população na elaboração das políticas públicas para tais setores e a fiscalização da prestação do serviço público de acordo com a legislação.



Ao contrário do que bradam os grupos de comunicação, e até mesmo a OAB, os conselhos visam a ampliação do exercício da liberdade de expressão, e não sua restrição; portanto, nada têm de inconstitucionais. Não se trata de censurar conteúdos, muito menos de definir a atuação da imprensa.



Ao criá-los, os Estados não definem novas regras para a radiodifusão, o que seria prerrogativa da União, mas apoiam a aplicação dos princípios constitucionais e leis já existentes, muitas vezes ignorados por concessionárias de rádio e TV.



Os conselhos tratam das políticas estaduais, como o desenvolvimento da precária radiodifusão pública e comunitária local, o acesso da população à banda larga, e de critérios democráticos de distribuição das verbas publicitárias governamentais, feitas, em geral, de forma pouco transparente.



Em parceria com o Poder Executivo federal, podem ainda, por exemplo, fazer audiências para ouvir a população no momento de renovação de uma outorga de TV. Ou encaminhar ao Ministério Público denúncias de discriminação, que se multiplicam em programas policialescos exibidos à luz do dia.



Assim, os conselhos nada mais são do que espaços para a sociedade brasileira, representada em sua diversidade, participar da construção de políticas públicas de comunicação, acompanhar a prestação desse serviço e cobrar das devidas instâncias a responsabilização por violações das regras do setor.



Tratar a legítima reivindicação da população de se fazer ouvir nesses processos como ameaça à liberdade de imprensa é movimento daqueles que, pouco afeitos à sua responsabilidade social, querem manter privilégios em um campo marcado pela concentração de propriedade, homogeneização cultural e desrespeito à legislação.



O que a sociedade reivindica é justamente o exercício direto da liberdade de expressão por todos os segmentos, e não apenas pelos poucos que detêm o controle dos meios e impõem suas ideias à opinião pública como se fossem porta-vozes de uma diversidade que ignoram e omitem. Essa é a real censura à liberdade de expressão no país.



Ao questionar esse modelo, a Conferência Nacional de Comunicação, que reuniu milhares de representantes de organizações sociais, governos (não apenas o federal) e empresários que compreenderam a importância do debate democrático com a população, aprovou, em votação quase unânime, a criação de um conselho nacional e de conselhos estaduais.



Infelizmente, a cobertura sobre o tema tem distorcido as propostas e censurado visões favoráveis aos conselhos, o que comprova que setores dos meios de comunicação interditam o debate quando ele toca em seus interesses comerciais.



É sintomático que aqueles que se arvoram no papel de informar censurem o contraditório e defendam um ambiente desprovido de obrigações legais e mecanismos de fiscalização. A regulação da comunicação está consolidada em todas as democracias como baliza de Estados efetivamente plurais.



Se nesses países, com sistemas de comunicação mais desenvolvidos, iniciativas como essa não são consideradas ameaças à liberdade de expressão, por que aqui deveriam ser?



*Bia Barbosa, 33, Jonas Valente, 29, Pedro Caribé, 27, e João Brant, 31, são integrantes do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.
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Fonte:http://www.intervozes.org.br/noticias/conselhos-fortalecem-a-democracia

Haroldo Lima: Defesa do pré-sal é uma questão de soberania

06.11.10

Em entrevista ao Vermelho, o diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Haroldo Lima, falou sobre o recente anúncio do poço de Libra, no pré-sal da Bacia de Campos, que possui uma quantidade de petróleo que se iguala ao restante da reserva brasileira.

Há seis anos no cargo de diretor geral da ANP, Haroldo Lima, acompanhou todo o processo de descoberta da camada pré-sal e as discussões dos primeiros instrumentos para assegurar a soberania brasileira sobre a nova reserva de petróleo.

Vermelho – A questão da soberania brasileira sobre o petróleo existente na camada do pré-sal aconteceu logo após o anúncio da descoberta. Como foram essas primeiras discussões?
Haroldo Lima – Imediatamente após o anúncio fui chamado para participar de uma reunião em Brasília. Em poucos dias seria iniciada uma nova licitação de diversos blocos exploratórios da ANP vizinhos ao local da descoberta do petróleo. Como fazer uma nova licitação em uma região que nós sabíamos que tinha uma grande quantidade de petróleo? Fizemos um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e solicitamos que todas as providências fossem tomadas.

Durante a reunião, desta vez com o Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CMPE), comuniquei que o edital de convocação do leilão previa que a ANP, em qualquer instante, retirasse a oferta dos blocos que ela achasse conveniente. Propus que nós retirássemos a oferta de todos os blocos da área do pré-sal e mantivéssemos os demais. Existiam fortes indicadores de que ali existia muito petróleo. Retiramos ao todo 41 blocos.

Posteriormente, o governo federal constituiu um grupo composto por oito pessoas – do qual faço parte – para estudar o novo marco regulatório para aquela área. Estabelecemos então o sistema de partilha da produção, que garante que o Estado brasileiro é o proprietário do petróleo extraído, e não a concessionária de petróleo. Na situação anterior, como a quantidade de petróleo era pequena e incerta, a concessionária que descobria o petróleo pagava os royalties, a participação especial e algumas outras coisas e era a dona do petróleo. Quando já se sabe da existência de petróleo acontece o contrário: a concessionária retira o petróleo – que é do Estado – e recebe a “partilha” – que é a parte combinada pela extração.

Vermelho – Quais são as dimensões da descoberta do pré-sal na área de Tupi?
HL – A avaliação da Petrobras é de que o poço de Tupi tenha entre 5 e 8 bilhões de barris de petróleo. A estimativa é de que os demais poços que já foram perfurados no entorno de Tupi tenham também entre 4 e 5 bilhões de barris. O que totalizaria algo em torno de 12 a 13 bilhões de barris de petróleo. Como o restante do Brasil tem cerca de 14 bilhões de barris, apenas nesta pequena área nós quase dobramos as nossas reservas.

Vermelho – Em relação ao recente anúncio do poço de Libra, quais são as dimensões dessa reserva?
HL – A ANP deliberou a realização de perfurações na área da União para comprovar suas desconfianças de que aquela área tem muito petróleo. Esta foi a primeira vez que a ANP realizou, por conta própria, a perfuração de poços. Um desses poços, chamado de Franco, tem algo em torno de 3 a 5 bilhões de barris de petróleo. Também furamos um segundo, chamado Libra, que por enquanto parece ser o poço que atingiu o maior nível de petróleo da história do Brasil.

Calcula-se que ele tenha entre 3,9 a 15 bilhões de barris de petróleo. Pode ser que apenas Libra tenha uma quantidade de petróleo igual a todo o restante do país. O significado disso coloca o Brasil no patamar das grandes reservas mundiais de petróleo. O Brasil de repente deixa de ser um país com reservas de porte médio – sem grande significado internacional - para se tornar, eventualmente, uma das dez maiores reservas de petróleo do mundo.

Vermelho – Qual é o significado do Brasil controlar sua própria produção do petróleo?
HL – Nosso receio era de que se fosse sobre a forma de contrato de concessão, ou seja, se o petróleo extraído fosse dos contratados ou dos concessionários, eles teriam o interesse de extrair e exportar tudo que pudessem. Isso é o ponto de partida da Doença do Petróleo, ou Doença Holandesa, que acontece quando você exporta tanto petróleo que desindustrializa o resto do país. Isso acontece porque aquela atividade é tão promissora e rentável que ninguém se interessa em exercer nenhuma outra atividade. O remédio contra essa desindustrialização é o próprio país controlar o ritmo de sua produção. Você só permite que a produção cresça se tiver condições de apoiar esse crescimento – que é um dos principais objetivos do marco regulatório.

Vermelho – Quais são as principais propostas do marco regulatório?
HL – Em primeiro lugar, o marco regulatório prevê a mudança do tipo de contrato para exploração do petróleo – que passaria do contrato de concessão, para o contrato de partilha de produção. Em segundo lugar, seria criar um fundo social com o dinheiro do pré-sal, que seria encaminhado para o combate à fome, ciência e tecnologia, educação e defesa do meio ambiente. O terceiro objetivo é capitalizar a Petrobras e em quarto criar uma nova empresa chamada Pre-sal Petróleos – para fiscalizar a exploração do pré-sal. Dessas quatro propostas, apenas a capitalização da Petrobras foi aprovada pelo Congresso até agora.

Vermelho – Existe a possibilidade, ainda este ano, da votação dos demais projetos do marco regulatório?
HL – Não. Durante a aprovação desses projetos os deputados levantaram a questão da distribuição de royalties – que é o dinheiro que sobra para cada estado e município da extração do petróleo –, e ninguém quer perder esse recurso. Acho que a votação das propostas encaminhadas ao Congresso Nacional deve ser colocada como prioridade na agenda da presidente eleita Dilma Rousseff. Mas esta votação deverá acontecer apenas a partir de 2011.

Vermelho – A aprovação do marco regulatório irá garantir a defesa da soberania nacional em relação à região do pré-sal?
HL – Sim. O primeiro estágio da soberania é você controlar a sua riqueza. Os interesses nacionais estão defendidos no marco regulatório através da garantia da propriedade e do ritmo da produção. Em um segundo aspecto da soberania, existe a necessidade da defesa geopolítica e militar da área. Este é um problema de Estado e temos que estar cientes de que os interesses que estão pairando sobre esta região são muito grandes.

Vermelho – Os Estados Unidos propuseram recentemente a criação de uma força compartilhada para a defesa do Atlântico. Qual é sua opinião sobre as recentes declarações do ministro da Defesa, Nelson Jobim, sobre esta questão?
HL – A crítica do ministro Jobim foi muito importante, mas mostra que os EUA não vão aceitar pacificamente que o Brasil ocupe essa região que pode estar no limiar de suas áreas territoriais. Os EUA não assinaram a Convenção sobre o Direito do Mar da ONU, que permite que o Brasil explore aquela região. As declarações de Jobim vêm ao encontro da defesa da soberania brasileira nesta área e estamos em pleno acordo.

Da redação,
Mariana Viel


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Fonte:http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=140953&id_secao=1

Os lucros da mídia na eleição dos EUA

SÁBADO, 6 DE NOVEMBRO DE 2010
Reproduzo artigo de Amy Goodman, apresentador do programa de TV Democracy Now!, publicado no sítio da Adital:

Ao encerrar as eleições na metade do mandato nos Estados Unidos, o maior ganhador ainda não foi declarado, a saber: os grandes meios de comunicação. Enquanto isso, o maior perdedor tem sido a democracia. Essas foram as eleições legislativas de metade do mandato mais caras na história dos Estados Unidos: custaram quase quatro bilhões de dólares, dos quais três bilhões foram gastos em publicidade.

Pergunto-me o que aconteceria se o tempo publicitário para as campanhas fosse gratuito. Não se escuta debates sobre isso porque as corporações que manejam os meios massivos de comunicação obtêm imensos lucros com os avisos publicitários das campanhas políticas. No entanto, as ondas radioelétricas que os meios utilizam para emitir seus sinais são públicas.

Isso me recorda o livro escrito em 1999 pelo especialista em meios de comunicação Robert McChesney: "Rich Media, Poor Democracy" (Meios ricos, democracia pobre). Em seu livro, McChesney escreve: "Os meios têm pouco incentivo para oferecer cobertura aos candidatos já que é de seu interesse forçá-los a publicizar suas campanhas".

O grupo de investigação Wesleyan Media Project, da Universidade Wesleyana, faz um acompanhamento da publicidade política. Após a recente sentença da Corte Suprema no caso "Citizens United contra a Comissão Federal Eleitoral", através do qual as grandes corporações estão autorizadas a destinar somas ilimitadas de dinheiro à campanha publicitária dos candidatos, o projeto chama a atenção para "que o tempo nos meios destinado à publicidade está cheio de anúncios relacionados à Câmara de Representantes e ao Senado, ocupando de 20 até 79%, respectivamente, do total do tempo no ar".

Evan Tracey, fundador e presidente do grupo de análises de campanhas publicitárias Campaign Media Analysis Group, predisse, no passado mês de julho, ao jornal USA Today que: "haverá mais dinheiro do que espaço publicitário para comprar". Por outro lado, John Nichols, do semanário The Nation, comentou que nos amáveis primeiros tempos da publicidade política televisiva, os canais de TV nunca teriam emitido o aviso a favor de um candidato a continuação de um aviso publicitário contra esse mesmo candidato. Porém, não estão levando em consideração o patrimônio ligado aos grandes meios. Bem vindos ao "mundo feliz" das campanhas de bilhões de dólares.

No passado, houve tentativas de regular o uso das ondas radioelétricas para que estejam a serviço da população durante as eleições. Nos últimos anos, a tentativa mais ambiciosa foi o que se conhece como "Reforma do financiamento das campanhas eleitorais, de McCain Feingold". Durante o debate sobre essa histórica legislação, tanto os democratas quanto os republicanos fizeram referência ao problema das exorbitantes taxas de publicidade televisiva. O Senador republicano por Nevada, John Ensign, se lamentava: "As emissoras não queriam nem pensar nas campanhas eleitorais porque era o momento do ano em que ganhavam menos dinheiro devido à baixa taxa unitária paga durante esse período. Agora, é um de seus momentos preferidos, já que, de fato, é um dos momentos do ano com mais ampla margem de lucro".

Finalmente, para que o projeto de lei fosse aprovado, omitiram-se as cláusulas referentes ao "tempo público de ar".

A sentença no caso de Citizens United neutraliza eficazmente a reforma do financiamento das campanhas, de McCain-Feingold. Nem podemos imaginar o que será gasto nas eleições presidenciais de 2012. O Senador por Wisconsin, Russ Feingold, perdeu a oportunidade de ser reeleito em sua disputa contra o praticamente autofinanciado multimilionário Ron Johnson. O editorial do Wall Street Journal celebrou a esperada derrota de Feingold. O jornal pertence à corporação News Corp, de Rupert Murdoch, que também é proprietária da cadeia de TV Fox e que doou quase dois milhões de dólares à campanha dos republicanos.

"As eleições converteram-se em um bem comercial, um centro de lucros para essas rádios e canais de TV", me disse no dia das eleições Ralph Nader, defensor dos consumidores e ex-candidato a presidente. Disse-me também: "As ondas públicas, como sabemos, pertencem ao povo. O povo é o proprietário e as cadeias de rádio e TV são as titulares das licenças para usar essas ondas, digamos que são como inquilinos. No entanto, para obter sua habilitação anual, não pagam nada à Comissão Federal de Comunicações. Assim, seria bastante persuasivo, se tivéssemos políticas públicas que impusessem módicas condições para obter a habilitação que permite a essas cadeias de rádio e TV aceder ao imensamente lucrativo controle das ondas públicas 24 horas por dia, poderíamos dizer-lhes que, como parte do intercâmbio por controlar esses bens comuns, de alguma maneira deveriam destinar certa quantidade de tempo, tempo gratuito, na rádio e na TV aos candidatos eleitorais".

Esse tema deveria ser debatido nos grandes meios de comunicação, dado que, através deles, a maioria da população estadunidense obtém informação. Porém, as emissoras de rádio e TV têm um profundo conflito de interesses. Em sua ordem de prioridades, seus lucros vêm antes que nosso processo democrático. Certamente, não ouviremos falar desse tema nos programas de entrevistas políticas dos domingos pela manhã.
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Fonte:http://altamiroborges.blogspot.com/2010/11/os-lucros-da-midia-na-eleicao-dos-eua.html